Agravo Interno Cível 8002204-41.2020.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

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—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete Desa Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE IPIAÚ

Autor

EDINALVA REIS

Reu

Advogados / Representantes

AFONSO MENDES DOS SANTOS

OAB/BA 56733·CPF·Representa: Autor

AFONSO MENDES DOS SANTOS

OAB/BA 56733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8002204-41.2020.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipiau Espólio: Edinalva Reis Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8002204-41.2020.8.05.0105.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ESPÓLIO: EDINALVA REIS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno nº 8002204-41.2020.8.05.0105.1, tendo como agravante o MUNICÍPIO DE IPIAÚ e, agravada, EDINALVA REIS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça

13/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 00:00

Mérito

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/07/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•13/12/2024, 00:00