Agravo Interno Cível 0522641-48.2016.8.05.0001 - TJBA

Agravo Interno Cível 0522641-48.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0522641-48.2016.8.05.0001. INTERESSADO: FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE, LARA CYBELE LIMA BASTOS ANDRADE INTERESSADO: BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE, RNADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, BCL CONSTRUTORA LTDA CERTIFICO, para fins da Lei Estadual nº 12373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, que os procedimentos para recolhimento das custas remanescentes foram adotados e encerrados nesta unidade judicial, havendo custas pendentes de pagamento. CERTIFICO, ainda, que apesar de intimadas, as partes sucumbentes BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO, RNADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, BCL CONSTRUTORA LTDA, FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE e LARA CYBELE LIMA BASTOS ANDRADE não efetuaram o devido recolhimento no prazo legal, razão pela qual procedi o arquivamento do processo judicial com encaminhamento das peças essenciais ao protesto e à inscrição na Dívida Ativa tributária para a Central de Custas Judiciais - CCJUD. Para reimpressão do DAJE, entrar em contato com a Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. Salvador, (na data da assinatura eletrônica). (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar. Rua do Tingui - Nazaré, Salvador - BA, 40040-280. Telefone: (71) 3320-6533 e-mail: [email protected] CERTIDÃO ÓRGÃO JULGADOR: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0522641-48.2016.8.05.0001. INTERESSADO: FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE, LARA CYBELE LIMA BASTOS ANDRADE INTERESSADO: BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE, RNADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, BCL CONSTRUTORA LTDA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte BCL CONSTRUTORA LTDA, RNADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD, BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE e LARA CYBELE LIMA BASTOS ANDRADE para recolher as custas processuais em anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] SALVADOR-BA, 20 de maio de 2025 NATHALIA VELLOSO BRITTO DOS SANTOS Estagiária de Pós Graduação de Direito AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS Coordenador do NBCCR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0522641-48.2016.8.05.0001. INTERESSADO: FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE, LARA CYBELE LIMA BASTOS ANDRADE INTERESSADO: BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE, RNADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, BCL CONSTRUTORA LTDA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte BCL CONSTRUTORA LTDA, RNADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD, BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE e LARA CYBELE LIMA BASTOS ANDRADE para recolher as custas processuais em anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] SALVADOR-BA, 20 de maio de 2025 NATHALIA VELLOSO BRITTO DOS SANTOS Estagiária de Pós Graduação de Direito AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS Coordenador do NBCCR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Frederico Jose Sampaio Andrade Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Interessado: Lara Cybele Lima Bastos Andrade Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Interessado: Bcl & Rnadier Construcao E Incorporacao Ltda - Sociedade De Proposito Especifico - Spe Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432) Interessado: Rnadier Construtora E Incorporadora Ltda - Epp Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432) Interessado: Bcl Construtora Ltda Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0522641-48.2016.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: INTERESSADO: FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE, LARA CYBELE LIMA BASTOS ANDRADE Polo Passivo: INTERESSADO: BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE, RNADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, BCL CONSTRUTORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0522641-48.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se. Salvador, 5 de fevereiro de 2025. Assinado eletronicamente

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0522641-48.2016.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Frederico Jose Sampaio Andrade Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Espólio: Lara Cybele Lima Bastos Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Espólio: Bcl & Rnadier Construcao E Incorporacao Ltda - Sociedade De Proposito Especifico - Spe Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432-A) Espólio: Frederico Jose Sampaio Andrade Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0522641-48.2016.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE e outros Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS ESPÓLIO: BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE e outros Advogado(s):WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR, JOAO DANIEL PASSOS ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Muito embora esteja disciplinado que todo aquele que afirme não ter condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, é cabível ao Julgador a possibilidade de negar tal benefício, quando verificada a inexistência das condições dispostas na lei. Decisão que se mantém. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0522641-48.2016.8.05.0001.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE e outros e como agravado BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2024, 00:00

Não-Provimento

10/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 00:00

Pedido de inclusão

21/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Frederico Jose Sampaio Andrade Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Interessado: Lara Cybele Lima Bastos Andrade Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Interessado: Bcl & Rnadier Construcao E Incorporacao Ltda - Sociedade De Proposito Especifico - Spe Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432) Interessado: Rnadier Construtora E Incorporadora Ltda - Epp Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432) Interessado: Bcl Construtora Ltda Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0522641-48.2016.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: INTERESSADO: FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE, LARA CYBELE LIMA BASTOS ANDRADE Polo Passivo: INTERESSADO: BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE, RNADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, BCL CONSTRUTORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0522641-48.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se. Salvador, 5 de fevereiro de 2025. Assinado eletronicamente

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0522641-48.2016.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Frederico Jose Sampaio Andrade Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Espólio: Lara Cybele Lima Bastos Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Espólio: Bcl & Rnadier Construcao E Incorporacao Ltda - Sociedade De Proposito Especifico - Spe Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432-A) Espólio: Frederico Jose Sampaio Andrade Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0522641-48.2016.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE e outros Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS ESPÓLIO: BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE e outros Advogado(s):WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR, JOAO DANIEL PASSOS ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Muito embora esteja disciplinado que todo aquele que afirme não ter condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, é cabível ao Julgador a possibilidade de negar tal benefício, quando verificada a inexistência das condições dispostas na lei. Decisão que se mantém. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0522641-48.2016.8.05.0001.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante FREDERICO JOSE SAMPAIO ANDRADE e outros e como agravado BCL & RNADIER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Pedido de inclusão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(30)