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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA - BA27734 EXECUTADO: FABIANA LAVINIA PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8096706-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO contra FABIANA LAVINIA PEREIRA. Este Juízo deferiu o pedido de consulta para localização do endereço da parte executada, conforme Id 501380407. Examinados. Decido. Indo além do pedido formulado pela parte autora, este Juízo, autorizado pelo seu dever de "velar pela duração razoável do processo" e "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", de acordo com o disposto no art. 139, incisos II e IV, do CPC, pesquisou perante o Sistema PJe, a partir dos dados da parte acionada e descobriu que esta declarou, nos autos da ação nº 0026867-66.2023.8.05.0080, em que litiga contra RESIDENCIAL PRINCESA DO SERTAO-ALA SUL, como domiciliada no endereço Condomínio Residencial Princesa do Sertão - Ala Sul, unidade 001, bl. 05, localizado na R. Dr. Macário Cerqueira, 3147 - Muchila, na cidade de Feira de Santana/BA - CEP 44080-640. De acordo com o disposto no art. 77, inciso V, do CPC, são deveres das partes " declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". Portanto, tratando-se de uma demanda proposta há alguns anos e pendente de citação, determino que esta seja procedida por Oficial de Justiça no endereço acima apontado, para garantir a sua efetividade. Fica desde já autorizada a possibilidade da realização desta citação por hora certa, uma vez que diante da presunção legal de veracidade quanto à fixação do domicílio da parte neste endereço, sua eventual não localização autoriza suspeitar de sua ocultação. Diante do exposto, recolhidas as respectivas custas, cite-se a parte acionada nos moldes da decisão lançada ao Id 420538214. Atribuo a esta decisão a força de citação/mandado. Cumprida esta diligência, decorrido o prazo para apresentação da defesa, ou não sendo esta cumprida pela total ausência de localização da parte acionada/executada, fica esta Secretaria autorizada a intimar a parte autora, através de ato ordinatório, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar medida apta ao regular andamento do feito. Fica a parte autora advertida que sua inércia implicará na extinção do feito, a teor do disposto no art. 485, incisos Iv e VI, do CPC, independente de nova intimação. P.I. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito