Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000219-10.2017.8.05.0245 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000219-10.2017.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Publicação

30/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2025, 00:00

Publicação

11/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Volski Cultural Ltda - Epp Advogado: Claudiana Coelho Da Silva (OAB:SP364051) Advogado: Sandro Rogerio Israel (OAB:SP316569) Advogado: Katia Regina Israel (OAB:SP387952) Requerido: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: n. 8000219-10.2017.8.05.0245 ORGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV COMERCIAIS DE SENTO SE REQUERENTE: VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP Advogados(s):Advogado(s) do reclamante: SANDRO ROGERIO ISRAEL, CLAUDIANA COELHO DA SILVA, KATIA REGINA ISRAEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogados(s) ATO ORDINATÓRIO Considerando a expedição dos prectórios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000219-10.2017.8.05.0245 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Sento Sé Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar os dados necessários. Pratiquei o ato ordinatório com base no Provimento 06 de 2016 da Corregedoria Geral de Justiça.. Sento - Sé/BA, 10 de dezembro de 2024. ALEXANDER DE ALMEIDA COSTA Técnico Judiciário CAD. 969018-2

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Volski Cultural Ltda - Epp Advogado: Claudiana Coelho Da Silva (OAB:SP364051) Advogado: Sandro Rogerio Israel (OAB:SP316569) Advogado: Katia Regina Israel (OAB:SP387952) Requerido: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000219-10.2017.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ REQUERENTE: VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP Advogado(s): SANDRO ROGERIO ISRAEL (OAB:SP316569), CLAUDIANA COELHO DA SILVA (OAB:SP364051), KATIA REGINA ISRAEL (OAB:SP387952) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000219-10.2017.8.05.0245 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Sento Sé Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por VOLKSI CULTURAL LTDA - EPP em face do Município de Sento – SÉ, todos já qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o Município de Sento Sé concordou com a planilha apresentada. É o relatório. Decido. Diante do exposto, vemos que a questão cinge apenas no tocante aos Cálculos Judiciais do Crédito devido pela Municipalidade, na qual fora apresentada planilha atualizada do débito, no qual, houve manifestação favorável do Município sobre o débito. Assim, compreendo que a planilha oferecida pela exequente contém os valores corretos, conforme se observa pelo ID. 440575013. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados relativos ao principal e honorários advocatícios ao ID 440575013. Decorrido o prazo para eventual interposição de recursos, expeça-se os competentes RPV/Precatórios, nos moldes descritos pela TJBA, devendo constar os dados necessários para seu pagamento, conforme descrição na petição inicial. Observe-se os cálculos apresentados pela Exequente e quanto aos honorários sucumbenciais (ID. 440575013) Expeçam-se alvarás, caso seja necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em Julgado a sentença e tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos. SENTO SÉ/BA, 19 de agosto de 2024. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Volski Cultural Ltda - Epp Advogado: Claudiana Coelho Da Silva (OAB:SP364051) Advogado: Sandro Rogerio Israel (OAB:SP316569) Advogado: Katia Regina Israel (OAB:SP387952) Requerido: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: n. 8000219-10.2017.8.05.0245 ORGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV COMERCIAIS DE SENTO SE REQUERENTE: VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP Advogados(s):Advogado(s) do reclamante: SANDRO ROGERIO ISRAEL, CLAUDIANA COELHO DA SILVA, KATIA REGINA ISRAEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogados(s) ATO ORDINATÓRIO Considerando a expedição dos prectórios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000219-10.2017.8.05.0245 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Sento Sé Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar os dados necessários. Pratiquei o ato ordinatório com base no Provimento 06 de 2016 da Corregedoria Geral de Justiça.. Sento - Sé/BA, 10 de dezembro de 2024. ALEXANDER DE ALMEIDA COSTA Técnico Judiciário CAD. 969018-2

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Volski Cultural Ltda - Epp Advogado: Claudiana Coelho Da Silva (OAB:SP364051) Advogado: Sandro Rogerio Israel (OAB:SP316569) Advogado: Katia Regina Israel (OAB:SP387952) Requerido: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000219-10.2017.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ REQUERENTE: VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP Advogado(s): SANDRO ROGERIO ISRAEL (OAB:SP316569), CLAUDIANA COELHO DA SILVA (OAB:SP364051), KATIA REGINA ISRAEL (OAB:SP387952) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000219-10.2017.8.05.0245 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Sento Sé Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por VOLKSI CULTURAL LTDA - EPP em face do Município de Sento – SÉ, todos já qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o Município de Sento Sé concordou com a planilha apresentada. É o relatório. Decido. Diante do exposto, vemos que a questão cinge apenas no tocante aos Cálculos Judiciais do Crédito devido pela Municipalidade, na qual fora apresentada planilha atualizada do débito, no qual, houve manifestação favorável do Município sobre o débito. Assim, compreendo que a planilha oferecida pela exequente contém os valores corretos, conforme se observa pelo ID. 440575013. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados relativos ao principal e honorários advocatícios ao ID 440575013. Decorrido o prazo para eventual interposição de recursos, expeça-se os competentes RPV/Precatórios, nos moldes descritos pela TJBA, devendo constar os dados necessários para seu pagamento, conforme descrição na petição inicial. Observe-se os cálculos apresentados pela Exequente e quanto aos honorários sucumbenciais (ID. 440575013) Expeçam-se alvarás, caso seja necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em Julgado a sentença e tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos. SENTO SÉ/BA, 19 de agosto de 2024. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Volski Cultural Ltda - Epp Advogado: Claudiana Coelho Da Silva (OAB:SP364051) Advogado: Sandro Rogerio Israel (OAB:SP316569) Advogado: Katia Regina Israel (OAB:SP387952) Requerido: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: n. 8000219-10.2017.8.05.0245 ORGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV COMERCIAIS DE SENTO SE REQUERENTE: VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP Advogados(s):Advogado(s) do reclamante: SANDRO ROGERIO ISRAEL, CLAUDIANA COELHO DA SILVA, KATIA REGINA ISRAEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogados(s) ATO ORDINATÓRIO Considerando a expedição dos prectórios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000219-10.2017.8.05.0245 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Sento Sé Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar os dados necessários. Pratiquei o ato ordinatório com base no Provimento 06 de 2016 da Corregedoria Geral de Justiça.. Sento - Sé/BA, 10 de dezembro de 2024. ALEXANDER DE ALMEIDA COSTA Técnico Judiciário CAD. 969018-2

