Embargos de Declaração Cível 0090003-47.2004.8.05.0001 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 0090003-47.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Requerido: EXECUTADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO, HUMBERTO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, VINICIUS MONTEIRO DE CARVALHO, ROBSON RODRIGUES DE LIMA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, HIPER CAR VEICULOS LTDA, ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0090003-47.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos] Intime-se a parte executada para manifestar-se acerca da petição de ID 545584127. Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Requerido: EXECUTADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO, HUMBERTO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, VINICIUS MONTEIRO DE CARVALHO, ROBSON RODRIGUES DE LIMA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, HIPER CAR VEICULOS LTDA, ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA DESPACHO Tendo sido indeferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, determino o regular prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0090003-47.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos] Intime-se o exequente para que apresente planilha de débito atualizada, nos exatos termos delineados pela decisão anteriormente proferida (ID 528419503). Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito JSO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Requerido: EXECUTADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO, HUMBERTO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, VINICIUS MONTEIRO DE CARVALHO, ROBSON RODRIGUES DE LIMA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, HIPER CAR VEICULOS LTDA, ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA DESPACHO Tendo sido indeferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, determino o regular prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0090003-47.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos] Intime-se o exequente para que apresente planilha de débito atualizada, nos exatos termos delineados pela decisão anteriormente proferida (ID 528419503). Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito JSO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Requerido: EXECUTADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO, HUMBERTO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, VINICIUS MONTEIRO DE CARVALHO, ROBSON RODRIGUES DE LIMA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, HIPER CAR VEICULOS LTDA, ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA SENTENÇA Prestam-se os embargos declaratórios a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1022 do CPC. Não se trata de meio adequado para rediscussão de matéria já devidamente decidida acerca da qual o decisum esgotou sua destinação e alcance e nem mesmo se orienta a permitir análise de alegada desconformidade entre o julgado e o quanto consta dos autos. Registre-se, ainda, que, além das questões que buscam rediscutir pontos já decididos na decisão vergastada, necessário se faz consignar que a alegada omissão quanto à condenação da impugnante em honorários advocatícios, em razão da rejeição parcial da impugnação apresentada, não merece acolhimento. Isso porque incide, na espécie, a orientação consolidada na Súmula 519 do STJ, que prevê a inaplicabilidade de honorários advocatícios em tais hipóteses. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração opostos por meio dos quais pretende a parte mera reanálise do quanto já decidido nos autos. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0090003-47.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Requerido: EXECUTADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO, HUMBERTO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, VINICIUS MONTEIRO DE CARVALHO, ROBSON RODRIGUES DE LIMA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, HIPER CAR VEICULOS LTDA, ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA SENTENÇA Prestam-se os embargos declaratórios a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1022 do CPC. Não se trata de meio adequado para rediscussão de matéria já devidamente decidida acerca da qual o decisum esgotou sua destinação e alcance e nem mesmo se orienta a permitir análise de alegada desconformidade entre o julgado e o quanto consta dos autos. Registre-se, ainda, que, além das questões que buscam rediscutir pontos já decididos na decisão vergastada, necessário se faz consignar que a alegada omissão quanto à condenação da impugnante em honorários advocatícios, em razão da rejeição parcial da impugnação apresentada, não merece acolhimento. Isso porque incide, na espécie, a orientação consolidada na Súmula 519 do STJ, que prevê a inaplicabilidade de honorários advocatícios em tais hipóteses. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração opostos por meio dos quais pretende a parte mera reanálise do quanto já decidido nos autos. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0090003-47.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Requerido: EXECUTADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO, HUMBERTO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, VINICIUS MONTEIRO DE CARVALHO, ROBSON RODRIGUES DE LIMA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, HIPER CAR VEICULOS LTDA, ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0090003-47.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 519828442). A parte impugnante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, bem como requer, em sede de preliminar, a retificação do valor tido por incontroverso. A parte exequente/impugnada apresentou manifestação (ID 521354396). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de retificação do valor incontroverso, uma vez que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a apresentação de valores incontroversos sem qualquer ressalva é incompatível com a posterior discordância quanto aos cálculos apresentados, ainda que se trate de matéria de ordem pública, diante da ocorrência de preclusão lógica. Rejeito, também, de plano, a preliminar em que o executado alega ausência de individualização de responsabilidade entre os executados, sustentando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em face de "PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS". Com efeito, no contexto processual, a expressão "e outros" é usualmente empregada para designar, de forma resumida, a existência de demais partes passivas além daquela nominalmente indicada, não havendo nulidade ou irregularidade nesse ponto. No mérito, assiste parcial razão ao executado. Quanto à participação societária e à responsabilidade dos sócios, o argumento deve ser rejeitado, uma vez que o Acórdão de ID 506371967 deu provimento ao apelo para reformar a sentença, determinando que os sócios respondam pela condenação arbitrada, em razão do encerramento da pessoa jurídica. Ressalte-se que, tratando-se de obrigação solidária, todos os coobrigados respondem integralmente pela dívida perante o credor, podendo aquele que adimplir a obrigação buscar o ressarcimento da quota-parte devida pelos demais. É faculdade do credor exigir o cumprimento da obrigação de um, de alguns, ou de todos os devedores solidários, conforme sua conveniência. Não prospera, igualmente, a alegação da parte impugnante quanto ao termo inicial dos juros de mora, que sustenta ter ocorrido em 24/02/2005 (suposta data de citação). Considerando a pluralidade de réus, o termo inicial dos juros deve corresponder à data da primeira citação válida, como corretamente apontado pela parte exequente em seus cálculos (ID 510224670), os quais coadunam-se com a certidão de ID 279719238. Por outro lado, assiste razão à parte impugnante quanto à questão atinente ao veículo VW Gol 16V Power, ano/modelo 2002, arrestado em 2004. A sentença de primeiro grau (ID 279720322) expressamente consignou, verbis: "Quanto à ação cautelar de arresto, por sua vez, através da decisão liminar foi determino o arresto de •gbem móvel no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), preferencialmente nas mesmas especificações do veículo identificado na inicial, de propriedade da Ré, ficando, doravante, esta impedida de negocia-lo•h." "Verificou-se então a constrição do veículo VW Gol 16v Power, ano e modelo 2002, placa JPJ 3693, entregue ao Requerente como depositário, que merece ser confirmada face os mesmos motivos descritos no decisum mencionado, especialmente diante da presença da fumaça do bom direito, assim como do periculum in mora." "Após o trânsito em julgado será o arresto convertido em penhora (art. 817 do CPC/1973 então vigente)." Operado o trânsito em julgado, o arresto foi convertido em penhora, de modo que o bem saiu da esfera patrimonial do devedor, passando à disposição do exequente. Assim, reconhece-se a compensação do montante até o limite do valor do veículo, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor incontroverso, não impugnado especificamente pela parte exequente. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar o abatimento, dos cálculos originais, do valor correspondente ao veículo VW Gol 16V Power, ano/modelo 2002, placa JPJ-3693, arrestado e convertido em penhora, mantidos os demais termos da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada, devendo nela consignar as penalidades previstas no art. 523, § 2º, do CPC, abatendo-se, obviamente, o montante depositado a título de pagamento incontroverso (ID 517602052). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido. A exigibilidade dos honorários fica suspensa caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Requerido: EXECUTADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO, HUMBERTO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, VINICIUS MONTEIRO DE CARVALHO, ROBSON RODRIGUES DE LIMA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, HIPER CAR VEICULOS LTDA, ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0090003-47.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida inversão dos polos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso exigível e não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas processuais para impugnar e no prazo da impugnação, sob pena de a mesma não ser apreciada. Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação. Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado. Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Intime-se. Salvador, data constante sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: AIRTON VALENTE JUNIOR - BA14650, LUANA GOMES DAMASCENO - BA27048, DANIELA GOMES DOS SANTOS SILVA - BA18734, MANOEL GOMES MACHADO BISNETO - BA24946, ISMAR BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - BA32653, GESIANE DE SOUZA SAMPAIO SEIXAS - BA28750, GUSTAVO LUCAS MACIEL DOS SANTOS - BA23945 Réu: INTERESSADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO, HUMBERTO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, VINICIUS MONTEIRO DE CARVALHO, ROBSON RODRIGUES DE LIMA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, HIPER CAR VEICULOS LTDA, ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA Advogados do(a) INTERESSADO: ELMANO BRANCO COELHO - BA16571, MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI - BA15128Advogados do(a) INTERESSADO: ELMANO BRANCO COELHO - BA16571, IVAN PUGLIESE - BA18392Advogados do(a) INTERESSADO: ELMANO BRANCO COELHO - BA16571, IVAN PUGLIESE - BA18392Advogados do(a) INTERESSADO: ELMANO BRANCO COELHO - BA16571, IVAN PUGLIESE - BA18392Advogados do(a) INTERESSADO: MARCELO JOSE MONTEIRO DA COSTA - BA8307, CRISTINA MENEZES PEREIRA - BA14258Advogados do(a) INTERESSADO: IVAN PUGLIESE - BA18392, MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA - BA16929, TIAGO CARVALHO DE AMORIM - BA21856, ELMANO BRANCO COELHO - BA16571 ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 25 de junho de 2025, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA PEREIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0090003-47.2004.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Execução - Cumprimento de Sentença] Autor(a): HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Advogados do(a)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2918281/BA (2025/0144045-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA AGRAVANTE: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ MONTEIRO DA COSTA - BA008307 CRISTINA MENEZES PEREIRA - BA014258 AGRAVADO: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA ADVOGADO: GESIANE DE SOUZA SAMPAIO SEIXAS - BA028750 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2918281/BA (2025/0144045-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA AGRAVANTE: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ MONTEIRO DA COSTA - BA008307 CRISTINA MENEZES PEREIRA - BA014258 AGRAVADO: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA ADVOGADO: GESIANE DE SOUZA SAMPAIO SEIXAS - BA028750 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Hildecio Seixas De Souza Registrado(a) Civilmente Como Hildecio Seixas De Souza Advogado: Gesiane De Souza Sampaio Seixas (OAB:BA28750-A) Apelado: Henrique Anderson Cassimiro Placido Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128-A) Apelado: Vinicius Monteiro De Carvalho Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Apelado: Paulo Roberto Rodrigues Da Cunha Advogado: Marcelo Jose Monteiro Da Costa (OAB:BA8307-A) Advogado: Cristina Menezes Pereira (OAB:BA14258-A) Apelado: Hiper Car Veiculos Ltda Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Marlus Fagundes De Almeida (OAB:BA16929-A) Advogado: Tiago Carvalho De Amorim (OAB:BA21856-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Terceiro Interessado: Antonio Vieira Alves Apelado: Humberto Luis Pereira De Oliveira Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Robson Rodrigues De Lima Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Alexandre Lourenco Almeida Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Sergio Luiz De Oliveira Santos Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090003-47.2004.8.05.0001 APELANTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA registrado(a) civilmente como HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Advogado(s): GESIANE DE SOUZA SAMPAIO SEIXAS (OAB:BA28750) APELADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO e outros (7) Advogado(s): ELMANO BRANCO COELHO registrado(a) civilmente como ELMANO BRANCO COELHO (OAB:BA16571), MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI (OAB:BA15128), IVAN PUGLIESE (OAB:BA18392), MARCELO JOSE MONTEIRO DA COSTA (OAB:BA8307), CRISTINA MENEZES PEREIRA (OAB:BA14258), MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA (OAB:BA16929), TIAGO CARVALHO DE AMORIM (OAB:BA21856) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 7 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0090003-47.