Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143)
APELADO: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS EIRELI e outros Advogado(s): MATHEUS PEREIRA COUTO (OAB:BA40944) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0510102-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Vistos. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última manifestação contábil nos autos, e para que a medida constritiva seja realizada com precisão e evite eventuais excessos ou prejuízos às partes, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha discriminada e atualizada do débito. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
14/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143)
APELADO: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS EIRELI e outros Advogado(s): MATHEUS PEREIRA COUTO (OAB:BA40944) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0510102-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Vistos. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última manifestação contábil nos autos, e para que a medida constritiva seja realizada com precisão e evite eventuais excessos ou prejuízos às partes, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha discriminada e atualizada do débito. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
14/01/2026, 00:00
Expedida/Certificada
13/01/2026, 00:00
Mero expediente
20/12/2025, 00:00
Documento (Certidão)
26/09/2025, 00:00
Decurso de Prazo
02/07/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
18/06/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Requerido: APELADO: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS EIRELI, JANAIA LOPO GUANAES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 2 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0510102-55.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário]
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Requerido: APELADO: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS EIRELI, JANAIA LOPO GUANAES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 2 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0510102-55.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143)
APELADO: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS EIRELI e outros Advogado(s): MATHEUS PEREIRA COUTO (OAB:BA40944) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0510102-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Vistos. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última manifestação contábil nos autos, e para que a medida constritiva seja realizada com precisão e evite eventuais excessos ou prejuízos às partes, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha discriminada e atualizada do débito. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
14/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143)
APELADO: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS EIRELI e outros Advogado(s): MATHEUS PEREIRA COUTO (OAB:BA40944) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0510102-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Vistos. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última manifestação contábil nos autos, e para que a medida constritiva seja realizada com precisão e evite eventuais excessos ou prejuízos às partes, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha discriminada e atualizada do débito. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
14/01/2026, 00:00
Expedida/Certificada
13/01/2026, 00:00
Mero expediente
20/12/2025, 00:00
Documento (Certidão)
26/09/2025, 00:00
Decurso de Prazo
02/07/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
18/06/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Requerido: APELADO: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS EIRELI, JANAIA LOPO GUANAES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 2 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0510102-55.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário]
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Requerido: APELADO: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS EIRELI, JANAIA LOPO GUANAES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 2 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0510102-55.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário]
03/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Comercial De Objetos Usados Ltda Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944-A)
Apelante: Janaia Lopo Guanaes Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944-A)
Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510102-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS LTDA e outros Advogado(s): MATHEUS PEREIRA COUTO (OAB:BA40944-A)
APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0510102-55.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 74554711) interposto por COMERCIAL DE OBJETOS USADOS LTDA. e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face da decisão monocrática que, proferida por Relator na Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 932, III, c/c 1.007, ambos do CPC, não conheceu o recurso de apelação. (ID 74134454). O recurso foi contraminutado (ID 75472719). É o relatório. O recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Com efeito. Consoante o disposto no art. 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única instância (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator, que deveria ter sido impugnada através de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024)
Ante o exposto, com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 20 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente po//
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Apelante: Comercial De Objetos Usados Ltda Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944-A)
Apelante: Janaia Lopo Guanaes Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944-A)
Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510102-55.2013.8.05.0001
APELANTE: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS LTDA e outros Advogado(s): MATHEUS PEREIRA COUTO (OAB:BA40944)
APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 10 de dezembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0510102-55.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
13/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Comercial De Objetos Usados Ltda Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944-A)
Apelante: Janaia Lopo Guanaes Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944-A)
Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510102-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS LTDA e outros Advogado(s): MATHEUS PEREIRA COUTO (OAB:BA40944-A)
APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 0510102-55.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por COMERCIAL DE OBJETOS USADOS LTDA e JANAIA LOPO GUANAES, em demanda proposta por BANCO BRADESCO SA. A assistência judiciária gratuita foi indeferida (ID 65360771) e, devidamente intimada, a parte recorrente deixou de recolher o preparo, conforme certidão (ID 68519399). É o sucinto relatório. DECIDO. Para que determinado recurso venha a ser admitido, faz-se imperioso o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que não se observa do presente, ante a ausência de recolhimento das custas recursais. Dispõe o art. 1.007, caput e parágrafo 2º, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Reconhecida a deserção, ausente o preparo recursal, não se conhece do apelo.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, c/c 1.007, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO o RECURSO DE APELAÇÃO. P. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Salvador, data registrada no sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada – Relatora