Requerimento de Reintegração de Posse 8002206-03.2023.8.05.0106 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8002206-03.2023.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AMANDO LIMA SAMPAIO, ALAIDE SAMPAIO COUTINHO, ZILDA SAMPAIO DA SILVA, MARIA NINA NASCIMENTO SAMPAIO, MARGARIDA LACOL DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES SAMPAIO, MARGARIDA SAMPAIO FRANCA, ADERITA SAMPAIO LOPES COUTINHO, MARIA AUXILIADORA GOMES DE OLIVEIRA SAMPAIO, NOE LIMA SAMPAIO REQUERIDO: JURANDIR SILVA OLIVEIRA, JACIANA PAULA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, e com fundamento no inciso III do art. 3º da Portaria nº 002/2025 deste juízo - que autoriza o(a) Escrivão(ã)/Diretor(a) de Secretaria e demais servidores lotados nesta unidade judiciária a praticarem atos ordinatórios -, expede-se o seguinte ato: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, ou manifestem interesse no julgamento antecipado da lide, com a advertência de que o mérito do processo poderá ser julgado antecipadamente em caso de inércia. Ipirá, data registrada no sistema PJe. GRAZIELLA DE ALMEIDA BORGESDiretora de Secretaria OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE IPIRÁ2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Processo nº 8002206-03.2023.8.05.0106 Classe - Assunto: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) - [Reivindicação]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AMANDO LIMA SAMPAIO, ALAIDE SAMPAIO COUTINHO, ZILDA SAMPAIO DA SILVA, MARIA NINA NASCIMENTO SAMPAIO, MARGARIDA LACOL DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES SAMPAIO, MARGARIDA SAMPAIO FRANCA, ADERITA SAMPAIO LOPES COUTINHO, MARIA AUXILIADORA GOMES DE OLIVEIRA SAMPAIO, NOE LIMA SAMPAIO REQUERIDO: JURANDIR SILVA OLIVEIRA, JACIANA PAULA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, e com fundamento no inciso III do art. 3º da Portaria nº 002/2025 deste juízo - que autoriza o(a) Escrivão(ã)/Diretor(a) de Secretaria e demais servidores lotados nesta unidade judiciária a praticarem atos ordinatórios -, expede-se o seguinte ato: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, ou manifestem interesse no julgamento antecipado da lide, com a advertência de que o mérito do processo poderá ser julgado antecipadamente em caso de inércia. Ipirá, data registrada no sistema PJe. GRAZIELLA DE ALMEIDA BORGESDiretora de Secretaria OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE IPIRÁ2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Processo nº 8002206-03.2023.8.05.0106 Classe - Assunto: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) - [Reivindicação]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AMANDO LIMA SAMPAIO, ALAIDE SAMPAIO COUTINHO, ZILDA SAMPAIO DA SILVA, MARIA NINA NASCIMENTO SAMPAIO, MARGARIDA LACOL DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES SAMPAIO, MARGARIDA SAMPAIO FRANCA, ADERITA SAMPAIO LOPES COUTINHO, MARIA AUXILIADORA GOMES DE OLIVEIRA SAMPAIO, NOE LIMA SAMPAIO REQUERIDO: JURANDIR SILVA OLIVEIRA, JACIANA PAULA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, e com fundamento no inciso III do art. 3º da Portaria nº 002/2025 deste juízo - que autoriza o(a) Escrivão(ã)/Diretor(a) de Secretaria e demais servidores lotados nesta unidade judiciária a praticarem atos ordinatórios -, expede-se o seguinte ato: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, ou manifestem interesse no julgamento antecipado da lide, com a advertência de que o mérito do processo poderá ser julgado antecipadamente em caso de inércia. Ipirá, data registrada no sistema PJe. GRAZIELLA DE ALMEIDA BORGESDiretora de Secretaria OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE IPIRÁ2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Processo nº 8002206-03.2023.8.05.0106 Classe - Assunto: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) - [Reivindicação]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AMANDO LIMA SAMPAIO, ALAIDE SAMPAIO COUTINHO, ZILDA SAMPAIO DA SILVA, MARIA NINA NASCIMENTO SAMPAIO, MARGARIDA LACOL DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES SAMPAIO, MARGARIDA SAMPAIO FRANCA, ADERITA SAMPAIO LOPES COUTINHO, MARIA AUXILIADORA GOMES DE OLIVEIRA SAMPAIO, NOE LIMA SAMPAIO REQUERIDO: JURANDIR SILVA OLIVEIRA, JACIANA PAULA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, e com