Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Embargante: Rosani Magalhaes Dos Santos Advogado: Luana Jaqueline Da Silva De Oliveira (OAB:BA52704)
Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carolina Medrado Pereira Barbosa (OAB:BA23909) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8005521-12.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
EMBARGANTE: ROSANI MAGALHAES DOS SANTOS Advogado(s): LUANA JAQUELINE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA52704)
EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB:BA23909), FABIO DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA20386), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB:BA1082-A) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8005521-12.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc. ROSANI MAGALHAES DOS SANTOS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por BANCO BRADESCO SA, ambas as partes qualificadas nos autos. Com a inicial juntou instrumento de mandato. Em despacho de ID450212627, este Juízo determinou à embargante que regularizasse a sua representação processual, acostando aos autos documento de identificação pessoal, comprovante de residência e instrumento procuratório devidamente assinado, haja a vista que o documento acostado ao ID444772308 não fora assinado. Certidão ao ID474094393, atesta o decurso do prazo sem manifestação da embargante. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifica-se dos autos que, determinada a intimação da embargante para proceder com a regularização da representação processual, acostando instrumento procuratório devidamente assinado, haja vista que o documento acostado ao ID444772308, está apócrifo, o embargante se manteve inerte, deixando de sanar, assim, o vício de ausência de representação processual. A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade do processo, conferida pela lei aos procuradores para praticar atos processuais em juízo, sob pena de nulidade do processo, de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei 8.906/94. Vejamos o julgado acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO SEM ÊXITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade do processo - Apresentada a petição inicial sem procuração conferindo poderes ao procurador da parte autora, a peça de ingresso deve ser emendada - Uma vez que a parte autora foi devidamente intimada para sanar o vício, juntando aos autos a mesma peça anteriormente apresentada, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe - Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, não é necessária a intimação pessoal da parte. (TJ-MG - AC: 10000170398572001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) Assim, uma vez não sanado o defeito na capacidade postulatória, mostra-se inafastável a extinção do feito. Em face ao exposto, nos termos da legislação acima transcrita, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, IV, CPC. Sem custas em equiparação ao art.290 do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAÇARI/BA, 10 de Dezembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito