Execução de Título Extrajudicial 8081731-58.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8081731-58.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE EXECUTADO: INOVAR COMERCIO DE ALIMENTOS E FRIOS EIRELI, GEORGE DOS SANTOS CUNHA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário]/EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem da Exmª Juíza, fica o Sr. GEORGE DOS SANTOS CUNHA intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas para expedição do alvará, bem como informe os dados bancários para transferência dos valores deferidos, preferencialmente CPF/CNPJ e chave PIX. Na oportunidade, informo que, caso o DAJE não seja pago no prazo, o processo será encaminhado ao Arquivo Provisório, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, sem cobrança de custas pelo desarquivamento, desde que sejam apresentados o DAJE e o respectivo comprovante de pagamento válidos, aptos a possibilitar a transferência dos valores. Legislação pertinente: Lei Estadual nº 14.806/2024 e item XVIII da tabela de custas do Poder Judiciário ano de 2026.. Michele Santos de Sena Miranda Estagiária de Direito Marcus Vinicius Grangeon Cersosimo Supervisor Administrativo do 3º Cartório Integrado de Consumo da Comarca de Salvador Salvador, 11 de maio de 2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8081731-58.2023.8.05.0001

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: INOVAR COMERCIO DE ALIMENTOS E FRIOS EIRELI, GEORGE DOS SANTOS CUNHA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EUGENIO MENEZES SANTANA - BA37039 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8081731-58.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado pelo 2º executado, no ID 527746614, sob a alegação de que a penhora em seus ativos financeiros, no valor de R$ 1.601,97 (um mil, seiscentos e um reais e noventa e sete centavos), não poderia ocorrer, pois são impenhoráveis. Além disso, sustentou a nulidade do título executivo, assim como requereu seja realizada perícia técnica digital. Intimado a manifestar-se, o exequente, no ID 533181126, sustentou pela manutenção do bloqueio, sob a alegação de que inexiste comprovação inequívoca da natureza alimentar das verbas bloqueadas. Examinados os autos, verifico assistir razão ao 2º executado, tendo em vista que os valores relativos ao pagamento de salário, desde que não excedentes à 50 salários mínimos, são impenhoráveis, conforme preconiza o artigo 833, IV, § 2º, do CPC, sendo que impõe-se a liberação do valor bloqueado (1.601,97) em favor do 2º executado. No que se refere aos demais requerimentos, restam indeferidos, tendo em vista tratar-se de coisa julgada, pois a matéria foi devidamente apreciada por este Juízo em sede de embargos à execução (processo nº 8057889-15.2024.8.05.0001, em apenso, já arquivado definitivamente). Isto posto, defiro, em parte, o pedido formulado no ID 527746614, de modo que determino seja expedido alvará em favor do 2º executado para levantamento do valor de R$ 1.601,97 (um mil, seiscentos e um reais e noventa e sete centavos), uma vez que a quantia bloqueada foi transferida para conta judicial, consoante se depreende do documento de ID 526623505. Outrossim, intime-se O exequente para que requeira o que entender necessário ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. P.R.I.. Cumpra-se. Conclusos oportunamente. Salvador/BA, 26 de março de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

