Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8123034-18.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8123034-18.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDVALDO BATISTA BARROS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo nº 8123034-18.2024.8.05.0001 intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora informada que pode concordar com os cálculos apresentados pelo réu, hipótese em que os autos serão encaminhados conclusos para sentença homologatória. Não havendo concordância expressa, encaminhem-se os autos conclusos para verificar a necessidade de perícia. Salvador, 21 de janeiro de 2026. IRMA WANDERLEY DE OLIVEIRA MULLERServidor Judiciário

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

12/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0116591-18.2009.8.05.0001. REQUERENTE: EDVALDO BATISTA BARROS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8123034-18.2024.8.05.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora pretende a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para o percentual de 125% sobre o soldo, por exercer função de 1º Tenente PM, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Requereu o pagamento imediato, por meio de medida liminar, peido que foi adiado para o julgamento de mérito. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, suscitando ser indevida a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Arguiu, também, a prejudicial de mérito, prescrição, referente às parcelas que ultrapassam os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Indicou a existência de Mandado de Segurança Coletivo sobre a matéria. No mérito, defendeu que a CET constitui gratificação temporária, classificada na espécie "pro labore faciendo", sendo devida conforme a atividade desempenhada, nos percentuais fixados na Resolução COPE nº 153/2014. Argumentou que não há previsão legal para o pagamento da substituição de CET. Pugnou, se superadas as questões prévias, pela improcedência dos pedidos. Réplica. Audiência de conciliação dispensada. É o breve relatório. Decido. DEIXO DE CONHECER a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, e assim faço porque não houve concessão, sequer apreciação do respetivo pedido, de modo que, nesses termos, não há o que impugnar, na medida em que o art. 100 do CPC exige, para tal e tanto, a concessão. REJEITO a prejudicial de mérito prescrição, e assim o faço porque a parte autora busca o reconhecimento e pagamento da CET no percentual de 125%, limitado ao período de 5 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas pleiteadas prescritas, pois todos os pedidos se referem aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ademais, o Estado da Bahia indica existência de Mandado de Segurança coletivo nº 8010270-68.2019.8.05.0000, ajuizado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, cujo objeto, segundo defende, seria idêntico ao da presente ação, requerendo a aplicação do art. 22, §1º, da Lei 12.016/2009 e art. 104 do CDC. Conforme informado pela parte autora em sua réplica, ela, autora, não é associada da referida entidade, de modo que os efeitos de eventual decisão proferida no mandado de segurança coletivo não lhe alcançaram. Além disso, o Estado da Bahia não comprovou que os objetos das ações são idênticos, de modo a possibilitar a análise quanto à eventual litispendência. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125% sobre o soldo, por estar exercendo função de 1º Tenente PM. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Assim, diante da necessária observância à legislação, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei, sob pena de nulidade do ato administrativo. O litígio se restringe à possibilidade de percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET com base no pagamento do percentual equiparado ao Oficial substituído. A Lei 7023/97 estendeu aos Policiais Militares o direito à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. Vide abaixo: "Art. 9º - Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". Com efeito, cumpre registrar que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET foi instituída pela Lei Estadual nº 6.932/1996 com vistas a, dentre outros objetivos, remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos. Por sua vez, o Decreto nº 5.601/1996 regulamenta a gratificação em comento e assim dispôs em seu art. 4º e parágrafos: "Art. 4º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho incidirá sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo ocupado pelo beneficiário e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas a remuneração de férias e abono pecuniário resultante de conversão de parte das férias e gratificação natalina. § 1º- Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo da Gratificação será o valor do vencimento do cargo ou função temporário ocupado, salvo opção expressa do servidor pelo vencimento do seu cargo de provimento efetivo. § 2º- O servidor que esteja percebendo a Gratificação disciplinada neste Decreto e venha a substituir ocupante de cargo ou função de provimento temporário que não a perceba, terá assegurada a continuidade do seu pagamento, nas bases em que lhe tenha sido concedida. § 3º- Na hipótese do parágrafo anterior, se substituto e substituído perceberem ambos a mesma Gratificação ou se apenas o substituído a perceber, o substituto, durante o período de substituição, fará jus à vantagem no mesmo percentual concedido ao substituído, adotando-se como base de calculo o valor do vencimento do cargo de provimento temporário, ressalvado o direito de opção aludido no § 1º." Desse modo, verifica-se que, de fato, existe disciplina normativa tratando da equiparação da CET em caso de substituição. A legislação não distingue as patentes para fins de concessão dos benefícios da substituição. