Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0567423-14.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0567423-14.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA VALERIANA MENDES GOES RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0567423-14.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos, etc. Intime-se o Estado da Bahia para que preste as informações requisitadas pelo NATJUS, conforme certidão de ID 534108659. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, vistas ao NATJUS para emissão de parecer técnico, conforme determinado no decisum de ID 531924418. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 25 de março de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 04

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA VALERIANA MENDES GOES RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0567423-14.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos, etc. Intime-se o Estado da Bahia para que preste as informações requisitadas pelo NATJUS, conforme certidão de ID 534108659. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, vistas ao NATJUS para emissão de parecer técnico, conforme determinado no decisum de ID 531924418. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 25 de março de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 04

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Maria Valeriana Mendes Goes Apelado: Maria Valeriana Mendes Goes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0567423-14.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SUS. INSULINA LANTUS (GLARGINA) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DAS TESIS DO STF E DO STJ. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu, Estado da Bahia, contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento insulina Lantus (Glargina), com base em relatório médico circunstanciado, confirmando tutela de urgência. 2. A autora recorre para incluir condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. 3. O Estado da Bahia alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de intervenção obrigatória da União. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do Estado no fornecimento do medicamento pleiteado; (ii) definir se é cabível a condenação do ente público em honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, dada a suficiência do relatório médico anexado aos autos (ID 67588827 – fl.03) e a desnecessidade de perícia complementar para esclarecer a necessidade do fornecimento do medicamento que necessita a autora. 6. O direito à saúde está assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever dos entes federativos garantir o acesso universal e igualitário. O STF, no Tema 793 (RE 855.178), reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos, facultando ao cidadão demandar qualquer deles. 7. No julgamento do Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), o STJ fixou requisitos para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS: laudo médico fundamentado (ID 67588827 – fl.03), incapacidade financeira (ID 67588827 – fl.07) e registro do medicamento na ANVISA, todos preenchidos no caso. 8. Quanto aos honorários sucumbenciais, o STF, no Tema 1002 (RE 1.140.005), assentou o direito da Defensoria Pública a tais verbas, destinadas exclusivamente ao seu aparelhamento, superando a Súmula 421 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Estado da Bahia conhecido e não provido. 10. Recurso da autora conhecido e provido, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, destinados ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública. Tese de julgamento: "A responsabilidade solidária dos entes federativos impõe o fornecimento de medicamentos essenciais mesmo fora da lista SUS, desde que comprovada sua necessidade, incapacidade financeira do demandante e registro na ANVISA. É devida a condenação de ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 1002." ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0567423-14.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelações cíveis nº 0567423-14.2014.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados MARIA VALERIANA MENDES GOES e o ESTADO DA BAHIA. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo da autora, MARIA VALERIANA MENDES GOES, e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Réu, ESTADO DA BAHIA, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 01

13/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(51)