Procedimento Comum Cível 0001938-24.2011.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001938-24.2011.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FABRICIO WILLIAM SILVEIRA DE BRITO - BA24011 Réu(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025 GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0001938-24.2011.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Autor(a): RONALDO BRITO DIAS Advogado do(a) Intime-se a parte ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais pendentes. (Tabela de Custas Processuais, Notas explicativas da Tabela I, VII - Procedimentos Cartorários, item 4) Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Caetité/BA, 12 de janeiro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

13/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: RONALDO BRITO DIAS Advogado(s): FABRICIO WILLIAM SILVEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como FABRICIO WILLIAM SILVEIRA DE BRITO (OAB:BA24011) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001938-24.2011.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos da instância superior, após julgamento do recurso interposto, dê-se ciência às partes do teor do acórdão proferido. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, notadamente quanto à eventual necessidade de cumprimento de sentença, liquidação ou outra providência cabível. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, após cumpridas as formalidades legais, inclusive quanto ao recolhimento das custas pertinentes, se houver. O presente despacho tem FORÇA DE MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 9 de junho de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: RONALDO BRITO DIAS Advogado(s): FABRICIO WILLIAM SILVEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como FABRICIO WILLIAM SILVEIRA DE BRITO (OAB:BA24011) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001938-24.2011.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos da instância superior, após julgamento do recurso interposto, dê-se ciência às partes do teor do acórdão proferido. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, notadamente quanto à eventual necessidade de cumprimento de sentença, liquidação ou outra providência cabível. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, após cumpridas as formalidades legais, inclusive quanto ao recolhimento das custas pertinentes, se houver. O presente despacho tem FORÇA DE MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 9 de junho de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

30/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Ronaldo Brito Dias Advogado: Fabricio William Silveira De Brito (OAB:BA24011-A) Apelante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001938-24.2011.8.05.0036 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: RONALDO BRITO DIAS Advogado(s):FABRICIO WILLIAM SILVEIRA DE BRITO ACORDÃO Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação revisional ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à revisão de contrato de financiamento em razão da alegada abusividade dos juros remuneratórios, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido, determinando a aplicação da taxa média de mercado, com devolução simples dos valores pagos a maior, e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira, sustentando a validade das cláusulas contratuais com fundamento nos princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, bem como a conformidade dos juros pactuados com a média de mercado à época da contratação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada supera de forma substancial a taxa média de mercado, caracterizando abusividade; e (ii) é cabível a intervenção judicial para adequar a taxa de juros ao parâmetro médio divulgado pelo Banco Central. III. Razões de decidir 5. Os contratos bancários são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a revisão de cláusulas contratuais abusivas. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve ser feita casuisticamente, tomando como referência a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 7. No caso concreto, os juros contratados (ID 70226863) são substancialmente superiores à taxa média de mercado vigente à época da contratação, configurando onerosidade excessiva para o consumidor. 8. A revisão do contrato para adequar os juros à média de mercado preserva o equilíbrio contratual e atende aos princípios do CDC, como a boa-fé objetiva e o combate a práticas abusivas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. Os juros remuneratórios que excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configuram abusividade e autorizam a revisão contratual. 2. É admissível a intervenção judicial para adequar os juros ao parâmetro médio do mercado, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; CF/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 7; STJ, Súmulas nº 297 e 530; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0001938-24.2011.8.05.0036 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001938-24.2011.8.05.0036, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL SA e como apelado RONALDO BRITO DIAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

13/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)