Monitória 8001742-60.2023.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8001742-60.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Definitivo

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001742-60.2023.8.05.0079. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Rafael Bomfim Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3166-2605 email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº do Processo: 8001742-60.2023.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Tarifas] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: RAFAEL BOMFIM DA SILVA Conforme provimento 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-08/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do(a) autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, abaixo relacionadas, necessárias para a prática de ato judicial Daje - Citação – código 41017; R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos) TOTAL: R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos) Eu, ANTHERO BOTELHO DA SILVA NETO, o digitei. Eunápolis (BA), 16 de agosto de 2024. Rosiani Sabaini Ferreira Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001742-60.2023.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001742-60.2023.8.05.0079. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Rafael Bomfim Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8001742-60.2023.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Tarifas] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: RAFAEL BOMFIM DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001742-60.2023.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificado nestes autos, ingressou contra AÇÃO MONITÓRIA contra RAFAEL BONFIM DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, é credora da requerida, no valor de R$11.662,67, decorrente de um contrato de crédito não quitado. Veio certidão, de fls.27, ID de nº 477891906, informando, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte autora relativo ao pagamento das custas processuais, relacionadas no ato ordinatório ID nº 458652003, apesar de devidamente intimada, através de seus procuradores, conforme certidão de publicação no DJE juntada no ID nº 461325197. O não recolhimento das custas processuais caracteriza falta de pressuposto processual, implicando cancelamento da distribuição. Ora, não se trata de extinção por abandono da causa, mas descumprimento da ordem expressa de recolhimento das custas, nos termos dispostos no artigo 290, também do Estatuto Processual, que in verbis dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Logo, o caso em concreto não reclama a intimação pessoal da parte, estabelecida pelo § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, que é restrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo. Nessa sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO. Ação reivindicatória c.c. cancelamento de formal de partilha. Não recolhimento das custas processuais, apesar de devidamente intimado o patrono da autora. Parte que teve indeferida a benesse da gratuidade judiciária, sem interposição do recurso cabível. Cancelamento da distribuição imponível, com extinção do processo, sem resolução do mérito, devida. Inteligência do art. 290 do CPC. Sentença terminativa correta e, assim, mantida. Doutrina e jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO." ( Apelação Cível 1004117-98.2020.8.26.0007; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. ação ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). Extinção sem resolução de mérito pela falta de recolhimento de custas iniciais. Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Impossibilidade. Ausência de recolhimento das custas iniciais que implica no cancelamento da distribuição. Relação processual não aperfeiçoada. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." ( Apelação Cível 1002968-16.2019.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2020; Data de Registro: 15/11/2020) "Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Justiça gratuita indeferida. Interposição de agravo de instrumento. Manutenção da decisão agravada por esta C. Câmara. Decurso do prazo de sete meses do trânsito em julgado do v. acórdão sem que houvesse pagamento das custas. Desnecessidade de intimação pessoal dos embargantes para emendar a inicial e comprovar o recolhimento das custas. Sentença mantida. Recurso não provido." ( Apelação Cível 1005577-88.2017.8.26.0278; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 14/11/2020) " “Embargos à execução Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) Indeferimento da justiça gratuita e do diferimento da taxa judiciária por decisões confirmadas pelo Tribunal em agravo de instrumento Embargantes, intimados a efetuarem o recolhimento da taxa judiciária, permaneceram inertes Extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC Sentença mantida Recurso negado.*"( Apelação Cível 1127456-77.2018.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Assim, com fundamento nos art. 290 CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto este processo sem julgamento de mérito. Sem custas de Lei. P. R. I Eunápolis/BA, 3 de janeiro de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Indeferimento da petição inicial

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001742-60.2023.8.05.0079. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Rafael Bomfim Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3166-2605 email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº do Processo: 8001742-60.2023.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Tarifas] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: RAFAEL BOMFIM DA SILVA Conforme provimento 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-08/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do(a) autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, abaixo relacionadas, necessárias para a prática de ato judicial Daje - Citação – código 41017; R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos) TOTAL: R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos) Eu, ANTHERO BOTELHO DA SILVA NETO, o digitei. Eunápolis (BA), 16 de agosto de 2024. Rosiani Sabaini Ferreira Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001742-60.2023.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis

13/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2024, 00:00

Outras Decisões

22/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001742-60.2023.8.05.0079. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Rafael Bomfim Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8001742-60.2023.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Tarifas] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: RAFAEL BOMFIM DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001742-60.2023.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificado nestes autos, ingressou contra AÇÃO MONITÓRIA contra RAFAEL BONFIM DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, é credora da requerida, no valor de R$11.662,67, decorrente de um contrato de crédito não quitado. Veio certidão, de fls.27, ID de nº 477891906, informando, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte autora relativo ao pagamento das custas processuais, relacionadas no ato ordinatório ID nº 458652003, apesar de devidamente intimada, através de seus procuradores, conforme certidão de publicação no DJE juntada no ID nº 461325197. O não recolhimento das custas processuais caracteriza falta de pressuposto processual, implicando cancelamento da distribuição. Ora, não se trata de extinção por abandono da causa, mas descumprimento da ordem expressa de recolhimento das custas, nos termos dispostos no artigo 290, também do Estatuto Processual, que in verbis dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Logo, o caso em concreto não reclama a intimação pessoal da parte, estabelecida pelo § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, que é restrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo. Nessa sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO. Ação reivindicatória c.c. cancelamento de formal de partilha. Não recolhimento das custas processuais, apesar de devidamente intimado o patrono da autora. Parte que teve indeferida a benesse da gratuidade judiciária, sem interposição do recurso cabível. Cancelamento da distribuição imponível, com extinção do processo, sem resolução do mérito, devida. Inteligência do art. 290 do CPC. Sentença terminativa correta e, assim, mantida. Doutrina e jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO." ( Apelação Cível 1004117-98.2020.8.26.0007; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. ação ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). Extinção sem resolução de mérito pela falta de recolhimento de custas iniciais. Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Impossibilidade. Ausência de recolhimento das custas iniciais que implica no cancelamento da distribuição. Relação processual não aperfeiçoada. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." ( Apelação Cível 1002968-16.2019.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2020; Data de Registro: 15/11/2020) "Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Justiça gratuita indeferida. Interposição de agravo de instrumento. Manutenção da decisão agravada por esta C. Câmara. Decurso do prazo de sete meses do trânsito em julgado do v. acórdão sem que houvesse pagamento das custas. Desnecessidade de intimação pessoal dos embargantes para emendar a inicial e comprovar o recolhimento das custas. Sentença mantida. Recurso não provido." ( Apelação Cível 1005577-88.2017.8.26.0278; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 14/11/2020) " “Embargos à execução Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) Indeferimento da justiça gratuita e do diferimento da taxa judiciária por decisões confirmadas pelo Tribunal em agravo de instrumento Embargantes, intimados a efetuarem o recolhimento da taxa judiciária, permaneceram inertes Extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC Sentença mantida Recurso negado.*"( Apelação Cível 1127456-77.2018.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Assim, com fundamento nos art. 290 CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto este processo sem julgamento de mérito. Sem custas de Lei. P. R. I Eunápolis/BA, 3 de janeiro de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

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