fundamento no inciso III do art. 3º da Portaria nº 002/2025 deste juízo - que autoriza o(a) Escrivão(ã)/Diretor(a) de Secretaria e demais servidores lotados nesta unidade judiciária a praticarem atos ordinatórios -, expede-se o seguinte ato: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, ou manifestem interesse no julgamento antecipado da lide, com a advertência de que o mérito do processo poderá ser julgado antecipadamente em caso de inércia. Ipirá, data registrada no sistema PJe. GRAZIELLA DE ALMEIDA BORGESDiretora de Secretaria OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE IPIRÁ2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Processo nº 8002206-03.2023.8.05.0106 Classe - Assunto: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) - [Reivindicação]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AMANDO LIMA SAMPAIO, ALAIDE SAMPAIO COUTINHO, ZILDA SAMPAIO DA SILVA, MARIA NINA NASCIMENTO SAMPAIO, MARGARIDA LACOL DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES SAMPAIO, MARGARIDA SAMPAIO FRANCA, ADERITA SAMPAIO LOPES COUTINHO, MARIA AUXILIADORA GOMES DE OLIVEIRA SAMPAIO, NOE LIMA SAMPAIO REQUERIDO: JURANDIR SILVA OLIVEIRA, JACIANA PAULA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, e com fundamento no inciso III do art. 3º da Portaria nº 002/2025 deste juízo - que autoriza o(a) Escrivão(ã)/Diretor(a) de Secretaria e demais servidores lotados nesta unidade judiciária a praticarem atos ordinatórios -, expede-se o seguinte ato: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, ou manifestem interesse no julgamento antecipado da lide, com a advertência de que o mérito do processo poderá ser julgado antecipadamente em caso de inércia. Ipirá, data registrada no sistema PJe. GRAZIELLA DE ALMEIDA BORGESDiretora de Secretaria OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE IPIRÁ2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Processo nº 8002206-03.2023.8.05.0106 Classe - Assunto: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) - [Reivindicação]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AMANDO LIMA SAMPAIO, ALAIDE SAMPAIO COUTINHO, ZILDA SAMPAIO DA SILVA, MARIA NINA NASCIMENTO SAMPAIO, MARGARIDA LACOL DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES SAMPAIO, MARGARIDA SAMPAIO FRANCA, ADERITA SAMPAIO LOPES COUTINHO, MARIA AUXILIADORA GOMES DE OLIVEIRA SAMPAIO, NOE LIMA SAMPAIO REQUERIDO: JURANDIR SILVA OLIVEIRA, JACIANA PAULA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, e com fundamento no inciso III do art. 3º da Portaria nº 002/2025 deste juízo - que autoriza o(a) Escrivão(ã)/Diretor(a) de Secretaria e demais servidores lotados nesta unidade judiciária a praticarem atos ordinatórios -, expede-se o seguinte ato: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, ou manifestem interesse no julgamento antecipado da lide, com a advertência de que o mérito do processo poderá ser julgado antecipadamente em caso de inércia. Ipirá, data registrada no sistema PJe. GRAZIELLA DE ALMEIDA BORGESDiretora de Secretaria OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE IPIRÁ2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Processo nº 8002206-03.2023.8.05.0106 Classe - Assunto: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) - [Reivindicação]

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Amando Lima Sampaio Advogado: Maria Licia Almeida Dos Santos (OAB:BA67927) Requerente: Alaide Sampaio Coutinho Advogado: Maria Licia Almeida Dos Santos (OAB:BA67927) Requerente: Zilda Sampaio Da Silva Advogado: Maria Licia Almeida Dos Santos (OAB:BA67927) Requerido: Jurandir Silva Oliveira Requerido: Jaciana Paula Da Silva Requerente: Maria Nina Nascimento Sampaio Requerente: Margarida Lacol De Oliveira Requerente: Maria Rodrigues Sampaio Requerente: Margarida Sampaio Franca Requerente: Aderita Sampaio Lopes Coutinho Requerente: Maria Auxiliadora Gomes De Oliveira Sampaio Requerente: Noe Lima Sampaio Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8002206-03.2023.8.05.0106 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Ipirá Vistos. 1) Considerando que a numeração atual do imóvel converge com a numeração registrada na partilha amigável homologada em juízo, bem como no IPTU do imóvel (ids 411760867 e 411760873), acolho a justificativa dos autores no id 473325979. 