Execução Fiscal 8000765-67.2016.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8000765-67.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Joao Carlos De Freitas Costa 79137490672 Advogado: Marco Tulio Medeiros Reis (OAB:MG133663) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000765-67.2016.8.05.0191 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOAO CARLOS DE FREITAS COSTA 79137490672 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000765-67.2016.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que feita a consulta no sistema SISBAJUD, não foi encontrada nenhum valor apto a garantir a execução. Intimado o exequente para manifestação, este requereu a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUD. Os autos vieram conclusos. Diante da tentativa frustrada de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, defiro o pedido de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, a fim de localizar veículos passíveis de penhora do executado, incidindo a restrição administrativa quanto à transferência, licenciamento e a circulação dos veículos eventualmente localizados. Face o exposto, determino que: a) Proceda-se pesquisa por meio do sistema RENAJUD, a fim de localizar veículos passíveis de penhora do executado, incidindo a restrição administrativa quanto à transferência, licenciamento e a circulação dos veículos eventualmente localizados; b) Não encontrados bens via RENAJUD, intime-se o exequente para que, no prazo de 30(trinta) dias, se manifeste sobre meios de prosseguimento ao feito, indicando bens aptos à penhora. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 23 de julho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

13/12/2024, 00:00

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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