Petição Cível 8069337-85.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Raymundo Ribeiro Do Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8069337-85.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES Advogado(s): GILMARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA (OAB:SP322409) REQUERIDO: RAYMUNDO RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial DECISÃO 8069337-85.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Maria Das Gracas Rodrigues Advogado: Gilmaria Das Gracas De Almeida (OAB:SP322409) Trata-se de carta precatória extraída nos autos da ação de usucapião n. 1008898-75.2016.8.26.0405, em que figura como Deprecante o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP, (id.42903800) e deprecado o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA (id.73077925). A Diretoria de Distribuição do 2º Grau, no id.73093115, certificou ter sido identificada a divergência entre a classe processual cadastrada e o órgão competente para processamento do feito, com distribuição à deliberação desta Relatora, em conformidade com as disposições do art. 39 da Resolução nº 04/2017. Com efeito, o exame dos autos evidencia equívoco de protocolo no Sistema PJE, conforme se infere da natureza da ação manejada, objeto da carta precatória, e o endereçamento desta. Do exposto, ante a constatação da incompetência absoluta deste Órgão Julgador para processar e julgar o feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino que os presentes autos retornem à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para que sejam remetidos ao Juízo competente (uma das varas cíveis da comarca de Feira de Santana), na forma endereçada pela parte autora, a teor do supracitado art. 39, da Resolução nº. 04/2017, do TJBA. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, Desa. Maria da Purificação Silva Relatora

13/12/2024, 00:00

Publicação

12/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 00:00

Incompetência

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00