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Hildecio Seixas De Souza Registrado(a) Civilmente Como Hildecio Seixas De Souza Advogado: Gesiane De Souza Sampaio Seixas (OAB:BA28750-A) Apelado: Henrique Anderson Cassimiro Placido Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128-A) Apelado: Vinicius Monteiro De Carvalho Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Apelado: Paulo Roberto Rodrigues Da Cunha Advogado: Marcelo Jose Monteiro Da Costa (OAB:BA8307-A) Advogado: Cristina Menezes Pereira (OAB:BA14258-A) Apelado: Hiper Car Veiculos Ltda Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Marlus Fagundes De Almeida (OAB:BA16929-A) Advogado: Tiago Carvalho De Amorim (OAB:BA21856-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Terceiro Interessado: Antonio Vieira Alves Apelado: Humberto Luis Pereira De Oliveira Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Robson Rodrigues De Lima Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Alexandre Lourenco Almeida Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Sergio Luiz De Oliveira Santos Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090003-47.2004.8.05.0001 APELANTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA registrado(a) civilmente como HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Advogado(s): GESIANE DE SOUZA SAMPAIO SEIXAS (OAB:BA28750) APELADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO e outros (7) Advogado(s): ELMANO BRANCO COELHO registrado(a) civilmente como ELMANO BRANCO COELHO (OAB:BA16571), MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI (OAB:BA15128), IVAN PUGLIESE (OAB:BA18392), MARCELO JOSE MONTEIRO DA COSTA (OAB:BA8307), CRISTINA MENEZES PEREIRA (OAB:BA14258), MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA (OAB:BA16929), TIAGO CARVALHO DE AMORIM (OAB:BA21856) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 7 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0090003-47.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Hildecio Seixas De Souza Registrado(a) Civilmente Como Hildecio Seixas De Souza Advogado: Gesiane De Souza Sampaio Seixas (OAB:BA28750-A) Apelado: Henrique Anderson Cassimiro Placido Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128-A) Apelado: Vinicius Monteiro De Carvalho Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Apelado: Paulo Roberto Rodrigues Da Cunha Advogado: Marcelo Jose Monteiro Da Costa (OAB:BA8307-A) Advogado: Cristina Menezes Pereira (OAB:BA14258-A) Apelado: Hiper Car Veiculos Ltda Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Marlus Fagundes De Almeida (OAB:BA16929-A) Advogado: Tiago Carvalho De Amorim (OAB:BA21856-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Terceiro Interessado: Antonio Vieira Alves Apelado: Humberto Luis Pereira De Oliveira Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Robson Rodrigues De Lima Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Alexandre Lourenco Almeida Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Sergio Luiz De Oliveira Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090003-47.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA registrado(a) civilmente como HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Advogado(s): GESIANE DE SOUZA SAMPAIO SEIXAS (OAB:BA28750-A) APELADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO e outros (7) Advogado(s): ELMANO BRANCO COELHO registrado(a) civilmente como ELMANO BRANCO COELHO (OAB:BA16571-A), MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI (OAB:BA15128-A), IVAN PUGLIESE (OAB:BA18392-A), MARCELO JOSE MONTEIRO DA COSTA (OAB:BA8307-A), CRISTINA MENEZES PEREIRA (OAB:BA14258-A), MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA (OAB:BA16929-A), TIAGO CARVALHO DE AMORIM (OAB:BA21856-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0090003-47.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA (ID 66316222), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 51838976), conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, reformando-se a sentença para que os sócios respondam pela condenação arbitrada no comando sentencial, face ao encerramento da pessoa jurídica, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO CURSO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se há ou não responsabilidade dos sócios pelos danos causados ao apelante. 2. No caso dos autos, narra a exordial que em 04.12.2002 o Autor adquiriu a propriedade do veículo VW Gol 16v Plus, placa JPE 7109, ano 2001/2002, pelo valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) perante a primeira Ré, Hiper Car Veículos Ltda., da qual os Demandados Humberto Luís Pereira de Oliveira, Vinicius Monteiro de Carvalho, Henrique Anderson Cassimiro Plácido e Robson Rodrigues de Lima são sócios. 3. Entretanto, no dia 07.11.2003 o veículo foi apreendido em sua residência por oficial de justiça em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos tombados sob n.º 140.03.014135-6 por se tratar de objeto de alienação fiduciária. Embora a sentença tenha julgado procedente o pedido do apelante e rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios, condenou apenas a pessoa jurídica. 4. Outrossim, houve o encerramento das atividades da empresa em 2009 (ID 45404678), no curso do processo. Vale ressaltar que a ação foi inicialmente ajuizada contra a pessoa jurídica e seus sócios se tratando de extinção da pessoa jurídica com a permanência da responsabilidade por seus sócios. 5. Diante disso, em interpretação extensiva do art. 110 do CPC/15, a jurisprudência tem se manifestado que o encerramento das atividades da pessoa jurídica enseja a sucessão processual por seus sócios. Desse modo, considerando a natureza patrimonial do direito litigioso, é possível sua transmissão e a consequente responsabilização dos sucessores da pessoa jurídica. 6. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se a sentença para que os sócios respondam pela condenação arbitrada no comando sentencial, face ao encerramento da pessoa jurídica. Face a sucumbência, arbitra-se os honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente não acolhidos (ID 66344525). Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 203, 329, 336, 344, 489, incisos II e III, 1.009, 1.014 e 1.022 e do Código de Processo Civil e os arts. 50 e 1.052 do Código Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrids não apresentou contrarrazões (ID 68424837). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Inicialmente, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, II e III, e 1.022 do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Demais disso, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 203, 329, 336, 344, 1.009 e 1.014 do Código de Processo Civil e os arts. 50 e 1.052 do Código Civil, assentou-se o aresto nos seguintes termos: Diante disso, em interpretação extensiva do art. 110 do CPC/15, o encerramento das atividades da pessoa jurídica enseja a sucessão processual por seus sócios. Desse modo, considerando a natureza patrimonial do direito litigioso, é possível sua transmissão e a consequente responsabilização dos sucessores da pessoa jurídica. No caso dos autos, do cotejo dos documentos que instruem o presente recurso, foi possível constatar que a empresa ré, HIPER CAR VEICULOS LTD, encerrou suas atividades empresariais em 2009. Nesse sentido, Pontes de Miranda destaca: […] Assim, assegura-se a responsabilidade dos sócios, que desde o inicio da demanda compõem o polo passivo. A propósito: […] No mesmo sentido, os arts. 18 e 28 do CDC, aplicado ao caso sob comento, por se tratar de relação de consumo estabelecem: […] Por fim, vale ressaltar que a decisão de ID 45404287, declarou a revelia do sócio Paulo Roberto Rodrigues da Cunha, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, do CPC). Incabível portanto a alegação de ilegitimidade por não ter participado diretamente da venda do veículo, ate porque a responsabilidade advém de sua integração ao quadro societário da pessoa jurídica. Nesse sentido, estabelece do Código Civil: [...] O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 2.082.254/GO: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Destarte, por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a matéria em espeque, como já evidenciado, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por derradeiro, no tocante a almejada súplica de efeito suspensivo, a concessão é medida excepcional, razão pela qual deve estar comprovada, concomitantemente, a presença do fumus boni iuris (possibilidade de êxito do recurso) e do periculum in mora (comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação). Na hipótese em tela, o recebimento do presente reclamo em duplo efeito, as razões e os óbices aqui expostos denotam a inviabilidade de ascensão do apelo pela ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal, de modo que não se considera cumprido o requisito referente ao fumus boni iuris, necessário, ao lado do periculum in mora, para a atribuição do efeito suspensivo requerido. Sobre o assunto, oportuno transcrever o seguinte excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial, ficando indeferido, por consequência, o pleito de atribuição de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 05 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Requerido: EXECUTADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO, HUMBERTO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, VINICIUS MONTEIRO DE CARVALHO, ROBSON RODRIGUES DE LIMA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, HIPER CAR VEICULOS LTDA, ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0090003-47.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 519828442). A parte impugnante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, bem como requer, em sede de preliminar, a retificação do valor tido por incontroverso. A parte exequente/impugnada apresentou manifestação (ID 521354396). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de retificação do valor incontroverso, uma vez que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a apresentação de valores incontroversos sem qualquer ressalva é incompatível com a posterior discordância quanto aos cálculos apresentados, ainda que se trate de matéria de ordem pública, diante da ocorrência de preclusão lógica. Rejeito, também, de plano, a preliminar em que o executado alega ausência de individualização de responsabilidade entre os executados, sustentando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em face de "PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS". Com efeito, no contexto processual, a expressão "e outros" é usualmente empregada para designar, de forma resumida, a existência de demais partes passivas além daquela nominalmente indicada, não havendo nulidade ou irregularidade