Execução Fiscal 0502107-15.2017.8.05.0271 - TJBA

Execução Fiscal 0502107-15.2017.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA e outros (7) Advogado(s): THAIS SANTOS DAMASCENO (OAB:BA59488), REGINALDO DE JESUS SANTOS registrado(a) civilmente como REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A), LIZ BITTENCOURT AMADO DE FREITAS (OAB:BA51573), EMANUEL FARO BARRETTO (OAB:BA23776), JOSE ANDRADE SOARES NETO (OAB:BA22877) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502107-15.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos etc. O Exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, sob o fundamento de encerramento irregular das atividades empresariais. É o breve relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 435, estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, hipótese que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (art. 135, III, do CTN). Comprovada a ausência de funcionamento da empresa no endereço constante dos cadastros oficiais, tem-se indício suficiente de dissolução irregular, conforme reiteradamente reconhecido pelo STJ (cf. Tema 630/STJ e precedentes: REsp 1.777.861/SP, REsp 1.766.931/SP, AgInt no AREsp 697.578/RS, AgInt no REsp 1.860.439/SP). Ainda que tenha havido distrato social ou baixa na junta comercial, tal medida não afasta por si só a responsabilidade dos sócios, sendo indispensável a prova de que o passivo, inclusive tributário, foi integralmente adimplido. Inexistindo tal demonstração, mantém-se a presunção de dissolução irregular e a possibilidade de responsabilização dos sócios, conforme art. 135, III, do CTN e Súmula 430/STJ. Ademais, cabe à parte executada afastar a presunção de dissolução irregular mediante prova de que a baixa societária se deu com a quitação de obrigações, inclusive fiscais, sob pena de subsistir a responsabilidade solidária. É, pois, cabível a inversão do ônus probatório, com o estabelecimento do contraditório para que os sócios se manifestem sobre os fatos que ensejaram o redirecionamento. Não se exige da Fazenda, nesse momento, prova cabal de atos com excesso de poder ou infração à lei, pois a própria omissão dos sócios em promover a baixa regular da empresa e a atualização dos cadastros (arts. 1.150 e 1.151 do CC; arts. 1º, 2º e 32 da Lei 8.934/1994) constitui elemento que autoriza a responsabilização, nos termos do já mencionado art. 135, III, do CTN. Diante disso, defiro o pedido de redirecionamento da execução aos sócios indicados. Assim, retifique-se o polo passivo, incluindo-se os sócios indicados pelo Exequente e havendo endereço nos autos, cite-se o(s) sócio(s) para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Não havendo endereços intime-se o exequente para apresentar as informações devidas no prazo de 10 dias. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Supermercado Rio Branco Ltda Advogado: Thais Santos Damasceno (OAB:BA59488) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Liz Bittencourt Amado De Freitas (OAB:BA51573) Advogado: Emanuel Faro Barretto (OAB:BA23776) Advogado: Jose Andrade Soares Neto (OAB:BA22877) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502107-15.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA Advogado(s): THAIS SANTOS DAMASCENO (OAB:BA59488), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A), LIZ BITTENCOURT AMADO DE FREITAS (OAB:BA51573), EMANUEL FARO BARRETTO (OAB:BA23776), JOSE ANDRADE SOARES NETO (OAB:BA22877) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DECISÃO 0502107-15.2017.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, o Exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, alegando encerramento irregular das atividades. Eis o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que a sociedade executada encerrou irregularmente suas atividades, bem como que não houve a quitação integral de seus tributos, presume-se a dissolução de fato, ou seja, sem o atendimento das determinações legais, de rigor o redirecionamento da execução para alcançar os sócios corresponsáveis, na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já restou sumulada, conforme o enunciado da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ. (...) 2. Nos termos de precedentes do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias. 3. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 4. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630/STJ): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." 5. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Nesse sentido: REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1860439/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020) Ressalte-se, por oportuno, que, neste caso, necessário a inversão do ônus probatório, cabendo a parte executada demonstrar que a dissolução foi regular, de forma a afastar a sua responsabilidade solidária, nos termos previstos na Súmula 430 do STJ. Igualmente, compete à parte executada demonstrar que o caso não é de aplicação do quanto expresso no entendimento sumulado retro. Por outro lado, necessário o estabelecimento do contraditório para os fins de se permitir a análise da regularidade da dissolução da sociedade executada. Ainda, convém observar que, neste momento, exigir que a Fazenda demonstre de forma peremptória a prática de atos com excesso de poder, a dissolução irregular ou a infração à lei (art. 135 do CTN), é exigir a produção de uma prova - inviável de ser produzida pelo Fisco -, cabendo ao executado comprovar que cumpriu com as determinações legais na condução da sociedade. Saliento que a hipótese difere daquela em que se presume o encerramento regular das atividades, conforme tenho rotineiramente decidido nos casos em que a sociedade foi baixada no CAD/ICMS, o qual atrai o quanto decidido pelo STJ no EREsp. n. 702.232/RS e no REsp. n. 1.104.900/ES, este na sistemática dos recursos repetitivos. No presente caso, como não há qualquer indicativo de regularidade na dissolução da sociedade, imprescindível o estabelecimento do contraditório para oportunizar tal demonstração, o que somente é possível com o redirecionamento da execução. Sublinhe-se, ademais, que "o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, violam a lei (Ex: arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução" (STJ, EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2007, DJe 22.09.2008). Isso posto, defiro o pedido para redirecionar a execução para o(s) sócio(s) gerente(s) descrito(s), nos autos, sem prejuízo de posterior avaliação, caso sobrevenha resposta do(s) executado(s) - embargos à execução/objeção de pré-executividade. Retifique-se o polo passivo da autuação incluindo-se o(s) sócio(s) indicados pelo exequente. Cite-se a parte executada, (s) no (s) endereço indicado (s) no id. 471083866, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, com juros, multa, encargos, custas e emolumentos ou garantir a execução nomeando bens à penhora, sob pena de penhora. Para pronto pagamento, ou não havendo oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito devidamente atualizado. Após citação, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, e sendo requerido, desde já defiro o pedido de penhora on line de valores (SISBAJUD) e, havendo pedido neste sentido, de veículos em nome do executado (RENAJUD). Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema (SISBAJUD). Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta. Após, a própria Secretaria deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência. Caso não tenha havido bloqueio de valores ou estes sejam ínfimos, realize-se o mesmo procedimento em relação ao RENAJUD, existindo pedido neste sentido, visando ao bloqueio de veículos em nome do executado, impondo-se a restrição para transferência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos. Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora. Saliento que o espelho de bloqueio do sistema (SIBAJUD) substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015). Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). Realizado o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do bem, que deverá ser depositado em nome do devedor, que no mesmo ato deve ser intimado para apresentar embargos (art. 16 da LEF). Neste caso, observo que deverá a secretaria anotar a penhora no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores ínfimos via (SISBAJUD), (inferior a R$ 200,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação. Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em dez dias, sob pena de arquivamento provisório da execução pelo prazo de um ano, findo o qual, independente de intimação para o prosseguimento do feito, inicia-se a prescrição intercorrente. Saliento que, neste caso, deverá a Secretaria arquivar provisoriamente os autos e aguardar a manifestação do exequente ou o decurso do prazo (6 anos = 1+5). Observo que, o desarquivamento da execução para o prosseguimento do feito deve ser diligenciado pelo próprio exequente, independente de intimação e que a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com o decurso de um ano do arquivamento provisório. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 18 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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