Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8014365-02.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8014365-02.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8014365-02.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: POSTO KALILANDIA LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Inicialmente, destaque-se que, em que pese a numeração ímpar do presente feito, passo a despachá-lo em razão da fruição de férias do Magistrado Auxiliar. À Secretaria, a fim de que promova a evolução de classe do presente para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: Intime-se a parte ora Exequente para, no lapso de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Impugnação de ID 515598656 e documentos a ela amealhados. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

21/01/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8014365-02.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: POSTO KALILANDIA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, tomar ciência da certificação do trânsito em julgado da sentença, podendo requerer o que couber, sob pena de arquivamento dos autos. Salvador, Bahia, 27 de março de 2025 JACIARA CEDRAZ CARNEIRO Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8014365-02.2023.8.05.0001. Executado: Posto Kalilandia Ltda Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8014365-02.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: POSTO KALILANDIA LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8014365-02.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Executada, em face da decisão que acolheu parcialmente a sua Exceção e sobrestou o processo, alegando vício e pedindo a aplicação do Tema 271 do STJ, vez que restou plenamente comprovado que a suspensão do crédito tributário ocorreu antes do ajuizamento da presente ação executiva, impondo a sua extinção. O Estado não se pronunciou, como certificado. Decido. No caso em testilha, a controvérsia gira na em torno da viabilidade de extinção da executiva em razão da suspensão do crédito tributário ter sido operada antes do ajuizamento da presente ação executiva. Os Embargos procedem. Realmente, demonstrou a Embargante que o crédito tributário oriundo do PAF nº 279459.0018/22-5 (CDA nº 01444-65-1700-23) que lastreia a presente Execução Fiscal, teve a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, incisos II e V, do Código Tributário Nacional, antes mesmo da propositura desta Execução, o que autoriza a sua extinção, na forma do entendimento pacífico do STJ (Tema 271). Contudo, este Juízo acolheu, em parte, a Exceção “para suspender esta Execução Fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal nela cobrado, constante do AI/PAF n. 279459.0018/22-5, até o trânsito em julgado da Anulatória nº 8062121-07.2023.8.05.0001”. Por conseguinte, a omissão se faz presente porque não foi observada na decisão embargada que antes mesmo da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, a Embargante ingressou com Ação Anulatória (Processo nº 8026172-19.2023.8.05.0001), onde fora concedida a tutela provisória de urgência antecipada, para suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo do Auto de Infração nº 279459.0018/22-5, nos termos do art. 151, II, do CTN, em virtude da realização do depósito integral do valor do débito fiscal. Como bem anotado pela Embargante, tanto o depósito judicial (datado de 03/03/23) quanto a concessão da tutela provisória de urgência suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (de 02/05/23) ocorreram previamente ao ajuizamento da presente ação executiva fiscal, em 18/05/23. Em face de tal constatação, factual que o Estado não poderia ter ajuizado a demanda executiva fiscal, pois ausente o requisito da exigibilidade, nos moldes do quanto delineado no entendimento vinculativo da decisão proferida nos autos do REsp 1140956/SP, na sistemática dos Recursos Repetitivos e do Tema Repetitivo 271, in verbis: “Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta”. Desta forma, como o ajuizamento deste executivo fiscal se deu quando o crédito tributário já estava suspenso, conforme dispõe o art. 151, do Código Tributário Nacional, ressentia-se ele de exigibilidade. Então, ausente este requisito na ocasião do ajuizamento da execução, impõe-se a sua extinção – não a suspensão -, na esteira do entendimento do STJ. No que tocam aos honorários sucumbenciais, certo que a condenação do Estado em tal ônus, na espécie, não pode se dar com base no § 3º do art. 85 do CPC. E isso se dá porque, além de já ter havido condenação estatal em honorários advocatícios nos autos da Anulatória mencionada, sobre o proveito econômico obtido pela parte ora Embargante, na forma do art. 85 § 3º do CPC, a presente extinção levou em consideração o vício do título executado, ora reconhecido como inexigível. Assim, em razão de que naquela ação conexa a esta Execução já houve a fixação de tal verba com base no proveito econômico, a causalidade aqui reconhecida não pode ensejar ônus sucumbencial exorbitante, especialmente diante da circunstância específica de que a presente extinção se deu por conta da anulação do título, ante o reconhecimento da sua inexigibilidade. Com isso, resta possível a fixação da verba honorária, pela extinção desta Execução, por apreciação equitativa de acordo com os critérios previstos no §§ 2º e 8º, do art. 85 do CPC. Sobre a questão, a interpretação "a contrariu sensu" do § 8º do art. 85 é imprescindível em face da excepcionalidade do caso concreto, para que não ocorram condenações desproporcionais e elevadíssimas ao ente público. Com isso, num melhor pensar, e principalmente com esteio na jurisprudência do STJ abaixo transcrita, se justifica a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Vale dizer, seria mesmo irrazoável e desproporcional conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. Sobre a questão, o STJ, atento ao art. 85 do CPC/2015 e à luz do princípio da proporcionalidade, tem firmado entendimento jurisprudencial pela possibilidade de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa (§ 8º) quando a observância das regras gerais possa resultar em montante excessivo, o que poderia ensejar enriquecimento ilícito ou violação à regra da proporcionalidade. A respeito, confiram-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, pois "a aplicação direta das regras delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...] desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no mesmo juízo". 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.889.799/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º, DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). (…) 10. Recurso Especial não provido”. (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). “REsp 1795760/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019; REsp 1771147/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019. De fato, na linha do raciocínio desenvolvido pelo em. Min. Herman Benjamin, a melhor interpretação da regra da apreciação equitativa implica no reconhecimento de que a norma prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015, à luz do princípio da isonomia, não deve ficar restrita à hipótese em que for pequena a base de cálculo dos honorários, devendo ser utilizada, também, quando a regra geral poder viabilizar enriquecimento ilícito ou desproporcional. Essa anotação é relevante tendo em vista as diversas hipóteses em que a observância literal das regras gerais possa resultar em situação que provoque o enriquecimento ilícito ou revele desproporcionalidade. No caso dos autos, ocorre situação que enseja a observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015. Embora o processo tenha sido extinto, o crédito tributário ainda continua exigível. Assim, em atenção ao princípio da especialidade, tratando-se de execução fiscal, não se pode observar o regramento dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, pois o valor da execução extinta não representa proveito econômico do contribuinte devedor. Um erro da procuradoria fazendária (que não acarretou prejuízos à parte ex adversa), não pode esvaziar parte do conteúdo econômico do respectivo crédito tributário, que continua, até o momento, plenamente exigível. Por isso, na hipótese de litispendência, a extinção de umas das execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, não implica em nenhum proveito econômico para a parte devedora, ao tempo em que o respectivo valor não pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade”. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas. 4. Hipótese em que o TJSP, porque reconheceu não haver proveito econômico a ser auferido com a extinção da execução, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1776512/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020) Assim, evitando-se sucumbência desproporcional e exorbitante, além do enriquecimento ilícito da parte beneficiada, na espécie, em que a Execução Fiscal foi extinta porque o crédito tributário era inexigível no momento da sua propositura, não se perdendo de vista que a Anulatória não transitou em julgado, conclui-se pela não aplicação do § 3º do art. 85 do CPC, como pretendido pela Embargante, mas pela utilização da regra de equidade contida nos §§ 8º e 2º do mesmo dispositivo. Diante de tais considerações, com efeitos modificativos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para extinguir esta execução fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal nela cobrado. Condeno o Estado no pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 5% sobre o valor indevidamente cobrado, com base nos § § 8º e 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

20/12/2024, 00:00

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