07/04/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: INOVAR COMERCIO DE ALIMENTOS E FRIOS EIRELI, GEORGE DOS SANTOS CUNHA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EUGENIO MENEZES SANTANA - BA37039 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8081731-58.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado pelo 2º executado, no ID 527746614, sob a alegação de que a penhora em seus ativos financeiros, no valor de R$ 1.601,97 (um mil, seiscentos e um reais e noventa e sete centavos), não poderia ocorrer, pois são impenhoráveis. Além disso, sustentou a nulidade do título executivo, assim como requereu seja realizada perícia técnica digital. Intimado a manifestar-se, o exequente, no ID 533181126, sustentou pela manutenção do bloqueio, sob a alegação de que inexiste comprovação inequívoca da natureza alimentar das verbas bloqueadas. Examinados os autos, verifico assistir razão ao 2º executado, tendo em vista que os valores relativos ao pagamento de salário, desde que não excedentes à 50 salários mínimos, são impenhoráveis, conforme preconiza o artigo 833, IV, § 2º, do CPC, sendo que impõe-se a liberação do valor bloqueado (1.601,97) em favor do 2º executado. No que se refere aos demais requerimentos, restam indeferidos, tendo em vista tratar-se de coisa julgada, pois a matéria foi devidamente apreciada por este Juízo em sede de embargos à execução (processo nº 8057889-15.2024.8.05.0001, em apenso, já arquivado definitivamente). Isto posto, defiro, em parte, o pedido formulado no ID 527746614, de modo que determino seja expedido alvará em favor do 2º executado para levantamento do valor de R$ 1.601,97 (um mil, seiscentos e um reais e noventa e sete centavos), uma vez que a quantia bloqueada foi transferida para conta judicial, consoante se depreende do documento de ID 526623505. Outrossim, intime-se O exequente para que requeira o que entender necessário ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. P.R.I.. Cumpra-se. Conclusos oportunamente. Salvador/BA, 26 de março de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: INOVAR COMERCIO DE ALIMENTOS E FRIOS EIRELI, GEORGE DOS SANTOS CUNHA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EUGENIO MENEZES SANTANA - BA37039 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8081731-58.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE contra INOVAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E FRIOS EIRELI e outros. Consoante documento anexo, a penhora, realizada através do Sisbajud, localizou valores em contas bancárias de titularidade da parte executada. Examinados. Decido. Determino, de logo, a transferência dos valores penhorados para a conta judicial e a liberação de eventual bloqueio realizado em valores à maior do que o débito exequendo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar sobre este bloqueio, especialmente para suscitar qualquer hipótese de nulidade processual ou que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, acostando aos autos as provas de suas alegações, nos moldes do art. 854, §3º, do CPC. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para tal manifestação, implicando a inércia da parte na presunção de veracidade do bloqueio e anuência ao pedido formulado pela parte exequente. Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação da parte executada, autorizo a esta Secretaria a proceder a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual impugnação apresentada e/ou indicar as medidas necessárias para a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam as partes advertidas que: i. Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva; ii. No caso de rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ultrapassados os prazos processuais e realizados os mencionados atos ordinatórios, no caso de ausência de manifestação da parte executada ou a sua anuência ao bloqueio, façam os autos conclusos para fila de sentença simples; em qualquer outra hipótese, voltem os autos para fila de decisão. P.I. Cumpra-se. Salvador - BA, 22 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8081731-58.2023.8.05.0001. Exequente: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Inovar Comercio De Alimentos E Frios Eireli Executado: George Dos Santos Cunha Advogado: Carlos Eugenio Menezes Santana (OAB:BA37039) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8081731-58.2023.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE AZEVEDO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE AZEVEDO GOMES PARTE RÉ: EXECUTADO: INOVAR COMERCIO DE ALIMENTOS E FRIOS EIRELI, GEORGE DOS SANTOS CUNHA Advogado(s) do reclamado: CARLOS EUGENIO MENEZES SANTANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8081731-58.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Trata-se de exceção de pré-executividade (Id. 442671260), ajuizada por George dos Santos Cunha, em face de execução de título extrajudicial proposto por Sociedade Cooperativa de Crédito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere. O Excipiente alegou a nulidade de sua citação, por não tê-la recebido pessoalmente. Suscitou, ainda, a inexigibilidade do título, visto que desde 2021 transferiu a titularidade da Empresa Executada, que passou a ser única e exclusivamente administrada pela Sra. IEDA FLORENTINO DA SILVA ESSERT - CPF 549.060.085-34, conforme Ato de Alteração de Contrato devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia, certificado o Registro sob o nº. 98084689 em 28/06/2021. Nesse sentido, explica que não pode ser responsabilizado por esta Execução, visto que o título exequendo acusa a contratação de operação bancária - CCB nº. 768427 - firmada em momento posterior ao da sua retirada do quadro societário da Empresa Executada. Diante do exposto, requer seja declarada a nulidade da sua citação nestes autos ou, declarada a inexigibilidade do título executivo extrajudicial em seu desfavor e, consequentemente, sejam retiradas todas e quaisquer medidas de constrições judiciais praticada nos autos determinando a imediata liberação de valores porventura bloqueados nos autos. Impugnação (Id. 456922889), rechaçando a tese de nulidade da citação, mencionada pelo Excipiente, uma vez que, ainda que tenha sido recebida por pessoa diversa, tomou ciência da demanda e interviu no feito em tempo hábil. Afirma que o senhor GEORGE DOS SANTOS CUNHA assinou o referido documento na qualidade de AVALISTA, portanto, deu garantia pessoal a um terceiro que não o emitente na qual se obrigou solidariamente ao pagamento do débito juntamente com o emitente, ou seja, possui o mesmo nível de responsabilidade que o devedor principal. Diante do exposto, requer seja julgada totalmente improcedente a exceção de pré executividade, com o regular andamento da execução e que seja promovida a penhora de bens e valores em nome dos Executados, inclusive através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Brevemente relatados. Decido. PRELIMINARES DA SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO. Como sabido, para a validade da citação de pessoa natural pela via postal é necessário o recebimento da correspondência diretamente pelo citando, cuja ciência deve ser registrada mediante assinatura no recibo, conforme estipulado no art. 248 do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Adotando idêntica conclusão, destaco precedentes do E. STJ, assim ementados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) É importante que se diga da impossibilidade do reconhecimento da teoria da aparência quando da citação da pessoa física. A propósito, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) No caso dos autos, da leitura do mandado de citação (Id 439402209), observa-se que esta foi recebida por terceiro. No entanto, uma vez que o Executado compareceu no feito, resta suprido qualquer insucesso do mandado citatório, conforme §1º, do art. 242, do CPC. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO Ainda que o Excipiente alegue a sua retirada do quadro societário da empresa, este ato não tem consequências jurídicas relevantes para o presente caso. Isso porque assinou o contrato de empréstimo, objeto desta execução, na qualidade de AVALISTA. Figura 01 - Trecho do Título Executivo (Id 397089953, fls. 11) Portanto, a contratação consubstanciada na cédula de crédito bancária trata-se de uma obrigação autônoma, independente e desvinculada da condição do avalista ser ou não sócio da pessoa jurídica devedora principal. Sobre o tema, já se pronunciou a jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO. CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ALEGAÇÃO DEFEITOS NEGÓCIO. VÍCIOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. - Figurando a parte como devedor solidário, tem-se que a sua obrigação neste caso é autônoma e livre da obrigação da empresa devedora principal, o que vale dizer, que foi prestada independentemente da sua condição ou não de sócio. - A condição de sócio não se confunde com a garantia prestada no título exeqüendo, como garantidor solidário, sendo certo que se o Apelante era ou não sócio da empresa devedora principal, não o exonera da garantia prestada. - Não constando do caderno processual qualquer demonstração das hipóteses previstas na legislação civil que fundamentassem a anulação do negócio celebrado, injustificável a invalidação do pacto." (TJMG -Apelação Cível 1.0024.13.411761-3/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2016, publicação da súmula em 08/04/2016) Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio nas normas referidas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento desta execução, até a satisfação integral do débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 10 de dezembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito CM

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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