Procedimento Comum Cível 8029650-26.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029650-26.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AISLAN ANUNCIACAO MENEZES Advogado(s): TAYLA CARLA DA SILVA PERUNA COUTO (OAB:BA52962) REU: DIMMI CONSTRUTORA EIRELI e outros (2) Advogado(s): JAMIL MUSSE NETTO (OAB:BA20728), THIAGO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA31966) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029650-26.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos. O processo encontra-se saneado pela decisão de ID 441205666/441797088, integrada pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração (ID 487042940), que afastou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos da lide, bem como a distribuição do ônus da prova. Na oportunidade, foi deferida a produção de prova oral, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (ID 515024107). Contudo, a certidão de ID 528459728 informa o cancelamento do ato anteriormente agendado, tornando necessária a sua redesignação para o regular prosseguimento do feito. Estando o processo em ordem, sem nulidades a sanar e com as questões processuais devidamente resolvidas, passo a impulsionar o feito para a fase instrutória. Diante do exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de fevereiro de 2026, às 11:00 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para comparecimento, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá aos advogados constituídos informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas (ID. 421250831), do dia, hora e local da audiência, nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil, dispensando-se a intimação por este juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. Carla Santa Bárbara Vitório Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Aislan Anunciacao Menezes Advogado: Tayla Carla Da Silva Peruna Couto (OAB:BA52962) Reu: Dimmi Construtora Eireli Advogado: Jamil Musse Netto (OAB:BA20728) Reu: Mateus Magalhaes Santos Reu: Francisco De Assis Troina Junior Advogado: Thiago Lopes De Araujo (OAB:BA31966) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029650-26.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: AISLAN ANUNCIACAO MENEZES Advogado(s): TAYLA CARLA DA SILVA PERUNA COUTO (OAB:BA52962) REU: DIMMI CONSTRUTORA EIRELI e outros (2) Advogado(s): JAMIL MUSSE NETTO (OAB:BA20728), THIAGO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA31966) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8029650-26.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de demanda movida por AISLAN ANUNCIACAO MENEZES em face de DIMMI CONSTRUTORA EIRELI e outros (2). Devidamente citadas, as partes acionadas apresentaram contestação (ID.292373632 e 395365500), arguindo, preliminarmente, impugnação a assistência judiciária gratuita. O feito tramitou regularmente, tendo a primeira acionada (DIMMI CONSTRUTORA EIRELI) requerido a produção de prova oral (ID. 421250831). É o relatório. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/2015. No tocante à preliminar da falta de interesse de agir, deve ser rejeitada. Não obstante a parte não ter buscado as vias administrativas para resolver a questão, em obediência ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, não há necessidade de percorrer tal via para o ingresso em juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Ademais, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso em tela, não restou suficientemente informada a referida presunção. Logo, rejeito a preliminar. Assim, tenho que a relação processual encontra-se regular, de modo que inexistem pendências a apreciar. Fixo como ponto controvertido a (i) legalidade da conduta da acionada na construção do muro, de modo que defiro a produção da prova testemunhal requerida em relação a tais fatos. Em referência à distribuição do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, inverto-a, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. A respeito da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, fixa-se a (i) legalidade da conduta da acionada na construção do muro. Na forma do art. 357, § 1º, do CPC/2015, intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão de saneamento se tornará estável. Preclusa a presente decisão, tendo em vista o deferimento do pedido de produção de prova oral, determino a realização de audiência de instrução, devendo o Cartório identificar a data e o horário disponíveis, intimando-se as partes para não só apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, mas também comparecer à assentada, trazendo as testemunhas independentemente de intimação. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente) L.S.S

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Audiência (redesignada; instrução e julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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