Execução de Título Extrajudicial 0014212-22.2007.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0014212-22.2007.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II Advogado(s): AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO registrado(a) civilmente como AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO (OAB:BA11097), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB:BA37472), JULIANA DANTAS DA GAMA (OAB:BA22911), MARIZA DIAS CARDOSO BOTELHO (OAB:BA16521), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) EXECUTADO: HILDA MARIA DE JESUS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0014212-22.2007.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Recolhidas as custas, procedi a retirada de restrição sobre o veículo objeto da lide via RENAJUD, conforme espelho anexo. Intime-se a Exequente para ciência e manifestação em quinze (15) dias, requerendo o que entender pertinente. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem ao arquivo (ID. 525263367). Itabuna, 11 de dezembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II Advogado(s): AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO registrado(a) civilmente como AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO (OAB:BA11097), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB:BA37472), JULIANA DANTAS DA GAMA (OAB:BA22911), MARIZA DIAS CARDOSO BOTELHO (OAB:BA16521), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) EXECUTADO: HILDA MARIA DE JESUS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0014212-22.2007.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Recolhidas as custas, procedi a retirada de restrição sobre o veículo objeto da lide via RENAJUD, conforme espelho anexo. Intime-se a Exequente para ciência e manifestação em quinze (15) dias, requerendo o que entender pertinente. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem ao arquivo (ID. 525263367). Itabuna, 11 de dezembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II Advogado(s): AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO registrado(a) civilmente como AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO (OAB:BA11097), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB:BA37472), JULIANA DANTAS DA GAMA (OAB:BA22911), MARIZA DIAS CARDOSO BOTELHO (OAB:BA16521), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) EXECUTADO: HILDA MARIA DE JESUS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0014212-22.2007.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. A fim de atender ao quanto solicitado no ID. 530613312, observe a parte requerente o quanto estabelecido no ato XIII da tabela de custas em vigor, juntando aos autos o comprovante de recolhimento de custas de cancelamento da restrição RENAJUD. Recolhidas as custas, retornem ao autos para pesquisas eletrônicas. Itabuna, 27 de novembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II Advogado(s): AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO registrado(a) civilmente como AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO (OAB:BA11097), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB:BA37472), JULIANA DANTAS DA GAMA (OAB:BA22911), MARIZA DIAS CARDOSO BOTELHO (OAB:BA16521), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) EXECUTADO: HILDA MARIA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0014212-22.2007.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificado, opôs embargos de declaração (Id 527485591) contra a sentença (Id 525263367) proferida nos autos, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição ante a inércia da parte autora em recolher as custas complementares. Em suas razões (Id 527485592), o embargante argumenta, em síntese, que a decisão padece de vícios, requerendo efeitos infringentes. Alega: (i) Violação ao Princípio da Não Surpresa (Art. 9º e 10, CPC), ao sustentar que o juízo não oportunizou à parte a manifestação prévia sobre o vício que levou à extinção; (ii) Contradição e Omissão, por entender que o fundamento legal (Art. 485, IV, CPC) é inaplicável, pois a falta de custas complementares não se enquadraria como ausência de pressupostos processuais; e (iii) Omissão quanto à sua justificativa prévia (Id 479115413), na qual alegava dificuldades técnicas para a emissão da guia de custas, o que demonstraria seu interesse no feito. Não houve intimação da parte embargada para contrarrazões, visto que a relação processual não foi angularizada, tendo o feito sido extinto prematuramente. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade. Contudo, no mérito, não merecem prosperar. A decisão embargada não contém qualquer dos vícios elencados no diploma processual, revelando o recurso mero inconformismo com o resultado do julgamento. A alegação de que a extinção violou o princípio da não surpresa não resiste a uma singela análise da marcha processual. O princípio do contraditório (Art. 5º, LV, CF/88) e seu corolário da vedação à decisão surpresa (Art. 10, CPC) exigem que às partes seja dada a oportunidade de influir no convencimento do julgador. Tal oportunidade foi exaustivamente concedida. O vício que fundamentou a extinção - a ausência de recolhimento das custas complementares - não foi uma descoberta repentina deste juízo; foi o resultado direto da inércia continuada da própria parte embargante. O dever de cooperação (Art. 6º, CPC) é uma via de mão dupla. Este juízo cumpriu seu dever ao intimar o autor, por três vezes, para regularizar o feito (Id's 477800933, 503609436 e 522667105). A sentença