Apelação Cível 0544395-12.2017.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0544395-12.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: ALONSO DOS SANTOS E SANTOSAdvogado(s): JULIANA BARRETO RIOS (OAB:BA30679), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817), GABRIELA FERRARI REND (OAB:BA70984) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 18 de março de 2026 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 0544395-12.2017.8.05.0001APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB:BA29326), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB:RS53389)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB:BA29326-A), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB:RS53389-A) APELADO: ALONSO DOS SANTOS E SANTOS Advogado(s): JULIANA BARRETO RIOS (OAB:BA30679-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), GABRIELA FERRARI REND (OAB:BA70984-A) DESPACHO Diante da interposição do recurso especial de ID n. 100577670, encaminhem-se os autos à Secretaria da Seção de Recursos, nos termos do artigo 86-C do RITJBA. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 9 de março de 2026. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0544395-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 00:00

Petição (Recurso especial)

09/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ALONSO DOS SANTOS E SANTOS Advogado(s):JULIANA BARRETO RIOS, RODRIGO VIANA PANZERI, GABRIELA FERRARI REND ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS DO APELADO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DA APELANTE REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração simultâneos opostos em face do acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pela apelante, excluindo a condenação em danos morais e fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar se ocorreu: (i) omissão quanto aos parâmetros para fixação dos honorários e (ii) quanto às normas aplicáveis ao caso, a fim de permitir o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, o recurso apresentado pelo apelado não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o pedido foi alcançado pelo dispositivo do acórdão, haja vista a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 4. Em relação à tese recursal da apelante, nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. No caso, embora tenha se utilizado do recurso para fins prequestionatórios e infringentes, deixou a embargante de apontar efetivamente algum dos vícios previstos legalmente. IV. DISPOSITIVO 6. Aclaratórios do apelado não conhecidos e da apelante conhecidos e rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0544395-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0544395-12.2017.8.05.0001, em que figuram como embargante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como embargado ALONSO DOS SANTOS E SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em não conhecer dos aclaratórios do apelado e rejeitar os da apelante, nos termos do voto do relator.

20/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ALONSO DOS SANTOS E SANTOS Advogado(s):JULIANA BARRETO RIOS, RODRIGO VIANA PANZERI, GABRIELA FERRARI REND ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS DO APELADO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DA APELANTE REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração simultâneos opostos em face do acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pela apelante, excluindo a condenação em danos morais e fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar se ocorreu: (i) omissão quanto aos parâmetros para fixação dos honorários e (ii) quanto às normas aplicáveis ao caso, a fim de permitir o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, o recurso apresentado pelo apelado não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o pedido foi alcançado pelo dispositivo do acórdão, haja vista a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 4. Em relação à tese recursal da apelante, nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. No caso, embora tenha se utilizado do recurso para fins prequestionatórios e infringentes, deixou a embargante de apontar efetivamente algum dos vícios previstos legalmente. IV. DISPOSITIVO 6. Aclaratórios do apelado não conhecidos e da apelante conhecidos e rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0544395-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0544395-12.2017.8.05.0001, em que figuram como embargante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como embargado ALONSO DOS SANTOS E SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em não conhecer dos aclaratórios do apelado e rejeitar os da apelante, nos termos do voto do relator.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 8163072-72.2024.8.05.0001. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUARTA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL Processos que deverão ser julgados pelo(a) Quarta Câmara Cível, em Sessão Plenária Virtual que será realizada entre às 12:00h do dia 04/02/2026 e às 12:00h do dia 11/02/2026, regulamentada pelo do art. 55-A, do RITJBA, com a redação alterada pela emenda regimental n. 03, disponibilizada no DJe de 02 de junho de 2022 no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. A sessão será pública e poderá ser acompanhada, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através do link: https://pje2g.tjba.jus.br/plenario-virtual/#/sessao Na forma do art. 55-A, §3º, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no RITJBA, a Procuradoria-Geral da Justiça, a Defensoria Pública, os Advogados e demais habilitados nos autos, poderão juntar sustentação, por qualquer mídia de áudio e/ou vídeo suportada pelo Pje (áudio ou vídeo de até 10MB), após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que não utilizada a faculdade prevista no §3º, e o requerimento tenha sido apresentado até o horário de abertura da sessão plenária virtual serão retirados de pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta de sessão de julgamento presencial (hibrida ou por videoconferência) ainda não publicada. Não concluído o julgamento em razão de ausência de quórum de votação, os processos serão incluídos na sessão plenária virtual imediatamente posterior, independente de nova intimação. Fica vedado o peticionamento eletrônico no período de realização da sessão, salvo os casos excepcionais que o justifiquem. Ordem:1 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JOAO CARLOS SANTOS DA SILVAAdvogado(s):ALBERTO BRANCO JUNIOR (SP 86475) JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS (BA 64241) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8037784-83.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:BANCO BRADESCO SA MAGAZINE DA LIMPEZA LTDAAdvogado(s):IGOR AMADO VELOSO (BA 29272) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8000552-98.2022.8.05.0046 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ZENAIDE MARIA DE JESUSAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (BA 22537) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8073298-34.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:BRADESCO SAUDE S/A GRACE GIOVANA ALZAMOURA TERRAAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) FLAVIO MELO SOUZA (SE 10376) LUANA MACHADO MOREIRA (BA 48834) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8000927-18.2025.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:PEDRO MARTINEZ BATISTA MUNICIPIO DE CAMACARIAdvogado(s):RODRIGO DE CARVALHO CAMPOS (BA 63857) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:0500548-97.2019.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:FLAVIO ALMEIDA COSTA CATIUSCE ALVES DE SOUZA MOURAAdvogado(s):ABRAAO DE JESUS COSTA (BA 65159) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8029121-48.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:EVENLY MARIA LEAL MUZY MRM INCORPORADORA LTDAAdvogado(s):GASPARE SARACENO (BA 3371) GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR (BA 15641) CAMILA SANTOS MENEZES (BA 26223) GABRIELA PAIXAO SUAREZ (BA 32933) GASPARE SARACENO (BA 3371) GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR (BA 15641) HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR (BA 7339) MARINA DE JESUS SILVA (BA 77475) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:0084297-39.2011.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARCELINO SERGIO CIRIACOComarca:SalvadorOrdem:9Processo:8007210-65.2024.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:NRE PARTICIPACOES S.A. VINICIUS LIMA AGUIARAdvogado(s):EMERSON LOPES DOS SANTOS (BA 23763) RAFAEL DE SOUZA CUNHA (BA 49871) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8007332-48.2020.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:BRADESCO SAUDE S/A MOACYR DE MOURA FREITASAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE (BA 32693) MOACYR DE MOURA FREITAS (BA 8860) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8001146-82.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:VERA LUCIA BAHIA ORNELLAS PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDAAdvogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (MS 21127) KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (MS 20357) CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (BA 8564) FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (MS 21127) KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (MS 20357) MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (PE 21449) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8002022-25.2024.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE POCOES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:13Processo:8052842-29.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:VALDILEIA DE PASCHOA COSTA MARIA BERNADETE ALCANTARA ALMEIDAAdvogado(s):ELIO PEREIRA DE SOUZA (BA 9524) CAIO CEZAR ALMEIDA CRUZ (SE 569) JULLIA ALMEIDA CRUZ LEAHY (BA 36925) MARCELA HAGGE DE OLIVEIRA (BA 36043) MARCOS PAULO KRUSCHEWSKY LEAHY (SE 6428) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:0507183-54.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:PENAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDAAdvogado(s):LUIZ MACHADO BISNETO (BA 15630) ALAN FERREIRA GOMES (RJ 11052) DENISE DE CASTRO SANTOS (SP 40404) DIEGO SABATELLO COZZE (SP 25280) TATYANA BOTELHO ANDRE (SP 17021) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:0512531-19.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:VERONICA GOMES ALMEIDA NILSON NUNES SALES JUNIORAdvogado(s):VICTOR RAMIRO DE OLIVA (BA 39278) ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS (BA 15645) CAROLINA SOUZA SANTOS DIAS (BA 25517) EDMUNDO GUIMARAES LIMA FILHO (BA 14735) JULIANA DE SOUZA MACHADO (BA 51830) MARCELO BARIGCHUM AMORIM (BA 20848) MURILO GOMES MATTOS (BA 20767) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:0000002-33.2005.8.05.0081 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA NILO DE MEIRA LEITEAdvogado(s):ELTON TEIXEIRA (MG 62342) MARCOS FERREIRA DA SILVA (MG 15370) RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES (BA 26124) ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO (BA 20143) RAIMUNDO NEY DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA (BA 24462) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8000038-75.2015.8.05.0084 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:JUIZ DE DIREITO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:18Processo:8000302-47.2025.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MARIA MOREIRA ALVES BANCO BPN BRASIL S.AAdvogado(s):CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA (BA 62435) LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (MS 8125) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8021373-93.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LOREN LACERDA RODRIGUESAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) ROBERT DE OLIVEIRA RODRIGUES (BA 49816) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8032286-03.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:UBIRACI DOS SANTOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Advogado(s):PABLO FABIAN COELHO DA SILVA (BA 67531) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:0567989-55.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MARIA CONCEICAO DE JESUS BANCO BMG SAAdvogado(s):ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (BA 28670) EDUARDO DI GIGLIO MELO (SP 18977) EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (MG 10308) RODRIGO SCOPEL (RS 40004) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8059415-83.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA LORIMAR COMPARIMAdvogado(s):GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (SP 27638) MARCOS HOKUMURA REIS (SP 19215) SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP 18267) ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (BA 20681) CARLOS EDUARDO SOUZA CARVALHO (BA 56480) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8069284-70.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:ANTONIO CARLOS BARRETO COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JEANE DOS SANTOS (BA 47460) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:0000142-77.2011.8.05.0139 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MUNICIPIO DE JAGUARARI GRACILIANO MOREIRA DA SILVAAdvogado(s):BRUNA LEITE DUARTE (BA 55758) SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO (BA 38893) BALBINO SOUZA RAMOS FILHO (BA 10522) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8007608-71.2021.