Procedimento Comum Cível 0326033-19.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0326033-19.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0326033-19.2012.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: IRACI RAMIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO PACHECO DE SOUSA PARTE RÉ: INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por IRACI RAMIRO DOS SANTOS contra BANCO VOLKSWAGEN S. A.. No caso sob exame, a parte autora foi instada para que procedesse a emenda à prefacial, a fim de suprir a determinação apontada em despacho de ID 485442625. No entanto, não houve manifestação até a presente data. É o relatório. Decido. Conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor não cumpra a diligência, a petição inicial será indeferida. A parte autora foi instada a suprir a determinação e não o fez. O não cumprimento da diligência impossibilita o prosseguimento do feito, em observância ao princípio da duração razoável do processo e da garantia ao regular exercício do direito de defesa, autorizada pelo art. 113, § 1º, CPC. Diante do não atendimento à norma processual estabelecida nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, resta o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, § único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários, eis não ter ocorrido a angularização da relação processual. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador/BA, 26 de junho de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito TC

Expedida/Certificada

25/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0326033-19.2012.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: IRACI RAMIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO PACHECO DE SOUSA PARTE RÉ: INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por IRACI RAMIRO DOS SANTOS contra BANCO VOLKSWAGEN S. A.. No caso sob exame, a parte autora foi instada para que procedesse a emenda à prefacial, a fim de suprir a determinação apontada em despacho de ID 485442625. No entanto, não houve manifestação até a presente data. É o relatório. Decido. Conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor não cumpra a diligência, a petição inicial será indeferida. A parte autora foi instada a suprir a determinação e não o fez. O não cumprimento da diligência impossibilita o prosseguimento do feito, em observância ao princípio da duração razoável do processo e da garantia ao regular exercício do direito de defesa, autorizada pelo art. 113, § 1º, CPC. Diante do não atendimento à norma processual estabelecida nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, resta o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, § único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários, eis não ter ocorrido a angularização da relação processual. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador/BA, 26 de junho de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito TC

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Autor: Iraci Ramiro Dos Santos Advogado: Rodrigo Pacheco De Sousa (OAB:BA40962) Despacho: #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0326033-19.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IRACI RAMIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PACHECO DE SOUSA - BA40962 INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0326033-19.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por IRACI RAMIRO DOS SANTOS contra BANCO VOLKSWAGEN S. A. Constato que, no caso dos autos, a presente demanda foi distribuída no ano de 2012 e tramitava perante o Juízo da 26a Vara das Relações de Consumo, atual 2a Vara Especializada Empresarial, vindo-me conclusos, apenas, em 12.12.2024. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, em quinze dias, promova a emenda da inicial trazendo aos autos, especialmente, comprovante atualizado de renda, residência e procuração, sob pena de indeferimento da inicial independentemente de nova intimação com tal finalidade. P.I. Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2025 Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Autor: Iraci Ramiro Dos Santos Advogado: Rodrigo Pacheco De Sousa (OAB:BA40962) Despacho: #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0326033-19.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IRACI RAMIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PACHECO DE SOUSA - BA40962 INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0326033-19.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por IRACI RAMIRO DOS SANTOS contra BANCO VOLKSWAGEN S. A. Constato que, no caso dos autos, a presente demanda foi distribuída no ano de 2012 e tramitava perante o Juízo da 26a Vara das Relações de Consumo, atual 2a Vara Especializada Empresarial, vindo-me conclusos, apenas, em 12.12.2024. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, em quinze dias, promova a emenda da inicial trazendo aos autos, especialmente, comprovante atualizado de renda, residência e procuração, sob pena de indeferimento da inicial independentemente de nova intimação com tal finalidade. P.I. Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2025 Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Mero expediente

17/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0326033-19.2012.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: IRACI RAMIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO PACHECO DE SOUSA PARTE RÉ: INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por IRACI RAMIRO DOS SANTOS contra BANCO VOLKSWAGEN S. A.. No caso sob exame, a parte autora foi instada para que procedesse a emenda à prefacial, a fim de suprir a determinação apontada em despacho de ID 485442625. No entanto, não houve manifestação até a presente data. É o relatório. Decido. Conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor não cumpra a diligência, a petição inicial será indeferida. A parte autora foi instada a suprir a determinação e não o fez. O não cumprimento da diligência impossibilita o prosseguimento do feito, em observância ao princípio da duração razoável do processo e da garantia ao regular exercício do direito de defesa, autorizada pelo art. 113, § 1º, CPC. Diante do não atendimento à norma processual estabelecida nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, resta o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, § único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários, eis não ter ocorrido a angularização da relação processual. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador/BA, 26 de junho de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito TC

26/08/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Autor: Iraci Ramiro Dos Santos Advogado: Rodrigo Pacheco De Sousa (OAB:BA40962) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO N°: 0326033-19.2012.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACI RAMIRO DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. DECISÃO Da leitura dos autos, é possível identificar que a presente demanda foi inicialmente distribuída à antiga 26ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, a qual teve sua competência modificada pela Resolução 01/2018, alterada pela Resolução 22/2018, tornando-se a atual 2ª Vara Empresarial. Ao reconhecer sua incompetência para julgar a presente lide, o Juízo da 2ª Vara Empresarial determinou que a demanda fosse distribuída ao Juízo Competente (Id. 223853134), o que não é o caso dessa unidade, uma vez que, à época da redistribuição, em 29/09/22, já não possuía competência para demandas envolvendo relações de consumo, além daquelas que já faziam parte do seu acervo quando do advento da Resolução de nº 15/2015. Pela disciplina daquela Resolução, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Portanto, versando os autos ação redistribuída posteriormente à referida Res. TJBA nº 15/2015 e, sobremais, que tem causa de pedir constituída de negócio jurídico manifestamente submetido ao regime do CDC (arts. 1º ao 3º), com espeque nos arts. 68 e 69 da LOJ DECIDO pronunciar a incompetência material desse Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, para processar e julgar o feito, que deverá ser baixado e encaminhado, com as cautelas de estilo, à redistribuição para uma das Varas de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. PI. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 18 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0326033-19.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

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