Procedimento Comum Cível 0504388-29.2015.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504388-29.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ALVARO PROTASIO DE OLIVEIRA SOUZA REU: ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Registros Públicos Centro Adm. de Camaçari/BA, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0504388-29.2015.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 552747212, requerendo o que entender de direito; inclusive, acerca do interesse quanto à conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Camaçari, 4 de maio de 2026 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Luciano Gomes de Carvalho Diretor de Secretaria ML

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ALVARO PROTASIO DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Observa-se que em decisão de id. 356479415 a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça anteriormente conferida em sede de liminar fora revogada pela Quinta Câmara Cível do TJBA com trânsito em julgado da decisão conforme certidão de id. 356479415. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0504388-29.2015.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] intime-se a parte autora para a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento das custas processuais devidas até a presente data (INCIAL, CERTIDÃO de id. 356479422, CARTA - id. 356479450 ) Deverá ainda recolher os valores correspondes à citação que se peticiona em id. 493583798. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção. Camaçari, 5 de maio de 2025. Anderson Da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Alvaro Protasio De Oliveira Souza Advogado: Juciane Da Cruz Cipriano (OAB:BA47727-A) Apelado: Elinq - Cooperativa De Trabalho De Montagem E Manutencao Industrial Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504388-29.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ALVARO PROTASIO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): JUCIANE DA CRUZ CIPRIANO (OAB:BA47727-A) APELADO: ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL Advogado(s): DECISÃO APELANTE: FIRMINO BORGES Advogado (s): THIAGO RODRIGUES PEDRA, DALMO LUIZ CAVALCANTE RIBEIRO FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I – A extinção do processo sem exame do mérito, com base no abandono do feito pela parte autora, deve atender à forma prevista na lei processual. Assim, não poderia ser ignorada a regra do artigo 485, § 1º, do CPC, que determina a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. II – Além de não ter sido a parte autora intimada pessoalmente, não houve requerimento do réu, a teor do que estabelece a Súmula n. 240 do STJ. III - Apelação provida. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: Florisvaldo Ribeiro dos Santos Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. Nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no inciso II, ou III do caput, exige a prévia intimação pessoal da parte. Assim, tanto na hipótese da paralisação do processo como para caracterizar o abandono da causa aptos a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora. Em que pese a existência de indícios de que a parte atuou com absoluta desídia, a intimação pessoal é ato imprescindível para certificar a inércia da parte. Na hipótese dos autos, não fora observada a necessidade de dupla intimação: a pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado constituído nos autos, via Diário de Justiça. Ocorrendo apenas a intimação do advogado, não há como atribuir validade a extinção na forma como decretada. APELO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 0504388-29.2015.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de Apelação (ID. 67227776) interposto por ÁLVARO PROTÁSIO DE OLIVEIRA SOUZA, em face da sentença (ID. 67227768), mantida após os embargos declaratórios rejeitados (ID. 67227773) proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Luís Camaçari/BA, que no bojo da Ação de Nulidade de Ato Administrativo nº 0504388-29.2015.8.05.0039, movida em face de ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, na forma do art. 485, III, do CPC, nos seguintes termos: [...] Isto posto, considerando a inércia da parte autora em se manifestar acerca do ato ordinatório de id. 379537127, portanto, abstendo-se de informar a existência de incongruências, bem como a ausência de manifestação de interesse no prosseguimento com a demanda, portanto, deixando de diligenciar o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias, de modo que EXTINGO, o feito sem resolução do mérito, com base nos termos do artigo. 485, III, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Sem custas. CAMAÇARI/BA, 17 de julho de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito[...] Irresignado, defende o Recorrente que o Juiz não poderia extinguir o processo, com base no artigo 485, III do CPC, uma vez que este havia se manifestado nos autos (ID. 67227757), requerendo a citação da Ré no endereço: Rodovia BA-535 -Via Parafuso (após viaduto do trabalhador, sentido Dias d'Ávila-Ba), S/N, Pólo Plástico – Camaçari-BA. CEP: 42801-633. Telefone: (071) 3082-1400; E-mail: [email protected], e que tal pleito não foi apreciado pela MM Juíza a quo. Assim, requer que a sentença seja anulada, determinando o retorno dos autos para que siga com sua tramitação legal. Não foram apresentadas contrarrazões recursais, ante a falta de triangularização processual. É o relatório. DECIDO. No mérito, colhe-se que o Magistrado a quo extinguiu o processo utilizando como fundamento o art. 485, III do Código de Processo Civil, por entender que o autor abandonou a causa por mais de 30 dias. Cumpre ressaltar que a Apelante requereu a anulação da sentença, ao fundamento de que não abandonou nem negligenciou a causa, considerando a falta de intimação pessoal da Autora, em atenção ao art. 485, § 1º do CPC, para que promovesse o adequado andamento do feito. Na hipótese dos autos, resta patente a violação ao § 1º do art. 485, do CPC, matéria que pode ser apreciada, inclusive de ofício, em razão do efeito translativo da apelação, visto se tratar de error in procedendo, conforme explicitado nas linhas que seguem. Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 485 do CPC, o Juiz não resolverá o mérito da demanda quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ocorre que o próprio art. 485, em seu § 1º, condiciona a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no inciso III, ao cumprimento de requisito indispensável, qual seja, prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) A exigência da intimação pessoal privilegia o interesse da parte em reverter a sua situação de inércia. É a oportunidade desta se expressar sobre os motivos de sua inatividade ou ratificá-la, conforme o seu interesse, e do Juízo certificar-se que a paralisação ocorreu em razão de negligência/abandono da própria parte, e não do seu procurador constituído nos autos. No caso em tela, observa-se que foi proferido despacho no dia 01/06/2022 determinando que a parte autora se manifestasse acerca do recebimento negativo de AR de pp.163/166 (ID. 67227754). Nesse sentido, o autor peticionou nos autos, no dia 21/06/2022, informando novo endereço do Réu, para fins de intimação e citação (ID. 67227757). Por conseguinte, em 24/08/2022 foi proferido Ato Ordinatório (ID. 67227758) determinando a expedição de mandado para o endereço informado pelo autor. Ocorre que, após o aludido Ato Ordinatório, os autos foram migrados para o Sistema do PJE e ato contínuo proferido o Ato Ordinatório de ID. 67227763, que intimou a parte para conhecimento da da migração dos autos do SAJ para o PJE, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo se existia ou não incongruência(s) na migração, e no mesmo prazo, informar acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Desta forma, considerando que não há nos autos qualquer informação quanto à efetiva expedição de mandado para o endereço informado pelo autor no ID. 67227757, conforme determinado no Ato Ordinatório ID. 67227758, não poderia o MM Juízo extinguir o feito por abandono da causa. Ademais, registre-se que na hipótese dos autos, resta patente a violação ao § 1º do art. 485, do CPC, matéria que pode ser apreciada, inclusive de ofício por esta Instância Recursal, em razão do efeito translativo da apelação, visto se tratar de error in procedendo, conforme explicitado nas linhas que seguem. O art. 485 em seu § 1º, condiciona a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no inciso III, ao cumprimento de requisito indispensável, qual seja, prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II- o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) A exigência da intimação pessoal privilegia o interesse da parte em reverter a sua situação de inércia. É a oportunidade desta se expressar sobre os motivos de sua inatividade ou ratificá-la, conforme o seu interesse, e do Juízo certificar-se que a paralisação ocorreu em razão de negligência/abandono da própria parte, e não do seu procurador constituído nos autos. No caso em comento, verifica-se que houve apenas intimação através do advogado da parte (ID. 67227764). Ocorre que devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda. Dessa forma, conclui-se que além do Autor ter demonstrado que se manifestou nos autos fornecendo novo endereço para citação do réu e que tal pleito foi desconsiderado pelo MM Juízo a quo, este também não promoveu a intimação pessoal do Autor para se manifestar acerca da eventual negligência do andamento do processo de forma regular, tornando-se imperiosa a anulação da sentença impugnada, conforme entendimento do STJ, ao qual se coaduna este Sodalício Tribunal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu ( Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital ( CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA 2012/0098457-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300578-86.2012.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0300578-86.2012.8.05.0022, de Barreiras, sendo Apelante FIRMINO BORGES; e Apelado INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. Sala das Sessões, PRESIDENTE DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 03005788620128050022 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Barreiras, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014305-12.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0014305-12.2007.8.05.0201, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE PORTO SEGURO e como apelado Florisvaldo Ribeiro dos Santos. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões expostas no voto condutor. Sala das Sessões, PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 00143051220078050201 1ª Vara da Fazenda Pública - Porto Seguro, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2022) Destarte, diante dos fundamentos adrede mencionados, imperiosa se torna a desconstituição do decisum recorrido, por error in procedendo, ante a violação do § 1º do art. 485 do CPC. À vista do exposto, é possível o Relator pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito, na forma do quanto disposto na Súmula nº. 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso Apelação, com supedâneo na Súmula nº. 568 do STJ, para anular a sentença apelada, em face da ocorrência de error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento, pelas razões anteriormente expendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa processual. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 31 de outubro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora MR28

08/11/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)