nesse ponto. No mérito, assiste parcial razão ao executado. Quanto à participação societária e à responsabilidade dos sócios, o argumento deve ser rejeitado, uma vez que o Acórdão de ID 506371967 deu provimento ao apelo para reformar a sentença, determinando que os sócios respondam pela condenação arbitrada, em razão do encerramento da pessoa jurídica. Ressalte-se que, tratando-se de obrigação solidária, todos os coobrigados respondem integralmente pela dívida perante o credor, podendo aquele que adimplir a obrigação buscar o ressarcimento da quota-parte devida pelos demais. É faculdade do credor exigir o cumprimento da obrigação de um, de alguns, ou de todos os devedores solidários, conforme sua conveniência. Não prospera, igualmente, a alegação da parte impugnante quanto ao termo inicial dos juros de mora, que sustenta ter ocorrido em 24/02/2005 (suposta data de citação). Considerando a pluralidade de réus, o termo inicial dos juros deve corresponder à data da primeira citação válida, como corretamente apontado pela parte exequente em seus cálculos (ID 510224670), os quais coadunam-se com a certidão de ID 279719238. Por outro lado, assiste razão à parte impugnante quanto à questão atinente ao veículo VW Gol 16V Power, ano/modelo 2002, arrestado em 2004. A sentença de primeiro grau (ID 279720322) expressamente consignou, verbis: "Quanto à ação cautelar de arresto, por sua vez, através da decisão liminar foi determino o arresto de •gbem móvel no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), preferencialmente nas mesmas especificações do veículo identificado na inicial, de propriedade da Ré, ficando, doravante, esta impedida de negocia-lo•h." "Verificou-se então a constrição do veículo VW Gol 16v Power, ano e modelo 2002, placa JPJ 3693, entregue ao Requerente como depositário, que merece ser confirmada face os mesmos motivos descritos no decisum mencionado, especialmente diante da presença da fumaça do bom direito, assim como do periculum in mora." "Após o trânsito em julgado será o arresto convertido em penhora (art. 817 do CPC/1973 então vigente)." Operado o trânsito em julgado, o arresto foi convertido em penhora, de modo que o bem saiu da esfera patrimonial do devedor, passando à disposição do exequente. Assim, reconhece-se a compensação do montante até o limite do valor do veículo, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor incontroverso, não impugnado especificamente pela parte exequente. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar o abatimento, dos cálculos originais, do valor correspondente ao veículo VW Gol 16V Power, ano/modelo 2002, placa JPJ-3693, arrestado e convertido em penhora, mantidos os demais termos da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada, devendo nela consignar as penalidades previstas no art. 523, § 2º, do CPC, abatendo-se, obviamente, o montante depositado a título de pagamento incontroverso (ID 517602052). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido. A exigibilidade dos honorários fica suspensa caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Requerido: EXECUTADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO, HUMBERTO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, VINICIUS MONTEIRO DE CARVALHO, ROBSON RODRIGUES DE LIMA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, HIPER CAR VEICULOS LTDA, ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0090003-47.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida inversão dos polos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso exigível e não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas processuais para impugnar e no prazo da impugnação, sob pena de a mesma não ser apreciada. Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação. Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado. Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Intime-se. Salvador, data constante sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: AIRTON VALENTE JUNIOR - BA14650, LUANA GOMES DAMASCENO - BA27048, DANIELA GOMES DOS SANTOS SILVA - BA18734, MANOEL GOMES MACHADO BISNETO - BA24946, ISMAR BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - BA32653, GESIANE DE SOUZA SAMPAIO SEIXAS - BA28750, GUSTAVO LUCAS MACIEL DOS SANTOS - BA23945 Réu: INTERESSADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO, HUMBERTO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, VINICIUS MONTEIRO DE CARVALHO, ROBSON RODRIGUES DE LIMA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, HIPER CAR VEICULOS LTDA, ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA Advogados do(a) INTERESSADO: ELMANO BRANCO COELHO - BA16571, MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI - BA15128Advogados do(a) INTERESSADO: ELMANO BRANCO COELHO - BA16571, IVAN PUGLIESE - BA18392Advogados do(a) INTERESSADO: ELMANO BRANCO COELHO - BA16571, IVAN PUGLIESE - BA18392Advogados do(a) INTERESSADO: ELMANO BRANCO COELHO - BA16571, IVAN PUGLIESE - BA18392Advogados do(a) INTERESSADO: MARCELO JOSE MONTEIRO DA COSTA - BA8307, CRISTINA MENEZES PEREIRA - BA14258Advogados do(a) INTERESSADO: IVAN PUGLIESE - BA18392, MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA - BA16929, TIAGO CARVALHO DE AMORIM - BA21856, ELMANO BRANCO COELHO - BA16571 ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 25 de junho de 2025, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA PEREIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0090003-47.2004.