Embargos à Execução Fiscal 8051179-76.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8051179-76.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8051179-76.2024.8.05.0001. Embargante: Fabricio Argolo Figueredo Advogado: Lewi Reis Loureiro De Souza (OAB:BA76575) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8051179-76.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EMBARGANTE: FABRICIO ARGOLO FIGUEREDO Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Em 18/04/2024, FABRÍCIO ARGOLO FIGUEREDO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 905.016.91553, RG nº 512667179/SSP-BA, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8046729-27.2023.8.05.0001, objetivando que seja declarada a nulidade da citação e de todos atos processuais. Para tanto, disse na inicial: “Ao compulsar os autos, constata-se que em momento algum o embargante foi citado pessoalmente para tomar conhecimento da presente Ação de Execução Fiscal, razão pela qual, não puderam utilizar-se do prazo de 05 (cinco) dias, para que pudessem pagar o crédito tributário ou garantir a execução, na forma do art. 9º, da Lei nº6.830/80, evitando-se, assim, a concretização de uma medida tão gravosa e extrema como a penhora. Assim sendo, não sendo oportunizado ao embargante o exercício da ampla defesa e do contraditório como, muito bem, preceitua o texto constitucional, nasce, de imediato, o instituto da nulidade, tornando sem efeitos todos atos até então praticados”. “Ocorre que o Embargante, Fabricio Argolo Figueredo, encerrou as suas atividades comerciais da empresa Litoranea Servicos Administrativos Eireli em 11/07/2023, conforme atesta o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral acostado aos autos, onde consta a informação: BAIXADA – EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. Constata-se, então, diante das fartas explanações, bem como da vasta documentação colacionada aos autos que o embargante não foi citado validamente. Ao compulsar os autos, verifica-se que o ato citatório, aqui questionado, ocorreu quando o embargante já havia encerrado as suas atividades comerciais e os sócios residiam em endereços completamente diferente do indicado no presente feito”. No despacho inicial, de ID443821273, foi concedida a gratuidade processual ao Embargante. Intimado, apresentou o Estado impugnação (ID 453303362) por meio da qual aduziu que o comparecimento espontâneo do Embargante supre a suposta irregularidade da citação; que o feito, que já se encontra suspenso, revela a falta de interesse processual do Embargante por ausência de objeto dos embargos. Pede, assim, o julgamento improcedente da ação. Não foram indicadas novas provas, vindo os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. Por meio destes Embargos à Execução a parte embargante defende a impropriedade do redirecionamento da cobrança contra ele, porque inexistiu a sua citação regular nos autos da demanda executiva apensa. Não houve, assim, irresignação quanto ao valor cobrado, no histórico de R$ 28.969,42, mais multa e os acréscimos legais, extraído dos PAF’s ns. 910008.5504/19-5, 910008.5505/19-1, 910008.5506/19-8,910008.5507/19-4, 910012.9835/19-1, 910001.3983/19-4, 910001.3984/19-0, 910004.4360/19-9, 910004.4361/19-5, 910004.4362/19-1, 910004.4363/19-8.Das CDAs que instruem a Execução Fiscal correlata, vê-se que a devedora originária é pessoa jurídica, sendo o Embargante nelas indicado como corresponsável. Como a tentativa de citação da empresa não foi exitosa, foi deferido o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, sendo o Embragante um deles. O AR juntado no feito executivo, no ID 435155134, relativo à citação do Embargante foi positivo, o que ensejou a realização de penhora eletrônica em seu desfavor e dos demais executados, com restrição parcial da quantia de R$ 2.828,60, conforme extrato do Sisbajud juntado na Execução. No que toca à citação, a alegação do Embargante de nulidade não foi ancorada por nenhuma prova. Vale dizer, ainda que assinado por terceiro, de se considerar o AR positivo, vez que não há demonstração capaz de elidir a teoria da aparência aplicada na hipótese. Em outros termos, o AR contém assinatura de pessoa devidamente identificada, que o recebeu sem aportar qualquer ressalva quanto a pessoa do Embargante. Sobre o tema, certo que é válida a carta citatória recebida por pessoa que se encontrava no endereço da parte devedora, por aplicação da Teoria da Aparência, cabendo ressaltar a ausência de comprovação de cerceamento de defesa. Em outras palavras, feita a citação por AR, no endereço da parte executada, com assinatura de pessoa devidamente identificada, inafastável a aplicação da citada teoria, por meio da qual se presume válida a citação levada a efeito ao caso concreto. Sublinha-se, inclusive, que o endereço do Embargante que constou no AR de citação da Execução é o mesmo indicado na procuração juntada nestes Embargos. Nesse sentido: “(...) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio do executado. (…). V - Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Resp 1503141/SE, 1a Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 16.06.2015). Então, ilegítima a alegação do Embargante de nulidade do ato citatório, o qual reconheço como legítimo e apto a produzir todos os seus efeitos. Quanto ao redirecionamento, não há dúvida de que a empresa executada encerrou as suas atividades comerciais desde 11/07/2023, como confirmado pelo próprio Embargante na exordial, inexistindo irregularidade, pois, com a inclusão do Embargante no polo passivo da Execução Fiscal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8051179-76.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES. Deixo de condenar o Embargante no ônus sucumbencial em face de ser ele beneficiário da gratuidade. Faça-se conclusão da Execução Fiscal correlata, certificando nela o resultado destes Embargos. Sentença não sujeita à remessa necessária. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

Expedição de documento (Sentença)

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8051179-76.2024.8.05.0001. Embargante: Fabricio Argolo Figueredo Advogado: Lewi Reis Loureiro De Souza (OAB:BA76575) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8051179-76.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EMBARGANTE: FABRICIO ARGOLO FIGUEREDO Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Em 18/04/2024, FABRÍCIO ARGOLO FIGUEREDO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 905.016.91553, RG nº 512667179/SSP-BA, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8046729-27.2023.8.05.0001, objetivando que seja declarada a nulidade da citação e de todos atos processuais. Para tanto, disse na inicial: “Ao compulsar os autos, constata-se que em momento algum o embargante foi citado pessoalmente para tomar conhecimento da presente Ação de Execução Fiscal, razão pela qual, não puderam utilizar-se do prazo de 05 (cinco) dias, para que pudessem pagar o crédito tributário ou garantir a execução, na forma do art. 9º, da Lei nº6.830/80, evitando-se, assim, a concretização de uma medida tão gravosa e extrema como a penhora. Assim sendo, não sendo oportunizado ao embargante o exercício da ampla defesa e do contraditório como, muito bem, preceitua o texto constitucional, nasce, de imediato, o instituto da nulidade, tornando sem efeitos todos atos até então praticados”. “Ocorre que o Embargante, Fabricio Argolo Figueredo, encerrou as suas atividades comerciais da empresa Litoranea Servicos Administrativos Eireli em 11/07/2023, conforme atesta o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral acostado aos autos, onde consta a informação: BAIXADA – EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. Constata-se, então, diante das fartas explanações, bem como da vasta documentação colacionada aos autos que o embargante não foi citado validamente. Ao compulsar os autos, verifica-se que o ato citatório, aqui questionado, ocorreu quando o embargante já havia encerrado as suas atividades comerciais e os sócios residiam em endereços completamente diferente do indicado no presente feito”. No despacho inicial, de ID443821273, foi concedida a gratuidade processual ao Embargante. Intimado, apresentou o Estado impugnação (ID 453303362) por meio da qual aduziu que o comparecimento espontâneo do Embargante supre a suposta irregularidade da citação; que o feito, que já se encontra suspenso, revela a falta de interesse processual do Embargante por ausência de objeto dos embargos. Pede, assim, o julgamento improcedente da ação. Não foram indicadas novas provas, vindo os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. Por meio destes Embargos à Execução a parte embargante defende a impropriedade do redirecionamento da cobrança contra ele, porque inexistiu a sua citação regular nos autos da demanda executiva apensa. Não houve, assim, irresignação quanto ao valor cobrado, no histórico de R$ 28.969,42, mais multa e os acréscimos legais, extraído dos PAF’s ns. 910008.5504/19-5, 910008.5505/19-1, 910008.5506/19-8,910008.5507/19-4, 910012.9835/19-1, 910001.3983/19-4, 910001.3984/19-0, 910004.4360/19-9, 910004.4361/19-5, 910004.4362/19-1, 910004.4363/19-8.Das CDAs que instruem