Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001983-82.2020.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001983-82.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE e outros (9) Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A), MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429-A), CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417-A), GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE (OAB:BA32176-A), TIAGO ALBERNAZ BISCARDE (OAB:BA66116-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Comprovado o pagamento do crédito exequendo via pix em favor do advogado requerente, conforme certidão e documentos juntados nos IDs 81537232, 102514233 e 102514234, e com amparo no Provimento Conjunto nº CGJ/CGI-19/2023, bem como no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, extingo a presente execução. Arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 6 de abril de 2026. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 07 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001983-82.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Outras Decisões

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Antonio Raimundo Matos Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Antonio Valverde De Carvalho Filho Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Aurino Brandao Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Carlos Evandro Bandeira Albernaz Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Grace Oliveira Albernaz Biscarde (OAB:BA32176-A) Advogado: Tiago Albernaz Biscarde (OAB:BA66116-A) Parte Autora: Edmar Rios Oliveira Santos Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Jose Carlos Felicio De Souza Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Maria Amelia Machado Dos Santos Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Maria Marlene De Oliveira Bicalho Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Railzete De Sousa Bomfim Souza Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público PETIÇÃO CÍVEL nº 8001983-82.2020.8.05.0000 PARTE AUTORA: ANTONIO RAIMUNDO MATOS e outros (8) Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A), MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429-A), CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417-A), GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE (OAB:BA32176-A), TIAGO ALBERNAZ BISCARDE (OAB:BA66116-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando a existência, nos autos, de ordem de pagamento pendente de adimplemento, mesmo após a expedição do ofício Precatório/RPV, e na forma da certidão de ID 74702951, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, que deve permanecer na Secretaria da Seção Cível de Direito Público, até que seja verificada a quitação integral do débito, tudo conforme arts. 1º, 2º e 3º, do Provimento Conjunto nº CGJ-19/2023, disponibilizado no DJE, edição de 11/12/2023. Publique-se. Cumpra-se Salvador, 10 de dezembro de 2024. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) xx PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8001983-82.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Antonio Raimundo Matos Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Antonio Valverde De Carvalho Filho Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Aurino Brandao Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Carlos Evandro Bandeira Albernaz Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Grace Oliveira Albernaz Biscarde (OAB:BA32176-A) Advogado: Tiago Albernaz Biscarde (OAB:BA66116-A) Parte Autora: Edmar Rios Oliveira Santos Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Jose Carlos Felicio De Souza Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Maria Amelia Machado Dos Santos Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Maria Marlene De Oliveira Bicalho Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Railzete De Sousa Bomfim Souza Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 5129.2024 – ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO Salvador 29 de novembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000199-13.2000.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): CARLOS EVANDRO BANDEIRA ALBERNAZ 6. ADVOGADO(A): GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE OAB Nº: 32.176 6.1 ADVOGADO(A): TIAGO ALBERNAZ BISCARDE OAB Nº: 66.116 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 201.934,56 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 201.934,56 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000199-13.2000.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 05.05.2000 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8001983-82.2020.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 22.04.2004 id. 27676621 12.04.2011 id. 27676347 11.03.2015 id. 27676722 fl 04 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 12.12.2022 / 29.11.2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CARLOS EVANDRO BANDEIRA ALBERNAZ CPF/CNPJ: 107.999.585-49 Data de nascimento: 20.02.1957 Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE CPF/CNPJ: 403.760.525-20 OAB: 32.176 E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Advogado(a)(s): TIAGO ALBERNAZ BISCARDE CPF/CNPJ: 070.855.935-20 OAB: 66.116 E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 21.11.2024 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 176.468,99 Juros: R$ 25.465,57 Índices/taxa Selic: selic/ipca-e Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 12.12.2022 / 29.11.2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 01.02.2020 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 201.934,56 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo (X) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil (X) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): SEAP Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 201.934,56 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud INTIMAÇÃO 8001983-82.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Antonio Raimundo Matos Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Antonio Valverde De Carvalho Filho Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Aurino Brandao Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Carlos Evandro Bandeira Albernaz Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Edmar Rios Oliveira Santos Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Jose Carlos Felicio De Souza Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Maria Amelia Machado Dos Santos Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Maria Marlene De Oliveira Bicalho Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Railzete De Sousa Bomfim Souza Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público PETIÇÃO CÍVEL nº 8001983-82.2020.8.05.0000 PARTE AUTORA: ANTONIO RAIMUNDO MATOS e outros (8) Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A), MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429-A), CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vieram os autos conclusos com a certidão de Id n. 68981673, em que a Secretaria da Seção atesta “a impossibilidade de se proceder a expedição do Ofício Formulário de Precatório Parte Autora CARLOS EVANDRO BANDEIRA ALBERNAZ, porquanto não colacionados aos autos as informações relativas as contribuições previdenciárias, bem como, a indicação do Órgão previdenciário com o respectivo CNPJ a ser aferida pela juntada dos Contracheques atualizados da parte Credora ou outro documento hábil de comprovação, além da indicação de dados bancários do(s) Credor(es) e, por fim, a Situação de Regularidade do CPF/ CNPJ junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, todos os itens previstos no art., 3º, incisos IV, VIII, XIV, XV, XVI, alínea a, e inciso XX, do Decreto Judiciário n.º 106/2023, de 28 de fevereiro de 2023, disponibilizado no DJE em 1º de março de 2023”. Assim, para o regular processamento do pedido, e com espeque no princípio da cooperação processual, deve a parte exequente apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerido na certidão de Id. n. 68981673, para a expedição do Ofício de Precatório, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, deve a parte credora diligenciar, junto a Secretaria, tal expedição. Após, encaminhem os autos conclusos para o setor competente. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8001983-82.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 07/P

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Antonio Raimundo Matos Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Antonio Valverde De Carvalho Filho Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Aurino Brandao Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Carlos Evandro Bandeira Albernaz Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Edmar Rios Oliveira Santos Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Jose Carlos Felicio De Souza Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Maria Amelia Machado Dos Santos Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Maria Marlene De Oliveira Bicalho Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Railzete De Sousa Bomfim Souza Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001983-82.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PARTE AUTORA: ANTONIO RAIMUNDO MATOS e outros (8) Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A), MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429-A), CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação Silva Tribunal Pleno DECISÃO 8001983-82.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado da Bahia. Os mandados de segurança contra ato do Governador do Estado eram originariamente de competência do Tribunal Pleno, passando para a competência das Seções Cíveis, conforme art. 92, I, h, 1, do Regimento Interno, após a Emenda Regimental nº 07/2016. Todavia, os processos em tramitação permaneceram no Tribunal Pleno, de forma residual, por determinação do art. 2º da Emenda Regimental nº 03/2018. Contudo, foi editada a Emenda Regimental nº 03/2024 que, em seu art. 6º, assim dispõe: “Art. 6º. Os feitos processuais, bem como seus acessórios, cuja competência foi transferida aos órgãos fracionários, nos termos das Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, e outras de mesma natureza, originalmente distribuídos e mantidos no Tribunal Pleno, como órgão de atribuição residual e transitória, serão redistribuídos, por ordem do Relator originário de forma equitativa, entre os membros de cada órgão competente”. Dessa forma, no caso dos autos, que trata de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, que integra a competência da Seção Cível de Direito Público, por força do art. 92, I, h, 1, c/c art. 94 do Regimento Interno, o feito deve, nos termos do art. 6º supracitado, ser redistribuído para o Órgão Julgador competente. Ante o exposto, declino da competência, determinando a redistribuição deste processo para a Seção Cível de Direito Público. Salvador, 23 de maio de 2024. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

27/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(184)