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Execução - Cumprimento de Sentença] Autor(a): HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Advogados do(a)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2918281/BA (2025/0144045-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA AGRAVANTE: ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA AGRAVANTE: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ MONTEIRO DA COSTA - BA008307 CRISTINA MENEZES PEREIRA - BA014258 AGRAVADO: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA ADVOGADO: GESIANE DE SOUZA SAMPAIO SEIXAS - BA028750 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Hildecio Seixas De Souza Registrado(a) Civilmente Como Hildecio Seixas De Souza Advogado: Gesiane De Souza Sampaio Seixas (OAB:BA28750-A) Apelado: Henrique Anderson Cassimiro Placido Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128-A) Apelado: Vinicius Monteiro De Carvalho Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Apelado: Paulo Roberto Rodrigues Da Cunha Advogado: Marcelo Jose Monteiro Da Costa (OAB:BA8307-A) Advogado: Cristina Menezes Pereira (OAB:BA14258-A) Apelado: Hiper Car Veiculos Ltda Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Marlus Fagundes De Almeida (OAB:BA16929-A) Advogado: Tiago Carvalho De Amorim (OAB:BA21856-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Terceiro Interessado: Antonio Vieira Alves Apelado: Humberto Luis Pereira De Oliveira Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Robson Rodrigues De Lima Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Alexandre Lourenco Almeida Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Sergio Luiz De Oliveira Santos Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090003-47.2004.8.05.0001 APELANTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA registrado(a) civilmente como HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Advogado(s): GESIANE DE SOUZA SAMPAIO SEIXAS (OAB:BA28750) APELADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO e outros (7) Advogado(s): ELMANO BRANCO COELHO registrado(a) civilmente como ELMANO BRANCO COELHO (OAB:BA16571), MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI (OAB:BA15128), IVAN PUGLIESE (OAB:BA18392), MARCELO JOSE MONTEIRO DA COSTA (OAB:BA8307), CRISTINA MENEZES PEREIRA (OAB:BA14258), MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA (OAB:BA16929), TIAGO CARVALHO DE AMORIM (OAB:BA21856) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 7 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0090003-47.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Hildecio Seixas De Souza Registrado(a) Civilmente Como Hildecio Seixas De Souza Advogado: Gesiane De Souza Sampaio Seixas (OAB:BA28750-A) Apelado: Henrique Anderson Cassimiro Placido Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128-A) Apelado: Vinicius Monteiro De Carvalho Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Apelado: Paulo Roberto Rodrigues Da Cunha Advogado: Marcelo Jose Monteiro Da Costa (OAB:BA8307-A) Advogado: Cristina Menezes Pereira (OAB:BA14258-A) Apelado: Hiper Car Veiculos Ltda Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Marlus Fagundes De Almeida (OAB:BA16929-A) Advogado: Tiago Carvalho De Amorim (OAB:BA21856-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Terceiro Interessado: Antonio Vieira Alves Apelado: Humberto Luis Pereira De Oliveira Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Robson Rodrigues De Lima Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Alexandre Lourenco Almeida Advogado: Ivan Pugliese (OAB:BA18392-A) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571-A) Apelado: Sergio Luiz De Oliveira Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090003-47.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HILDECIO SEIXAS DE SOUZA registrado(a) civilmente como HILDECIO SEIXAS DE SOUZA Advogado(s): GESIANE DE SOUZA SAMPAIO SEIXAS (OAB:BA28750-A) APELADO: HENRIQUE ANDERSON CASSIMIRO PLACIDO e outros (7) Advogado(s): ELMANO BRANCO COELHO registrado(a) civilmente como ELMANO BRANCO COELHO (OAB:BA16571-A), MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI (OAB:BA15128-A), IVAN PUGLIESE (OAB:BA18392-A), MARCELO JOSE MONTEIRO DA COSTA (OAB:BA8307-A), CRISTINA MENEZES PEREIRA (OAB:BA14258-A), MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA (OAB:BA16929-A), TIAGO CARVALHO DE AMORIM (OAB:BA21856-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0090003-47.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA (ID 66316222), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 51838976), conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, reformando-se a sentença para que os sócios respondam pela condenação arbitrada no comando sentencial, face ao encerramento da pessoa jurídica, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO CURSO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se há ou não responsabilidade dos sócios pelos danos causados ao apelante. 