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual n° 7.990/01, ao dispor sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, estabeleceu no parágrafo único do art. 110-B, que o Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE) expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho: "Art. 110-B - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. Parágrafo único - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET". A fixação dos percentuais de Gratificação por Condições Especiais está prevista na Resolução COPE n° 153/2014. Os percentuais fixados na mencionada resolução são os seguintes: "A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem. B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem. C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação. D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel." Tendo em vista o efetivo exercício de função inerente ao posto de 1º Tenente PM, desde março de 2023, deve a parte Autora receber a Gratificação por Condições Especiais correlatas (id. 461803972). Neste sentido tem decidido a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE TENENTE, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA CET PARA O PERCENTUAL DE 125%. DIREITO A EQUIPARAÇÃO DA REFERIDA VERBA EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 5.601/96. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado, 8015218-16.2020.8.05.0001, TJBA, 6ª Turma Recursal, Relator(a): Ana Conceição Barbuda Ferreira, Julgado em: 04/11/2020)" Ademais, o Tribunal de Justiça da Bahia tem se manifestado em diversas decisões no sentido que o substituto tem direito às verbas que seriam devidas ao substituído: "APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ASPIRANTE A OFICIAL PM QUE FOI DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÕES DE OFICIAL POR CARÊNCIA DE SERVIÇO. VERBAS DO CARGO SUBSTITUÍDO QUE NÃO FORAM PAGOS NO PERÍODO ANTERIOR À PROMOÇÃO. DIREITO QUE ASSISTIA AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 103, DA LEI N. 7.990/01. NÃO ALCANCE DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito de formalmente figurar como Aspirante PM, o Autor foi alocado em substituição oficial, publicada pelo órgão administrativo próprio, para exercer funções que atribuição de Oficial, conforme se depreende do ato de fls. 38 que fundamenta e motiva o ato de designação do Autor pela justificativa de "carência de oficial para exercício da função". 2. Exercendo, oficialmente, funções que não eram próprias ao Aspirante Oficial PM, mas a 1º Tenente, deve usufruir da remuneração que seria devida a este no período, não por extensão indevida, mas por aplicação do art. 103 da Lei n. 7.990/01. 3. A lei não limita as parcelas remuneratórias a serem pagas, apenas afirmando que deve ser concedida toda a remuneração do cargo substituído. 4. O auxílio alimentação se trata de parcela de cunho indenizatório, não integrando a remuneração do cargo substituído, restando excluído da regra do art. 103, da Lei n. 7.990/01. 5. Tendo em vista que a condenação é ilíquida, o percentual de honorários deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso do Estado improvido. Recurso do autor parcialmente provido". (TJBA, Classe: Apelação, Número do , Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 09/07/2019); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TENENTE PM. CONVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DESTINADO A CAPITÃO PM. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI ESTADUAL N.° 7.990/01. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAL EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 2.º E 3.º, I DO CPC/2015. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos primitivos de ação ordinária proposta contra o Estado da Bahia, tendente à percepção de diferenças remuneratórias supostamente devidas ao autor/apelado, com base em valores da graduação de Capitão PM, retroativos a 01.08.2010 em virtude do desempenho da função de Chefe da Seção de Planejamento Operacional da Polícia Militar da Bahia. 2. Dos documentos carreados aos autos, vê-se que o posto de Chefe da Seção de Planejamento Operacional se destina ao Quadro de Oficiais PM, especificamente à graduação de Capitão PM. 3. A pretensão deduzida nestes fólios não importa em criação de novos cargos ou funções sem a existência de lei específica, concluindo-se pelo cabimento das diferenças remuneratórias existentes entre as Graduações de Tenente e Capitão PM, enquanto perdurar o desempenho da função de Chefe de Seção de Planejamento Operacional. 4. Por fim, no tocante à verba honorária sucumbencial, não se verifica abusividade ou excesso na fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerados os parâmetros mínimos estabelecidos pelo art. 85, §§ 2.º e 3.º, I do CPC". (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0311898-02.2012.8.05.0001, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 25/09/2018). Com relação à alegação de afronta ao teor do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Estado da Bahia, tendo em vista que a Lei Complementar nº 101/2000, instrumento legal que fixa as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, excepciona a situação em comento. Veja-se: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: […] §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18 […]". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação à justiça gratuita; REJEITO a prejudicial de prescrição; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para determinar que o Estado da Bahia promova a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET para 125%, a incidir sobre o soldo, enquanto estiver ocupando, em substituição de função, o posto de 1º Tenente PM, consequente que o Estado da Bahia realize o pagamento das diferenças mensais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública; e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Ressalta-se que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Expedida/Certificada

09/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0116591-18.2009.8.05.0001. REQUERENTE: EDVALDO BATISTA BARROS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8123034-18.2024.8.05.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora pretende a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para o percentual de 125% sobre o soldo, por exercer função de 1º Tenente PM, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Requereu o pagamento imediato, por meio de medida liminar, peido que foi adiado para o julgamento de mérito. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, suscitando ser indevida a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Arguiu, também, a prejudicial de mérito, prescrição, referente às parcelas que ultrapassam os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Indicou a existência de Mandado de Segurança Coletivo sobre a matéria. No mérito, defendeu que a CET constitui gratificação temporária, classificada na espécie "pro labore faciendo", sendo devida conforme a atividade desempenhada, nos percentuais fixados na Resolução COPE nº 153/2014. Argumentou que não há previsão legal para o pagamento da substituição de CET. Pugnou, se superadas as questões prévias, pela improcedência dos pedidos. Réplica. Audiência de conciliação dispensada. É o breve relatório. Decido. DEIXO DE CONHECER a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, e assim faço porque não houve concessão, sequer apreciação do respetivo pedido, de modo que, nesses termos, não há o que impugnar, na medida em que o art. 100 do CPC exige, para tal e tanto, a concessão. REJEITO a prejudicial de mérito prescrição, e assim o faço porque a parte autora busca o reconhecimento e pagamento da CET no percentual de 125%, limitado ao período de 5 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas pleiteadas prescritas, pois todos os pedidos se referem aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ademais, o Estado da Bahia indica existência de Mandado de Segurança coletivo nº 8010270-68.2019.8.05.0000, ajuizado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, cujo objeto, segundo defende, seria idêntico ao da presente ação, requerendo a aplicação do art. 22, §1º, da Lei 12.016/2009 e art. 104 do CDC. Conforme informado pela parte autora em sua réplica, ela, autora, não é associada da referida entidade, de modo que os efeitos de eventual decisão proferida no mandado de segurança coletivo não lhe alcançaram. Além disso, o Estado da Bahia não comprovou que os objetos das ações são idênticos, de modo a possibilitar a análise quanto à eventual litispendência. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125% sobre o soldo, por estar exercendo função de 1º Tenente PM. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Assim, diante da necessária observância à legislação, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei, sob pena de nulidade do ato administrativo. O litígio se restringe à possibilidade de percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET com base no pagamento do percentual equiparado ao Oficial substituído. A Lei 7023/97 estendeu aos Policiais Militares o direito à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. Vide abaixo: "Art. 9º - Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". Com efeito, cumpre registrar que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET foi instituída pela Lei Estadual nº 6.932/1996 com vistas a, dentre outros objetivos, remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos. Por sua vez, o Decreto nº 5.601/1996 regulamenta a gratificação em comento e assim dispôs em seu art. 4º e parágrafos: "Art. 4º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho incidirá sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo ocupado pelo beneficiário e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas a remuneração de férias e abono pecuniário resultante de conversão de parte das férias e gratificação natalina. § 1º- Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo da Gratificação será o valor do vencimento do cargo ou função temporário ocupado, salvo opção expressa do servidor pelo vencimento do seu cargo de provimento efetivo. § 2º- O servidor que esteja percebendo a Gratificação disciplinada neste Decreto e venha a substituir ocupante de cargo ou função de provimento temporário que não a perceba, terá assegurada a continuidade do seu pagamento, nas bases em que lhe tenha sido concedida. § 3º- Na hipótese do parágrafo anterior, se substituto e substituído perceberem ambos a mesma Gratificação ou se apenas o substituído a perceber, o substituto, durante o período de substituição, fará jus à vantagem no mesmo percentual concedido ao substituído, adotando-se como base de calculo o valor do vencimento do cargo de provimento temporário, ressalvado o direito de opção aludido no § 1º." Desse modo, verifica-se que, de fato, existe disciplina normativa tratando da equiparação da CET em caso de substituição. A legislação não distingue as patentes para fins de concessão dos benefícios da substituição. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual n° 7.990/01, ao dispor sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, estabeleceu no parágrafo único do art. 110-B, que o Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE) expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho: "Art. 110-B - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. Parágrafo único - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET". A fixação dos percentuais de Gratificação por Condições Especiais está prevista na Resolução COPE n° 153/2014. Os percentuais fixados na mencionada resolução são os seguintes: "A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem. B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem. C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação. D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel." Tendo em vista o efetivo exercício de função inerente ao posto de 1º Tenente PM, desde março de 2023, deve a parte Autora receber a Gratificação por Condições Especiais correlatas (id. 461803972). Neste sentido tem decidido a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE TENENTE, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA CET PARA O PERCENTUAL DE 125%. DIREITO A EQUIPARAÇÃO DA REFERIDA VERBA EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 5.601/96. