Petição Cível 8010073-40.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8010073-40.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

26/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Edgard Linhares Macedo Advogado: Jessica Lais Pereira De Jesus (OAB:BA62415-A) Requerido: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8010073-40.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: EDGARD LINHARES MACEDO Advogado(s): JESSICA LAIS PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO. REMESSA A VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8010073-40.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8010073-40.2024.8.05.0000, ajuizado por EDGARD LINHARES MACEDO contra o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator. Salvador,

13/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 00:00

Incompetência

10/12/2024, 00:00

Incompetência

06/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

26/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

31/07/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•13/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Incompetência

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Documento (Certidão)

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