Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Cleudes Souza Santos Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB:PR87889)
Reu: Felipe Peraca Da Silva
Reu: Picpay Servicos S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001439-35.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
AUTOR: CLEUDES SOUZA SANTOS Advogado(s): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB:PR87889)
REU: FELIPE PERACA DA SILVA e outros Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001439-35.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Trata-se de Ação de Indenização proposta por CLEUDES SOUZA SANTOS em face de FELIPE PERAÇA DA SILVA e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em decisão de ID 455604803, este juízo indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, concedeu à requerente o direito à redução e ao parcelamento das custas processuais. Peticionou a parte autora ao ID 464734524, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Junta aos autos: faturas e contracheques ID 467992943. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido, tendo em vista que a presente ação está inserida na competência dos Juizados Especiais, procedimento no qual estaria isenta do pagamento das despesas processuais. No entanto, a parte autora optou por ingressar com a presente demanda no procedimento comum. Destaca-se ainda que, o indeferimento da justiça gratuita, ocorreu pelo fato de que este juízo não foi convencido da alegação de vulnerabilidade econômica, bem como a parte autora requer a reconsideração da decisão, mas não junta aos autos novos documentos para a comprovação de que o pagamento das custas processuais afetará a sua subsistência. Ademais, pude observar que nos termos da decisão de ID 455604803, este juízo concedeu à parte o direito ao parcelamento das custas processuais. Vejamos: “
Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$ 132,90 (cento e trinta e dois reais e noventa centavos) na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês.” Em que pese o esforço argumentativo, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegada insuficiência de recursos, pelo que MANTENHO O INDEFERIMENTO da assistência gratuita, pelos fundamentos já expostos. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 3 de dezembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d