Reconhecimento e Extinção de União Estável 8005804-80.2022.8.05.0079 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8005804-80.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ODHERBAL DE SANTANA PINTO registrado(a) civilmente como ODHERBAL DE SANTANA PINTO (OAB:BA32477) REQUERIDO: JUSCELINO PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s): GUSTAVO AMORIM DE LACERDA (OAB:BA27555) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8005804-80.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos etc. Processo extinto por sentença transitada em julgado. Não conheço do pleito de ID 512867836, ante o reconhecimento da coisa julgada. Recolhidas as custas, arquive-se com baixa. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 14 de outubro de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/10/2025, 00:00

Arquivamento

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ODHERBAL DE SANTANA PINTO registrado(a) civilmente como ODHERBAL DE SANTANA PINTO (OAB:BA32477) REQUERIDO: JUSCELINO PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s): GUSTAVO AMORIM DE LACERDA (OAB:BA27555) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8005804-80.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA por si e representando KEVEN RODRIGUES DE ARAÚJO, menor, em face de JUSCELINO PEREIRA DE ARAÚJO, devidamente qualificados. As partes requereram a homologação do acordo constante no id nº 472168583 dos autos. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público no id nº 476909375, pugnou pela procedência do pedido. As partes reconhecem o período de convivência entre outubro/2003 e janeiro/2021. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico que o pacto celebrado entre as partes preenche os requisitos legais, vez que as partes se encontram devidamente representadas, possui objeto lícito, está em consonância com a forma prevista em lei, atende aos interesses do incapaz e observa o trinômio alimentar necessidade x possibilidade x razoabilidade. A transação constitui uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, consoante art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Por seu turno o art. 840 do Código Civil preceitua que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Revogo a gratuidade da justiça concedida provisoriamente, uma vez que este benefício deve ser reservado àqueles que efetivamente necessitam, ou seja, àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento. No caso em questão, verifico que o patrimônio do requerente não condiz com a hipossuficiência alegada, razão pela qual se impõe a revogação da gratuidade. DISPOSITIVO Assim, HOMOLOGO por sentença, a transação celebrada entre as partes, que contou com a concordância do Ministério Público, para RECONHECER e DISSOLVER a união estável entre ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e JUSCELINO PEREIRA DE ARAÚJO, o percentual da pensão alimentícia, a guarda e direito de visitas, bem como a partilha dos bens do casal, pelo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Custas pro rata, ficando revogado a gratuidade provisória ora deferida no id 382935857. Eventuais custas residuais dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Pela ausência de interesse recursal, já que as partes renunciaram ao prazo em petição, de modo que, após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Arquive-se. Ainda, caso haja descumprimento do acordo, registro que é reservado às partes o direito de requerer o desarquivamento do feito para eventual continuidade do trâmite processual ou instauração da fase de cumprimento de sentença, nestes mesmos autos. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito MB

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Adriana Rodrigues De Oliveira Advogado: Odherbal De Santana Pinto (OAB:BA32477) Requerente: K. R. D. A. Advogado: Odherbal De Santana Pinto (OAB:BA32477) Requerente: Kailany Rodrigues Araujo Advogado: Odherbal De Santana Pinto (OAB:BA32477) Requerido: Juscelino Pereira De Araujo Advogado: Gustavo Amorim De Lacerda (OAB:BA27555) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8005804-80.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ODHERBAL DE SANTANA PINTO registrado(a) civilmente como ODHERBAL DE SANTANA PINTO (OAB:BA32477) REQUERIDO: JUSCELINO PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s): GUSTAVO AMORIM DE LACERDA (OAB:BA27555) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005804-80.2022.8.05.0079 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA por si e representando KEVEN RODRIGUES DE ARAÚJO, menor, em face de JUSCELINO PEREIRA DE ARAÚJO, devidamente qualificados. As partes requereram a homologação do acordo constante no id nº 472168583 dos autos. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público no id nº 476909375, pugnou pela procedência do pedido. As partes reconhecem o período de convivência entre outubro/2003 e janeiro/2021. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico que o pacto celebrado entre as partes preenche os requisitos legais, vez que as partes se encontram devidamente representadas, possui objeto lícito, está em consonância com a forma prevista em lei, atende aos interesses do incapaz e observa o trinômio alimentar necessidade x possibilidade x razoabilidade. A transação constitui uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, consoante art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Por seu turno o art. 840 do Código Civil preceitua que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Revogo a gratuidade da justiça concedida provisoriamente, uma vez que este benefício deve ser reservado àqueles que efetivamente necessitam, ou seja, àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento. No caso em questão, verifico que o patrimônio do requerente não condiz com a hipossuficiência alegada, razão pela qual se impõe a revogação da gratuidade. DISPOSITIVO Assim, HOMOLOGO por sentença, a transação celebrada entre as partes, que contou com a concordância do Ministério Público, para RECONHECER e DISSOLVER a união estável entre ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e JUSCELINO PEREIRA DE ARAÚJO, o percentual da pensão alimentícia, a guarda e direito de visitas, bem como a partilha dos bens do casal, pelo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Custas pro rata, ficando revogado a gratuidade provisória ora deferida no id 382935857. Eventuais custas residuais dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Pela ausência de interesse recursal, já que as partes renunciaram ao prazo em petição, de modo que, após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Arquive-se. Ainda, caso haja descumprimento do acordo, registro que é reservado às partes o direito de requerer o desarquivamento do feito para eventual continuidade do trâmite processual ou instauração da fase de cumprimento de sentença, nestes mesmos autos. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito MB

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Adriana Rodrigues De Oliveira Advogado: Odherbal De Santana Pinto (OAB:BA32477) Requerente: K. R. D. A. Advogado: Odherbal De Santana Pinto (OAB:BA32477) Requerente: Kailany Rodrigues Araujo Advogado: Odherbal De Santana Pinto (OAB:BA32477) Requerido: Juscelino Pereira De Araujo Advogado: Gustavo Amorim De Lacerda (OAB:BA27555) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM JUIZ AFRÂNIO DE ANDRADE FILHO 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS End: Avenida África, s/nº - Dinah Borges, Eunápolis-Bahia. Cep: 45830-124. Tel: (73) 3166-2607. E-mail: [email protected] ATO / AUDIÊNCIA Processo nº: 8005804-80.2022.8.05.0079 Assunto/Classe: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha]/RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, K. R. D. A., KAILANY RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: JUSCELINO PEREIRA DE ARAUJO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes para comparecerem a audiência de CONCILIAÇÃO, designada em dia e horário abaixo especificados, ficando cientes de que, estas serão intimadas por seus procuradores: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2024 HORÁRIO: 15:20 LOCAL: Fórum Juiz Afrânio de Andrade Filho - Sala de Audiências da 1ª Vara dos Feitos de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Eunápolis, sito à Avenida África, s/nº – Bairro Dinah Borges, Eunápolis-Bahia – CEP: 45830-124. OBSERVAÇÃO: Somente às partes residentes fora da Comarca de Eunápolis fica facultada a participação em audiência por videoconferência, por meio do link https://call.lifesizecloud.com/908323. Eunápolis(BA), 27 de setembro de 2024. Osmarina Augusta Novais Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005804-80.2022.8.05.0079 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Eunapolis

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Arquivamento

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Conclusão (para despacho)

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