Execução Fiscal 8110769-23.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8110769-23.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Associacao Bahiana De Medicina Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8110769-23.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ASSOCIACAO BAHIANA DE MEDICINA Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669) DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO BAHIANA DE MEDICINA e outros Advogado (s): ROBERTA MIRANDA TORRES, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado (s):MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE MEDICINA - ABM. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ABARCA SOMENTE DETERMINADOS IMPOSTOS. NÃO AFASTAMENTO DA TRSD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § ÚNICO DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. I – A despeito da argumentação frisada pela recorrente, cumpre frisar que o promitente comprador do imóvel – possuidor do bem a qualquer título – quanto o proprietário/promitente vendedor – que detém a propriedade registrada no Registro de Imóveis – possuem legitimidade para compor o polo passivo da ação executiva que persegue crédito tributário referente ao IPTU, na medida em que são considerados contribuintes responsáveis pelo pagamento da exação. Preliminar rejeitada. II – O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela extensão da imunidade recíproca para as associações civis sem fins lucrativos prestadoras de serviços de caráter essencial. III - A ABM - Associação Bahiana de Medicina é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estando constituída e regida em conformidade com o art. 53 e seguintes do CC\2002. IV - Resta incontroverso, por consectário, a essencialidade do serviço prestado pela apelada, exsurgindo, assim, o enquadramento na imunidade recíproca nos termos dos precedentes firmados nessa Egrégia Corte de Justiça. V – Imunidade Tributária Recíproca reconhecida em favor da ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE MEDICINA - ABM nos termos do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e dessa Egrégia Corte de Justiça. VI – Para fins de concessão da imunidade tributária, que abarca somente determinados impostos, e não as taxas, não restou veementemente demonstrado que a Recorrente Adesiva tenha atendido aos requisitos legais para a imunidade da TRSD - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares. VII – Tendo a Apelada decaído em parte mínima do pedido, adequada a condenação do Apelante na totalidade da sucumbência, inteligência do art. 86, § único do CPC. VIII - Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo e do recurso adesivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8110769-23.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE MEDICINA, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU e TRSD dos exercícios de 2018, incidentes sobre a inscrição imobiliária n.000545704-1. A exordial foi instruída com Certidões de Dívida Ativa. Espontaneamente, a devedora veio aos autos opor exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, ser beneficiária da imunidade tributária prevista no artigo 150, da Constituição Federal. Quanto à taxa de limpeza pública, alegou que preenche os requisitos para concessão da isenção prevista em lei municipal. Em sede de tutela provisória, requereu a imediata sustação dos protestos tombados sob os n° 5022433 e 5044540, perante o 2º e 3º Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos de Salvador. Pugnou, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração (ID.167537086) e documentos diversos. Em ID.434828904 concedeu-se a tutela pleiteada, determinando-se o levantamento dos protestos levados a efeito pelo Município de Salvador. Instado a tanto, o Excepto alegou inadequação da via eleita para discussão da matéria aventada pela parte contrária. Sustentou que a norma imunizante é inaplicável ao caso concreto. Em última análise, pugnou pela rejeição da defesa (ID.459074132). Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Instrumento de defesa utilizado nas ações de execução fiscal, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393, STJ). No julgamento do Resp nº 1698305/RJ, o Excelso STJ entendeu que a imunidade tributária é matéria cognoscível por meio da referida exceção. In verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ART. 333, II, DO CPC/1973. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. Em razão do cabimento, conheço da peça defensiva. No mérito, verifico que assiste parcial razão à parte Excipiente. Como cediço, a imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada, através da qual a competência do Ente Fiscal é expressamente limitada pela Carta Maior. A teor do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…); VI – instituir impostos sobre: (…); c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. (grifo nosso) Sobre o mesmo assunto, os incisos do artigo 14, do Código Tributário Nacional, estabelecem que é vedado aos Entes Federativos cobrar imposto sobre o patrimônio de instituições que atendam aos seguintes requisitos: “Art. 14. (...): I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” No caso sob exame, as provas acostadas pela Excipiente demonstram que a instituição não possui finalidade lucrativa, tendo por objetivo o apoio aos médicos e acadêmicos de medicina, a defesa dos direitos dos associados, dentre outros (ID.167537087). É possível vislumbrar, ainda, o reconhecimento da imunidade pelo Município de Salvador em diversas oportunidades ao longo dos anos, além de decisões judiciais no mesmo sentido. Sobremais, não pode ser ignorada a posição da Corte Baiana acerca do assunto. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0348257-38.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0348257-38.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelada ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE MEDICINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 03482573820188050001 10ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022). Do julgado acima é possível inferir, ainda, que quanto à TRSD, cabia à Excipiente demonstrar inequivocamente o preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica na questão em julgamento. Isso posto e com fundamento no quanto acima esboçado, decido conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE a Exceção de Pré-executividade, para reconhecer o direito da parte à imunidade tributária e por conseguinte, EXTINGUIR a presente Execução Fiscal no que toca ao IPTU incidente sobre a inscrição imobiliária n.000545704-1, no exercício de 2018. Em relação à TRSD, determino o prosseguimento da cobrança. Observando Princípio da Causalidade, condeno o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário desconstituído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Associacao Bahiana De Medicina Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8110769-23.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ASSOCIACAO BAHIANA DE MEDICINA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8110769-23.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Salvador contra Associação Bahiana de Medicina, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU e TRSD dos exercícios de 2018, incidentes sobre a inscrição municipal n.53915-5. Instruiu-se a petição inicial com certidão de dívida ativa (ID.76290440/76290441). Ao ID.167537084 a parte devedora opôs Exceção de Pré-executividade com pedido de tutela provisória para sustação dos protestos protocolados sob os n° 5022433 e 5044540, perante o 2º e 3º Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos de Salvador. Pugnou, ainda, pela concessão dos auspícios da gratuidade de justiça. Juntou procuração (ID.167537086) e documentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Do cotejo dos autos, verifico que trata-se a Excipiente de uma pessoa jurídica sem fins lucrativos federada à Associação Médica Brasileira - AMB (ID.167537087). Assim, observando estritamente as disposições Constitucionais acerca da matéria (artigo 150, VI, ‘c’, CF), bem como o extenso lastro probatório que revela o fumus boni iuris e periculum in mora no caso concreto, reputo devida a concessão em parte da tutela pretendida, especificamente no que toca ao Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU. Quanto ao benefício da justiça gratuita, devem ser observadas as disposições da súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifo nosso). No caso em tela, a requerente deixou de demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos decorrentes deste feito, de forma que impõe-se o INDEFERIMENTO do pleito. Pelo exposto, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência para determinar que: o(a) Delegatário(a) Titular do 3° Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos desta Capital, abstenha-se de levar a Protesto o Título constante do Protocolo n. 5044540 (ID 167537098), referente ao IPTU do exercício de 2018, incidente sobre a inscrição imobiliária n.53915-5, ou, caso já consumado o protesto, que promova o respectivo cancelamento imediato, VALENDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado a (o) destinatário(a) pela parte interessada, ou seja, a acionante ( Provimento n. 006/2012). Indefiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o Município de Salvador para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-executividade e os documentos que a acompanham, sob pena de preclusão. Por força do art. 1º do Decreto Judiciário n. 48/2024, restam suspensos, por 60 (sessenta) dias, a contar de 19/01/2024, os prazos para o Município de Salvador. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

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