2) Trata-se de ação reivindicatória proposta por ARMANDO LIMA SAMPAIO, MARIA NINA NASCIMENTO SAMPAIO, ALAÍDE SAMPAIO COUTINHO, MARIA RODRIGUES SAMPAIO, MARGARIDA SAMPAIO FRANÇA, ADERITA SAMPAIO LOPES COUTINHO, ZILDA SAMPAIO DA SILVA, MARIA AUXILIADORA GOMES DE OLIVEIRA SAMPAIO, NOÉ LIMA SAMPAIO e MARGARIDA LACOOL DE OLIVEIRA contra JURANDIR SILVA OLIVEIRA e JACIANA PAULA DA SILVA, com pedido liminar. Os autores sustentam que são proprietários do imóvel situado na Rua David Saback, n.° 140, no Município de Baixa Grande, devidamente registrado sob o n.° de Matrícula 830, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Baixa Grande/BA. Narram que o referido imóvel foi transmitido como herança de seus genitores, mas que concordaram com ocupação do imóvel pela Sra. Maria Margarida Hora de Jesus, uma vez que esta era cuidadora do seu genitor e estava com idade avançada. Afirmam que, na época, a Sra. Maria Margarida pleiteava em Juízo o reconhecimento de união estável com seu genitor, mas o pedido não foi reconhecido. Aduzem que, após o falecimento da Sra. Maria Margarida, os réus passaram a residir ilegalmente o imóvel, sob alegação de que prestavam cuidados à referida senhora e, mesmo após notificação extrajudicial, estes permaneceram no local, realizando construções e explorando economicamente o bem. Dessa forma, os autores pleiteiam que seja concedida medida liminar para determinar que os réus desocupem o imóvel. É o essencial a relatar. Decido. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte demandada. Para além dos pressupostos específicos, o deferimento de tutela provisória em ação reivindicatória, depende da reunião dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De mais a mais, nos termos do § 3º do citado dispositivo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. Tais requisitos não foram suficientemente demonstrados pelos autores. Da prova documental apresentada nos autos, em que pese tenha sido provado que os autores são proprietários do imóvel, bem como demonstrada a individualização do bem (ids 411760864, 411760866 e 411758408), não há comprovação de que o imóvel em questão encontra-se injustamente em poder da parte ré. Os autores afirmam na inicial que os réus, sem a devida anuência, estão “agindo como se donos fossem, realizando construções e explorando economicamente o salão comercial que integra o bem, sem se quer, deixar os proprietários terem acesso” (sic), porém deixaram de apresentar documentos capazes de demonstrar o quanto alegado. Por isso, incabível considerar, nesta fase de cognição sumária, que houve posse injusta praticada pelos réus, tendo em vista que a notificação extrajudicial não é suficiente para comprovar os fatos narrados na inicial. Desta maneira, INDEFIRO o pedido de urgência. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. A audiência será realizada, a princípio, presencialmente. Aquele que tiver interesse na realização da audiência por meio de videoconferência deverá apresentar tal informação nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência. Apenas se AMBAS as partes estiverem de comum acordo, a audiência será realizada por meio de videoconferência, na plataforma virtual Lifesize - link https://guest.lifesizecloud.com/909177. Mesmo na hipótese de a audiência ser realizada por videoconferência, fica assegurado às partes com dificuldade de acesso aos recursos digitais e à internet o direito de comparecimento à Sala de Audiências da Vara Cível do Fórum de Ipirá para participar do ato. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta/sistema, para comparecer à audiência, acompanhada de advogado(a) e, não havendo acordo, apresentar contestação no prazo seguinte de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de decretação da sua revelia e presunção da veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (Art. 334, §8º do CPC). Confiro à presente decisão força de carta de citação e intimação. Publique-se. Ipirá, 6 de dezembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito CERTIDÃO Em cumprimento a Decisão, incluo o presente feito em Pauta de Conciliação para o dia 09 de ABRIL de 2025, às 11:00 horas. Ipirá/BA, 09/12/2024. ARLETE RIBEIRO DA SILVA Diretora de Secretaria (documento assinado eletronicamente)

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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