Cumprimento de sentença 8003971-16.2023.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003971-16.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE CORREIA DA SILVA Advogado(s): ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (OAB:BA36852), JOAO PAULO SAMPAIO TELES (OAB:BA27995), IURI MATTOS DE CARVALHO registrado(a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (OAB:BA16741) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros Advogado(s): DIEGO FREITAS RIBEIRO registrado(a) civilmente como DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096), SERGIO CELSO NUNES SANTOS registrado(a) civilmente como SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667), NUNGI SANTOS E SANTOS registrado(a) civilmente como NUNGI SANTOS E SANTOS (OAB:BA13398) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8003971-16.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Expeça-se as devidas Requisições de Pagamento em favor da exequente e seus procuradores nos autos, de acordo com as formalidades estabelecidas na Resolução do CNJ que regulamenta a matéria. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 19 de março de 2026. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Publicação

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA JOSE CORREIA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI, INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PROCESSO Nº 8003971-16.2023.8.05.0039 ASSUNTO: [Levantamento de Valor] INTIME-SE os procuradores da parte autora, para juntada das informações a seguir, para fins de confecção das respectivas requisições de pagamento, conforme determinação contida em Sentença homologatória de cálculos prolatada nos presentes autos: (1) nome completo, data de nascimento, número de inscrição no CPF/CNPJ/MF e dados bancários do credor principal; (2) nome completo, data de nascimento, número de inscrição no CPF/CNPJ/MF e dados bancários do beneficiário dos créditos decorrentes de honorários advocatícios; (3) eventual Contrato de honorários advocatícios; (4) Comprovantes de Situação Cadastral no CPF/CNPJ/MF dos beneficiários do crédito principal e do crédito decorrente de honorários advocatícios; (5) nome do órgão público ao qual está vinculado o credor principal; (6) nome do órgão previdenciário ao qual está vinculado o credor principal; (7) valor da contribuição previdenciária; (8) valor do FGTS; (9) outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado; (10) se o credor principal é isento do imposto de renda; (11) número de meses devidos, referentes a rendimentos recebidos acumuladamente. Camaçari (BA), 15 de outubro de 2025 Elzinete Miranda de Cristo Diretora de Secretaria

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Maria Jose Correia Da Silva Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741-A) Advogado: Adriano D Almeida Magalhaes (OAB:BA36852-A) Advogado: Joao Paulo Sampaio Teles (OAB:BA27995-A) Recorrente: Municipio De Camacari Representante: Municipio De Camacari Recorrente: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096-A) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667-A) Representante: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003971-16.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros Advogado(s): DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096-A), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667-A) RECORRIDO: MARIA JOSE CORREIA DA SILVA Advogado(s): IURI MATTOS DE CARVALHO (OAB:BA16741-A), ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (OAB:BA36852-A), JOAO PAULO SAMPAIO TELES (OAB:BA27995-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8003971-16.2023.8.05.0039 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos. Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os. Contudo, são improcedentes. Examinando-se as alegações da parte embargante, se vê que não lhe assiste razão. Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de reexame da matéria. Verifica-se que a decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. Ademais, a decisão embargado, pode não ter sido lavrada nos moldes que pretendia o embargante, porém não há falar em omissões, contradições, obscuridade ou erro material. Assim, o intuito da Embargante em rediscutir o mérito do pedido rejeitado não pode prosperar em sede embargos de declaração. Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Diante do exposto, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Salvador (BA), data registrada no sistema Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0514377-13.2014.8.05.0001. Recorrido: Maria Jose Correia Da Silva Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741-A) Advogado: Adriano D Almeida Magalhaes (OAB:BA36852-A) Advogado: Joao Paulo Sampaio Teles (OAB:BA27995-A) Recorrente: Municipio De Camacari Representante: Municipio De Camacari Recorrente: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096-A) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667-A) Representante: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003971-16.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros Advogado(s): DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096-A), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667-A) RECORRIDO: MARIA JOSE CORREIA DA SILVA Advogado(s): IURI MATTOS DE CARVALHO (OAB:BA16741-A), ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (OAB:BA36852-A), JOAO PAULO SAMPAIO TELES (OAB:BA27995-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO MUNICÍPIO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. COMPLEXIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DOS ACIONADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8003971-16.2023.8.05.0039 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré (ID 73643241) em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. MARIA JOSÉ CORREIA DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL-ISSM, e, relatou, em síntese, a requerente, de que é servidora aposentada do Município réu, inscrita na matrícula 1859, no cargo de Auxiliar Técnico, Classe 3, Nível II, referência I, lotada na Secretaria de Saúde. Relatou a requerente de que a partir de 2012, já tendo completado as condições necessárias para a aposentadoria voluntária, optou por continuar na ativa, todavia, durante o ano de 2021, acometida por continuados abalos psiquiátricos, foi internada na emergência do hospital aeroporto, e, após perceber que não tinha mais condições de continuar na ativa, preenchendo todos os requisitos previstos na Legislação Municipal, ingressou, na via administrativa, em 29 de outubro de 2021, com pedido de concessão de aposentadoria junto ao ISSM. Afirmou que apresentou toda a documentação correta para se aposentar, contudo, houve uma enorme mora por parte dos réus no deferimento do processo administrativo de aposentadoria, o que manteve a requerente na ativa, apesar da orientação médica de não trabalhar sob tensão emocional, situação que piorou seu quadro de saúde, lhe causando transtorno de ansiedade, fadiga crônica e muitos aborrecimentos, haja vista que somente em 16 de novembro de 2022, mais de 1(um) ano após o protocolo administrativo, a autora fora aposentada. Em razão do exposto, com amparo em legislação e jurisprudência sobre a matéria, pediu a requerente a condenação dos réus para que lhe seja concedida indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), em razão da mora injustificada na concessão do benefício de aposentadoria. A petição inicial encontra-se instrumentalizada com prova documental, ID 382121229 a 382121242. Regularmente citado, o representante legal do Município de Camaçari apresentou contestação e documentos em ID 389694095 a 389696672, e como preliminar, pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, haja vista que o ISSM é dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira; no mérito, aduziu de que inexistiu qualquer demora injustificada que possa gerar direito à indenização à requerente, razão pela qual, manifestou-se pela total improcedência dos pedidos articulados na petição inicial. Citado, o INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL- ISSM, apresentou contestação e documentos em ID 393729298 a 393730935, preliminarmente, impugnou a concessão da Gratuidade Judiciária, e, no mérito, aduziu de que inexistiu qualquer demora injustificada que possa gerar direito à indenização para a requerente, haja vista que o ato de concessão do benefício de aposentadoria é complexo, com a tramitação por diversos órgãos, razão pela qual, manifestou-se pela total improcedência dos pedidos articulados na petição inicial. Intimada, a requerente apresentou réplica em ID 395170083, oportunidade em que reiterou todos os pedidos articulados na petição inicial. Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo assim decidiu: Em razão das circunstâncias acima expostas, preenchidos os requisitos de lei, considerando que resultou demonstrado nos autos a demora injustificada na concessão de aposentadoria em favor da requerente MARIA JOSÉ CORREIA DA SILVA e todo abalo ocasionado a sua saúde física e mental, tratando-se de pedido que levou mais de 1(um) ano para a devida apreciação na esfera administrativa, JULGO PROCEDENTE POR SENTENÇA, os pedidos articulados na petição inicial, e, desta forma, CONDENO o INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL-ISSM, ao pagamento à título de reparação de danos morais, no valor de vinte mil reais, com as devidas correções legais até o efetivo pagamento em favor da requerente nos autos, e, em decorrência, DECLARO a extinção da presente Ação de Indenização, com resolução de mérito, com amparo legal no artigo 487, inciso I, do CPC em vigor. Contrarrazões foram apresentadas. (ID 73643243) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8058837-30.2019.8.05.0001; 8061577-87.2021.8.05.0001; 8115793-32.2020.8.05.0001 Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. Trata-se de ação reparatória para responsabilizar o INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL a pagar indenização por conta da demora na concessão de benefício previdenciário. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o ente concedente do benefício previdenciário tem a obrigação de analisar o pedido de aposentadoria em prazo razoável, não podendo se escusar e transferir ao beneficiário o ônus da demora decorrente de eventual falta de recursos estruturais para a análise do processo administrativo. Sobre o tema processo administrativo, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1138206/RS evidenciou que: 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Da análise dos autos, verifico que houve demora injustificável, ultrapassando o limite do razoável na análise do requerimento de aposentadoria, gerando, assim, o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Assim é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria […] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009” (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). 2. Segundo “a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, […] o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo” (AgInt no AREsp 1.209.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.192.556/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2018. 3. Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização surgiu com o deferimento do pedido voluntário de aposentação, momento que a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do referido direito. Assim, considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1730704 SC 2018/0062368-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) Na mesma linha vem se consolidando a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – RESERVA REMUNERADA - DEVER DE INDENIZAR – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 DOS RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSTERGAÇÃO – SENTENÇA ILÍQUIDA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a demora injustificada da Administração Pública para analisar e conceder a aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor. Em conformidade com o entendimento sedimentado no tema 810 do STF, dos recursos com repercussão geral – de observância obrigatória pelos Tribunais (art. 926, do NCPC), a condenação de dívida não tributária imposta contra a Administração Pública deve ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09. Tratando-se de sentença ilíquida, deve ser postergada a fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte vencedora para a fase de liquidação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 4º do CPC/2015. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08031425420198120017 MS 0803142-54.2019.8.12.0017, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 05/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SERVIDORA EFETIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE CONTINUOU LABORANDO POR 11 MESES, APÓS COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA PELA DEMORA INJUTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0003874-33.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 19.03.2021)(TJ-PR - REEX: 00038743320188160004 Curitiba 0003874-33.2018.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 19/03/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Embora a lei não estabeleça um prazo para conclusão final de procedimentos administrativos consagra, em seu art. 3º, os princípios da celeridade, eficiência e razoabilidade como norteadores da administração pública na condução dos processos administrativos. Ademais, o Art. 12 estabelece prazos de 10 dias para prática dos atos do procedimento administrativos, quer pelos interessados, quer pelos agentes públicos responsáveis, no mesmo sentido o que se infere do art. 16. 2. In casu, temos que o primeiro ato instrutório praticado pela autoridade fora a juntada de consultas do SRH em 31/03/2014, mais de 50 dias após o protocolo do pedido de aposentadoria, temos ainda atos instrutórios praticados entre 15 e 22/04/2014, e outros praticados tão somente em 23/05/2014. Somente em 01/06/2014 o processo foi encaminhado à autoridade competente, e foram determinadas, ainda, diligências ara regularização, culminando com o deferimento do pedido, tão somente em outubro de 2014, mais de 08 meses após a formulação do pedido. 3. É entendimento firmado nos Tribunais Pátrios que a demora injustificada e irrazoável do pedido de concessão de aposentadoria gera a obrigação do ente Estatal em indenizar o servidor que fora mantido compulsoriamente em serviço.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2019 )(TJ-BA - APL: 05143771320148050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2019) Assim, verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ACIONADA, para manter íntegra a sentença. Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública, com fundamento no art. 10, IV, Lei Estadual 12.373/2011. Honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação com base nos arts. 55 da Lei 9099/95 e 85 §2º, incisos I a IV do CPC. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Jose Correia Da Silva Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741) Advogado: Adriano D Almeida Magalhaes (OAB:BA36852) Advogado: Joao Paulo Sampaio Teles (OAB:BA27995) Requerido: Municipio De Camacari Requerido: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003971-16.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MARIA JOSE CORREIA DA SILVA Advogado(s): ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (OAB:BA36852), JOAO PAULO SAMPAIO TELES (OAB:BA27995), IURI MATTOS DE CARVALHO registrado(a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (OAB:BA16741) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros Advogado(s): DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8003971-16.2023.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL- ISSM, interpôs recurso de Embargos de Declaração, tendo arguido, em síntese, a existência de omissão e obscuridade na sentença prolatada em ID 452919013, com o argumento de que o processo de aposentadoria passa por minuciosa análise, com a tramitação por diversos órgãos, não apenas do ISSM, bem como da Administração Direta, razão pela qual, não merece prosperar o pedido de indenização à título de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) pela morosidade na concessão do benefício de Aposentadoria da embargada. Desta forma, requer, o embargante, que sejam sanadas a referida contradição e obscuridade apontadas. Contrarrazões, ID 458929134. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após apreciação das razões que instrumentalizam o recurso, verifica-se que a autarquia municipal embargante interpôs recurso de Embargos de Declaração como forma de reabrir a discussão a respeito do mérito da sentença prolatada em ID 452919013, no que diz respeito a condenação estabelecida na conclusão decisória, à título de danos morais, pela morosidade na concessão da aposentadoria da embargada. No que diz respeito a decisão omissa ou obscura, é de se compreender que é aquela em que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de invalidar a conclusão adotada pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso em apreço. Desta forma, não se constatou na espécie relatada nos autos a presença de omissão ou obscuridade na conclusão decisória, mas sim, mero inconformismo da autarquia municipal embargante, tratando-se de julgamento desfavorável aos seus interesses jurídicos. Em razão das circunstâncias acima expostas, ausentes os requisitos de lei, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL- ISSM, e mantenho em todos os termos a sentença prolatada nos autos, para a produção dos efeitos jurídicos. Intime-se o representante legal do INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL-ISSM para conhecimento dos termos da presente decisão, e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 20 de agosto de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(62)