Execução de Título Extrajudicial 8000385-45.2023.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000385-45.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) EXECUTADO: EDUVIRGES DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000385-45.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que a Exequente requer a adjudicação do veículo VW/SAVEIRO CL 1.8, placa JLV9580, após tentativas infrutíferas de localização de valores via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifico que já foi proferida decisão às id. 451159110, datada de 28/06/2024, que autorizou a realização de bloqueio via SISBAJUD, consulta RENAJUD e INFOJUD, bem como determinou a intimação da Exequente para manifestação em caso de frustração das diligências. Constato que as diligências determinadas na referida decisão foram devidamente cumpridas, restando frustradas quanto ao bloqueio de valores (id. 477709412). Todavia, foi identificado veículo em nome do Executado, tendo sido promovida restrição de circulação via RENAJUD em abril de 2025 (id. 497430533). Ocorre que a decisão de id. 451159110 já autorizou previamente a realização das medidas necessárias ao prosseguimento da execução, incluindo a possibilidade de constrição de bens do Executado. Portanto, o pedido de adjudicação formulado pela Exequente id. 499717466 configura desdobramento natural das medidas executivas já deferidas. Quanto ao pedido de adjudicação, o artigo 876 do CPC estabelece que o exequente pode requerer a adjudicação de bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Entretanto, para que se proceda à adjudicação, é imprescindível a prévia avaliação e penhora efetiva do veículo, providências que ainda não foram realizadas nos autos. Registro que a mera restrição via RENAJUD não configura penhora, servindo apenas como medida acautelatória para impedir alienação ou transferência do bem. Assim, em complementação à decisão de id. 451159110, faz-se necessária a expedição de mandado de avaliação e penhora do veículo identificado. Diante do exposto, em complementação à decisão de id. 451159110, determino: 1. INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço exato onde se encontra o veículo VW/SAVEIRO CL 1.8, placa JLV9580, viabilizando o cumprimento do mandado de avaliação e penhora pelo Oficial de Justiça. Caso não disponha de tal informação, deverá requerer as diligências que entender necessárias para localização do bem. 2. Após a manifestação da Exequente, efetuado o pagamento das custas, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA do veículo VW/SAVEIRO CL 1.8, placa JLV9580, devendo o Oficial de Justiça: a) localizar e avaliar o bem conforme Tabela FIPE ou valor de mercado; b) efetuar a penhora, lavrando auto circunstanciado com descrição detalhada; c) nomear o Executado como depositário fiel do bem (art. 840, CPC), advertindo-o das responsabilidades do encargo. 3. Cumprido o mandado, INTIME-SE o Executado, pessoalmente, para manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre o pedido de adjudicação, podendo impugnar a avaliação ou requerer que o bem seja levado a leilão (art. 876, §1º, CPC). 4. DEFIRO a exclusão do patrono LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI dos autos. Proceda a Secretaria as devidas anotações. 5. DEFIRO que todas as intimações e publicações sejam direcionadas exclusivamente à advogada NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA, OAB/ES 24.769, sob pena de nulidade. 6. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado ou havendo aquiescência à adjudicação, conclusos para deliberação final sobre o pedido, observando-se a avaliação realizada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Eunápolis/BA, datado e assinado digitalmente. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 26 de novembro de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito mb

Expedida/Certificada

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 00:00

Documento (Carta)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: EXECUTADO: EDUVIRGES DOS SANTOS ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Contratos Bancários] Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria nº 30/2017, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM JUIZ AFRÂNIO DE ANDRADE FILHO COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Av. Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000 Fone: (73) 3166-2607 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8000385-45.2023.8.05.0079 INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre as certidões de IDs 497430533, 497430552, 497430553 e 497430554, fazendo os requerimentos jurídicos que entender cabíveis. Eu, Gabriella Moreno Freitas Furtado Mai, o digitei. Eunápolis (BA), 23 de abril de 2025. Belª. Cláudia Gomes Ribeiro Santos Diretora de Secretaria

