Usucapião 0962249-72.2015.8.05.0146 - TJBA

Usucapião 0962249-72.2015.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APARECIDA ALINE DO NASCIMENTO ROCHA REU: JOAQUIM ALVES DE SOUZA, IZILMAR NUNES DE QUEIROZ ALVES Autorizado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 06, de 16.05.2016, pub. em 17.05.2016, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a proposta de honorários do Expert. Eu, Bernardo Rodrigues da Costa Filho, estagiário de direito, a digitei. Eu, Márcio Aparecido de Jesus, diretor de secretaria, a conferi e subscrevi. Juazeiro (BA), 26 de maio de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 MÁRCIO APARECIDO DE JESUS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0962249-72.2015.8.05.0146 Classe/assunto processual: USUCAPIÃO (49)/[Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)]

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: APARECIDA ALINE DO NASCIMENTO ROCHA Advogado(s): GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB:PE32616) REU: JOAQUIM ALVES DE SOUZA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: USUCAPIÃO n. 0962249-72.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Vistos, etc. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias, tomem conhecimento da certidão de ID 551066932, bem como, manifestem-se, se pretedem indicar profissionais da área para a realização da perícia. Publique-se. Intimem-se. Sirva-se a presente como mandado. JUAZEIRO/BA, Data da Assinatura. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: APARECIDA ALINE DO NASCIMENTO ROCHA Advogado(s): GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB:PE32616) REU: JOAQUIM ALVES DE SOUZA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: USUCAPIÃO n. 0962249-72.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Vistos, etc. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias, tomem conhecimento da certidão de ID 551066932, bem como, manifestem-se, se pretedem indicar profissionais da área para a realização da perícia. Publique-se. Intimem-se. Sirva-se a presente como mandado. JUAZEIRO/BA, Data da Assinatura. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: APARECIDA ALINE DO NASCIMENTO ROCHA REU: JOAQUIM ALVES DE SOUZA e outros Prazo: 30 (trinta) dias De ordem do Excelentíssimo Senhor Adrianno Espíndola Sandes, Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Juazeiro do Estado da Bahia. Descrição do Bem(ns): imóvel possui cerca de 120 m² (cento e vinte metros quadrados) sendo composto de 03 (três) cômodos, sendo um servindo de sala, copa e cozinha, outro cômodo de quarto e o terceiro cômodo de sanitário. O imóvel usucapiendo limita-se à direita com o lote 392, à esquerda com o lote 390, fundos com o lote 349 e frente com a via pública, discrição contida na Certidão Vintenária anexa, o cumprindo o requisito da exata individualização do imóvel. Prazo fixado para a resposta: 15 (quinze) dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) que esteja(m) atualmente em local incerto ou não sabido, interessado(a)(s) incerto(s) ou desconhecido(a)(s), bem como seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventual(is) terceiro(s) interessado(s), fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADO(A)(S) para responder(em) à presente ação, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no referido prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial (art. 259, inciso I, c/c art. 344, ambos do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), com intervalo de 0 (zero) dias na forma da lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), com intervalo de 0 (zero) dias na forma da lei.Eu, Bernardo Rodrigues da Costa Filho, estagiário de direito, a digitei. Eu, NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA, Técnica Judiciária, a conferi e subscrevi.Juazeiro (BA), documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 EDITAL DE CITAÇÃO - INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS Processo nº: 0962249-72.2015.8.05.0146 Classe/assunto processual: USUCAPIÃO (49)/[Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)]

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: APARECIDA ALINE DO NASCIMENTO ROCHA REU: JOAQUIM ALVES DE SOUZA e outros Prazo: 30 (trinta) dias De ordem do Excelentíssimo Senhor Adrianno Espíndola Sandes, Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Juazeiro do Estado da Bahia. Descrição do Bem(ns): imóvel possui cerca de 120 m² (cento e vinte metros quadrados) sendo composto de 03 (três) cômodos, sendo um servindo de sala, copa e cozinha, outro cômodo de quarto e o terceiro cômodo de sanitário. O imóvel usucapiendo limita-se à direita com o lote 392, à esquerda com o lote 390, fundos com o lote 349 e frente com a via pública, discrição contida na Certidão Vintenária anexa, o cumprindo o requisito da exata individualização