Execução de Título Extrajudicial 8000958-79.2023.8.05.0145 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000958-79.2023.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RANGEL BRITO BAGANO DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000958-79.2023.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Considerando que as buscas anteriores foram infrutíferas e que a pesquisa INFOJUD revelou patrimônio desembaraçado, a penhora é medida necessária para garantir a futura satisfação do crédito reconhecido em sentença. Nesse sentido, determino: Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens do executado identificados via INFOJUD, quais sejam: Casa residencial no Povoado de Soares, América Dourada/BA (R$ 75.000,00); Fazenda RB no Povoado de Mata do Milho, João Dourado/BA (R$ 30.000,00); Fazenda RB em América Dourada/BA (R$ 10.000,00); Quotas sociais da empresa R.B. Materiais de Construção Ltda (R$ 50.000,00). Mantenha-se a suspensão dos atos expropriatórios (alienação) até o julgamento final da apelação nos autos nº 8002188-59.2023.8.05.0145. Intime-se o exequente para recolher as custas da diligência em 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se o executado, via advogado, para manifestação. Cumpra-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 00:00

Publicação

28/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS ECOMERCIAIS DA COMARCA DE JOÃO DOURADO ATO ORDINATÓRIO Junto aos o resultado da pesquisa realizada através do sistema INFOJUD e na forma do art. 4º, XXI, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, intimo a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, inclusive recolhendo as custas processuais correlatas, salvo seja beneficiária da gratuidade da justiça. João Dourado, 22 de janeiro de 2026 ALANA SILVA MENESES Analista Judiciária(o)

