Procedimento Comum Cível 8006496-06.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006496-06.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL CHARLES SANTOS RIBEIRO Advogado(s): MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA (OAB:BA9545) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006496-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MIGUEL CHARLES SANTOS RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de Auxílio-Acidente. A parte Autora narrou que esteve em gozo de Auxílio-Doença Acidentário (B-91), NB 624.281.990-6, cessado em 13/01/2021. Sustentou que o acidente de trabalho de trajeto resultou em sequelas que reduziram sua capacidade laboral para a atividade habitual de Técnico Administrativo, conforme exigido pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Requereu a concessão do Auxílio-Acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior (14/01/2021), além de indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo. A tutela de urgência foi indeferida e, na mesma decisão, foi determinada a produção da prova pericial. O processo seguiu a fase de instrução, com a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado sob ID 512007732. O INSS apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos, subsidiando-se na ausência de comprovação da redução da capacidade laboral. A parte autora se manifestou em réplica. Nesse contexto, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade do Autor para o trabalho que habitualmente exercia, a fim de fazer jus ao Auxílio-Acidente, conforme estabelece o artigo 86 da Lei nº 8.213/91. O Auxílio-Acidente possui natureza indenizatória e pressupõe a existência de três requisitos cumulativos: (1) a qualidade de segurado; (2) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; e (3) a consolidação das lesões que resultem em sequelas redutoras da capacidade para o trabalho habitual. No caso concreto, após a fase probatória, a produção da prova técnica judicial se mostrou imprescindível para verificar a alegada redução da capacidade. O Perito do Juízo, Dr. Jorge Luiz Gonçalves Matos (ortopedista), apresentou o laudo pericial (ID 512007732) após a realização do exame em 21 de julho de 2025. Examinando a história pregressa do Autor, inclusive o acidente de trajeto que resultou em fratura de patela e tíbia direita, o perito, de forma clara e objetiva, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução dessa capacidade. Conforme a perícia judicial, embora o Autor apresente uma "leve sequela" após a consolidação das lesões, esta não possui repercussão na sua aptidão profissional. Destacam-se as seguintes conclusões do Perito Judicial que refutam o pedido do Autor, transcritas do laudo pericial (ID 512007732): Ao responder ao quesito f, sobre se a lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, o Perito foi categórico: "Não" Da mesma forma, ao ser questionado sobre a incapacidade e cessação (quesito p): "Não há incapacidade" Em relação aos quesitos específicos para o Auxílio-Acidente, que exige a redução da capacidade laboral, o expert respondeu de forma negativa. Ao quesito a ("O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?"), o Perito respondeu: "Não" Ao quesito c ("O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?"), a resposta foi: "Não" Por fim, a Conclusão (item VIII) do Laudo Pericial corrobora a ausência de repercussão laborativa da sequela: "O periciando compareceu à perícia com história pregressa de acidente de trabalho de trajeto, com trauma no membro inferior direito, quena ocasião foi constatado fratura de patela e de tíbia, sendo realizado tratamento cirúrgico de osteossíntese, com boa evolução e consolidação, evoluiu com leve sequela, mas que não impede de realizar suas atividades laborativas de técnico administrativo." (grifo nosso) Diante das conclusões do laudo pericial, que, como prova técnica produzida em Juízo, merece prevalecer para a aferição da condição laborativa, resta claro que, embora haja sequelas físicas leves, estas não resultam na redução da capacidade do Autor para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, Técnico Administrativo. O direito ao Auxílio-Acidente exige a comprovação da redução do potencial laborativo, o que não foi atestado pelo perito judicial. Assim, não tendo o Autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de Auxílio-Acidente é medida que se impõe. Consequentemente, o pedido de indenização por danos morais, acessório e embasado no alegado ato ilícito do INSS em não conceder o benefício devido, carece de fundamento, visto que o laudo judicial confirma a correção da avaliação administrativa que negou o Auxílio-Acidente por inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade. Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MIGUEL CHARLES SANTOS RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita (ID 454857593), a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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