do imóvel. Prazo fixado para a resposta: 15 (quinze) dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) que esteja(m) atualmente em local incerto ou não sabido, interessado(a)(s) incerto(s) ou desconhecido(a)(s), bem como seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventual(is) terceiro(s) interessado(s), fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADO(A)(S) para responder(em) à presente ação, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no referido prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial (art. 259, inciso I, c/c art. 344, ambos do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), com intervalo de 0 (zero) dias na forma da lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), com intervalo de 0 (zero) dias na forma da lei.Eu, Bernardo Rodrigues da Costa Filho, estagiário de direito, a digitei. Eu, NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA, Técnica Judiciária, a conferi e subscrevi.Juazeiro (BA), documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 EDITAL DE CITAÇÃO - INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS Processo nº: 0962249-72.2015.8.05.0146 Classe/assunto processual: USUCAPIÃO (49)/[Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)]

24/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: APARECIDA ALINE DO NASCIMENTO ROCHA Advogado(s) do reclamante: GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR REU: JOAQUIM ALVES DE SOUZA, IZILMAR NUNES DE QUEIROZ ALVES TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0962249-72.2015.8.05.0146 Classe/assunto processual: USUCAPIÃO (49)/[Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Especial ajuizada por APARECIDA ALINE DO NASCIMENTO ROCHA em face de JOAQUIM ALVES DE SOUZA e IZILMAR NUNES DE QUEIROZ ALVES, todos devidamente qualificados nos autos. A exordial, protocolada em 26 de outubro de 2015 (ID 105666178), narra que a autora detém, por mais de cinco anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini de um imóvel urbano com área de aproximadamente 120 m², situado na Quadra L, nº 391, Parque Residencial, nesta cidade de Juazeiro/BA, utilizando-o para sua moradia e não sendo proprietária de outro imóvel. A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça e, ao final, a declaração de aquisição da propriedade por usucapião, com a consequente expedição de mandado para registro no cartório competente. O feito teve um trâmite inicial complexo. Em decisão interlocutória de 17 de novembro de 2015 (ID 105666183), este Juízo declinou da competência em favor da Justiça Federal, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide estaria hipotecado à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, o que atrairia a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O processo foi, então, remetido àquela justiça especializada em dezembro de 2015. Posteriormente, conforme se infere do despacho de 14 de março de 2018 (ID 105666222), os autos retornaram a esta Vara Estadual, uma vez que a Caixa Econômica Federal informou não possuir interesse no feito, haja vista a liquidação do contrato de financiamento que originou a hipoteca. Naquela oportunidade, determinou-se a reativação do processo e a realização de diligências para localização dos réus através dos sistemas conveniados. Em despacho subsequente (ID 105666228), foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinado que ela emendasse a inicial para apresentar documentos essenciais à instrução, notadamente a planta do imóvel e o memorial descritivo elaborados por profissional habilitado, além de fotografias e a adequação do valor da causa. Diante da inércia da parte autora, foi proferido despacho em 29 de agosto de 2018 (ID 105666231), ordenando sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o que foi devidamente cumprido, conforme certidão do oficial de justiça (ID 105666235). Em resposta, a autora constituiu novo patrono e requereu dilação de prazo para o cumprimento das diligências pendentes (ID 105666236), o que foi deferido por este Juízo. Em petição datada de 24 de maio de 2019 e retificada em 31 de maio de 2019 (IDs 105666240 e 105666244), a demandante juntou fotografias do imóvel e documentos para a readequação do valor da causa, informando, contudo, sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos da elaboração da planta e do memorial descritivo, apresentando orçamento para tanto (ID 105666243). Em razão disso, pugnou pela nomeação de perito agrimensor a ser custeado pelo Estado da Bahia, em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita. Analisando o pleito e a necessidade de impulsionar o feito, foi proferido despacho em 29 de agosto de 2022 (ID 227570378), determinando que a Secretaria certificasse a existência de perito agrimensor habilitado no sistema do Tribunal de Justiça, bem como ordenando a citação dos