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:JUNILTON SILVA RIBEIRO JILVANA SILVA OLIVEIRAAdvogado(s):PAULO ROGERIO TEIXEIRA DE ANDRADE (BA 29309) NAELLY DE OLIVEIRA (BA 66136) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8030789-88.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:ANAS PARTICIPACOES LTDA - ME AROLDO MARQUES DAS NEVESAdvogado(s):DANILO MUNIZ DIAS LIMA (BA 21554) MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ (BA 5174) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO (BA 14790) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8005943-23.2023.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:MARTA PEREIRA DE SOUZA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) MILENA GILA FONTES (BA 25510) THAISE FRANCO PAVANI (SP 40256) MILENA GILA FONTES (BA 25510) THAISE FRANCO PAVANI (SP 40256) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8032582-28.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes: Advogado(s):BRUNO SANTOS DAMASCENO (BA 70717) KLEDSON FERREIRA DA SILVA (BA 56695) ROUNALDO RIOS NASCIMENTO (BA 44562) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8122435-79.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. CARLOS ALBERTO SANTOS CACHOEIRAAdvogado(s):ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (BA 42074) PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA (BA 55579) UELTON BARROS OLIVEIRA (BA 51701) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8000579-94.2020.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:NELCIMAR DE ALMEIDA BRITO MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8000391-97.2023.8.05.0258 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:OSVALDO LIMA SANTOS CONTEL ASSOCIAÇÃOAdvogado(s):LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA (BA 69880) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8044123-60.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA VINICIUS ASPERA CORTESAdvogado(s):EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (SP 18216) ROBSON SANTANA DOS SANTOS (BA 17172) JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (BA 17832) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:0560418-38.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:Espolio de Alcides loureiro da Silva BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (BA 33411) WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (BA 23041) ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (BA 47104) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:0337505-41.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:MAGAZINE LUIZA S/A ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17769) MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (BA 896) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8057562-41.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:UNIESP S.A MARIA GERSONITA MAGALHAES PEREIRAAdvogado(s):WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (SP 44899) ANGELI CRISTINE DE MAGALHAES (BA 55152) JOAO LUCAS SOUTO QUEIROZ (BA 49478) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8000578-32.2023.8.05.0056 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:MUNICIPIO DE CHORROCHO CONSTANTINO PNEUS LTDAAdvogado(s):CICERO DIAS BARBOSA (BA 17374) RAFAEL DIAS DA SILVA (SC 66510) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8061231-34.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:IVONEI SILVA DE OLIVEIRA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8058243-09.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BOTELHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI (BA 33909) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8009526-65.2023.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes: Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8002570-98.2022.8.05.0044 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE CANDEIAS CARVALHO BRANDAO LIMITADAAdvogado(s):ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (BA 24162) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8002454-82.2022.8.05.0112 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE ITABERABA FELIPE MATIAS DA SILVAComarca:SalvadorOrdem:42Processo:8065177-77.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:EDEN CONCEICAO DE MENESES BANCO CSF S/AAdvogado(s):ANDERSON ARAUJO AIRES DOS SANTOS (BA 32565) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP 24731) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8000597-02.2023.8.05.0068 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. GENELICE ANGELICA DA SILVA EVANGELISTAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) HYASMIN ALVES VIANA (BA 56065) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8069692-61.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ANDREA DOS SANTOS SOARESAdvogado(s):ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (RS 53389) CLAUDIANE DAS NEVES SENA (BA 38141) WELMA DOS SANTOS CARDOSO (BA 40003) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8002776-14.2021.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. SEBASTIAO RIBEIRO DE QUEIROZAdvogado(s):ALEXANDRE GABRIEL DUARTE (BA 19410) GUSTAVO MARQUES FERNANDES (BA 24849) NEY ANDERSON NEVES PRADO (BA 41695) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) ALEXANDRE GABRIEL DUARTE (BA 19410) GUSTAVO MARQUES FERNANDES (BA 24849) NEY ANDERSON NEVES PRADO (BA 41695) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8001211-29.2021.8.05.0051 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. MARIA DE LOURDES GONCALVES XAVIERAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) FERNANDA LACERDA MONTE ALTO (MG 19677) GUSTAVO CUNHA DONATO (BA 58171) WALLYSSON VIANA SILVA (BA 23825) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:0504987-68.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS JAMILLE BITTENCOURT ALVESComarca:SalvadorOrdem:48Processo:0501782-02.2016.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS JUSSINALDO NONATO ARAUJOAdvogado(s):ROGERIO REIS MONTARGIL (BA 20286) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8036664-05.2025.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ALAN PINTO DE AZEREDO MUNICIPIO DE ITIUBAAdvogado(s):JORDANIA LIMA DE SOUZA (BA 61697) TULIO MIRANDA PITANGA BARBOSA (BA 51491) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8013596-48.2023.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:LUCAS GOMES SILVA FIGUEREDO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP 34941) GIULIO ALVARENGA REALE (BA 46669) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8020494-09.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ROSENEIDE XAVIER DOS SANTOSAdvogado(s):PEDRO ROBERTO ROMAO (SP 20955) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:0577549-89.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO DO BRASIL SA ICA LOCACAO DE MAQUINAS LTDAAdvogado(s):ANDRE GONCALVES FERNANDES (BA 25204) BRUNO MATOS PITHON (BA 17384) EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) ELISSON DE SA NASCIMENTO (BA 63287) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (BA 38316) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) ANDRE GONCALVES FERNANDES (BA 25204) BRUNO MATOS PITHON (BA 17384) EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) ELISSON DE SA NASCIMENTO (BA 63287) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (BA 38316) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:0550691-16.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO DO BRASIL S/A JOILSON DE SOUZA FREITASAdvogado(s):CELSO DAVID ANTUNES (BA 1141) LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (BA 16780) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (BA 54702) ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (BA 54703) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8004710-85.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:LAUANE CARDOSO FELIX ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.Advogado(s):MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA (PE 26524) FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (PE 23289) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8131991-08.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:LUCAS MATHEUS GUERRA DA SILVA JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA (BA 22918) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8000526-75.2024.8.05.0258 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:TAIS ARAUJO DA LUZ MUNICIPIO DE TEOFILANDIAAdvogado(s):JONATAS DE JESUS (BA 75025) GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8131508-46.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA HDS REFRIGERACAO LTDA.Advogado(s):CONCEICAO APARECIDA RIBEIRO CARVALHO MOURA (PR 40971) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8131514-53.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:EMBU INDIVIDUALIZADORA ADMINISTRADORA E SERVICOS DE GLP LTDA - EPP EVANDRO CUNEGUNDES FERNANDES DA SILVAAdvogado(s):ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE (SP 19660) LAUDICEIA MARREIROS DA SILVA (SP 38001) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:0502057-39.2014.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:HESIO ALMEIDA MENDES SELMA VANCINI CANDEIAAdvogado(s):JUCIMAR DA SILVA FERNANDES (BA 17330) JULIMAR DA SILVA FERNANDES (BA 14544) CRISTIANO GONCALVES AYRES (BA 39799) LARYSSA GONCALVES AYRES (BA 60098) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0341405-66.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:VILLAS - COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA - ME BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):EDUARDO DANGREMON SALOES DO NASCIMENTO (BA 13854) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8002268-62.2022.8.05.0208 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE REMANSO PAULO RODRIGUES DOS SANTOSAdvogado(s):BRENO COELHO REGIS SANTANA (BA 54293) JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA (BA 80767) RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA (BA 20521) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8000636-25.2024.8.05.0048 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:CLEUSA FIGUEREDO MASCARENHAS GEAP AUTOGESTAO EM SAUDEAdvogado(s):EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (DF 24923) LUCAS MOURA ROCHA DOS SANTOS (BA 25861) MARIANA COUTINHO MACHADO DOS SANTOS (DF 43994) EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (DF 24923) LUCAS MOURA ROCHA DOS SANTOS (BA 25861) MARIANA COUTINHO MACHADO DOS SANTOS (DF 43994) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8075033-36.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MARCIA CARDOSO DA SILVA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Advogado(s):JOANA ANGELICA SILVA (CE 30162) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (SP 22138) NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ 60359) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8129132-19.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:HELENICE MARQUES DA SILVA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8001483-03.2025.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MARCOS MIRANDA DE JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (SE 7211) JOAO PEDRO ALVES DA CRUZ (BA 80942) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:0001080-15.2015.8.05.0145 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:JAIR SOARES DE ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):NEUSANGELA DE OLIVEIRA FREIRE (BA 39303) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:0501469-70.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS JACIRA GONCALVES DOS SANTOSComarca:SalvadorOrdem:68Processo:8015199-39.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ITAU UNIBANCO S.A. JOSE CARLOS DE SANTANAAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) CARLAMARANA TORRES DA CRUZ LIMA (BA 28598) SILVYO FLAVIO SANTOS DE MENEZES (BA 20192) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8000993-67.2022.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS CONSELHO METROPOLITANO DA BAHIA E SERGIPEAdvogado(s):LAIS DIANE SILVA PINTO (PE 30073) MARIANA BARBOSA MIRANDA (BA 59943) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8004094-66.2023.8.05.0248 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:GERUSA IVANIA ALVES DE ARAUJO SOUZA MUNICIPIO DE SERRINHAAdvogado(s):HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA (BA 688) ROBERTO PIMENTEL GUIMARAES (BA 47385) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:0503130-84.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS MANOEL CALVACANTE ROCHAComarca:SalvadorOrdem:72Processo:8000545-34.2024.8.05.0112 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE ITABERABA ANA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRAAdvogado(s):LUCIANNO DE AZEVEDO SALES (BA 72750) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8001229-26.2022.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. OSVALDO PINTO ROCHAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) JESSICA JANAINA COUTO AMADO (BA 64585) RAICSON FERREIRA DE SOUZA (BA 61483) RUBIA MUNIS BORGES SILVA (BA 81693) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0001442-93.2008.