Procedimento Comum Cível 0571941-08.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0571941-08.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841176/BA (2025/0007364-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA010702 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: RAISSA BARBOSA ASSIS DINIZ - BA058726 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841176/BA (2025/0007364-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA010702 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: RAISSA BARBOSA ASSIS DINIZ - BA058726 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Edvaldo Barbosa Dos Santos Advogado: Djalma Da Silva Leandro (OAB:BA10702-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0571941-08.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): DJALMA DA SILVA LEANDRO (OAB:BA10702-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0571941-08.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 66365073), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 64964540), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 09 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adbfd

13/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 00:00

Publicação

19/11/2021, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/02/2025, 00:00

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