a Execução Fiscal correlata, vê-se que a devedora originária é pessoa jurídica, sendo o Embargante nelas indicado como corresponsável. Como a tentativa de citação da empresa não foi exitosa, foi deferido o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, sendo o Embragante um deles. O AR juntado no feito executivo, no ID 435155134, relativo à citação do Embargante foi positivo, o que ensejou a realização de penhora eletrônica em seu desfavor e dos demais executados, com restrição parcial da quantia de R$ 2.828,60, conforme extrato do Sisbajud juntado na Execução. No que toca à citação, a alegação do Embargante de nulidade não foi ancorada por nenhuma prova. Vale dizer, ainda que assinado por terceiro, de se considerar o AR positivo, vez que não há demonstração capaz de elidir a teoria da aparência aplicada na hipótese. Em outros termos, o AR contém assinatura de pessoa devidamente identificada, que o recebeu sem aportar qualquer ressalva quanto a pessoa do Embargante. Sobre o tema, certo que é válida a carta citatória recebida por pessoa que se encontrava no endereço da parte devedora, por aplicação da Teoria da Aparência, cabendo ressaltar a ausência de comprovação de cerceamento de defesa. Em outras palavras, feita a citação por AR, no endereço da parte executada, com assinatura de pessoa devidamente identificada, inafastável a aplicação da citada teoria, por meio da qual se presume válida a citação levada a efeito ao caso concreto. Sublinha-se, inclusive, que o endereço do Embargante que constou no AR de citação da Execução é o mesmo indicado na procuração juntada nestes Embargos. Nesse sentido: “(...) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio do executado. (…). V - Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Resp 1503141/SE, 1a Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 16.06.2015). Então, ilegítima a alegação do Embargante de nulidade do ato citatório, o qual reconheço como legítimo e apto a produzir todos os seus efeitos. Quanto ao redirecionamento, não há dúvida de que a empresa executada encerrou as suas atividades comerciais desde 11/07/2023, como confirmado pelo próprio Embargante na exordial, inexistindo irregularidade, pois, com a inclusão do Embargante no polo passivo da Execução Fiscal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8051179-76.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES. Deixo de condenar o Embargante no ônus sucumbencial em face de ser ele beneficiário da gratuidade. Faça-se conclusão da Execução Fiscal correlata, certificando nela o resultado destes Embargos. Sentença não sujeita à remessa necessária. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

Expedição de documento (Sentença)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8051179-76.2024.8.05.0001. Embargante: Fabricio Argolo Figueredo Advogado: Lewi Reis Loureiro De Souza (OAB:BA76575) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8051179-76.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EMBARGANTE: FABRICIO ARGOLO FIGUEREDO Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) O feito está pronto para julgamento, de modo que encerro a instrução processual. Contados e preparados, voltem-me para sentença. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8051179-76.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8051179-76.2024.8.05.0001. Embargante: Fabricio Argolo Figueredo Advogado: Lewi Reis Loureiro De Souza (OAB:BA76575) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8051179-76.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EMBARGANTE: FABRICIO ARGOLO FIGUEREDO Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Em 18/04/2024, FABRÍCIO ARGOLO FIGUEREDO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 905.016.91553, RG nº 512667179/SSP-BA, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8046729-27.2023.8.05.0001, objetivando que seja declarada a nulidade da citação e de todos atos processuais. Para tanto, disse na inicial: “Ao compulsar os autos, constata-se que em momento algum o embargante foi citado pessoalmente para tomar conhecimento da presente Ação de Execução Fiscal, razão pela qual, não puderam utilizar-se do prazo de 05 (cinco) dias, para que pudessem pagar o crédito tributário ou garantir a execução, na forma do art. 9º, da Lei nº6.830/80, evitando-se, assim, a concretização de uma medida tão gravosa e extrema como a penhora. Assim sendo, não sendo oportunizado ao embargante o exercício da ampla defesa e do contraditório como, muito bem, preceitua o texto constitucional, nasce, de imediato, o instituto da nulidade, tornando sem efeitos todos atos até então praticados”. “Ocorre que o Embargante, Fabricio Argolo Figueredo, encerrou as suas atividades comerciais da empresa Litoranea Servicos Administrativos Eireli em 11/07/2023, conforme atesta o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral acostado aos autos, onde consta a informação: BAIXADA – EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. Constata-se, então, diante das fartas explanações, bem como da vasta documentação colacionada aos autos que o embargante não foi citado validamente. Ao compulsar os autos, verifica-se que o ato citatório, aqui questionado, ocorreu quando o embargante já havia encerrado as suas atividades comerciais e os sócios residiam em endereços completamente diferente do indicado no presente feito”. No despacho inicial, de ID443821273, foi concedida a gratuidade processual ao Embargante. Intimado, apresentou o Estado impugnação (ID 453303362) por meio da qual aduziu que o comparecimento espontâneo do Embargante supre a suposta irregularidade da citação; que o feito, que já se encontra suspenso, revela a falta de interesse processual do Embargante por ausência de objeto dos embargos. Pede, assim, o julgamento improcedente da ação. Não foram indicadas novas provas, vindo os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. Por meio destes Embargos à Execução a parte embargante defende a impropriedade do redirecionamento da cobrança contra ele, porque inexistiu a sua citação regular nos autos da demanda executiva apensa. Não houve, assim, irresignação quanto ao valor cobrado, no histórico de R$ 28.969,42, mais multa e os acréscimos legais, extraído dos PAF’s ns. 910008.5504/19-5, 910008.5505/19-1, 910008.5506/19-8,910008.5507/19-4, 910012.9835/19-1, 910001.3983/19-4, 910001.3984/19-0, 910004.4360/19-9, 910004.4361/19-5, 910004.4362/19-1, 910004.4363/19-8.Das CDAs que instruem a Execução Fiscal correlata, vê-se que a devedora originária é pessoa jurídica, sendo o Embargante nelas indicado como corresponsável. Como a tentativa de citação da empresa não foi exitosa, foi deferido o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, sendo o Embragante um deles. O AR juntado no feito executivo, no ID 435155134, relativo à citação do Embargante foi positivo, o que ensejou a realização de penhora eletrônica em seu desfavor e dos demais executados, com restrição parcial da quantia de R$ 2.828,60, conforme extrato do Sisbajud juntado na Execução. No que toca à citação, a alegação do Embargante de nulidade não foi ancorada por nenhuma prova. Vale dizer, ainda que assinado por terceiro, de se considerar o AR positivo, vez que não há demonstração capaz de elidir a teoria da aparência aplicada na hipótese. Em outros termos, o AR contém assinatura de pessoa devidamente identificada, que o recebeu sem aportar qualquer ressalva quanto a pessoa do Embargante. Sobre o tema, certo que é válida a carta citatória recebida por pessoa que se encontrava no endereço da parte devedora, por aplicação da Teoria da Aparência, cabendo ressaltar a ausência de comprovação de cerceamento de defesa. Em outras palavras, feita a citação por AR, no endereço da parte executada, com assinatura de pessoa devidamente identificada, inafastável a aplicação da citada teoria, por meio da qual se presume válida a citação levada a efeito ao caso concreto. Sublinha-se, inclusive, que o endereço do Embargante que constou no AR de citação da Execução é o mesmo indicado na procuração juntada nestes Embargos. Nesse sentido: “(...) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio do executado. (…). V - Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Resp 1503141/SE, 1a Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 16.06.2015). Então, ilegítima a alegação do Embargante de nulidade do ato citatório, o qual reconheço como legítimo e apto a produzir todos os seus efeitos. Quanto ao redirecionamento, não há dúvida de que a empresa executada encerrou as suas atividades comerciais desde 11/07/2023, como confirmado pelo próprio Embargante na exordial, inexistindo irregularidade, pois, com a inclusão do Embargante no polo passivo da Execução Fiscal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8051179-76.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES. Deixo de condenar o Embargante no ônus sucumbencial em face de ser ele beneficiário da gratuidade. Faça-se conclusão da Execução Fiscal correlata, certificando nela o resultado destes Embargos. Sentença não sujeita à remessa necessária. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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