Execução Fiscal 8022445-43.2022.8.05.0080 - TJBA

Execução Fiscal 8022445-43.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicação

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Jose Antonio Sena De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8022445-43.2022.8.05.0080 O Exequente informa, em resumo, que houve parcelamento do débito em execução. É o relatório. DECIDO. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:” "VI – o parcelamento.” O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8022445-43.2022.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em virtude do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspendo este processo. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 4 de dezembro de 2024. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/06/2023, 00:00

Mero expediente

28/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Carta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

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