Execução Fiscal 0301719-20.2014.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0301719-20.2014.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGUROFórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, Km 27, s/n, Cambolo, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5500 CERTIDÃO - JUNTADA Processo nº 0301719-20.2014.8.05.0201 Nesta data, faço juntada aos presentes autos do(s) documento(s) abaixo especificado(s): Documento(s) Juntando(s): Comprovante de Pagamento - Alvará ( Estado da Bahia ) O referido é verdade e dou fé. Porto Seguro, 18 de março de 2026. JOAO INACIO DE MATOS JUNIORServidor

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Publicação

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0301719-20.2014.8.05.0201. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PORTO HILLS APART HOTEL LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ Vistos, etc Trata-se de petição apresentada pela parte executada no evento de ID 503688014, na qual pleiteia a restituição dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que houve a quitação do débito na esfera administrativa. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença de extinção da execução fiscal, colacionada ao ID 472379446, na qual este Juízo determinou expressamente que os valores constritos fossem convertidos em renda em favor do Exequente, destinando-se ao pagamento do crédito tributário exequendo. Observo, ademais, que a referida decisão transitou livremente em julgado, conforme certidão de ID 508696243, operando-se a preclusão máxima e a imutabilidade do comando judicial. Nesse contexto, o pedido de restituição formulado pela executada nestes autos não merece acolhimento, uma vez que a destinação dos valores penhorados já foi definida por sentença definitiva, a qual determinou a satisfação do crédito exequendo mediante a conversão do depósito em renda. A alteração do comando sentencial nesta fase processual implicaria violação à coisa julgada material e à segurança jurídica. Ressalte-se que, caso tenha ocorrido duplicidade de pagamento - consubstanciada na quitação administrativa simultânea à satisfação judicial via conversão em renda -, caberá à parte executada pleitear a eventual restituição do indébito diretamente na via administrativa perante a Secretaria da Fazenda Estadual, ou mediante ação própria, não sendo este caderno processual, já extinto, a via adequada para tal desiderato. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado no ID 503688014. Considerando o trânsito em julgado certificado, DETERMINO a imediata conversão em renda dos valores bloqueados, com a consequente expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência em favor do Estado da Bahia, devendo os valores ser creditados na conta bancária indicada na petição de ID 426659053 (Banco BRB, Agência 0344, Conta Corrente 344.253.143-0, CNPJ 13.937.032/0001-60). Assim, certifique a Secretaria acerca do recolhimento das custas processuais finais. Não havendo o pagamento voluntário, comunique-se à Central de Custas Judiciais (CCJUD) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para as providências cabíveis, notadamente a inscrição do débito em dívida ativa, observadas as formalidades legais. Por fim, consigno que, ante as derradeiras manifestações inócuas do Estado da Bahia (ID, 453100281, ID 453100281, ID 500231219, ID 479758566), este Juízo não mais tolerará inobservâncias aos estritos comandos judiciais, inclusive, mediante aplicação de eventuais multas quando caracterizado eventual ato atentatório a dignidade da justiça. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Seguro, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

09/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0301719-20.2014.8.05.0201. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PORTO HILLS APART HOTEL LTDA - ME DECISÃO ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc Trata-se de petição apresentada pela parte executada no evento de ID 503688014, na qual pleiteia a restituição dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que houve a quitação do débito na esfera administrativa. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença de extinção da execução fiscal, colacionada ao ID 472379446, na qual este Juízo determinou expressamente que os valores constritos fossem convertidos em renda em favor do Exequente, destinando-se ao pagamento do crédito tributário exequendo. Observo, ademais, que a referida decisão transitou livremente em julgado, conforme certidão de ID 508696243, operando-se a preclusão máxima e a imutabilidade do comando judicial. Nesse contexto, o pedido de restituição formulado pela executada nestes autos não merece acolhimento, uma vez que a destinação dos valores penhorados já foi definida por sentença definitiva, a qual determinou a satisfação do crédito exequendo mediante a conversão do depósito em renda. A alteração do comando sentencial nesta fase processual implicaria violação à coisa julgada material e à segurança jurídica. Ressalte-se que, caso tenha ocorrido duplicidade de pagamento - consubstanciada na quitação administrativa simultânea à satisfação judicial via conversão em renda -, caberá à parte executada pleitear a eventual restituição do indébito diretamente na via administrativa perante a Secretaria da Fazenda Estadual, ou mediante ação própria, não sendo este caderno processual, já extinto, a via adequada para tal desiderato. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado no ID 503688014. Considerando o trânsito em julgado certificado, DETERMINO a imediata conversão em renda dos valores bloqueados, com a consequente expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência em favor do Estado da Bahia, devendo os valores ser creditados na conta bancária indicada na petição de ID 426659053 (Banco BRB, Agência 0344, Conta Corrente 344.253.143-0, CNPJ 13.937.032/0001-60). Assim, certifique a Secretaria acerca do recolhimento das custas processuais finais. Não havendo o pagamento voluntário, comunique-se à Central de Custas Judiciais (CCJUD) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para as providências cabíveis, notadamente a inscrição do débito em dívida ativa, observadas as formalidades legais. Por fim, consigno que, ante as derradeiras manifestações inócuas do Estado da Bahia (ID, 453100281, ID 453100281, ID 500231219, ID 479758566), este Juízo não mais tolerará inobservâncias aos estritos comandos judiciais, inclusive, mediante aplicação de eventuais multas quando caracterizado eventual ato atentatório a dignidade da justiça. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Seguro, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0301719-20.2014.8.05.0201. Executado: Porto Hills Apart Hotel Ltda - Me Advogado: Juvenal Sergio Lima De Oliveira (OAB:BA44711) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 0301719-20.2014.8.05.0201 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PORTO HILLS APART HOTEL LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0301719-20.2014.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Nos autos da presente execução fiscal, verifico que foi realizada a penhora online via SISBAJUD, resultando na integralidade do valor exequendo, conforme fls. ID 183019917. Devidamente intimado da penhora, conforme fls. ID 296195719, o Executado não se manifestou nos autos, tampouco apresentou embargos à Execução, conforme certidão de fls. ID 183019917. Intimado, às fls. ID 406365818, o Exequente pugnou pela conversão dos valores penhoras em renda. Ante ao exposto, considerando a natureza do crédito exequendo e a satisfação do débito, DEFIRO o pedido. Assim, DETERMINO que o valor bloqueado via SISBAJUD, seja convertido em renda em favor do Exequente, destinando-se ao pagamento do crédito exequendo. TRANSFIRAM-SE os valores bloqueados transferidos para conta judicial à disposição do Juízo, junto ao BRB para conta bancária da Exequente informada às fls. ID 426659053. Ante ao exposto, integralizada a conversão em renda, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Certifique-se o valor devido cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago, intimando a parte Executada, em ato contínuo, para proceder com o pagamento. Não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se a Central de Custas Judiciais (CCJUD) do TJBA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Porto Seguro/BA, 5 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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