14/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) EXECUTADO: EDUVIRGES DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000385-45.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que a Exequente requer a adjudicação do veículo VW/SAVEIRO CL 1.8, placa JLV9580, após tentativas infrutíferas de localização de valores via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifico que já foi proferida decisão às id. 451159110, datada de 28/06/2024, que autorizou a realização de bloqueio via SISBAJUD, consulta RENAJUD e INFOJUD, bem como determinou a intimação da Exequente para manifestação em caso de frustração das diligências. Constato que as diligências determinadas na referida decisão foram devidamente cumpridas, restando frustradas quanto ao bloqueio de valores (id. 477709412). Todavia, foi identificado veículo em nome do Executado, tendo sido promovida restrição de circulação via RENAJUD em abril de 2025 (id. 497430533). Ocorre que a decisão de id. 451159110 já autorizou previamente a realização das medidas necessárias ao prosseguimento da execução, incluindo a possibilidade de constrição de bens do Executado. Portanto, o pedido de adjudicação formulado pela Exequente id. 499717466 configura desdobramento natural das medidas executivas já deferidas. Quanto ao pedido de adjudicação, o artigo 876 do CPC estabelece que o exequente pode requerer a adjudicação de bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Entretanto, para que se proceda à adjudicação, é imprescindível a prévia avaliação e penhora efetiva do veículo, providências que ainda não foram realizadas nos autos. Registro que a mera restrição via RENAJUD não configura penhora, servindo apenas como medida acautelatória para impedir alienação ou transferência do bem. Assim, em complementação à decisão de id. 451159110, faz-se necessária a expedição de mandado de avaliação e penhora do veículo identificado. Diante do exposto, em complementação à decisão de id. 451159110, determino: 1. INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço exato onde se encontra o veículo VW/SAVEIRO CL 1.8, placa JLV9580, viabilizando o cumprimento do mandado de avaliação e penhora pelo Oficial de Justiça. Caso não disponha de tal informação, deverá requerer as diligências que entender necessárias para localização do bem. 2. Após a manifestação da Exequente, efetuado o pagamento das custas, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA do veículo VW/SAVEIRO CL 1.8, placa JLV9580, devendo o Oficial de Justiça: a) localizar e avaliar o bem conforme Tabela FIPE ou valor de mercado; b) efetuar a penhora, lavrando auto circunstanciado com descrição detalhada; c) nomear o Executado como depositário fiel do bem (art. 840, CPC), advertindo-o das responsabilidades do encargo. 3. Cumprido o mandado, INTIME-SE o Executado, pessoalmente, para manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre o pedido de adjudicação, podendo impugnar a avaliação ou requerer que o bem seja levado a leilão (art. 876, §1º, CPC). 4. DEFIRO a exclusão do patrono LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI dos autos. Proceda a Secretaria as devidas anotações. 5. DEFIRO que todas as intimações e publicações sejam direcionadas exclusivamente à advogada NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA, OAB/ES 24.769, sob pena de nulidade. 6. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado ou havendo aquiescência à adjudicação, conclusos para deliberação final sobre o pedido, observando-se a avaliação realizada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Eunápolis/BA, datado e assinado digitalmente. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 26 de novembro de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito mb

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Executado: Eduvirges Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000385-45.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: EDUVIRGES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000385-45.2023.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de processo em fase satisfativa, cujo o devedor não efetivou espontaneamente o pagamento do débito exequendo. Nesta feita, passo ao andamento da marcha processual. Inicialmente, fica a parte executada advertida de que eventual pagamento realizado por meio de depósito judicial deve ser feito à disposição deste Juízo, ressalvado no caso de débito alimentar, em que os valores são depositados em conta do alimentado ou seu representante legal. Na hipótese de não haver o pagamento voluntário pelas partes Executadas ou não localizado o executado, considerando o princípio da efetividade do processo, havendo pedido expresso, fica, desde já, autorizada a realização dos atos de constrição ou requisição de busca de endereço, observando-se os termos a seguir: Se for do interesse da(s) parte(s) exequente(s), expeçam-se nos momentos apropriados as certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. Havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado por meio de certidão expedida pela Secretaria. O protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 1ª PARTE I) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) Defiro o pedido de bloqueio de valores e/ou busca de endereço do executado, pelo sistema SISBAJUD. Caso não esteja sob pálio da AJG e ainda não houver sido recolhido o valor da diligência (consulta a sistema conveniado), intime-se a parte exequente a comprovar o pagamento, sob pena de restar prejudicado o pedido. Após resolvida a questão das custas, DETERMINO que seja PROMOVIDO o BLOQUEIO, observando-se os dados cadastrais da(s) parte(s) executada(s) (nome e CPF/CNPJ cadastrados no PJe) e o último valor do débito informado pela parte exequente. 2) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) que o processamento da ordem de bloqueio pelo Banco Central do Brasil, desde sua inserção no sistema Sisbajud até o envio da resposta, perfaz lapso temporal mínimo de 3 dias úteis, de modo que apenas após tal prazo se mostra viável a consulta do resultado da ordem de bloqueio. Por outro lado, por questões intrínsecas ao próprio sistema Sisbajud, alheias ao controle prévio do juízo, eventualmente ocorre o bloqueio de valores que ultrapassam o valor especificado na ordem emitida, seja em mais de uma conta da mesma pessoa, seja em contas de mais de um executado. Em tal hipótese, para se evitar constrição de ativos que extrapolem o valor necessário à satisfação da dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), será promovido, de ofício, o desbloqueio de todos os valores que ultrapassarem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. Por este motivo e pelo que se expõe no item seguinte, esta decisão fica desde já publicada nos autos, cujas intimações serão expedidas apenas após resultado da ordem de bloqueio. 3) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) que em razão do expressivo volume de processos em tramitação nesta unidade judiciária, que implicam dezenas de ordens de “penhora on line” diárias, a efetivação dos atos de constrição como o ora determinado é promovida por servidores do juízo, a partir do comando como o ora expedido, não sendo possível fazê-lo previamente em gabinete. II) RESPOSTA DA ORDEM DE BLOQUEIO Após recebimento da resposta, junte-se aos autos o resultado da ordem e adotem-se as diligências que se apresentarem adequadas ao caso, conforme o resultado do bloqueio, dentre as adiante expostas: 1) SE HOUVER CONSTRIÇÃO DE VALORES 1.1) Caso ocorra o bloqueio de valores que excedam o valor especificado na ordem emitida, PROMOVA-SE incontinenti o desbloqueio de todos os valores que ultrapassem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. 1.2) INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, por CARTA com A.R., como determina o § 2º, art. 854, CPC, TANTO DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO (cientificando-a de que poderá ser visualizada na ‘aba documentos’ dos autos), quanto para que se MANIFESTE NESTES AUTOS, no prazo de cinco dias (§ 3º, art. 854, CPC), quanto à CONSTRIÇÃO EFETIVADA, com advertência de que se não constituir advogado os demais atos serão praticados à sua revelia, conforme art. 346, CPC. EM SEGUIDA, ADOTE-SE, CONFORME O CASO, AS DILIGÊNCIAS DOS ITENS 1.3 OU 1.4 1.3) SE HOUVER IMPUGNAÇÃO da(s) parte(s) executada(s): voltem os autos com etiqueta “APRECIAR IMPUGNAÇÃO DE BLOQUEIO – SISBAJUD”, para os fins do § 4º ou do § 5º, art. 854 c/c art. 841, CPC. 1.4) Se NÃO houver manifestação da(s) parte(s) executada(s), após o decurso de prazo do item 1.2, a, PROMOVA-SE imediatamente a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial, ato que será tido como CONVERSÃO EM PENHORA, independentemente de termo (art. 841 e art. 854, § 5º, CPC). INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) exequente(s), para simples ciência, bem como a(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na forma do § 2º do art. 854, CPC, em face do art. 346, CPC. 1.5) Após preclusão do prazo recursal de 15 dias, QUE SERÁ PRESUMIDA para fins do que adiante se dispõe, e que já contempla o prazo de 05 dias da conversão em penhora estabelecida no art. 841 do CPC, CASO A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) NÃO COMPROVE NOS AUTOS, ANTES DO DECURSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ou, caso seja comprovada a interposição de recurso, após o trânsito de seu julgamento: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a(s) parte(s) exequente(s) a recolher custas finais ante da expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s) para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, caso o respectivo nome da sociedade conste na procuração outorgada pela parte ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). d) Concomitante à expedição de alvará, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. e) Se for informada a quitação pela(s) parte(s) exequente(s) ou se transcorrer in albis o prazo do item d, certifique-se o decurso e façam conclusos com etiqueta “PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO”. 1.6- Em qualquer momento, SE SOBREVIER EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA COM A REVERSÃO DO BLOQUEIO/PENHORA EM PAGAMENTO E NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s), observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Nesta hipótese, conforme haja ou não ressalva de crédito remanescente pela(s) parte(s) exequente(s), voltem conclusos com etiqueta “APRECIAR SOBRE CRÉDITO REMANESCENTE” ou “PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO”. 