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA JORNANDO VILASBOAS ALVESAdvogado(s):ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (BA 10226) ANA CAROLINA FIGUEIREDO SEPULVEDA (BA 82481) LISS SANTOS SILVA BARRETTO (BA 35715) LUCIANO PINTO SEPULVEDA (BA 16074) SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES (BA 24015) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8000624-23.2020.8.05.0057 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:VALDECI FONTES DOS SANTOS MUNICIPIO DE HELIOPOLISAdvogado(s):JOAO ANTONIO SILVA SOUZA (BA 53407) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8043969-74.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MARINA EMIKO YAMASHITA PEREIRA MAURO GUIMARAES PEREIRAAdvogado(s):FERNANDO CORDEIRO ARAUJO (BA 9722) ANTONIO CARLOS MENEZES RODRIGUES (BA 6080) LUISE BATISTA BORGES (BA 22041) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8000719-93.2020.8.05.0173 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:SILVANA PEREIRA DE ANDRADE MUNICIPIO DE MUNDO NOVOAdvogado(s):MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA (BA 37061) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8006867-74.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS ANILTON ANTONIO FERREIRA LIMAComarca:SalvadorOrdem:79Processo:0504127-72.2014.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):ALEXANDRE SIMOES SILVA (BA 32951) RAFAEL SIMOES SILVA (BA 24302) EZIO PEDRO FULAN (BA 1089) FABIO DE SOUZA GONCALVES (BA 20386) GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO (BA 73722) MATILDE DUARTE GONCALVES (BA 1082) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8046601-39.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:VERALUCIA MIRANDA DOS SANTOS BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAAdvogado(s):MAILA SAMPAIO CARDOSO (BA 64722) MARCUS VINICIUS MIRANDA DOS SANTOS (BA 27718) MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO (BA 80232) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8000026-96.2016.8.05.0061 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO BRADESCO SA TACISIO MARQUES PINHEIROAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) ANA AMELIA BASTOS ALVES (BA 46342) JULIANA CERQUEIRA SOUZA (BA 35397) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:0002466-92.2010.8.05.0230 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MARCIO RODRIGUES PASSOS JURACY BARRETO DE SOUZAAdvogado(s):PERICLES NOVAIS FILHO (BA 19531) GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR (BA 24829) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8154607-74.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA ADIB - ALIANCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.Advogado(s):GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (BA 17485) WALTER NEY VITA SAMPAIO (BA 17504) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8000274-55.2022.8.05.0254 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:FABIANA BATISTA DOS SANTOS MUNICIPIO DE TANQUE NOVOAdvogado(s):DANYELLA COSTA GONCALVES (BA 71904) LUANA PATRICIA SILVA COSTA (BA 72458) RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA (BA 59756) DANYELLA COSTA GONCALVES (BA 71904) LUANA PATRICIA SILVA COSTA (BA 72458) RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA (BA 59756) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8022205-95.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:QUELE GOMES DOS SANTOS CONSTRUTORA TENDA S/AAdvogado(s):CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (BA 47554) JOAO VICTOR DE CARVALHO SAMPAIO (BA 51402) RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ 10786) VANESSA MORAES COSTA (BA 77372) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:0038700-18.2009.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ELAINE CRISTINA E SILVA ELAINE CRISTINA E SILVAAdvogado(s):LEILA PATRICIA DE CASTRO ALVES ROCHA (BA 44743) ANA PAULA ANDRADE PESSOA E SILVA (BA 21748) LEILA PATRICIA DE CASTRO ALVES ROCHA (BA 44743) MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (BA 6765) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8000509-77.2020.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA POLIBIO LEITE RAMALHOAdvogado(s):MILENA GILA FONTES (BA 25510) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:0784451-74.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR AMERICA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDAComarca:SalvadorOrdem:89Processo:0777667-13.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR CLEITON ARAUJO TOURINHOComarca:SalvadorOrdem:90Processo:0788224-25.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR SILVIA GAMA DA SILVA SANTOSComarca:SalvadorOrdem:91Processo:0502162-54.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:CLARO S.A. JAMILTON XAVIER DOS SANTOSAdvogado(s):AGATA AGUIAR DE SOUZA (BA 51461) ANA LUIZA DE OLIVEIRA LEDO MENDONCA (BA 23338) JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA (BA 28679) JOSE MANUEL TRIGO DURAN (BA 14071) FELISBERTO SOARES (BA 56196) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:8026608-10.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:LEANDRO DE SANTANA SANTOS EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):LUIG ALMEIDA MOTA (RJ 18348) LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (BA 31082) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:0313466-48.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:QUEIROZ GALVAO BAHIA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA MARIA JOVITA DOS SANTOS MIRANDAAdvogado(s):ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO (PE 30965) IVIE CARLA FIGUEIREDO DE SOUSA MONTES (BA 21366) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8068908-84.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ALDEMAR PINHEIRO SILVAAdvogado(s):SERGIO CARNEIRO ROSI (MG 71639) DANIEL SALUME SILVA (ES 20645) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:8005899-65.2022.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA SEBASTIAO EMILIANO DE ESPINDOLAAdvogado(s):IGOR MATOS MONTALVAO (BA 33125) RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA (BA 38319) WEDJA ADRIELLE ESPINDOLA COSTA (BA 58251) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:0802953-27.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ROSANGELA BRITO SANTANAComarca:SalvadorOrdem:97Processo:8077274-15.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:JESSICA ANDREZA ALVES ARAUJO juizo de 1 grauComarca:SalvadorOrdem:98Processo:0797710-34.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR JOSE AUGUSTO GUIMARAESAdvogado(s):MARIZELIA CARDOSO SALES (BA 8577) Comarca:SalvadorOrdem:99Processo:8001807-42.2021.8.05.0106 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA GERALDO SILVA GOMESAdvogado(s):CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO (BA 24786) ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (BA 15764) ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO (BA 54634) DARLAN MICHEL MENEZES DE SOUZA (BA 54785) RAIMUNDO DE QUEIROZ MOURA JUNIOR (BA 62044) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8000876-20.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS MARIA DO SOCORRO O SANTOSComarca:SalvadorOrdem:101Processo:8001511-44.2023.8.05.0237 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes: Advogado(s):DANILO DA CONCEICAO SILVA (BA 29790) ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA COSTA (BA 45307) JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA (BA 44057) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:8061411-19.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:ELIANA OLIVEIRA DA SILVA ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSAdvogado(s):EDMUNDO SANTOS DE JESUS (BA 65774) ELOI CONTINI (BA 51764) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:0002036-72.2009.8.05.0264 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:Município de Gongogi LUCIA PEREIRA CAMARGO SANTANAAdvogado(s):VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (BA 51176) ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (BA 16252) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8004617-31.2020.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ALVARO ALVES DE SOUZAAdvogado(s):LUCAS LIMA RODRIGUES (GO 38049) ADRIANO DIAS DE MOURA (BA 61435) ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA (BA 61448) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8004015-83.2024.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LETICIA MOREIRA SANTOSAdvogado(s):IGOR MACEDO FACO (CE 16470) PEDRO MARCOS RAMOS COSTA TITO DA CRUZ (BA 73231) Comarca:SalvadorOrdem:106Processo:8001416-38.2023.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:ANA CELIA DE JESUS CONCEICAO DUO SANTO ANTONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDAAdvogado(s):AMANDA RIBEIRO MOTA (BA 71556) MAIRA COSTA MACEDO (BA 29718) AMANDA RIBEIRO MOTA (BA 71556) MAIRA COSTA MACEDO (BA 29718) Comarca:SalvadorOrdem:107Processo:8177244-19.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:CREUSA GOMES DOS SANTOS CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:8006109-72.2022.8.05.0044 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MARIA GORETE DOS SANTOS BARBOSA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):FABRICIO ALVES MARIANO (BA 36007) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) SAMUEL SANTOS BARBOSA (BA 64166) FABRICIO ALVES MARIANO (BA 36007) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) SAMUEL SANTOS BARBOSA (BA 64166) Comarca:SalvadorOrdem:109Processo:8036142-43.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:PUBLIK EDITORA LTDA WIX.COM BRASIL SERVICOS DE INTERNET LTDA.Advogado(s):ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (SP 35955) FABIO RIVELLI (BA 34908) JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (SP 13985) Comarca:SalvadorOrdem:110Processo:8002446-16.2022.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:BANCO BRADESCO SA JORGEANDERSON DE JESUS CAMPOSAdvogado(s):PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) VITOR GUIMARAES DE SANTANA E SILVA (BA 56700) Comarca:SalvadorOrdem:111Processo:8049718-38.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:ANA ELIONAI DA SILVA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINSAdvogado(s):LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (BA 30776) IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO (PE 29449) PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA (TO 11457) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:8072829-51.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:BANCO PAN S.A. JOSE ALBERTO VAZ SANTOSAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:0008151-30.2007.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MUNICIPIO DE BARREIRAS ELISANGELA ALVES LIMA DA SILVAComarca:SalvadorOrdem:114Processo:0000403-73.1996.8.05.0137 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:ESTADO DA BAHIA JONAS CARVALHO LIMAComarca:SalvadorOrdem:115Processo:8048097-06.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes: Advogado(s):ELIZANGELA FREITAS DA SILVA (BA 64800) JOARA DE SOUZA CARVALHO (BA 73681) RITA ANGELA GOMES TOURINHO (BA 54746) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:8000387-60.2017.8.05.0132 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:SILVANA DANTAS ALVES MUNICIPIO DE ITIUBAAdvogado(s):ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (BA 28677) ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS (BA 54847) TICIANA DA SILVA VESPASIANI (BA 45835) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:8173099-17.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:JESSICA SANTIAGO PEREIRA BRB BANCO DE BRASILIA SAAdvogado(s):GLEICE LAINA FARIAS DE JESUS (BA 82936) NEY JOSE CAMPOS (MG 44243) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:8002268-91.2019.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS GLOBAL COMPRA FACIL EIRELI - EPPAdvogado(s):ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) EWERSON SILVA (BA 41277) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:8004434-86.2022.8.05.0137 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes: Advogado(s):CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FILHO (BA 66323) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:8048873-37.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:JOANA LAMPANCHE DA SILVA BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (BA 23041) ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:121Processo:8066181-55.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MANOEL CERQUEIRA ALVES BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAAdvogado(s):BRUNO RIBEIRO CAMPOS DOS SANTOS (BA 60538) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) Comarca:SalvadorOrdem:122Processo:8002093-51.2022.8.05.0052 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MUNICIPIO DE CASA NOVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:123Processo:8076722-50.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:TOYOTA DO BRASIL LTDA JACUIPE FERRO LTDAAdvogado(s):CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) FLORIVAL FERREIRA DE CARVALHO NETO (BA 38063) MARCELO SILVA GUIMARAES (BA 21034) Comarca:SalvadorOrdem:124Processo:8131000-71.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:EDNA OLIVEIRA DA SILVA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (BA 15764) Comarca:SalvadorOrdem:125Processo:8118815-25.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MARIA CONCEICAO DOS SANTOS COUTINHO NEON PAGAMENTOS S.A.Advogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) FABIO RIVELLI (BA 34908) Comarca:SalvadorOrdem:126Processo:8065227-09.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes: Advogado(s):CHRISTIAN OLIVEIRA DE SA CANCELA (BA 67928) EMANUELLE CREAZOLA OLIVEIRA COSTA CANCELA (BA 87743) MONIZE BOREL DE OLIVEIRA (BA 60087) RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS (BA 18994) Comarca:SalvadorOrdem:127Processo:8185067-44.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA JOSE AMORIM FERREIRAAdvogado(s):ANGELA MOISES FARIA LANTYER (BA 24499) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA 19269) VITOR SILVA ROCHA (BA 36982) Comarca:SalvadorOrdem:128Processo:8059326-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MARIA GOMES CONCEICAO BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.Advogado(s):PAULO MARCOS ROCHA COSTA (BA 46928) ALEXANDRE NELSON FERRAZ (PR 30890) Comarca:SalvadorOrdem:129Processo:8072095-03.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:BANCO AGIPLAN S.A. GILBERTO SANTOS DE ASSISAdvogado(s):PETERSON DOS SANTOS (SP 33635) ALEXIA LELIS CASTRO (BA 80909) Comarca:SalvadorOrdem:130Processo:8120128-89.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:BANCO DO BRASIL S/A MARCONI GOMES STEFANELAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO (BA 73297) Comarca:SalvadorOrdem:131Processo:0507046-72.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. LENIRA DA SILVA SOARES DE SOUZAAdvogado(s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) MARCUS VINICIUS ALMEIDA MAGALHAES (BA 17448) Comarca:SalvadorOrdem:132Processo:8007873-14.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:NIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MEDICOS LTDA. MAPE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAAdvogado(s):FABIANA FRAGA DA SILVA (RJ 97143) MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ 64585) MAURICIO GUTERRES ROCHA (RJ 12852) THIAGO LUIZ FERNANDES ACQUALONE (RJ 20260) Comarca:SalvadorOrdem:133Processo:0575881-15.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:GET EMPREENDIMENTOS LTDA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO (BA 22916) MATEUS MARANHAO VILAR LEITE (BA 21834) JEFFERSON MESSIAS (BA 33402) Comarca:SalvadorOrdem:134Processo:0000051-94.2014.8.05.0231 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA RRC AGRICULTURA E BENEFICIAMENTO LTDAAdvogado(s):ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (BA 20681) ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (BA 51446) ANDRE EDUARDO OLIVEIRA (BA 31710) DALVA CATARINA OLIVEIRA KURZAWA (BA 40638) GABRIEL MEDAUAR SILVA (BA 65522) PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA 29296) Comarca:SalvadorOrdem:135Processo:8000588-52.2017.8.05.0132 AÇÃO CIVIL PÚBLICARelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MARIVALDA BATISTA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE ITIUBAAdvogado(s):ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (BA 28677) Comarca:SalvadorOrdem:136Processo:0546048-49.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:VERA LOURDES DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE SALVADORComarca:SalvadorOrdem:137Processo:8001561-14.2021.8.05.0052 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ONIVALDO COSTA DE SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FLAVIO DE SOUZA CORNELIO (PE 17019) Comarca:SalvadorOrdem:138Processo:8011188-46.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:DANIEL ALVES DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) Comarca:SalvadorOrdem:139Processo:8002015-50.2024.8.05.0064 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:RAIMUNDO PEREIRA DE CERQUEIRA CAIXA SEGURADORA S/AAdvogado(s):FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (BA 44710) RUI FERRAZ PACIORNIK (PR 34933) Comarca:SalvadorOrdem:140Processo:0001134-11.1995.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ESTADO DA BAHIA Comercial Fernando Menezes LtdaComarca:SalvadorOrdem:141Processo:0370816-96.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ESTADO DA BAHIA ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZAComarca:SalvadorOrdem:142Processo:0380472-43.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Ademário Simõe AlencarComarca:SalvadorOrdem:143Processo:0539356-34.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS COSTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPAdvogado(s):LEONARDO MELO SEPULVEDA (BA 7506) Comarca:SalvadorOrdem:144Processo:0750992-76.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR VALDEMIR VENEGEROLES DA SILVA DOS SANTOSComarca:SalvadorOrdem:145Processo:0802449-55.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBISAdvogado(s):LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT (BA 6967) Comarca:SalvadorOrdem:146Processo:8004051-22.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS AURELINO ALVES DE AZEVEDOComarca:SalvadorOrdem:147Processo:8003337-06.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:WALMIR MENDONCA PAIM MUNICIPIO DE SALVADORComarca:SalvadorOrdem:148Processo:0322830-44.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:149Processo:8000683-42.2022.8.05.0218 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:LILIANA NAVARRO BRITO MATTA PIRES MUNICIPIO DE IBIQUERAAdvogado(s):CARLOS ANTONIO QUEIROZ COUTINHO (BA 12121) Comarca:SalvadorOrdem:150Processo:0544921-42.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:EMANUEL DE ARAUJO SENNA OI S.A.Advogado(s):GABRIELA GLEIZER CAMOES MELO (BA 37624) LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (BA 16891) VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ 13471) Comarca:SalvadorOrdem:151Processo:8000864-39.2023.8.05.0111 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:VANUZA QUINTINO DOS SANTOS BANCO PAN S.A.Advogado(s):LUCIOLELLIR NORBERTO RIBEIRO SILVA (BA 31777) RENATA PRADO DA SILVA (BA 31805) FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) Comarca:SalvadorOrdem:152Processo:8001132-90.2023.8.05.0112 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO VOLKSWAGEN S.A. ROSENILDA DA SILVA OLIVEIRAAdvogado(s):ANDRE MEYER PINHEIRO (BA 24923) EDUARDO FERRAZ PEREZ (BA 4586) SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA (MT 19593) WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ (PB 27761) Comarca:SalvadorOrdem:153Processo:8016303-61.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:IRLANDIA MARIA DE JESUS CASCAIS ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA (BA 25786) JOELMA CRISTINA LOPES DE BRITO CUNHA (BA 62103) RACHEL MESSIAS NEVES MARQUES (BA 81101) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:154Processo:8042297-62.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO SAFRA S A EDVALDO BISPO DOS REISAdvogado(s):ALEXANDRE FIDALGO (SP 17265) DIMAS DA PAIXAO DE SOUSA (BA 62602) Comarca:SalvadorOrdem:155Processo:8065092-28.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ANGELO MARCIO LIMA LEAL BANCO ORIGINAL S/AAdvogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) MARCIO RAFAEL GAZZINEO (CE 23495) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) MARCIO RAFAEL GAZZINEO (CE 23495) Comarca:SalvadorOrdem:156Processo:8097072-61.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:DEISIANE PINTO PEREIRA BANCO ORIGINAL S/AAdvogado(s):RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (BA 63604) Comarca:SalvadorOrdem:157Processo:8001147-58.2024.8.05.0198 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA IDAUZA ANDRADE CERQUEIRAAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) BLENDA LUIZA CORDEIRO SILVA (BA 70800) Comarca:SalvadorOrdem:158Processo:8008272-06.2023.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO PAN S.A. SILVANIA ALVES DO SACRAMENTOAdvogado(s):CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (BA 25579) UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:159Processo:8127731-82.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:GILDETE OLIVEIRA LEAL DE JESUS BANCO ITAU SAAdvogado(s):ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (BA 16677) VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (BA 30384) ANTONIO BRAZ DA SILVA (BA 25998) Comarca:SalvadorOrdem:160Processo:8137504-88.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:JORGE ARTUR DE OLIVEIRA GARCIA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Advogado(s):ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (BA 16677) VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (BA 30384) CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (BA 8564) Comarca:SalvadorOrdem:161Processo:0511956-49.2018.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASAdvogado(s):LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) Comarca:SalvadorOrdem:162Processo:0019651-54.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA MAURICIO TRINCHAO DE OLIVEIRAAdvogado(s):ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR (BA 11021) JAIRO BRAGA LIMA (BA 26169) MARIA QUINTAS RADEL (BA 30260) CESAR DE OLIVEIRA ARNAUT (BA 10749) Comarca:SalvadorOrdem:163Processo:0542884-13.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (RJ 11231) SANDRO MACHADO DOS REIS (RJ 93732) Comarca:SalvadorOrdem:164Processo:8006724-17.2024.8.05.0004 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS VERA LUCIA DA SILVA SANTOSAdvogado(s):MARCELO MAGALHAES SOUZA (BA 24808) Comarca:SalvadorOrdem:165Processo:8013848-29.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCIO SHOJI DOS SANTOSAdvogado(s):RICARDO NEGRAO (SP 13872) PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS (BA 55671) PEDRO ANDRADE COELHO (BA 60394) Comarca:SalvadorOrdem:166Processo:8005715-95.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:RENATO JOSE DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):MONALIZA ABREU DO ROSARIO (SE 15554) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:167Processo:8003601-86.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ZELIA FERREIRA MOTA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):RUBEM PEREIRA DE SOUSA (BA 39145) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:168Processo:8021861-51.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:JAMILE SOUSA NERY SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEAdvogado(s):VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA (BA 32592) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) Comarca:SalvadorOrdem:169Processo:8037653-11.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:AURELINO BATISTA SANTANA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogado(s):CATUCHA OLIVEIRA PACHECO (BA 25215) Comarca:SalvadorOrdem:170Processo:8000801-27.2023.8.05.0139 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ADEMILSON REGINALDO DE BARROS AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogado(s):ANDRE VINICIUS MONTEIRO (SP 48839) PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ 87929) Comarca:SalvadorOrdem:171Processo:8002174-34.2024.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ADELINO MARQUES DOS SANTOS BANCO BMG SAAdvogado(s):BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR (BA 65786) LORRANIA DOS SANTOS SILVA (BA 70141) WESLEY MARQUES DOS SANTOS (BA 57437) EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (MG 10308) Comarca:SalvadorOrdem:172Processo:8008331-30.2022.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DOMINGOS DE AQUINO DE SOUZAAdvogado(s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (BA 8564) FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) JHONNY RICARDO TIEM (MS 16462) Comarca:SalvadorOrdem:173Processo:8023123-96.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:FERNANDO DE FREITAS AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogado(s):CATUCHA OLIVEIRA PACHECO (BA 25215) PETERSON DOS SANTOS (SP 33635) Comarca:SalvadorOrdem:174Processo:8058341-59.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO C6 S.A. ALBRY ALVES DA ANUNCIACAO FILHOAdvogado(s):EDUARDO LIMA CONCEICAO (BA 30378) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (BA 22696) EDUARDO LIMA CONCEICAO (BA 30378) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) Comarca:SalvadorOrdem:175Processo:8081545-98.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ROZILENE SANTOS DA PAIXAO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):ALESSANDRO PACHECO PIRES (GO 39628) FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) ALESSANDRO PACHECO PIRES (GO 39628) FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) Comarca:SalvadorOrdem:176Processo:8084106-61.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDILENE SANTOS GOMESAdvogado(s):GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (MG 91567) DIEGO PEREIRA DA SILVA (GO 55406) Comarca:SalvadorOrdem:177Processo:8043241-33.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL VINICIUS LIMA DE SOUZAAdvogado(s):ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) MARINA BASILE (BA 19567) Comarca:SalvadorOrdem:178Processo:8033720-37.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR RAILZETE FERREIRA DE ASSISComarca:SalvadorOrdem:179Processo:0036976-42.