Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALISSON FREITAS LUCIO PEREIRA e outros (7) Advogado(s): JOSILENE MORAES (OAB:BA53686-A)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001859-02.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos etc. Em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à vedação de decisões surpresa, conforme fundamentação supra, INTIME-SE a parte exequente, por meio de sua procuradora constituída nos autos, para que, querendo, apresente manifestação sobre a petição do Estado da Bahia (ID 97288467), no prazo legal de 15 dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise e decisão acerca da impugnação apresentada pelo ente estatal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 1 de abril de 2026. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora