Procedimento Comum Cível 8000783-95.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000783-95.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/01/2025, 00:00

Publicação

11/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Jose Silva De Souza Advogado: Laise Silva Sousa (OAB:BA56560) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8000783-95.2024.8.05.0001 AUTOR: ANTONIO JOSE SILVA DE SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. TEMA 1264 STJ. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8000783-95.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO JOSE SILVA DE SOUZA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, na qual se discute a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. Ocorre que, em 11/06/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos, TEMA 1264 A controvérsia do tema supracitado está em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Desse modo, foi determinada, nos termos do Inc. I do art. 982 do Código de Processo Civil: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Por todo o exposto, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior decisão, ou julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1264. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 9 de dezembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

Recurso Especial repetitivo

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:00

Publicação

10/05/2024, 00:00

Liminar

21/03/2024, 00:00

Petição (Replica)

26/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Publicação

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Liminar

Petição (Replica)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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