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ESTADO DA BAHIA AUTO POSTO CORRENTINA LTDA.Advogado(s):IVAN DE SOUZA TEIXEIRA (BA 14906) ROBSON SANTANA DOS SANTOS (BA 17172) Comarca:SalvadorOrdem:180Processo:8046340-79.2022.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE J RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDAAdvogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) LEONARDO SOUZA CORREA (BA 26922) TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA (BA 15959) Comarca:SalvadorOrdem:181Processo:8047829-54.2022.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:J RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEAdvogado(s):LEONARDO SOUZA CORREA (BA 26922) TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA (BA 15959) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) Comarca:SalvadorOrdem:182Processo:0310962-30.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO BRADESCO SA CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARKAdvogado(s):JOSE ANTONIO MARTINS (BA 31341) ALINE DEDA MACHADO SANTANA (BA 18830) BRUNO D ALMEIDA MONTEIRO REZENDE (BA 18328) MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (BA 10364) MELANIE BORGES VALGUEIRO (BA 63592) RIZE LEDA REZENDE OLIVEIRA (BA 14349) Comarca:SalvadorOrdem:183Processo:0501935-98.2016.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MURILO OLIVEIRA DA CUNHA MENDES SABRINA DE QUEIROZ SOARESAdvogado(s):DANIEL ARAUJO RODRIGUES (BA 25244) DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS (BA 24591) QUEZIA SILVA FREITAS (BA 34127) JOSELITO DA PAZ SOUZA (BA 26825) Comarca:SalvadorOrdem:184Processo:0543325-23.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO BRADESCO SA ILANA DOS SANTOS PEDREIRAAdvogado(s):DANILO OLIVEIRA TAVARES DA CRUZ (BA 45828) LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) DEOLINDA ELAINE LINO DE SOUZA (BA 37230) RAFAEL RIBEIRO DA SILVA VALENTE (BA 35083) Comarca:SalvadorOrdem:185Processo:8000113-18.2020.8.05.0221 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE SANTA INES SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS-SINDVALE/BAHIAAdvogado(s):NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (BA 42808) ANDERSON CARDOSO MOREIRA (BA 15670) TIAGO FAGUNDES MOREIRA (BA 27979) Comarca:SalvadorOrdem:186Processo:8064800-46.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:PRODUTOS ALIMENTICIOS CRAVO S/A ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MANUELA ISADORA BARRETO LIMA (BA 72740) Comarca:SalvadorOrdem:187Processo:8162313-79.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:JENA CRISTINA PEDREIRA DOS SANTOS BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):NILSON VALOIS COUTINHO NETO (BA 15126) REINALDO SABACK SANTOS (BA 11428) WANDERLEY ROMANO DONADEL (MG 78870) Comarca:SalvadorOrdem:188Processo:8072047-78.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA JESULINDO DE OLIVEIRA NETOAdvogado(s):FABIO RODRIGUES CORREIA (BA 19692) GABRIEL SALES FARIA CARNEIRO (BA 30703) PATRICIA RIBEIRO SANTOS SIMOES OLIVEIRA (BA 16872) Comarca:SalvadorOrdem:189Processo:8015961-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ARTHUR VICTOR REIS SANTANA BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (BA 35003) MOISES BATISTA DE SOUZA (BA 17400) Comarca:SalvadorOrdem:190Processo:8068066-41.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO PAN S.A. MANOEL IZIDIO SIMOES DE JESUSAdvogado(s):GLAUCO GOMES MADUREIRA (SP 18848) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (SP 22138) LAYANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA (BA 46988) Comarca:SalvadorOrdem:191Processo:8073551-22.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:NORMELIA PEREIRA DE JESUS LIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FELIPE PASSOS LIRA (BA 57137) GIOVANNA FLAMIANO COSTA DE FIGUEIREDO (BA 84139) Comarca:SalvadorOrdem:192Processo:8005123-76.2023.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMEAdvogado(s):NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (ES 24769) Comarca:SalvadorOrdem:193Processo:8118895-57.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ELAINE LOPES ALVES AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogado(s):FRANCISCO JOSE CARDOSO DE SOUZA (BA 38535) DANIEL CAMPOS MARTINS (MG 11978) NEY JOSE CAMPOS (MG 44243) Comarca:SalvadorOrdem:194Processo:8010375-57.2023.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MAX ANDERTON SANTOS RIBEIRO BANCO PAN S.A.Advogado(s):LAZARO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO (BA 19186) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (BA 25579) Comarca:SalvadorOrdem:195Processo:8020788-75.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:TIAGO LUIZ ARAUJO CRUZ BANCO A J RENNER SAAdvogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) Comarca:SalvadorOrdem:196Processo:8001569-94.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:LUIZ GUILHERME SOUZA DUTRA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):MARVIO BRITO GUIMARAES (RJ 17622) ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) Comarca:SalvadorOrdem:197Processo:8014690-94.2024.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:EDIR MACEDO DE MORAES BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):CLEA DE SOUSA NORMANDO (BA 43544) DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO (BA 49749) ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:198Processo:0302662-03.2013.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ESTADO DA BAHIA JOSE FERREIRA DO COUTO FILHOAdvogado(s):ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO (BA 34710) Comarca:SalvadorOrdem:199Processo:8105020-88.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:JONATAS GOMES DA ENCARNACAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARILEIDE SOARES MAURICIO (BA 55253) Comarca:SalvadorOrdem:200Processo:8034074-55.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:JOSE RIBEIRO MOREIRA BANCO AGIPLAN S.A.Advogado(s):CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (BA 83326) Comarca:SalvadorOrdem:201Processo:8063595-79.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:N C COMERCIO DE JOIAS E BIJUTERIAS LTDA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):PERICLES NOVAIS FILHO (BA 19531) Comarca:SalvadorOrdem:202Processo:8093898-10.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JACKSON NASCIMENTO DOS SANTOSAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) VITOR SILVA SOUSA (BA 59643) Comarca:SalvadorOrdem:203Processo:8061079-86.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ELISA MEL SENA PORTOAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:204Processo:8005141-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BRADESCO SAUDE S/A DAVI LUCAS RIBEIRO CUNHAAdvogado(s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES (BA 42666) Comarca:SalvadorOrdem:205Processo:8007363-13.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:LUCIARA SANTOS BARROS NASCIMENTO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:206Processo:8007692-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JEANNETTE MACEDO COUTOAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) MARIA OLIVIA DE AMORIM ALVES (BA 45624) Comarca:SalvadorOrdem:207Processo:8040844-64.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:JUAN FERRAZ MOURA UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAAdvogado(s):HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (BA 29375) LETICIA ROSA DOS SANTOS (BA 81807) LUBNA SILVA FIGUEREDO (BA 83128) LUCAS DA CUNHA CARVALHO (BA 39517) NATALIA FERRAZ PITHON BRITO (BA 54421) LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (BA 69410) RAQUEL FROES BORGES (BA 62085) TAYNARA OLIVEIRA SILVA (BA 50477) Comarca:SalvadorOrdem:208Processo:0000757-32.1996.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ESTADO DA BAHIA Aquithofel MoreiraComarca:SalvadorOrdem:209Processo:0036213-12.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS POSTO KUNGFU DERIVADOS DEPETROLEO LTDAComarca:SalvadorOrdem:210Processo:0108884-38.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ESTADO DA BAHIA Georges Silva RodeiroComarca:SalvadorOrdem:211Processo:0160010-64.2004.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ESTADO DA BAHIA Otavio Leal QueirozAdvogado(s):CRISTINA SACRAMENTO BARROS SILVA (BA 9988) Comarca:SalvadorOrdem:212Processo:8000090-48.2021.8.05.0250 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ESTADO DA BAHIA BOM & MELHOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDAComarca:SalvadorOrdem:213Processo:8001361-25.2022.8.05.0164 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO JOAQUIM NERY FILHOComarca:SalvadorOrdem:214Processo:8003716-33.2023.8.05.0112 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE ITABERABA AGENCIA F5 PUBLICIDADE LTDAAdvogado(s):MARCIA REGINA LEITE VILAS BOAS (BA 14557) Comarca:SalvadorOrdem:215Processo:8004876-26.2018.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE PAULO AFONSO KLEBER FERNANDES COSTAComarca:SalvadorOrdem:216Processo:8007314-33.2020.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS J. TEIXEIRA ALVESComarca:SalvadorOrdem:217Processo:8112035-40.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR FREDERIC UESLEI NEVES DA SILVAComarca:SalvadorOrdem:218Processo:8002354-26.2023.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE POCOES OSMAR RIBEIRO DO CARMOAdvogado(s):TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:219Processo:8006396-84.2019.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:MUNICIPIO DE PAULO AFONSO TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALAdvogado(s):SAMUEL AZULAY (RJ 18632) Comarca:SalvadorOrdem:220Processo:8030982-37.2023.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR HILDA CRISTINA LEAL FRANCAAdvogado(s):FABIO PINHEIRO SA BARRETO (BA 57075) Comarca:SalvadorOrdem:221Processo:0555303-65.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO DO BRASIL S/A EDSON SEBASTIAO VITERBO DE ARAGAOAdvogado(s):RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) EDSON SEBASTIAO VITERBO DE ARAGAO (BA 5427) MANUELA TRINDADE PINHEIRO (BA 55059) Comarca:SalvadorOrdem:222Processo:8061575-18.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:HERALDO BARBOSA FILHO BANCO RCI BRASIL S.AAdvogado(s):BRUNO MEDEIROS DURAO (RJ 15212) FERNANDO ABAGGE BENGHI (BA 37476) Comarca:SalvadorOrdem:223Processo:8032780-65.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BANCO BMG SA ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRAAdvogado(s):FABIO FRASATO CAIRES (BA 28478) SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (BA 16826) Comarca:SalvadorOrdem:224Processo:8069079-75.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ORLANDO RODRIGUES BENEVIDES BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAAdvogado(s):REBECA SOUZA DE JESUS (BA 62761) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) Comarca:SalvadorOrdem:225Processo:8067113-77.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:JACKSON BESSA LEITE DA SILVA BANCO PAN S.A.Advogado(s):NELSON NICACIO DIAS JUNIOR (BA 78689) Comarca:SalvadorOrdem:226Processo:8002000-47.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ESTADO DA BAHIA ALVES & SANTOS - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - MEAdvogado(s):ANDRE LUIZ DA SILVA (SE 9389) WESLEY SANTOS AQUINO (SE 9354) ANDRE LUIZ DA SILVA (SE 9389) WESLEY SANTOS AQUINO (SE 9354) Comarca:SalvadorOrdem:227Processo:8005137-35.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:VERTICE PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME BANCO VOTORANTIM S.A.Advogado(s):GUILHERME GERMANO BREITENBACH (BA 34709) CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (BA 25841) PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA 15662) Comarca:SalvadorOrdem:228Processo:8000753-73.2018.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:ESTADO DA BAHIA TANIA GOMES DA SILVAAdvogado(s):CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA (BA 25406) GUILHERME MATOS BRAS NOCE (PE 33848) MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA (PE 26524) Comarca:SalvadorOrdem:229Processo:8061484-59.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOSPartes:BRIANG AARON MANUEL SEGUIR IBARRA CSR SERVICOS LTDAAdvogado(s):FILIPE CIRNE REINALDO DOS SANTOS (BA 65421) MESSIAS SANT ANA DIAS (BA 59621) VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS (BA 63676) Comarca:SalvadorOrdem:230Processo:8003504-05.2016.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:MATADOURO E FRIGORIFICO REGIONAL DE BRUMADO LTDA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) LARISSA DA SILVA TAVARES FREITAS (BA 36766) LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (BA 39355) MARCO TULIO ATAIDE LIMA (BA 74118) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (BA 39355) Comarca:SalvadorOrdem:231Processo:8002456-52.2022.8.05.0112 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:ESTADO DA BAHIA MONICA PEREIRA DE JESUSComarca:SalvadorOrdem:232Processo:8104095-92.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:ALLIANZ SEGUROS S/A JULIANE SANTOS MAIAAdvogado(s):JURANDY SOARES DE MORAES NETO (PE 27851) LUIZ PABLO DOS SANTOS LIMA (BA 27600) MARCELO MAX TORRES VENTURA (PE 25843) JURANDY SOARES DE MORAES NETO (PE 27851) LUIZ PABLO DOS SANTOS LIMA (BA 27600) MARCELO MAX TORRES VENTURA (PE 25843) Comarca:SalvadorOrdem:233Processo:8061907-79.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:JAIME DE ALMEIDA PENA JUNIOR BANCO CBSS S.A.Advogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:234Processo:8003380-37.2023.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:ESTADO DA BAHIA ALZIRA SOARES SANTANAComarca:SalvadorOrdem:235Processo:8000260-27.2015.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:EVANDRO ELOIR POGANSKI FERNANDO RUDAH STEFFLERAdvogado(s):CARLOS MACEDO BARROS (DF 50253) ROMULO BARRETO DE SOUZA (BA 24886) ROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (GO 19286) Comarca:SalvadorOrdem:236Processo:8000498-76.2020.8.05.0055 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:GILDE MARTINS BASTOS FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREVAdvogado(s):TULIO FERREIRA ALVES (BA 40488) Comarca:SalvadorOrdem:237Processo:8067626-11.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes: Advogado(s):JOECELIA COUTINHO QUADROS (BA 809) Comarca:SalvadorOrdem:238Processo:8044704-10.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes: Advogado(s):MARCELO BLOIZI IGLESIAS (BA 42091) Comarca:SalvadorOrdem:239Processo:8003877-85.2022.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:POUSADA MINHA LOUCA PAIXAO LTDA INVICTO SOLAR ENERGIA FOTOVOLTAICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDAAdvogado(s):ANGELINA LOPES DA SILVA RUIZ PARDINHO (PR 97603) LARA DOS SANTOS OLIVEIRA (BA 40686) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) ANGELINA LOPES DA SILVA RUIZ PARDINHO (PR 97603) LARA DOS SANTOS OLIVEIRA (BA 40686) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:240Processo:8049896-86.2022.8.05.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:MARIA DE LOURDES CRISTANTE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (PR 19886) MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (PR 19886) Comarca:SalvadorOrdem:241Processo:8000993-64.2022.8.05.0148 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:BR COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITOAdvogado(s):ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ (BA 57510) VINICIUS CERQUEIRA BACELAR (BA 35184) Comarca:SalvadorOrdem:242Processo:8000862-81.2018.8.05.0196 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes: Advogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) KARLA PATRICIA OLIVEIRA DE LUCENA (BA 58140) VALDIR ALMEIDA LOPES (BA 53095) Comarca:SalvadorOrdem:243Processo:8166191-41.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:LORENA AMORIM COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:244Processo:0000233-19.2007.8.05.0072 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:EUNICE JESUS DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) FRANKLIN DOS REIS GUEDES (BA 17043) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA (BA 11792) EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) FRANKLIN DOS REIS GUEDES (BA 17043) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA (BA 11792) Comarca:SalvadorOrdem:245Processo:8063314-23.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:ESTADO DA BAHIA ADILSON CONCEICAO BARBOSAAdvogado(s):LUMA RAIZZA PEREIRA DE QUEIROZ SANTANA (BA 60004) ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES (BA 40509) VITORIA LIMA RUFINO (BA 68788) Comarca:SalvadorOrdem:246Processo:0342920-44.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:CARLOS GUSTAVO DIAS DE AGUIAR JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.Advogado(s):ABELARDO PEREIRA PALMA NETO (BA 14830) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) JOSEPH ANTOINE TAWIL (BA 26084) JOSUELITO DE SOUSA BRITTO (BA 13224) REGINALDO ARAUJO LINO (BA 644) ABELARDO PEREIRA PALMA NETO (BA 14830) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) JOSEPH ANTOINE TAWIL (BA 26084) JOSUELITO DE SOUSA BRITTO (BA 13224) REGINALDO ARAUJO LINO (BA 644) Comarca:SalvadorOrdem:247Processo:8001220-13.2018.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:ELIAS LEAO ROCHA AURINEIDE ESTEVAM DA SILVAAdvogado(s):ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE (BA 27206) JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL (BA 30774) WAGNER WANDERLEY RODRIGUES (BA 30775) Comarca:SalvadorOrdem:248Processo:8000908-48.2021.8.05.0137 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:VILMA SOUZA DA GAMA MUNICIPIO DE UMBURANASAdvogado(s):ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO (BA 47604) NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (BA 37150) LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (BA 29274) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) Comarca:SalvadorOrdem:249Processo:0000102-32.2000.8.05.0220 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:VALMAR SANTOS SAMBRANO MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTOAdvogado(s):APOENA LOPO SAMBRANO (BA 18847) LICIA MARIA SILVA SANTOS (BA 5201) RAONI LOPO SAMBRANO (BA 35313) AMILCAR FRANCA PINTO (BA 991) Comarca:SalvadorOrdem:250Processo:8030056-22.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:JOSE RIBEIRO DE JESUS MUNICIPIO DE SALVADORComarca:SalvadorOrdem:251Processo:0000009-81.2011.8.05.0156 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA ALZIRA SANTOS CRUZAdvogado(s):ICARO NEVES COSTA GOMES (BA 69073) JOSE RENATO FREITAS REGO (BA 31686) PEDRO RISERIO DA SILVA (BA 9906) JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (BA 3504) Comarca:SalvadorOrdem:252Processo:8066542-11.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:ROMILZA DE ARAUJO BENTO GILVANDO SANTANA DE JESUSAdvogado(s):LEONARDO FERNANDES PURIDADE MACIEL (BA 42995) RAFAELA REIS DE ALMEIDA MAGALHAES (BA 47308) UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (BA 20960) Comarca:SalvadorOrdem:253Processo:8005171-93.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:RENIVALDO GREGORIO DE ALMEIDA TABELIONATO DE NOTAS COM FUNCAO DE PROTESTO - GOV. LOMANTO JUNIOR (BARRO PRETO)Advogado(s):MARIA JOSE DE JESUS (BA 7073) SOCRATES MANOEL ESTEVES SANTOS (BA 80171) ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (BA 5999) Comarca:SalvadorOrdem:254Processo:8131752-43.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:RODRIGO SILVA DA LUZ 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.Advogado(s):RAFAEL RENAN AMARAL DE OLIVEIRA (BA 41254) VITOR DIAS UZE DA SILVA (BA 32074) FABIO RIVELLI (BA 34908) Comarca:SalvadorOrdem:255Processo:8000361-45.2022.8.05.0081 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:ARNALDO LUSTOSA MESSIAS ELEANDRO BLANGERAdvogado(s):ADRIANO AMARAL BEDRAN (DF 30287) ELVIS RIGODANZO (SP 22542) OSMAR JOSE SERRAGLIO (PR 5009) Comarca:SalvadorOrdem:256Processo:8053191-66.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:OASIS CONSTRUCAO LTDA JOSE CARLOS RODRIGUES E CARVALHOAdvogado(s):MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS (BA 33288) RUY SANDES LEAL JUNIOR (BA 24800) RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO (BA 25185) Comarca:SalvadorOrdem:257Processo:0514712-90.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EXATA ENGENHARIA LTDA - EPPAdvogado(s):GABRIELA GLEIZER CAMOES MELO (BA 37624) LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (PE 32786) GABRIELA GLEIZER CAMOES MELO (BA 37624) LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (PE 32786) Comarca:SalvadorOrdem:258Processo:8009087-36.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:MARIA IVA DA COSTA SANTOS JOSE CARDOSO DE SOUZAAdvogado(s):JOHNNY PROSPERO DA SILVA (BA 53945) PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA (AL 16035) JADSON ANDRADE COSTA (SE 6960) KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS (SE 13843) ALBERTO HELIO PEREIRA SIMOES (PE 8026) ANTONIO CARLOS ARAUJO SAO MATEUS (BA 6215) IVANILDO ALMEIDA LIMA (BA 9240) IVONETE ALMEIDA LIMA GOMES (PE 31335) JADSON ANDRADE COSTA (SE 6960) Comarca:SalvadorOrdem:259Processo:8000257-13.2018.8.05.0075 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:LUCIENE AVELINO DA SILVA GALVAO MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGOAdvogado(s):TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (BA 22936) WELDON BRITO SANTANA DUTRA (BA 37128) Comarca:SalvadorOrdem:260Processo:8000110-92.2023.8.05.0048 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:BANCO BMG SA MARIA EDVIGE DE OLIVEIRA SANTOSAdvogado(s):SERGIO GONINI BENICIO (BA 60105) ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (BA 70541) JULIA REIS COUTINHO DANTAS (BA 52292) Comarca:SalvadorOrdem:261Processo:8037921-36.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:EDIFICIO LUMIERE HORTO FLORESTAL CESAR VASCONCELOS MATTOSAdvogado(s):LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO BICALHO (BA 25863) DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO (BA 32078) Comarca:SalvadorOrdem:262Processo:8100465-57.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes: Advogado(s):HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (BA 40311) HERIMARCIA DOURADO FARIAS SANTANA (BA 49620) GUILHERME KASCHNY BASTIAN (SP 26679) Comarca:SalvadorOrdem:263Processo:8002361-62.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:JAIR DA PAIXAO SOUZA JOSE MARIA SOARES DE MESQUITAAdvogado(s):JOEL SILVA DE ALMEIDA (BA 41408) MILENA FALCAO MESQUITA DE MATTOS (BA 32265) Comarca:SalvadorOrdem:264Processo:0001171-91.2009.8.05.0153 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:VALDIR SAMPAIO DOS SANTOS ANTONIO CANDIDO DE CASTROAdvogado(s):HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES (BA 27583) MAIZA CRISTINA REGO SOUSA (BA 24121) GUTO RODRIGUES TANAJURA (BA 20835) Comarca:SalvadorOrdem:265Processo:8068443-14.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:MARIA ANGELA TORRES DA SILVA PINTO MARIA LUCIA BORGES TORRES DA SILVAAdvogado(s):ANDRE MARINHO MENDONCA (BA 20111) DIEGO FREITAS RIBEIRO (BA 22096) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) Comarca:SalvadorOrdem:266Processo:0303828-34.2012.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:BANCO VOLKSWAGEN S.A. MARGARIDA SILVA DOS SANTOSAdvogado(s):ANDRE MEYER PINHEIRO (BA 24923) EDUARDO FERRAZ PEREZ (BA 4586) CIRO BRITO DA SILVA (BA 28279) Comarca:SalvadorOrdem:267Processo:8034267-43.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:DANILO GIL DE MENEZES XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AAdvogado(s):ADRIANO ARGONES MARTINS (BA 18443) ANNA BEATRIZ CABRAL VIANNA DA SILVA (RJ 23822) GEORGE VIEIRA DANTAS (BA 19695) GUILHERME FRANCA SANTOS LIMA BARROS (RJ 15197) RODRIGO CARREGAL SZTAJNBOK (RJ 17934) Comarca:SalvadorOrdem:268Processo:0010295-06.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:ASSOCIACAO SAGRADA FAMILIA ANA LUCIA MORENO SOUTOAdvogado(s):LAIR ALVES DOS SANTOS (BA 24281) OTONEY REIS DE ALCANTARA (BA 14155) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) Comarca:SalvadorOrdem:269Processo:0518247-90.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA CLARO S.A.Advogado(s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) RODRIGO DE ASSIS TORRES (RJ 12142) Comarca:SalvadorOrdem:270Processo:8063479-39.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MARIA APARECIDA FIGUEIREDO LESSA RIBEIROAdvogado(s):JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (MG 74659) ELIZANGERA REGO NASCIMENTO (BA 17888) Comarca:SalvadorOrdem:271Processo:8032206-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:GROMANN GROMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 2GF IMOVEIS LTDAAdvogado(s):ANDRE RICARDO ROSSETTE CARDOZO (BA 23522) ROGERIS PEDRAZZI (RS 37431) Comarca:SalvadorOrdem:272Processo:8003610-84.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes: Advogado(s):ELIANE CRISTINA CARVALHO MADUREIRA (BA 39934) MELRILU VIEIRA DOS SANTOS (BA 51362) SELMA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA (BA 50762) SIRLENE XAVIER DE OLIVEIRA FERRAZ (BA 64398) Comarca:SalvadorOrdem:273Processo:8066428-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:ADAO BATISTA DA SILVA BANCO BMG SAAdvogado(s):JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (BA 39950) GLAUCO GOMES MADUREIRA (SP 18848) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (SP 22138) Comarca:SalvadorOrdem:274Processo:8054475-75.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA. UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALAdvogado(s):NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) ANA PAULA DE AZEVEDO SANTIAGO (BA 41581) JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 12526) JOSE TADEU DA SILVA BRITO (BA 31407) Comarca:SalvadorOrdem:275Processo:8000798-38.2021.8.05.0076 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:ANTONIO SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (BA 44710) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:276Processo:8064787-13.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes: Advogado(s):EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (BA 13851) MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (BA 43804) NATALIA SIMOES FERNANDEZ (BA 71539) ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (SP 16913) CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (SP 22281) CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (SP 21250) MILENE RONCAGLIA DE PAULA CAMPOS (SP 13666) Comarca:SalvadorOrdem:277Processo:8002457-46.2021.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:BANCO BRADESCO SA MAURILDA PEREIRA TEIXEIRA PAESAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorOrdem:278Processo:8064813-18.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ISSS.PAINEIS PUBLICITARIOS LTDAComarca:SalvadorOrdem:279Processo:8000896-24.2024.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA BERIVALDO DIAS DE OLIVEIRAAdvogado(s):AGNELO BATISTA MACHADO NETO (BA 27196) WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA (BA 23597) Comarca:SalvadorOrdem:280Processo:8034594-15.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:FRANCISCO MASSENA DA SILVA BATISTA OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAROLINA DE SANTANA FERREIRA (BA 61578) MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA (BA 53438) Comarca:SalvadorOrdem:281Processo:8098701-02.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:VIRGINIA MARIA GOMES FERREIRA PORTO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA (BA 37929) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) Comarca:SalvadorOrdem:282Processo:8030388-55.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF FELIPE ESTRELA FREITASAdvogado(s):BIANCA LOUREIRO KIEMLE (PE 43706) ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (PE 18400) MATHEUS MENDES CORDEIRO (PE 48895) INGRID RAYANE OLIVEIRA MATOS (BA 71309) Comarca:SalvadorOrdem:283Processo:0300032-21.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SUZI ABREU DE ARAUJOAdvogado(s):BIANCA COSTA ARAUJO (DF 61753) EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (DF 24923) RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA (DF 37760) Comarca:SalvadorOrdem:284Processo:0544395-12.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ALONSO DOS SANTOS E SANTOSAdvogado(s):ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (RS 53389) MARCIO LOUZADA CARPENA (BA 29326) GABRIELA FERRARI REND (BA 70984) JULIANA BARRETO RIOS (BA 30679) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:285Processo:8165752-64.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes: Advogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA (BA 38307) Comarca:SalvadorOrdem:286Processo:0002523-60.2006.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:STRATURA ASFALTOS S.A. PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDAAdvogado(s):PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (SP 18346) DANILO MUNIZ DIAS LIMA (BA 21554) Comarca:SalvadorOrdem:287Processo:8000137-32.2018.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA PIRAJU EMPREENDIMENTOS AGROSILVIPASTORIS LTDA - EPPAdvogado(s):EDSON ALVES BRAGA JUNIOR (BA 28225) ERICA DE ABREU DULTRA (BA 64687) LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) MILENA GILA FONTES (BA 25510) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) CRISTIANA MATOS AMERICO (BA 924) LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) Comarca:SalvadorOrdem:288Processo:8015491-22.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes: Advogado(s):GABRIELA SANTOS VILAS BOAS (BA 62526) NATALIA SANTOS BOAVENTURA SILVA (BA 63316) LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA (BA 22104) MATHEUS HAGE FERNANDEZ (BA 26388) Comarca:SalvadorOrdem:289Processo:8064294-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:VANDIRA DOS SANTOS LIMA BANCO PAN S.A.Advogado(s):EDDIE PARISH SILVA (BA 23186) Comarca:SalvadorOrdem:290Processo:8000748-78.2018.8.05.0185 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:EDILCE DOS SANTOS NOGUEIRA BANCO BMG SAAdvogado(s):ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (BA 19881) EDUARDO CHALFIN (BA 45394) EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (MG 10308) LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) RODRIGO SCOPEL (RS 40004) VALERIA ANUNCIACAO DE MELO (RJ 14410) Comarca:SalvadorOrdem:291Processo:8008255-88.2024.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:JAQUELINE DANTAS DE SOUSA BANCO RCI BRASIL S.AAdvogado(s):JOSE AMAN OLIVEIRA FERNANDES (BA 48526) ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (SP 94243) Comarca:SalvadorOrdem:292Processo:0578937-90.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:BANCO BRADESCO SA JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOSAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (BA 15551) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ALONSO DOS SANTOS E SANTOS Advogado(s):JULIANA BARRETO RIOS, RODRIGO VIANA PANZERI, GABRIELA FERRARI REND ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, afastando as taxas de juros pactuadas, e condenando a apelante em danos morais no importe de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa, por negativa de provas; (ii) se são abusivas as cláusulas contratuais relativas às taxas de juros; (iii) se é cabível a condenação por dano moral; e (iv) o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em nulidade da sentença, pois o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do CPC, confere ao juiz a prerrogativa de apreciar livremente as provas constantes dos autos, atribuindo-lhes o valor que entender adequado, pelo que não restou configurado o cerceamento de defesa, ante a desnecessidade da perícia na situação em análise. 4. No mérito, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), a revisão de taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), notadamente a taxa de juros remuneratórios que se mostra superior àquela média de mercado praticada na época da contratação. 5. No caso concreto, os percentuais impostos nos contratos representam valores muito superiores às médias anuais apuradas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza no período. 6. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte de justiça tem afastado a condenação por dano moral em caso de revisão de taxa de juros, por não se constatar conduta ofensiva na perspectiva extrapatrimonial. 7. Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, na proporcionalidade de 50% para cada causídico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando que se trata de demanda que tramita há mais de oito anos, exigindo tempo e serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0544395-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0544395-12.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada ALONSO DOS SANTOS E SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. JR27

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Alonso Dos Santos E Santos Advogado: Juliana Barreto Rios (OAB:BA30679) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Interessado: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0544395-12.2017.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALONSO DOS SANTOS E SANTOS Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA ALONSO DOS SANTOS E SANTOS ingressou com AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO cumulada com RESSARCIMENTO DE DANOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO, E INVESTIMENTOS Alega: Contratou empréstimo com o acionado ao que foram cobrados juros remuneratórios muito acima da média de mercado, fato que casou danos Pretende a revisão do contrato com ressarcimento de danos. Inicial instruída com documentos. Conforme R. Decisão ID 260983425 foi deferida gratuidade parcial de justiça Irresignado o autor interpôs agravo de instrumento Em V. Acórdão da lavra do Insigne Desembargador Doutor Emílio Salomão Resedá foi deferido efeito suspensivo Resposta no ID 260983830 Argui matéria preliminar Afirma que a operação de crédito foi lícita a autora recebeu os valores e autorizou desconto em conta Não há que se falar em ressarcimento de danos Defesa acompanhada por documentos Réplica ID 260984155 Rechaça matéria preliminar. Repete argumentos já deduzidos na vestibular Na decisão ID 373292827 foi rejeitada matéria preliminar. Questionou-se as partes sobre provas. Deu-se ciência que a inércia implicaria julgamento antecipado. O autor requereu julgamento antecipado, ID 412600657 A parte ré requereu produção de prova pericial, ID 413547151 Na decisão ID 445851257 restou indeferida produção de prova Tentada conciliação não se obteve sucesso. As partes no ato postularam julgamento antecipado, ID 238543838. A parte ré inconformada manejou agravo de instrumento Em R. Decisão da lavra da Insigne Desembargadora Doutora Gardênia Pereira Duarte o recurso não foi conhecido É o que de relevante cabia relatar. No caso dos autos o autor questiona três contratos firmados com a acionada O ponto controvertido principal é a cobrança de juros remuneratórios abusivos. O primeiro contrato questionado foi firmado em 21 de outubro de 2016, páginas 260983178, em 12 (doze) parcelas co taxa de juros remuneratórios de 14% ao mês e 381,79% ao ano No período de contratação o Banco Central do Brasil para modalidade de crédito contratada taxa de juros remuneratórios mensais em 7,42% ao mês e 136,16% ao ano https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 21/10/2016 a 21/10/2016 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20742 % a.a. 25464 % a.m. out/2016 136,16 7,42 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT O 2º contrato foi firmado em 22 de dezembro também de 2016 igualmente em 12 (doze) vezes com taxa de juros remuneratório mensal em 22% ao mês e 98,227% ao ano Neste 2º contrato, para modalidade de crédito apurada no período de contratação o Banco Central divulga as seguintes taxas de juros remuneratório, 7,56% ao mês e 139,79% ao ano https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 22/12/2016 a 22/12/2016 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20742 % a.a. 25464 % a.m. dez/2016 139,79 7,56 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT O 3º contrato, ID 260983187 data de 08 de fevereiro de 2017, mais uma vez o contrato tem previsão de parcelamento em 12 (doze) vezes, os juros remuneratórios pactuados foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano No período de contratação, para modalidade de crédito, idêntica aos dois contratos anteriores, empréstimo pessoal não consignado, o Banco Central do Brasil apuou taxa de juros de 7,64% ao mês e 141,86% ao ano https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 06/02/2017 a 06/02/2017 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20742 % a.a. 25464 % a.m. fev/2017 141,86 7,64 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Em todos os contratos a taxa de juros remuneratórios pactuada está acima da média de mercado O fato de a taxa de juros ter sido pactuada acima da média de mercado por si só não caracteriza abusividade, devendo haver análise do caso concreto. Deve ser levada em consideração o caso concreto, não podendo ser considerada abusiva só porque está acima da média do mercado. Não é outro o entendimento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA cabendo trazer a colação o Verbete 13 de sua Jurisprudência dominante com a seguinte redução: “A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.” A tese prevalente é que a taxa de juros do contrato em até uma vez e meia a média do mercado não se mostra abusiva conforme pacificou o Colendo Tribunal da Cidadania em sede de Recursos Repetitivos: Não é outro o posicionamento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Sobre o tema cabe trazer à colação V. Acórdão assim ementado (grifos nossos): “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR À TAXA DE MERCADO EM MAIS DE UMA VEZ E MEIA. 1. Cabível a limitação dos juros pactuados à taxa média de mercado durante todo o período contratual, somente quando verificada que a taxa estipulada no contrato gera uma desvantagem exagerada para o consumidor. 1. Observa-se que o percentual de juros remuneratórios fixados no contrato celebrado em julho de 2016 foi de 51,98% ao ano, incompatível, portanto, com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, para operações desta espécie, que foi de 24,69% a.a. Como se vê, o percentual contratado ultrapassa o limite de uma vez e meia especificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS). Recurso não provido.” (TJ-BA – APL: 05103709020188050080, Relatora Insigne Desembargadora Doutora ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Colenda TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir: i) se existe abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios supostamente superior à taxa média de mercado à época da contratação; ii) se faz jus o consumidor à repetição de indébito; e iii) se há legalidade das astreintes fixadas pelo juízo primevo. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que não é o caso da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, portanto legal a cobrança dos juros remuneratórios da forma como pactuados. REsp nº 1.061.530/RS. Precedente obrigatório do STJ. 3. Não se revelando abusivas as cláusulas impugnadas pelo Recorrido, conclui-se pela inexistência de cobranças indevidas, o que naturalmente prejudica o pleito autoral de ressarcimento de indébitos e enseja a reforma da sentença. 4. Constatada a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas e a consequente ausência de indébitos a serem ressarcidos, resta, por mandamento lógico, prejudicada a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0544395-12.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545860-27.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JEREMIAS SOUSA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador,.