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado, 8015218-16.2020.8.05.0001, TJBA, 6ª Turma Recursal, Relator(a): Ana Conceição Barbuda Ferreira, Julgado em: 04/11/2020)" Ademais, o Tribunal de Justiça da Bahia tem se manifestado em diversas decisões no sentido que o substituto tem direito às verbas que seriam devidas ao substituído: "APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ASPIRANTE A OFICIAL PM QUE FOI DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÕES DE OFICIAL POR CARÊNCIA DE SERVIÇO. VERBAS DO CARGO SUBSTITUÍDO QUE NÃO FORAM PAGOS NO PERÍODO ANTERIOR À PROMOÇÃO. DIREITO QUE ASSISTIA AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 103, DA LEI N. 7.990/01. NÃO ALCANCE DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito de formalmente figurar como Aspirante PM, o Autor foi alocado em substituição oficial, publicada pelo órgão administrativo próprio, para exercer funções que atribuição de Oficial, conforme se depreende do ato de fls. 38 que fundamenta e motiva o ato de designação do Autor pela justificativa de "carência de oficial para exercício da função". 2. Exercendo, oficialmente, funções que não eram próprias ao Aspirante Oficial PM, mas a 1º Tenente, deve usufruir da remuneração que seria devida a este no período, não por extensão indevida, mas por aplicação do art. 103 da Lei n. 7.990/01. 3. A lei não limita as parcelas remuneratórias a serem pagas, apenas afirmando que deve ser concedida toda a remuneração do cargo substituído. 4. O auxílio alimentação se trata de parcela de cunho indenizatório, não integrando a remuneração do cargo substituído, restando excluído da regra do art. 103, da Lei n. 7.990/01. 5. Tendo em vista que a condenação é ilíquida, o percentual de honorários deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso do Estado improvido. Recurso do autor parcialmente provido". (TJBA, Classe: Apelação, Número do , Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 09/07/2019); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TENENTE PM. CONVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DESTINADO A CAPITÃO PM. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI ESTADUAL N.° 7.990/01. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAL EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 2.º E 3.º, I DO CPC/2015. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos primitivos de ação ordinária proposta contra o Estado da Bahia, tendente à percepção de diferenças remuneratórias supostamente devidas ao autor/apelado, com base em valores da graduação de Capitão PM, retroativos a 01.08.2010 em virtude do desempenho da função de Chefe da Seção de Planejamento Operacional da Polícia Militar da Bahia. 2. Dos documentos carreados aos autos, vê-se que o posto de Chefe da Seção de Planejamento Operacional se destina ao Quadro de Oficiais PM, especificamente à graduação de Capitão PM. 3. A pretensão deduzida nestes fólios não importa em criação de novos cargos ou funções sem a existência de lei específica, concluindo-se pelo cabimento das diferenças remuneratórias existentes entre as Graduações de Tenente e Capitão PM, enquanto perdurar o desempenho da função de Chefe de Seção de Planejamento Operacional. 4. Por fim, no tocante à verba honorária sucumbencial, não se verifica abusividade ou excesso na fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerados os parâmetros mínimos estabelecidos pelo art. 85, §§ 2.º e 3.º, I do CPC". (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0311898-02.2012.8.05.0001, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 25/09/2018). Com relação à alegação de afronta ao teor do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Estado da Bahia, tendo em vista que a Lei Complementar nº 101/2000, instrumento legal que fixa as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, excepciona a situação em comento. Veja-se: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: […] §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18 […]". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação à justiça gratuita; REJEITO a prejudicial de prescrição; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para determinar que o Estado da Bahia promova a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET para 125%, a incidir sobre o soldo, enquanto estiver ocupando, em substituição de função, o posto de 1º Tenente PM, consequente que o Estado da Bahia realize o pagamento das diferenças mensais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública; e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Ressalta-se que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Edvaldo Batista Barros Advogado: Giliane Dos Santos Evangelista (OAB:BA71424) Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8123034-18.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificação de Incentivo] Reclamante: REQUERENTE: EDVALDO BATISTA BARROS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, ressalto, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio nos arts. 54 da Lei N.º 9.099/95. Analisando a narrativa da exordial, bem como os documentos colacionados aos autos, vê-se que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. A providência requerida in limine litis traz em si evidente satisfatividade, esgotando o objeto da ação ao cogitar, de logo, que o réu promova a imediata implementação do direito pleiteado. Ademais, não resultará do ato impugnado a ineficácia da medida caso deferida somente ao final, recomendando-se, destarte, um mínimo de contraditório antes do julgamento do pedido. É cediço que são pressupostos ensejadores da concessão da medida liminar a relevância da fundamentação, que se traduz na verossimilhança das alegações e no fummu boni iuris, bem como o risco da demora, ou seja, o risco que corre o direito de não mais ser útil ao interesse pretendido. A Lei de nº. 8.437/92, por sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras providências, prevendo hipóteses do não cabimento de liminares contra a Fazenda Pública. Consta no art. 1º e parágrafos da referida Lei, a seguinte redação: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória2,180-35, de 2001) §5oNão será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº2,180-35, de 2001) Desta forma, não se verificou os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, os quais devem ser pujantes para que se cogite o afastamento das restrições legais ao deferimento da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Com tais razões, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8123034-18.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO, pois, o pleito liminar. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

13/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(29)