Petição Cível 8023773-89.2022.8.05.0150 - TJBA

Petição Cível 8023773-89.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Registro Civil - Santo Antonio Do Carmo Requerente: Maria Da Luz Santos Advogado: Antonio Carlos Batista De Araujo (OAB:BA43932) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8023773-89.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARIA DA LUZ SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS BATISTA DE ARAUJO (OAB:BA43932) REQUERIDO: REGISTRO CIVIL - SANTO ANTONIO DO CARMO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8023773-89.2022.8.05.0150 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por NILSON DE SANTOS SOUZA em face de DANIELE SANTOS DE SOUSA, ambos qualificados na inicial. Em síntese, alega que após sofrer um acidente de barco, perdeu sua única cópia da certidão de nascimento e, ao tentar obter uma segunda via, foi informado que o órgão registral sofreu um incêndio há alguns anos e diversos livros com os dados registrais foram destruídos, inclusive o seu. Em ID n. 394671249, há decisão de declínio de competência. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, chamo o feito à ordem. O processo trata de restauração de registro civil de nascimento. Com a máxima vênia à Douta Magistrada, merecedora das mais elevadas reverências, entendo que a decisão que declinou a competência para o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Lauro de Freitas, por entender que se trata de matéria especializada, não está correta. Com efeito, conforme narrado na inicial, os presentes autos tratam de registros públicos, e não matéria especializada da Vara de Família, conforme, Art. 73 e 74 da LOJ – Lei Nº 10.845 de 27 de Novembro de 2007. Ante o exposto, por entender não ser competente para apreciar o feito, pelas razões já explanadas, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, suspendo o presente feito até o pronunciamento final da Instância Superior. Por economia processual, devolva-se o presente ao juízo da 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Lauro de Freitas para, caso mantenha a decisão, proceda com a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: Registro Civil - Santo Antonio Do Carmo Requerente: Maria Da Luz Santos Advogado: Antonio Carlos Batista De Araujo (OAB:BA43932) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8023773-89.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REPRESENTADO: MARIA DA LUZ SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS BATISTA DE ARAUJO (OAB:BA43932) REPRESENTADO: REGISTRO CIVIL - SANTO ANTONIO DO CARMO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8023773-89.2022.8.05.0150 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de pedido de restauração de registro civil, formulado por Nilson Santos de Souza. Portanto, inicialmente, proceda-se a correção da classe judicial e dos polos da ação, no Sistema processual. Após, intime-se a parte autora para que cumpra o quanto requerido pelo Ministério Público, em manifestação de Id 348868239, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo a consequência da inércia o arquivamento com baixa. Diligências necessárias. Cumpra-se. Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Conflito de Competência

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

25/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Registro Civil - Santo Antonio Do Carmo Requerente: Maria Da Luz Santos Advogado: Antonio Carlos Batista De Araujo (OAB:BA43932) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8023773-89.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARIA DA LUZ SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS BATISTA DE ARAUJO (OAB:BA43932) REQUERIDO: REGISTRO CIVIL - SANTO ANTONIO DO CARMO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8023773-89.2022.8.05.0150 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por NILSON DE SANTOS SOUZA em face de DANIELE SANTOS DE SOUSA, ambos qualificados na inicial. Em síntese, alega que após sofrer um acidente de barco, perdeu sua única cópia da certidão de nascimento e, ao tentar obter uma segunda via, foi informado que o órgão registral sofreu um incêndio há alguns anos e diversos livros com os dados registrais foram destruídos, inclusive o seu. Em ID n. 394671249, há decisão de declínio de competência. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, chamo o feito à ordem. O processo trata de restauração de registro civil de nascimento. Com a máxima vênia à Douta Magistrada, merecedora das mais elevadas reverências, entendo que a decisão que declinou a competência para o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Lauro de Freitas, por entender que se trata de matéria especializada, não está correta. Com efeito, conforme narrado na inicial, os presentes autos tratam de registros públicos, e não matéria especializada da Vara de Família, conforme, Art. 73 e 74 da LOJ – Lei Nº 10.845 de 27 de Novembro de 2007. Ante o exposto, por entender não ser competente para apreciar o feito, pelas razões já explanadas, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, suspendo o presente feito até o pronunciamento final da Instância Superior. Por economia processual, devolva-se o presente ao juízo da 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Lauro de Freitas para, caso mantenha a decisão, proceda com a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

16/12/2024, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conflito de Competência

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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