Tutela Cautelar Antecedente 8150495-96.2023.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8150495-96.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogado(s): RENATA LOBO QUADROS (OAB:BA19594), CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708) REQUERIDO: HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8150495-96.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Vistos. Compulsando os autos, verifico que, no Id 557820057, a parte autora pugnou pela dilação de prazo para a juntada das custas referentes à citação por oficial de justiça. Defiro o pleito. Sendo assim, determino o que se segue: 1. Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas mencionadas, no prazo de 5 (cinco) dias, desta feita improrrogável, sob pena de extinção; 2. Após, certificada a regularidade no recolhimento das custas, cumpra-se o despacho de Id 552779984 na sua integralidade. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente mcms bcs

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Representante(s): RENATA LOBO QUADROS (OAB:BA19594), CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708) REQUERIDO: HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA e outros (2) Representante(s): ATO ORDINATÓRIO. No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica intimada a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes às diligências deferidas no despacho de ID 552779984. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo, assim como à unidade de tramitação do feito e quantidade de atos a serem realizados, bem como deverá ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Salvador, 09 abril de 2026, Eu, John Lyndon P da Silva, Escrevente de Cartório, Autorizado - Portaria 002/2019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8150495-96.2023.8.05.0001

10/04/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 00:00

Documento (Carta)

04/04/2026, 00:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

26/03/2026, 00:00

Documento (Carta)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA REQUERIDO: HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, LEONARDO COSTANTINI FILHO, EDISON MACHADO ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Compromisso]/TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Na forma do Provimento Conjunto 08/2023, da Corregedoria Geral de Justiça - TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Ficam intimadas as partes para tomarem conhecimento que a Audiência Telepresencial de Videoconciliação, foi designada para o dia 26 de março de 2026, às 13:30h, a qual será realizada pela Plataforma LIFESIZE, CEJUSC através do LINK guest.lifesize.com/3407867 e EXTENSÃO 3407867, conforme Decisão de ID 484523233 VIDEO CONCILIAÇÃO: SALA 08 SENHA: 7 primeiros dígitos do processo. As partes devem juntar aos autos e-mails e número de telefones. IMPORTANTE: A sala somente poderá ser acessada no dia e horário designados e após o encerramento da audiência anterior, quando será procedida a liberação de acesso. Se o sistema acusar "senha incorreta", será necessário aguardar, pois indica que a audiência anterior ainda não foi finalizada. No início da sessão será solicitada a apresentação dos documentos de identificação. Registre-se, que, o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou através de representante com procuração específica e poderes para transigir) devendo-se atentar para o fato de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório a dignidade da justiça. Nos termos do disposto no art. 335, as partes estão intimadas para que compareçam à audiência a ser designada, advertindo-se a parte ré que, em não havendo conciliação, apresente sua contestação nos termos do art. 335 do CPC. Deve a parte ré informar endereço de e-mail para ser intimada da audiência, na mesma peça em que se manifestará sobre o pedido liminar se houver. Salvador, 24 de fevereiro de 2026. Eu, John Lyndon P da Silva, Escrevente de Cartório, Autorizado - Portaria 002/2019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 237, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6656 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8150495-96.2023.8.05.0001

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Laboar Comercio Servicos E Representacoes De Equipamentos Tecnicos Ltda Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Requerido: Hormosil Farmacia De Manipulacao E Treinamento Profissional Ltda Requerido: Leonardo Costantini Filho Requerido: Edison Machado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8150495-96.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogado(s): RENATA LOBO QUADROS (OAB:BA19594) REQUERIDO: HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8150495-96.2023.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em face de HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, LEONARDO COSTANTINI FILHO e EDISON MACHADO. Em síntese, pleiteia a parte autora que seja determinado à parte ré “que cumpra imediatamente a cláusula de confidencialidade relativa as informações pertinentes ao contrato de parceria comercial firmado em 20/01/2021, Cláusulas 14ª e 15ª do instrumento contratual, bem como se abstenha de publicizar tais informações de qualquer forma e por qualquer meio para pessoas estranhas a relação comercial estabelecida entre as partes”. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, a parte ré se manteve inerte (id 477136164). Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora acostou aos autos os documentos de ids 482818792 e 482818793. É o breve relato, decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência aventada. Os requisitos da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente estão previstos nos artigos 305 e 303 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, urgência contemporânea à propositura da ação e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em detida análise dos fundamentos acostados à petição inicial, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Verifico a presença da probabilidade do direito, a uma porque a parte autora anexou aos autos no id 482818792 o instrumento contratual da parceria firmada entre as partes onde consta cláusula de confidencialidade (verossimilhança fática) e a duas porque, conforme é sabido, o contrato faz lei entre as partes nos termos do art. 421 do CC (plausibilidade jurídica). Oportuno salientar que, embora no contrato de parceria conste como parte outorgante “OPUS RX PHARMA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA”, o CNPJ ali referido, qual seja 32.775.810/0001-06 atualmente encontra-se vinculado à sociedade ré HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA (vide consulta em anexo). Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que, dada a dinâmica dos atos empresariais, a quebra da confidencialidade tem efetivo potencial de gerar danos irreparáveis. Por oportuno, ressalte-se que, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, verifica-se a inaplicabilidade, no caso concreto, de perigo de irreversibilidade uma vez que incidente na espécie a responsabilidade objetiva da autora pelos danos processuais causados em virtude da concessão da antecipação de tutela nos exatos termos do art. 302 do CPC e do entendimento consolidado na jurisprudência, a saber STJ AgInt no REsp n. 1.947.994/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente para determinar que a ré cumpra imediatamente as cláusulas 14ª e 15ª do contrato de parceria comercial firmado em 20/01/2021 onde consta o compromisso de confidencialidade relativa às informações ali contidas, bem como se abstenha de publicizar tais informações de qualquer forma e por qualquer meio para pessoas estranhas à relação comercial estabelecida entre as partes, sob pena de multa fixa no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Outrossim, determino que: 1. Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, sobre a concessão da presente tutela provisória de urgência para, querendo, recorrer, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, §1º, inciso I, e §2º, do CPC. 3. Emendada a petição inicial e certificada a regularidade das custas judiciais, cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC. 3.1. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência a ser designada, advertindo-se a parte ré que, em não havendo conciliação, apresente sua contestação nos termos do art. 335 do CPC. Deve a parte ré informar endereço de e-mail para ser intimada da audiência, na mesma peça em que se manifestará sobre o pedido liminar se houver. 3.2. Arbitro os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a) no valor de R$100,00 (cem reais), que deverão ser recolhidos pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Os honorários serão rateados em valores iguais pelas partes. 3.4. Realizada a audiência, expeça-se alvará a ser assinado pelo Magistrado coordenador do CEJUSC. 4. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. 5.1. Declinado novo endereço, cite-se. 5.2. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado digitalmente

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Carta)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

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