Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: ANDRE LUIZ SANTOS PINTO Advogado(s): LORENA CAMPOS MARTINS (OAB:BA53006), WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB:BA20868)
INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0535047-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Vistos. I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRE LUIZ SANTOS PINTO em face da sentença de ID 473307985, prolatada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada contra BRADESCO SAÚDE S/A. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de CONTRADIÇÃO, mas em verdade, se trata de omissão no julgado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando expressamente que estes sejam fixados sobre o valor da condenação referente ao tratamento médico, por representar quantia certa e proveito econômico auferido pelo autor. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 478623655), pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando se constata omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou erro material. No caso concreto, embora a sentença tenha fixado honorários sucumbenciais, o fez com base no valor da causa, o que não se mostra adequado à natureza da condenação proferida, consubstanciada em obrigação de pagamento de quantia certa referente ao tratamento médico custeado pelo autor. Verifica-se, assim, omissão parcial no julgado, pois a fundamentação não considerou a orientação jurisprudencial pacificada no sentido de que, quando há condenação a pagamento de valor líquido ou valor economicamente quantificável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, salvo se expressamente fundamentado em sentido diverso - o que não ocorreu. A jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reforça esse entendimento: "A condenação do plano de saúde quanto à obrigação de fazer (custeio do tratamento médico) deve ser levada em consideração no cálculo dos honorários porque se trata de obrigação que pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial." (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 0750209-57.2023.8.07.0000, Rel. Des. CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, julgado em 05/04/2024, DJe 18/04/2024). No caso, o valor correspondente ao custeio do tratamento determinado na sentença representa proveito econômico direto e quantificável auferido pelo autor, e, portanto, deve ser adotado como base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para corrigir a base de cálculo dos honorários, anteriormente fixados sobre o valor da causa, determinando sua incidência sobre o valor da condenação correspondente ao tratamento médico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-os sobre o valor da condenação correspondente ao tratamento médico determinado na sentença, por representar valor certo e proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Fica mantido, no mais, o conteúdo da sentença. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de junho de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito auxiliar