Petição Cível 8031863-80.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8031863-80.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Gecineide Souza Nunes Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Requerido: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8031863-80.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: GECINEIDE SOUZA NUNES Advogado(s): THAIS FIGUEREDO SANTOS, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, PAULO RODRIGUES VELAME NETO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APOSENTAÇÃO DE SERVIDOR. LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO. REMESSA À VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8031863-80.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8031863-80.2024.8.05.0000, ajuizado por GECINEIDE SOUZA NUNES contra o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator. Salvador, documento datado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator

13/12/2024, 00:00

Publicação

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 00:00

Incompetência

10/12/2024, 00:00

Incompetência

06/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

05/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•13/12/2024, 00:00

—

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Decurso de Prazo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Incompetência

Incompetência

Petição (Petição (outras))

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Pedido de inclusão

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