Procedimento Comum Cível 8012019-33.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012019-33.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Petição (Contestação)

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DATA - MEDICAL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA REQUERIDO: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA DESPACHO A autora DATA MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, por meio de petição protocolada em 06/02/2025, requer a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, alegando sua qualidade de microempresa e o enquadramento da causa no limite de valor previsto na Lei nº 12.153/2009. A Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 5º, estabelece que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autoras as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Quanto ao aspecto valorativo, o valor da causa de R$ 37.775,83 corresponde a aproximadamente 28,6 salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, enquadrando-se no limite de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. No tocante à qualificação da autora como microempresa, contudo, a documentação apresentada nos autos revela insuficiência probatória. O contrato social acostado ao ID 423799109, com registro na Junta Comercial do Paraná sob NIRE 41208688238, não contém declaração expressa de enquadramento como microempresa ou opção pelo Simples Nacional, limitando-se a registrar alteração do quadro societário e endereço. O contrato administrativo nº 001050/2020 firmado com a FASI igualmente não traz menção à condição de microempresa da contratada, o que seria usual em contratações públicas quando a empresa goza de tratamento diferenciado previsto na legislação, especialmente considerando os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 nos procedimentos licitatórios. Apenas a nota fiscal eletrônica nº 1.173, emitida em 21/01/2022, identifica a emitente como "DATA - MEDICAL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME", trazendo a sigla "ME" ao final da razão social. Essa identificação isolada em documento fiscal, todavia, não configura prova inequívoca do enquadramento tributário como microempresa, podendo representar informação cadastral desatualizada ou equivocada nos sistemas da empresa. A legislação tributária federal estabelece requisitos formais específicos para o enquadramento e manutenção da condição de microempresa, sendo imprescindível a demonstração dessa qualidade mediante documentação oficial competente expedida pela Receita Federal do Brasil. A ausência de documentação hábil a comprovar o enquadramento fiscal impede, neste momento, a análise conclusiva sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se trata de requisito essencial previsto em lei para o ajuizamento de ações perante aquele juízo especializado. Outrossim, verifica-se nos autos que foi determinada a citação da requerida FASI - Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna por meio de despacho proferido em 09/12/2024, constando devolução de mandado em 13/12/2024. Não há, contudo, certidão nos autos atestando o decurso do prazo para apresentação de contestação pela fundação pública requerida, nem manifestação quanto ao cumprimento ou não do ato citatório, circunstância que demanda regularização para o adequado prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8012019-33.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Abuso de Poder] Ante o exposto, determino: 1. Intime-se a autora DATA MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão simplificada emitida pela Receita Federal do Brasil ou declaração de opção e situação cadastral no Simples Nacional, comprovando de forma inequívoca seu enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de indeferimento do pedido de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública e prosseguimento do feito nesta Vara da Fazenda Pública. 2. Determino ao cartório que, no mesmo prazo, proceda à certificação nos autos acerca do cumprimento do mandado de citação da requerida FASI - Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna, bem como certifique o decurso do prazo legal para apresentação de contestação, observando o prazo em dobro previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil. 3. Apresentada a documentação pela autora e cumprida a determinação pelo cartório, tornem os autos conclusos para análise definitiva sobre a competência e eventual decretação de revelia da requerida. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

31/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DATA - MEDICAL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA REQUERIDO: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA DESPACHO A autora DATA MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, por meio de petição protocolada em 06/02/2025, requer a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, alegando sua qualidade de microempresa e o enquadramento da causa no limite de valor previsto na Lei nº 12.153/2009. A Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 5º, estabelece que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autoras as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Quanto ao aspecto valorativo, o valor da causa de R$ 37.775,83 corresponde a aproximadamente 28,6 salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, enquadrando-se no limite de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. No tocante à qualificação da autora como microempresa, contudo, a documentação apresentada nos autos revela insuficiência probatória. O contrato social acostado ao ID 423799109, com registro na Junta Comercial do Paraná sob NIRE 41208688238, não contém declaração expressa de enquadramento como microempresa ou opção pelo Simples Nacional, limitando-se a registrar alteração do quadro societário e endereço. O contrato administrativo nº 001050/2020 firmado com a FASI igualmente não traz menção à condição de microempresa da contratada, o que seria usual em contratações públicas quando a empresa goza de tratamento diferenciado previsto na legislação, especialmente considerando os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 nos procedimentos licitatórios. Apenas a nota fiscal eletrônica nº 1.173, emitida em 21/01/2022, identifica a emitente como "DATA - MEDICAL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME", trazendo a sigla "ME" ao final da razão social. Essa identificação isolada em documento fiscal, todavia, não configura prova inequívoca do enquadramento tributário como microempresa, podendo representar informação cadastral desatualizada ou equivocada nos sistemas da empresa. A legislação tributária federal estabelece requisitos formais específicos para o enquadramento e manutenção da condição de microempresa, sendo imprescindível a demonstração dessa qualidade mediante documentação oficial competente expedida pela Receita Federal do Brasil. A ausência de documentação hábil a comprovar o enquadramento fiscal impede, neste momento, a análise conclusiva sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se trata de requisito essencial previsto em lei para o ajuizamento de ações perante aquele juízo especializado. Outrossim, verifica-se nos autos que foi determinada a citação da requerida FASI - Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna por meio de despacho proferido em 09/12/2024, constando devolução de mandado em 13/12/2024. Não há, contudo, certidão nos autos atestando o decurso do prazo para apresentação de contestação pela fundação pública requerida, nem manifestação quanto ao cumprimento ou não do ato citatório, circunstância que demanda regularização para o adequado prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8012019-33.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Abuso de Poder] Ante o exposto, determino: 1. Intime-se a autora DATA MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão simplificada emitida pela Receita Federal do Brasil ou declaração de opção e situação cadastral no Simples Nacional, comprovando de forma inequívoca seu enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de indeferimento do pedido de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública e prosseguimento do feito nesta Vara da Fazenda Pública. 2. Determino ao cartório que, no mesmo prazo, proceda à certificação nos autos acerca do cumprimento do mandado de citação da requerida FASI - Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna, bem como certifique o decurso do prazo legal para apresentação de contestação, observando o prazo em dobro previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil. 3. Apresentada a documentação pela autora e cumprida a determinação pelo cartório, tornem os autos conclusos para análise definitiva sobre a competência e eventual decretação de revelia da requerida. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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