Petição Cível 8001087-97.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8001087-97.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

28/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joselita Reis Peixoto Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001087-97.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JOSELITA REIS PEIXOTO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO. REMESSA A VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8001087-97.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8001087-97.2024.8.05.0000, ajuizado por JOSELITA REIS PEIXOTO contra o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator. Salvador,

13/12/2024, 00:00

Publicação

12/12/2024, 00:00

Incompetência

10/12/2024, 00:00

Incompetência

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

07/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•13/12/2024, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Incompetência

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(29)