Execução Fiscal 8012752-69.2022.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8012752-69.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Moacir Ferreira Carneiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8012752-69.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: MOACIR FERREIRA CARNEIRO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ALAGOINHAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8012752-69.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

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