2. No caso dos autos, narra a exordial que em 04.12.2002 o Autor adquiriu a propriedade do veículo VW Gol 16v Plus, placa JPE 7109, ano 2001/2002, pelo valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) perante a primeira Ré, Hiper Car Veículos Ltda., da qual os Demandados Humberto Luís Pereira de Oliveira, Vinicius Monteiro de Carvalho, Henrique Anderson Cassimiro Plácido e Robson Rodrigues de Lima são sócios. 3. Entretanto, no dia 07.11.2003 o veículo foi apreendido em sua residência por oficial de justiça em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos tombados sob n.º 140.03.014135-6 por se tratar de objeto de alienação fiduciária. Embora a sentença tenha julgado procedente o pedido do apelante e rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios, condenou apenas a pessoa jurídica. 4. Outrossim, houve o encerramento das atividades da empresa em 2009 (ID 45404678), no curso do processo. Vale ressaltar que a ação foi inicialmente ajuizada contra a pessoa jurídica e seus sócios se tratando de extinção da pessoa jurídica com a permanência da responsabilidade por seus sócios. 5. Diante disso, em interpretação extensiva do art. 110 do CPC/15, a jurisprudência tem se manifestado que o encerramento das atividades da pessoa jurídica enseja a sucessão processual por seus sócios. Desse modo, considerando a natureza patrimonial do direito litigioso, é possível sua transmissão e a consequente responsabilização dos sucessores da pessoa jurídica. 6. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se a sentença para que os sócios respondam pela condenação arbitrada no comando sentencial, face ao encerramento da pessoa jurídica. Face a sucumbência, arbitra-se os honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente não acolhidos (ID 66344525). Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 203, 329, 336, 344, 489, incisos II e III, 1.009, 1.014 e 1.022 e do Código de Processo Civil e os arts. 50 e 1.052 do Código Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrids não apresentou contrarrazões (ID 68424837). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Inicialmente, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, II e III, e 1.022 do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Demais disso, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 203, 329, 336, 344, 1.009 e 1.014 do Código de Processo Civil e os arts. 50 e 1.052 do Código Civil, assentou-se o aresto nos seguintes termos: Diante disso, em interpretação extensiva do art. 110 do CPC/15, o encerramento das atividades da pessoa jurídica enseja a sucessão processual por seus sócios. Desse modo, considerando a natureza patrimonial do direito litigioso, é possível sua transmissão e a consequente responsabilização dos sucessores da pessoa jurídica. No caso dos autos, do cotejo dos documentos que instruem o presente recurso, foi possível constatar que a empresa ré, HIPER CAR VEICULOS LTD, encerrou suas atividades empresariais em 2009. Nesse sentido, Pontes de Miranda destaca: […] Assim, assegura-se a responsabilidade dos sócios, que desde o inicio da demanda compõem o polo passivo. A propósito: […] No mesmo sentido, os arts. 18 e 28 do CDC, aplicado ao caso sob comento, por se tratar de relação de consumo estabelecem: […] Por fim, vale ressaltar que a decisão de ID 45404287, declarou a revelia do sócio Paulo Roberto Rodrigues da Cunha, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, do CPC). Incabível portanto a alegação de ilegitimidade por não ter participado diretamente da venda do veículo, ate porque a responsabilidade advém de sua integração ao quadro societário da pessoa jurídica. Nesse sentido, estabelece do Código Civil: [...] O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 2.082.254/GO: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Destarte, por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a matéria em espeque, como já evidenciado, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por derradeiro, no tocante a almejada súplica de efeito suspensivo, a concessão é medida excepcional, razão pela qual deve estar comprovada, concomitantemente, a presença do fumus boni iuris (possibilidade de êxito do recurso) e do periculum in mora (comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação). Na hipótese em tela, o recebimento do presente reclamo em duplo efeito, as razões e os óbices aqui expostos denotam a inviabilidade de ascensão do apelo pela ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal, de modo que não se considera cumprido o requisito referente ao fumus boni iuris, necessário, ao lado do periculum in mora, para a atribuição do efeito suspensivo requerido. Sobre o assunto, oportuno transcrever o seguinte excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial, ficando indeferido, por consequência, o pleito de atribuição de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 05 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(34)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(37)