extintiva (Id 525263367) só foi proferida em 15/10/2025, após a certificação de que o último prazo transcorreu in albis (Id 525066729). A extinção, portanto, não foi "surpresa"; foi a consequência jurídica, lógica e exaustivamente anunciada da contumaz inércia do autor. O contraditório foi plenamente observado. O embargante ainda alega que o juízo foi omisso por não analisar sua justificativa de que enfrentava "inconsistências no sistema" (ID 479115413). A justificativa da parte foi sim analisada e expressamente rechaçada pelos atos ordinatórios (Id 503609436 e 522667105), que esclareceram, por duas vezes, que a responsabilidade pela emissão da guia era exclusiva do postulante. A sentença embargada, ao consignar que a parte foi "reiteradamente intimada" e, ainda assim, "deixou de complementar as referidas custas", encampou integralmente o entendimento de que a justificativa apresentada não era apta a afastar sua obrigação processual. O juízo não é obrigado a repetir, na sentença, os fundamentos de todas as decisões interlocutórias e atos ordinatórios que a antecederam. Inexiste, pois, omissão. Por fim, não há qualquer contradição na fundamentação jurídica. A sentença foi cristalina ao estabelecer a cadeia lógica que levou à extinção. O Art. 485, IV, do CPC, é o fundamento processual que autoriza a sentença terminativa (sem resolução de mérito) quando ausente um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O recolhimento das custas, indispensável para o prosseguimento da execução após a conversão, é, inequivocamente, um pressuposto de desenvolvimento válido. A falta de seu pagamento atrai a sanção do Art. 290 e justifica a extinção pela forma do Art. 485, IV (fundamento). Os dispositivos são perfeitamente harmônicos. Analisando-se a petição (Id 527485591) e confrontando-a com a sentença proferida (ID 525263367), não se encontra qualquer obscuridade, omissão ou contradição nesta. Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo da parte embargante que, discordando da abordagem feita pela sentença proferida, pretende sua reforma. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada, não havendo vício a ser sanado. Portanto, depreende-se que os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, objetivo que desborda da finalidade do recurso horizontal. Posto isso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço os embargos declaratórios (Id 527485591), todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença vergastada (Id 525263367), mantendo-a integralmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, 31 de outubro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bv Financeira - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Ii Advogado: Augusto Savio De Cerqueira Albergaria Barreto (OAB:BA11097) Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Advogado: Lucas Azevedo Rios Maldonado (OAB:BA37472) Advogado: Juliana Dantas Da Gama (OAB:BA22911) Advogado: Mariza Dias Cardoso Botelho (OAB:BA16521) Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Executado: Hilda Maria De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0014212-22.2007.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II Advogado(s): AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO registrado(a) civilmente como AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO (OAB:BA11097), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB:BA37472), JULIANA DANTAS DA GAMA (OAB:BA22911), MARIZA DIAS CARDOSO BOTELHO (OAB:BA16521), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REQUERIDO: HILDA MARIA DE JESUS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0014212-22.2007.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos, em conclusão, após a parte autora ter requerido a CONVERSÃO da presente ação em “Execução de Título Extrajudicial”. Conforme dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Dessa forma, pode o credor optar pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de ação de execução para satisfazer sua garantia fiduciária. Uma vez exercida a escolha, é permitida a alteração do procedimento se o bem não for localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme dispositivo legal acima. Em assim sendo, DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Providencie a serventia a alteração no cadastro do processo, mudando a classe judicial para Execução de Título Extrajudicial. Em seguida: 1. Cite-se a acionada, para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na peça vestibular, devidamente atualizado, mais custas judiciais e honorários de Advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, inteligência da norma inserta no caput do artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 2. Conste no mandado o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, ofertar embargos, contados da juntada do mandado de citação aos autos. Deverá constar do mandado que em caso de pagamento, no prazo supracitado (três dias) o devedor/executado recolherá apenas 50% do valor fixado a título de honorários, norma inserta no § 1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 3. Caso o Sr. Oficial não encontre o devedor deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Em seguida deverá procurar, nos dez dias subsequentes, o(s) executado(s) por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, na forma da norma contida no § 1º do artigo 830 do Código de Processo Civil. 4. Recaída penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá também ser intimado seu cônjuge, salvo se casado pelo regime da separação absoluta de bens, norma inserta no artigo 842 do Código de Processo Civil. 5. Caberá ao exequente, as suas expensas, providenciar averbação do arresto ou penhora mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial consoante norma contida no artigo 844 do Código de Processo Civil. 6. O presente despacho tem força de mandado. O valor exequendo encontra-se nos autos. 7. Deverá o exequente recolher as custas pertinentes. Cumpra-se. ITABUNA/BA, 12 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Bv Financeira - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Ii Advogado: Augusto Savio De Cerqueira Albergaria Barreto (OAB:BA11097) Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Advogado: Lucas Azevedo Rios Maldonado (OAB:BA37472) Advogado: Juliana Dantas Da Gama (OAB:BA22911) Advogado: Mariza Dias Cardoso Botelho (OAB:BA16521) Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Executado: Hilda Maria De Jesus Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0014212-22.2007.8.05.0113 EXEQUENTE: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II EXECUTADO: HILDA MARIA DE JESUS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Na petição ID 468330680, foi requerido a CONVERSÃO da presente ação em “Execução de Título Extrajudicial”, deferido o pedido conforme decisão ID 473192803, com novo valor a causa. Na tabela de Custas do TJBA, NOTAS EXPLICATIVAS, item V - SUPLEMENTAÇÃO DAS TAXAS 1) Quando majorado o valor da causa, a diferença devida a título das taxas deverá ser paga no prazo máximo definido pelo juízo competente, contado da intimação. De acordo com o explanado acima, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0014212-22.2007.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJE), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais complementares sobre o valor da causa. ITABUNA/BA, 9 de dezembro de 2024 HENRIQUE MARTINS SANTOS Diretor de Cumprimento

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Bv Financeira - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Ii Advogado: Augusto Savio De Cerqueira Albergaria Barreto (OAB:BA11097) Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Advogado: Lucas Azevedo Rios Maldonado (OAB:BA37472) Advogado: Juliana Dantas Da Gama (OAB:BA22911) Advogado: Mariza Dias Cardoso Botelho (OAB:BA16521) Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Requerido: Hilda Maria De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0014212-22.2007.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II Advogado(s): AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO registrado(a) civilmente como AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO (OAB:BA11097), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB:BA37472), JULIANA DANTAS DA GAMA (OAB:BA22911), MARIZA DIAS CARDOSO BOTELHO (OAB:BA16521), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REQUERIDO: HILDA MARIA DE JESUS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0014212-22.2007.8.05.0113 Busca E Apreensão Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos, em conclusão, após a parte autora ter requerido a CONVERSÃO da presente ação em “Execução de Título Extrajudicial”. Conforme dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Dessa forma, pode o credor optar pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de ação de execução para satisfazer sua garantia fiduciária. Uma vez exercida a escolha, é permitida a alteração do procedimento se o bem não for localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme dispositivo legal acima. Em assim sendo, DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Providencie a serventia a alteração no cadastro do processo, mudando a classe judicial para Execução de Título Extrajudicial. Em seguida: 1. Cite-se a acionada, para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na peça vestibular, devidamente atualizado, mais custas judiciais e honorários de Advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, inteligência da norma inserta no caput do artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 2. Conste no mandado o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, ofertar embargos, contados da juntada do mandado de citação aos autos. Deverá constar do mandado que em caso de pagamento, no prazo supracitado (três dias) o devedor/executado recolherá apenas 50% do valor fixado a título de honorários, norma inserta no § 1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 3. Caso o Sr. Oficial não encontre o devedor deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Em seguida deverá procurar, nos dez dias subsequentes, o(s) executado(s) por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, na forma da norma contida no § 1º do artigo 830 do Código de Processo Civil. 4. Recaída penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá também ser intimado seu cônjuge, salvo se casado pelo regime da separação absoluta de bens, norma inserta no artigo 842 do Código de Processo Civil. 5. Caberá ao exequente, as suas expensas, providenciar averbação do arresto ou penhora mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial consoante norma contida no artigo 844 do Código de Processo Civil. 6. O presente despacho tem força de mandado. O valor exequendo encontra-se nos autos. 7. Deverá o exequente recolher as custas pertinentes. Cumpra-se. ITABUNA/BA, 12 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

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