23/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: RANGEL BRITO BAGANO Advogado(s): NILSON SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA30292) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000958-79.2023.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Vistos etc... Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de RANGEL BRITO BAGANO, tendo por objeto cédula de crédito bancário no valor original de R$ 152.845,87 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). O processo tramitou regularmente até que foi proferida sentença de ID 474398757, julgando procedente a presente execução e determinando o regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito exequendo, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos contratuais desde o ajuizamento até o efetivo pagamento. Em cumprimento da sentença, o exequente apresentou memorial de cálculo atualizado, totalizando o valor de R$ 289.245,51 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário, bem como a utilização dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD para localização e constrição de bens. Este juízo, em despacho ID 482426931 datado de 22 de janeiro de 2025, determinou a intimação do executado para cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, além da penhora de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Em resposta, o executado apresentou petição ID 482654374 datada de 22 de janeiro de 2025, requerendo a suspensão da presente execução em razão da apresentação de recurso de apelação contra a sentença de improcedência nos embargos à execução (processo apenso nº 8002188-59.2023.8.05.0145), pleiteando também o desbloqueio e restituição do valor penhorado via SISBAJUD. É o relatório. Decido. A questão central dos autos consiste em verificar se o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução possui efeito suspensivo automático, capaz de suspender o cumprimento da sentença exequenda. Para a adequada análise da questão, impõe-se o exame das disposições legais pertinentes ao efeito suspensivo dos recursos no âmbito da execução e dos embargos à execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.012, estabelece as hipóteses em que a apelação terá efeito suspensivo, dispondo que "A apelação terá efeito suspensivo", ressalvadas as exceções previstas na lei. Contudo, tratando-se de embargos à execução, a questão demanda análise mais aprofundada das normas específicas. O artigo 919 do Código de Processo Civil estabelece que "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo", sendo que o parágrafo 1º do mesmo dispositivo prevê que "O juiz poderá, a requerimento do embargante e ouvido o embargado, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Dessa forma, os embargos à execução tramitam, em regra, sem efeito suspensivo, podendo a execução prosseguir normalmente durante seu processamento. Essa norma visa a assegurar a efetividade da tutela executiva, impedindo que o devedor se utilize de expedientes protelatórios para postergar indefinidamente o cumprimento de suas obrigações. No que tange ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julga os embargos à execução, o artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, expressamente prevê que a apelação não terá efeito suspensivo nas "sentenças que julgam procedente o pedido de instituição de bem de família, as que julgam improcedentes os embargos do executado e as que julgam improcedentes os embargos à execução". Portanto, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução não possui efeito suspensivo automático, devendo a execução prosseguir normalmente durante o processamento do recurso. A ratio legis de tal disposição reside na necessidade de preservar a efetividade da tutela executiva, evitando que o devedor se utilize de sucessivos recursos para protelar indefinidamente o cumprimento de suas obrigações. Como bem observa a doutrina, "a execução é atividade estatal que visa à satisfação concreta do direito do credor, não podendo ser obstaculizada por expedientes meramente protelatórios". No caso concreto, verifica-se que o executado apresentou embargos à execução que foram julgados improcedentes, tendo sido interposto recurso de apelação contra tal decisão. Nos termos do artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, referido recurso não possui efeito suspensivo, devendo a execução prosseguir normalmente. Ademais, não há nos autos demonstração de que tenham sido preenchidos os requisitos excepcionais para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante dispõe o artigo 1.012, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. O executado limitou-se a alegar genericamente a interposição do recurso de apelação, sem demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo excepcional. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de dano irreparável decorrente do prosseguimento da execução. Por outro lado, a suspensão da execução causaria manifesto prejuízo ao exequente, que ficaria privado da satisfação de seu crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, contrariando os princípios da efetividade e da celeridade processual. Registre-se que eventual provimento do recurso de apelação não impediria a restituição dos valores ao executado, caso seja reconhecida a improcedência da execução. A reversibilidade da medida executiva assegura a proteção dos direitos do devedor, sem comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. No que se refere ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, tal pleito não pode ser acolhido, uma vez que a penhora constitui garantia da execução e sua manutenção é necessária para assegurar a efetividade da tutela executiva. O desbloqueio dos valores penhorados na ausência de efeito suspensivo do recurso comprometeria a finalidade da execução, esvaziando-a de conteúdo. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que a apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução não possui efeito suspensivo automático, conforme se extrai dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a suspensão da execução, impõe-se o indeferimento do pedido formulado pelo executado, devendo o feito prosseguir normalmente em seus ulteriores termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado RANGEL BRITO BAGANO, uma vez que o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução não possui efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Consequentemente, INDEFIRO também o pedido de desbloqueio e restituição dos valores penhorados via SISBAJUD, devendo a penhora ser mantida como garantia da execução. Determino que a execução prossiga em seus regulares termos, mantendo-se integralmente os efeitos do despacho anteriormente proferido. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Rangel Brito Bagano Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000958-79.2023.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: RANGEL BRITO BAGANO Advogado(s): NILSON SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como NILSON SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA30292) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO DESPACHO 8000958-79.2023.8.05.0145 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: João Dourado Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado pelo exequente-requerente, o qual deve tramitar na forma estabelecida no art. 513 e seguintes do CPC/15, sob a alegação de que decorrido o prazo previsto para o seu cumprimento o executado não cumpriu espontaneamente, razão pela qual pretende a sua intimação para tal finalidade. 1 - Desta forma, determino a intimação do executado, por seu advogado (art. 513, §2º, inciso I do CPC/15), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento da sentença devidamente atualizada de acordo com o memorial de cálculo acostado à petição de folha retro (id 478998608), sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios para essa fase procedimental, ambos fixados no montante de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil e penhora de bens. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique- se o decurso de prazo e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em referência ao crédito exequendo ou o remanescente do pagamento parcial, lavrando-se o competente Auto de Penhora nos autos, sendo que defiro, de logo, a penhora pelo Sistema SISBAJUD e RENAJUD. Tais diligências estão condicionada ao pagamento das custas correspondentes pela parte interessada, nos casos em que não houver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3 – Realizada a penhora, intime-se a partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 4 – Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Rangel Brito Bagano Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000958-79.2023.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: RANGEL BRITO BAGANO Advogado(s): NILSON SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA30292) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8000958-79.2023.8.05.0145 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: João Dourado Vistos etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de RANGEL BRITO BAGANO, objetivando o recebimento de R$ 152.845,87 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 25/05/2023. O exequente alega que celebrou com o executado Cédula de Crédito Bancário nº 054.819.965, em 21/07/2021, no valor de R$ 118.181,91, a ser pago em 96 parcelas, com vencimento inicial em 18/10/2021 e final em 18/09/2029. Afirma que o executado descumpriu com suas obrigações contratuais, tornando-se inadimplente, razão pela qual requer sua citação para pagamento do débito no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Em 02/10/2023, foi proferido despacho inicial determinando a citação do executado. O executado apresentou embargos à execução (processo nº 8002188-59.2023.8.05.0145), aos quais não foi atribuído efeito suspensivo, conforme decisão de 18/07/2024. É o que importa relatar. DECIDO. O título que embasa a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário, que possui força executiva por expressa disposição legal, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Analisando os autos, verifico que a Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche todos os requisitos essenciais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, quais sejam: - A denominação "Cédula de Crédito Bancário" - A promessa de pagamento em dinheiro - A data e lugar do pagamento - O nome da instituição credora - A data e lugar de emissão - A assinatura do emitente O débito encontra-se devidamente demonstrado através da planilha de cálculo apresentada, que indica o valor atualizado da dívida em R$ 152.845,87. Importante ressaltar que os embargos à execução opostos pelo executado não possuem efeito suspensivo, conforme decisão judicial expressa, o que permite o regular prosseguimento desta execução. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Execução de Título Extrajudicial, determinando seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito exequendo, no valor de R$ 152.845,87 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), acrescido de juros, correção monetária e demais encargos contratuais desde o ajuizamento até o efetivo pagamento. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 827 do CPC. Prossiga-se com os atos executórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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