réus e dos confinantes, a expedição de edital para interessados incertos e a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município. As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas. A União manifestou seu desinteresse no feito (ID 390686864). O Município de Juazeiro, por sua vez, informou a existência de débitos de IPTU vinculados ao imóvel e requereu que, ao final da demanda, fosse exigida a comprovação de quitação tributária para a efetivação da transferência de propriedade (ID 412284119). O Estado da Bahia, por seu turno, informou ter solicitado informações aos seus órgãos técnicos e que se manifestaria oportunamente (ID 406078339), não havendo, até a presente data, manifestação conclusiva. Em 10 de dezembro de 2024, a Secretaria certificou a existência de perito habilitado, indicando o nome do Sr. José Bruno de Souza Nogueira Gomes (ID 477887532). Com base nessa informação, este Juízo, em decisão de 25 de maio de 2025 (ID 502048177), nomeou o referido profissional para a elaboração dos trabalhos técnicos, reiterando as demais determinações do despacho anterior que ainda se encontravam pendentes de cumprimento. Após a nomeação, a Secretaria diligenciou por diversas vezes na tentativa de intimar o perito nomeado, conforme se observa nos atos ordinatórios e e-mails juntados aos autos (IDs 502367508, 510616656 e 522045550). Contudo, em certidão de 29 de setembro de 2025 (ID 522561511), foi informado que o expert não havia se manifestado. Finalmente, em 06 de outubro de 2025, foi juntado e-mail no qual o Sr. José Bruno de Souza Nogueira Gomes declinou da nomeação, justificando o exercício de sua profissão em outro estado (ID 523821433). Paralelamente, a Secretaria expediu os mandados de citação dos confinantes e o edital para citação dos interessados incertos. A confinante Francisca das Chagas de Lima foi devidamente citada em 02 de outubro de 2025 (ID 523363304). No entanto, em relação aos réus, foi proferido ato ordinatório em 19 de agosto de 2025 (ID 515337387), intimando a parte autora para complementar ou atualizar seus endereços, porquanto os constantes na exordial foram considerados insuficientes para a efetivação do ato citatório. Nesse contexto, os autos retornam conclusos para deliberação, ante a necessidade premente de dar seguimento ao feito, que já tramita há uma década, encontrando-se paralisado em razão da necessidade de produção de prova pericial e da pendência de atos citatórios. É o relatório. Fundamento e decido. O presente processo arrasta-se por longos anos, em manifesta afronta ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A efetividade da prestação jurisdicional exige a adoção de medidas céleres e eficazes para sanar os óbices processuais e permitir que o mérito da causa seja finalmente analisado. A análise minuciosa dos autos revela a existência de múltiplos pontos pendentes que impedem a regular instrução e o julgamento da lide, sendo imperativo que este Juízo adote uma postura ativa na condução do processo, determinando, de forma clara e objetiva, todas as providências necessárias para o seu saneamento e prosseguimento. A principal pendência que obsta o avanço processual é, sem dúvida, a realização da prova pericial. A elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo é requisito indispensável para a correta individualização do bem, conferindo segurança jurídica tanto para as partes quanto para terceiros e para o registro imobiliário. A ausência de tais documentos técnicos impede a verificação da área, dos limites e das confrontações do imóvel, elementos essenciais para a análise do preenchimento dos requisitos legais da usucapião. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e demonstrou não possuir condições de arcar com os honorários periciais, cabe ao Estado o dever de custear a referida prova, garantindo o acesso à justiça em sua plenitude. Diante da recente e justificada recusa do perito anteriormente nomeado, a nomeação de um substituto é medida que se impõe com máxima urgência. Procedendo à análise das demais pendências, verifica-se que o ciclo citatório ainda não foi concluído, o que representa um vício insanável se não for devidamente corrigido. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado para se defender, sendo pressuposto de validade do processo. No presente caso, a citação dos réus, Srs. Joaquim Alves de Souza e Izilmar Nunes de Queiroz Alves, está paralisada devido à insuficiência de seus endereços. A parte autora, devidamente intimada para fornecer novos dados, deve cumprir tal determinação com a máxima brevidade, sob pena de inviabilizar o prosseguimento do feito. Da mesma forma, é necessário certificar o resultado das diligências citatórias relativas aos demais confinantes, para que se tenha um panorama completo da angularização da relação processual. A citação por edital de eventuais interessados, por sua vez, já foi publicada, cabendo à Secretaria certificar o decurso do prazo para resposta. Outrossim, a manifestação definitiva do Estado da Bahia sobre seu interesse na causa ainda está pendente, sendo prudente que se reitere a intimação para que o ente estatal apresente sua posição final, a fim de consolidar a legitimidade passiva e evitar futuras alegações de nulidade. Por fim, a intervenção do Ministério Público, obrigatória em ações de usucapião, ainda não ocorreu, devendo ser providenciada tão logo as questões preliminares de citação e produção da prova pericial estejam devidamente encaminhadas. Frente a este cenário, e com o intuito de impulsionar o feito de maneira ordenada e definitiva, passo a traçar as diretrizes para o saneamento de todas as questões pendentes. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, DETERMINO as seguintes providências, com caráter de urgência: a) Revogo a nomeação do perito José Bruno de Souza Nogueira Gomes, em razão da escusa apresentada. Em substituição, NOMEIO o perito CAYO WENICYOS CARMO NOGUEIRA, inscrito no CPF sob o nº 103.674.774-32, profissional que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando-se a tabela de honorários periciais vigente do Tribunal de Justiça da Bahia para os casos de gratuidade da justiça, bem como indicar o prazo para a conclusão dos trabalhos. O objeto da perícia consistirá na elaboração de planta georreferenciada e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, contendo a localização exata, as confrontações, as medidas perimetrais, a área total, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART). b) Uma vez apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para homologação dos honorários e fixação do prazo para entrega do laudo. Desde já, ficam as partes cientes de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. c) Reitero a determinação contida no ato ordinatório de ID 515337387, para que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, informe o endereço completo e atualizado dos réus JOAQUIM ALVES DE SOUZA e IZILMAR NUNES DE QUEIROZ ALVES, a fim de viabilizar suas citações pessoais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. d) Certifique a Secretaria o resultado das diligências para citação dos confinantes ADALCINO PEREIRA DE ALENCAR e DEUSDEDETE MARQUES DA SILVA, cujos mandados foram expedidos sob os IDs 515333649 e 515333648, respectivamente. e) Certifique a Secretaria o decurso do prazo para resposta ao edital de citação de ID 515337360, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de agosto de 2025 (ID 515569393). f) Oficie-se novamente à Procuradoria do Estado da Bahia, reiterando a intimação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente manifestação conclusiva acerca do seu interesse na presente causa. g) Cumpridas todas as determinações acima, efetuadas as citações pendentes e juntado o laudo pericial aos autos, com a devida manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para que exare seu parecer. h) Determino a suspensão do feito até que sejam efetuadas as determinações acima. Atribuo a esta decisão força de mandado e ofício, autorizando a Secretaria a expedir todos os documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer. Publique-se. Intimem-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JOAQUIM ALVES DE SOUZA, IZILMAR NUNES DE QUEIROZ ALVES TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nome: JOAQUIM ALVES DE SOUZAEndereço: QUARENTA, 131, HENRIQUE LEITE, PETROLINA - PE - CEP: 56332-085Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERALEndereço:, EUCLIDES DA CUNHA - BA - CEP: 48500-000Nome: IZILMAR NUNES DE QUEIROZ ALVESEndereço: QUARENTA, 131, LOTEAMENTO GIOVANNA, HENRIQUE LEITE, IZACOLANDIA (PETROLINA) - PE - CEP: 56343-000 DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0962249-72.2015.8.05.0146 Classe/assunto processual: USUCAPIÃO (49)/[Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)] CUSTOS LEGIS: APARECIDA ALINE DO NASCIMENTO ROCHA Nome: APARECIDA ALINE DO NASCIMENTO ROCHAEndereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR Vistos, etc. NOMEIO o expert JOSÉ BRUNO DE SOUZA NOGUEIRA GOMES, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre a aceitação e apresentar o valor dos honorários fixados em tabela do CNJ para processos nos casos de justiça gratuita. A partir da publicação do presente, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para os fins do art. 465, I, II e III, do CPC. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se o despacho ID n.º 227570378. Após, volte-me conclusos para fixar os honorários e os demais termos da prova pericial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Diligências necessárias. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(89)

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