(TJ-BA - APL: 05458602720158050001 19ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator Insigne Desembargador Doutor EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Colenda PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Destaques nossos. A tese é fixada em enunciado do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA e em sede de Recursos Respetivos pelo COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA no tocante que a simples pactuação acima da média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade e a taxa até uma vez e meia a média de mercado não é considerada abusiva. Aplicando-se a operação de uma vez e meia a média de mercado nos três contratos houve superação em muito, no primeiro quase o dobro da média no terceiro mais de três vezes Portanto, nos dois casos a taxa extrapola o limite fixado em sede de Recursos Repetitivos É verdade que no caso concreto a instituição financeira “corre mais risco” via de regra “empresta” para quem não tem facilidade de obtenção de crédito, já está “negativado” ou “esgotou margem consignável disponível”. Contudo, ainda assim os juros remuneratórios mensais se mostram abusivos já que muito distante do fixado pelo Precedente Qualificado. Os empréstimos foram de curso prazo, doze meses. No mais, a tese que “corre mais risco” emprestando até “para quem não tem crédito,, não justificando a fixação de juros remuneratórios visivelmente abusivos, sob pena de se assim não for permitir que o prestador de serviço repasse ao consumidor o risco de sua atividade econômica o que é defeso, Sobre o tema: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)” (Sergio Cavalieri Filho “Programa de Responsabilidade Civil” - Altas – 12ª edição, página 586). Portanto, prospera a pretensão autoral parcialmente, porque os juros remuneratórios devem ser reduzidos não a média de mercado, mas até uma vez e meia a média visando ajustar o contrato a tese fixada em sede de Recursos Repetitivos Portanto, deve ser acolhida pretensão autoral para fixar os juros remuneratórios até o patamar máximo aplicando-se o Precedente fixo a taxa de juros remuneratórios Contrato nº 064600005647, 11,13% ao mês e 202,24% ao ano; Contrato nº ° 064600006005, 11,34% ao mês e 209,68% ao ano; Contrato nº. ° 064600006320, 1146% ao mês e 212,79% a ano REPETIÇÃO DE INDÉBITO Tendo o Colendo Tribunal da Cidadania decidido em sede de Recursos Repetitivos, ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1823218 – AC (2019/0187097-6), de observância obrigatória pelo juiz de piso, que a devolução deve ser em dobro quando a conduta do prestador de serviço. Registro presença da hipótese legal. A cobrança de juros remuneratórios muito acima de média, notadamente se tratando a autora de pessoa pobre, aproveitando-se do desespero pela obtenção de crédito viola a chamada boa-fé objetiva. Evidentemente ainda que a apuração da média se dê em prazo superior à contratação a instituição financeira possui conhecimento das médias em meses pretéritos, portanto, não se justificaria a aplicação de taxa exorbitante, notadamente que o financiamento de seu em curto prazo, 12 (doze) parcelas, um ano. Contudo, como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo julgamento modulou os efeitos, a repetição se dará de forma simples até a publicação do V. Acórdão, ou seja, 30 de março de 2021 Como os pagamentos se deram no período de modulação a restituição deve ocorrer de forma simples Sobre devolução em dobro trago à colação V. Acórdão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA REVISÃO CONTRATUAL. REJEITADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. CABIMENTO. TAXA DE JUROS APLICADA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. CABIMENTO - Estando o demandante no exercício legítimo do direito de ação, art. 5º, XXXV, da CF, descabe a preliminar de ausência de pressupostos para propositura da ação de revisão contratual - Para constatação da abusividade, deve ser observado se a taxa de juros remuneratórios supera a média de mercado para operações da mesma espécie e, com base em um critério de razoabilidade, aferir se o percentual que supera a média se caracteriza abusivo para aquela específica operação financeira - In casu, à época da celebração do contrato de empréstimo bancário consignado (15/06/2021), a taxa média dos juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras, era de 1,26% (um vírgula vinte e seis cento ao mês), já a taxa de juros praticada pela instituição financeira foi de 4,47 % (quatro vírgula quarenta e sete por cento ao mês), valores, portanto, superiores à taxa média de juros indicada pelo BACEN, à época, o que evidencia a abusividade praticada na contratação, cabendo a adequação como consignado pelo magistrado a quo - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. 600.663/RS) - Na hipótese, a cobrança de juros remuneratórios abusivos vai de encontro à boa-fé objetiva exigida dos contratantes, devendo ser aplicada a restituição do indébito de forma dobrada - Não comportam alteração os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo critério da apreciação equitativa do juiz, quando irrisório o proveito econômico na demanda - Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8082222- 36.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelada JADSON MARCELO ROCHA DE SANTANA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Presidente Adriana Sales Braga Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora Procurador de Justiça (TJBA - APL: 80822223620218050001 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) Destaques nossos Sobre o tema igualmente caminham outros Egrégios Tribunais de Justiça (destacamos): AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS – Revisão de contratos de Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência – Recurso da autora – Alegação de juros remuneratórios abusivos - Ocorrência - Taxa de juros utilizada nos contratos aplicada de forma abusiva visto que supera uma vez e meia, a média de mercado - Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações - Restituição em dobro – Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança abusiva de juros remuneratórios que ofende a boa-fé objetiva – Precedentes do STJ – Restituição em dobro devida - Sucumbência alterada – Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10000786920218260283 SP 1000078-69.2021.8.26.0283, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 18/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CARTÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL. DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE TRATAM O VALOR DO ADIANTAMENTO COMO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ULTRAPASSADA A QUANTIDADE DE PARCELAS PREVISTA NO CONTRATO, A REPETIÇÃO DEVE SER EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-AM - Apelação Cível: 0715255-97.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 15/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) No terceiro contrato como o autor não quitou o débito, revisado a taxa de juros remuneratórios, mensal e anual para os percentuais ora fixados poderá a parte ré compensar o valor devido pelo autor abatendo no valor que deve ser restituído Em relação a este contrato, porém, se afasta a mora eis que foram cobrados juros remuneratórios abusivos Precedentes do Colendo Tribunal da Cidadania "[…] 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido. (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012) ABALO MORAL A conduta, abusiva, cobrança de juros exorbitantes, de pessoa visivelmente pobre, ultrapassa o mero dissabor ou mágoa corriqueira caracterizando dano extrapatrimonial in re ipsa Verifico no caso concreto haver imensa corrente de Orientação Jurisprudencial reconhecendo quer a hipótese de restituição em dobro como a lesão anímica. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A.M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRASE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00066194120178190067, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) Apelação Cível. Ação Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de Improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos, no patamar de 22,00% ao mês e 1.050,78% ao ano. Onerosidade excessiva. Aviltamento do princípio da dignidade da pessoa humana. Necessária readequação das taxas pactuadas à média do mercado. Pactuação de sucessivos empréstimos pessoais com o mesmo contratante com cobrança de juros remuneratórios extremamente excessivos. Conduta abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso da média do mercado. Dano moral configurado. Necessidade punitivo-pedagógica. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10044618320188260481 SP 1004461-83.2018.8.26.0481, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/10/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TABELA DO BACEN – NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – JUROS ABUSIVOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A possibilidade de revisão de cláusulas pactuadas se justifica em razão da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante Súmula 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 3. Em decorrência dos juros abusivos, a parte recorrida tornou-se inadimplente em relação à última parcela da dívida. Teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Quantum fixado na sentença primária mantido. 4. Cabe a fixação de honorários recursais em benefício do causídico do autor. (TJ-MS - AC: 08048330420178120008 MS 0804833-04.2017.8.12.0008, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 06/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2018) Observa-se que o abalo moral não se reconheceu pela simples cobrança de juros acima do patamar indicado no Precedente Qualificado do Colendo Tribunal da Cidadania, mas porque o foram em mais de 3 (três) vezes a média de mercado. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil “O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial” Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a “dor do rico não é maior que a dor do pobre”, sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. Conforme item (d) da inaugural pretende a fixação da indenização por lesão extrapatrimonial em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) No caso dos autos a pretensão deduzida pela pare demandante discrepa dos valores usualmente fixados por Nossos Tribunais em casos similares. Deve ser observado o caráter punitivo/pedagógico da medida. Leciona sobre o tema Sérgio Cavalieri Filho, in “Programa de Responsabilidade Civil” - 12ª edição, Atlas página 178: “A indenização punitiva do dano moral pode ser também adotada quando o comportamento do ofensor se relevar particularmente reprovável – dolo ou culpa grave – e, ainda, nos caos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilício ou incorrer em reiteração de conduta” (grifos nosso). Levando-se em consideração os fatos supracitados o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o quantum normalmente fixado pelo Colendo Sodalício não viola regras de razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza enriquecimento sem causa, além de observar o caráter punitivo e pedagógico, eis que o quantum supera via de regra o valor sacado. Suportará a parte ré os ônus sucumbenciais, porque pois ainda que o valor da indenização fixada restou abaixo da pretensão se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” A Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial – este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência –, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA – V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontram no texto original. Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, revisão de contrato bancário cumulado com pedido de ressarcimento de danos Além a vestibular houve, houve interposição de agravo de instrumento manifestação em réplica, pedido de julgamento antecipado Levo em consideração tempo de atuação no processo Fixo os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para REVISAR a taxa de juros remuneratórios observando os seguintes parâmetros: Contrato nº 064600005647, 11,13% ao mês e 202,24% ao ano; Contrato nº ° 064600006005, 11,34% ao mês e 209,68% ao ano; Contrato nº. ° 064600006320, 1146% ao mês e 212,79% a ano CONDENO a parte ré a restituir o valor pago a maior apurado pela operação matemática do percentual cobrado a título de taxa de juros remuneratórios mensais e a ora fixada restituindo ao autor de forma simples ante modulação dos efeitos do Precedente Qualificado da Colenda Corte de Vértice, podendo a parte ré compensar, visando se evitar enriquecimento sem causa, o valor devido pelo autor a instituição financeira acionada, afastado, contudo, encargos moratórios pelas razões aventadas CONDENAR a pare ré, ainda, a pagar indenização por lesão extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento em relação ao dano moral e de cada desembolso no tocante a restituição de valores (repetição de indébito). Suportará a parte demandada as custas do processo. Honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação Publique-se. Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR (BA), segunda-feira, 09 de dezembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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