2ª PARTE Tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD, determinada na 2ª parte do presente comando decisório, bem como havendo pedido expresso da execução do RENAJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já, autorizada a realização desse ato de constrição de circulação/transferência, de veículos que se encontrarem livres de ônus, mediante apresentação do CPF/CNPJ do executado pelo exequente. 3ª PARTE Restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD determinada na 1ª parte do presente comando decisório e independentemente da realização do RENAJUD referente à 2ª parte, tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, havendo pedido expresso para execução do INFOJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já autorizada, a realização dessa consulta, para acesso ao Banco de Dados da Receita Federal do Brasil, observando-se os termos a seguir: ADVIRTA(M)-SE que caso requeira(m) consulta ao sistema INFOJUD, a(s) parte(s) Exequente(s) deverá manifestar-se informando o(s) dado(s) cadastral(is) a que se destinará à pesquisa, CPF ou CNPJ, bem como apontar qual o tipo de consulta: Info. cadastrais ou DIRPF/DIRPJ. Após a realização da pesquisa, junte-se aos autos o resultado da ordem, colocando-se sob sigilo caso se trate de DIRPF/DIRPJ, e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) a se manifestar quanto ao resultado da consulta, no prazo de 05 (cinco) dias. 4ª PARTE Restando frustrados, ou insuficientes, os atos de constrição determinados na presente decisão, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Exequente(s) a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Eunápolis/BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito A.P.M.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Eduvirges Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000385-45.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: EDUVIRGES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000385-45.2023.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de processo em fase satisfativa, cujo o devedor não efetivou espontaneamente o pagamento do débito exequendo. Nesta feita, passo ao andamento da marcha processual. Inicialmente, fica a parte executada advertida de que eventual pagamento realizado por meio de depósito judicial deve ser feito à disposição deste Juízo, ressalvado no caso de débito alimentar, em que os valores são depositados em conta do alimentado ou seu representante legal. Na hipótese de não haver o pagamento voluntário pelas partes Executadas ou não localizado o executado, considerando o princípio da efetividade do processo, havendo pedido expresso, fica, desde já, autorizada a realização dos atos de constrição ou requisição de busca de endereço, observando-se os termos a seguir: Se for do interesse da(s) parte(s) exequente(s), expeçam-se nos momentos apropriados as certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. Havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado por meio de certidão expedida pela Secretaria. O protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 1ª PARTE I) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) Defiro o pedido de bloqueio de valores e/ou busca de endereço do executado, pelo sistema SISBAJUD. Caso não esteja sob pálio da AJG e ainda não houver sido recolhido o valor da diligência (consulta a sistema conveniado), intime-se a parte exequente a comprovar o pagamento, sob pena de restar prejudicado o pedido. Após resolvida a questão das custas, DETERMINO que seja PROMOVIDO o BLOQUEIO, observando-se os dados cadastrais da(s) parte(s) executada(s) (nome e CPF/CNPJ cadastrados no PJe) e o último valor do débito informado pela parte exequente. 2) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) que o processamento da ordem de bloqueio pelo Banco Central do Brasil, desde sua inserção no sistema Sisbajud até o envio da resposta, perfaz lapso temporal mínimo de 3 dias úteis, de modo que apenas após tal prazo se mostra viável a consulta do resultado da ordem de bloqueio. Por outro lado, por questões intrínsecas ao próprio sistema Sisbajud, alheias ao controle prévio do juízo, eventualmente ocorre o bloqueio de valores que ultrapassam o valor especificado na ordem emitida, seja em mais de uma conta da mesma pessoa, seja em contas de mais de um executado. Em tal hipótese, para se evitar constrição de ativos que extrapolem o valor necessário à satisfação da dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), será promovido, de ofício, o desbloqueio de todos os valores que ultrapassarem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. Por este motivo e pelo que se expõe no item seguinte, esta decisão fica desde já publicada nos autos, cujas intimações serão expedidas apenas após resultado da ordem de bloqueio. 3) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) que em razão do expressivo volume de processos em tramitação nesta unidade judiciária, que implicam dezenas de ordens de “penhora on line” diárias, a efetivação dos atos de constrição como o ora determinado é promovida por servidores do juízo, a partir do comando como o ora expedido, não sendo possível fazê-lo previamente em gabinete. II) RESPOSTA DA ORDEM DE BLOQUEIO Após recebimento da resposta, junte-se aos autos o resultado da ordem e adotem-se as diligências que se apresentarem adequadas ao caso, conforme o resultado do bloqueio, dentre as adiante expostas: 1) SE HOUVER CONSTRIÇÃO DE VALORES 1.1) Caso ocorra o bloqueio de valores que excedam o valor especificado na ordem emitida, PROMOVA-SE incontinenti o desbloqueio de todos os valores que ultrapassem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. 1.2) INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, por CARTA com A.R., como determina o § 2º, art. 854, CPC, TANTO DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO (cientificando-a de que poderá ser visualizada na ‘aba documentos’ dos autos), quanto para que se MANIFESTE NESTES AUTOS, no prazo de cinco dias (§ 3º, art. 854, CPC), quanto à CONSTRIÇÃO EFETIVADA, com advertência de que se não constituir advogado os demais atos serão praticados à sua revelia, conforme art. 346, CPC. EM SEGUIDA, ADOTE-SE, CONFORME O CASO, AS DILIGÊNCIAS DOS ITENS 1.3 OU 1.4 1.3) SE HOUVER IMPUGNAÇÃO da(s) parte(s) executada(s): voltem os autos com etiqueta “APRECIAR IMPUGNAÇÃO DE BLOQUEIO – SISBAJUD”, para os fins do § 4º ou do § 5º, art. 854 c/c art. 841, CPC. 1.4) Se NÃO houver manifestação da(s) parte(s) executada(s), após o decurso de prazo do item 1.2, a, PROMOVA-SE imediatamente a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial, ato que será tido como CONVERSÃO EM PENHORA, independentemente de termo (art. 841 e art. 854, § 5º, CPC). INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) exequente(s), para simples ciência, bem como a(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na forma do § 2º do art. 854, CPC, em face do art. 346, CPC. 1.5) Após preclusão do prazo recursal de 15 dias, QUE SERÁ PRESUMIDA para fins do que adiante se dispõe, e que já contempla o prazo de 05 dias da conversão em penhora estabelecida no art. 841 do CPC, CASO A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) NÃO COMPROVE NOS AUTOS, ANTES DO DECURSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ou, caso seja comprovada a interposição de recurso, após o trânsito de seu julgamento: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a(s) parte(s) exequente(s) a recolher custas finais ante da expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s) para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, caso o respectivo nome da sociedade conste na procuração outorgada pela parte ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). d) Concomitante à expedição de alvará, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. e) Se for informada a quitação pela(s) parte(s) exequente(s) ou se transcorrer in albis o prazo do item d, certifique-se o decurso e façam conclusos com etiqueta “PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO”. 1.6- Em qualquer momento, SE SOBREVIER EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA COM A REVERSÃO DO BLOQUEIO/PENHORA EM PAGAMENTO E NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s), observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Nesta hipótese, conforme haja ou não ressalva de crédito remanescente pela(s) parte(s) exequente(s), voltem conclusos com etiqueta “APRECIAR SOBRE CRÉDITO REMANESCENTE” ou “PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO”. 2ª PARTE Tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD, determinada na 2ª parte do presente comando decisório, bem como havendo pedido expresso da execução do RENAJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já, autorizada a realização desse ato de constrição de circulação/transferência, de veículos que se encontrarem livres de ônus, mediante apresentação do CPF/CNPJ do executado pelo exequente. 3ª PARTE Restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD determinada na 1ª parte do presente comando decisório e independentemente da realização do RENAJUD referente à 2ª parte, tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, havendo pedido expresso para execução do INFOJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já autorizada, a realização dessa consulta, para acesso ao Banco de Dados da Receita Federal do Brasil, observando-se os termos a seguir: ADVIRTA(M)-SE que caso requeira(m) consulta ao sistema INFOJUD, a(s) parte(s) Exequente(s) deverá manifestar-se informando o(s) dado(s) cadastral(is) a que se destinará à pesquisa, CPF ou CNPJ, bem como apontar qual o tipo de consulta: Info. cadastrais ou DIRPF/DIRPJ. Após a realização da pesquisa, junte-se aos autos o resultado da ordem, colocando-se sob sigilo caso se trate de DIRPF/DIRPJ, e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) a se manifestar quanto ao resultado da consulta, no prazo de 05 (cinco) dias. 4ª PARTE Restando frustrados, ou insuficientes, os atos de constrição determinados na presente decisão, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Exequente(s) a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Eunápolis/BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito A.P.M.

18/10/2024, 00:00

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