13/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Volski Cultural Ltda - Epp Advogado: Claudiana Coelho Da Silva (OAB:SP364051) Advogado: Sandro Rogerio Israel (OAB:SP316569) Advogado: Katia Regina Israel (OAB:SP387952) Requerido: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000219-10.2017.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ REQUERENTE: VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP Advogado(s): SANDRO ROGERIO ISRAEL (OAB:SP316569), CLAUDIANA COELHO DA SILVA (OAB:SP364051), KATIA REGINA ISRAEL (OAB:SP387952) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000219-10.2017.8.05.0245 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Sento Sé Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por VOLKSI CULTURAL LTDA - EPP em face do Município de Sento – SÉ, todos já qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o Município de Sento Sé concordou com a planilha apresentada. É o relatório. Decido. Diante do exposto, vemos que a questão cinge apenas no tocante aos Cálculos Judiciais do Crédito devido pela Municipalidade, na qual fora apresentada planilha atualizada do débito, no qual, houve manifestação favorável do Município sobre o débito. Assim, compreendo que a planilha oferecida pela exequente contém os valores corretos, conforme se observa pelo ID. 440575013. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados relativos ao principal e honorários advocatícios ao ID 440575013. Decorrido o prazo para eventual interposição de recursos, expeça-se os competentes RPV/Precatórios, nos moldes descritos pela TJBA, devendo constar os dados necessários para seu pagamento, conforme descrição na petição inicial. Observe-se os cálculos apresentados pela Exequente e quanto aos honorários sucumbenciais (ID. 440575013) Expeçam-se alvarás, caso seja necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em Julgado a sentença e tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos. SENTO SÉ/BA, 19 de agosto de 2024. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Volski Cultural Ltda - Epp Advogado: Claudiana Coelho Da Silva (OAB:SP364051) Advogado: Sandro Rogerio Israel (OAB:SP316569) Advogado: Katia Regina Israel (OAB:SP387952) Reu: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000219-10.2017.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP Advogado(s): SANDRO ROGERIO ISRAEL (OAB:0316569/SP), CLAUDIANA COELHO DA SILVA (OAB:0364051/SP), KATIA REGINA ISRAEL (OAB:0387952/SP) RÉU: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000219-10.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Vistos, etc. A parte autora pretende que a parte demandada pague valores decorrente de negócio firmado entre as partes. A demandada apresentou defesa intempestiva. DECIDO. Inicialmente, verifico que o réu foi devidamente citado em 17 de agosto de 2018 (id. 15113202), só apresentando defesa em 17 de novembro do mesmo ano (id. 17723004), sendo, portanto, intempestiva, impondo-se a revelia do requerido. Ademais, o requerido não junta aos autos qualquer prova ou indício de quitação da dívida ora cobrada, sendo certo que, possíveis irregularidades na contratação deverão ser apuradas em autos diversos, seja ante ação interposta pelo requerido ou órgãos de controle. Desse modo, impõe-se, desde logo, o julgamento da demanda, em face dos elementos contidos nos autos. Não houve, portanto, contrariedade aos fatos, e por se tratar de direito disponível, que surge da alegação de débito decorrente de negócio jurídico firmado entre as partes, há de se reconhecer a existência do crédito anunciado na peça vestibular. O fato que originou o débito não contraria o direito pátrio e a mera confissão já desencadeia a procedência do pedido de condenação no pagamento indicado na peça vestibular. Diante do exposto, e considerando a documentação acostada aos autos, julgo, por sentença, PROCEDENTE O PEDIDO a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Com efeito, condeno a parte demandada no pagamento no débito cobrado no importe de R$ 150.058,99 (cento e cinquenta mil cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde o dia que deveria ocorrer o pagamento, nos termos dos documentos juntados aos autos, acrescido de juros legais, contados desde a efetiva citação. Honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação. Sem custas. Remeta-se cópia do feito ao Ministério Público para fins de avaliar possíveis irregularidades na contratação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sento Sé, em 23 de abril de 2020. AROLDO CARLOS BORGES DO NASCIMENTO Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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