Execução de Título Extrajudicial 0023724-65.1993.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0023724-65.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0023724-65.1993.8.05.0001. Autor: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A Réu: SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento] INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa colacionada pelo oficial de justiça aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Adverte-se que, em caso de petição solicitando novas diligências, deverá a parte juntar o respectivo comprovante de adimplemento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Salvador, 20 de março de 2026. WILLIAM CANDIDO GOMES Analista Judiciário

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A APELADO: SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, VALMIR ALMEIDA SANTOS, TELMA MOURA LOPES DESPACHO Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como o trânsito em julgado da Apelação que determinou o regular prosseguimento do feito, cumpre dar seguimento à fase executiva. Proceda o cartório à anotação/cadastramento do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte exequente, conforme deferido no ID 513207599. Diante da petição de ID 526444758 e visando conferir efetividade à execução que tramita há décadas, determino a expedição de mandado de avaliação do bem imóvel penhorado às fls. 56 (conforme numeração dos autos físicos digitalizados). Advirta-se o Oficial de Justiça Avaliador de que a diligência tem por objeto exclusivamente a avaliação técnica do imóvel penhorado, não constituindo óbice à sua realização eventual alteração do endereço da sede da empresa executada ou a presença de terceiros ocupantes no bem, salvo na hipótese de dúvida fundada quanto à sua localização ou correta identificação. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil. Dou ao presente despacho força de mandado. Após, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR -BA, segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0023724-65.1993.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A APELADO: SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, VALMIR ALMEIDA SANTOS, TELMA MOURA LOPES DESPACHO Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como o trânsito em julgado da Apelação que determinou o regular prosseguimento do feito, cumpre dar seguimento à fase executiva. Proceda o cartório à anotação/cadastramento do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte exequente, conforme deferido no ID 513207599. Diante da petição de ID 526444758 e visando conferir efetividade à execução que tramita há décadas, determino a expedição de mandado de avaliação do bem imóvel penhorado às fls. 56 (conforme numeração dos autos físicos digitalizados). Advirta-se o Oficial de Justiça Avaliador de que a diligência tem por objeto exclusivamente a avaliação técnica do imóvel penhorado, não constituindo óbice à sua realização eventual alteração do endereço da sede da empresa executada ou a presença de terceiros ocupantes no bem, salvo na hipótese de dúvida fundada quanto à sua localização ou correta identificação. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil. Dou ao presente despacho força de mandado. Após, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR -BA, segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0023724-65.1993.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A APELADO: SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, VALMIR ALMEIDA SANTOS, TELMA MOURA LOPES DESPACHO Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como o trânsito em julgado da Apelação que determinou o regular prosseguimento do feito, cumpre dar seguimento à fase executiva. Proceda o cartório à anotação/cadastramento do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte exequente, conforme deferido no ID 513207599. Diante da petição de ID 526444758 e visando conferir efetividade à execução que tramita há décadas, determino a expedição de mandado de avaliação do bem imóvel penhorado às fls. 56 (conforme numeração dos autos físicos digitalizados). Advirta-se o Oficial de Justiça Avaliador de que a diligência tem por objeto exclusivamente a avaliação técnica do imóvel penhorado, não constituindo óbice à sua realização eventual alteração do endereço da sede da empresa executada ou a presença de terceiros ocupantes no bem, salvo na hipótese de dúvida fundada quanto à sua localização ou correta identificação. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil. Dou ao presente despacho força de mandado. Após, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR -BA, segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0023724-65.1993.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A Advogado(s): EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN (OAB:BA5249-A), IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO (OAB:BA14852-A), THAIS SALES YAMASHITA (OAB:SP258405-A), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB:SP81210-A) APELADO: SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e outros (2) Advogado(s): ALIANA ALVES DE SOUZA (OAB:BA12322-A) mk4 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0023724-65.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por BANFORT BANCO FORTALEZA S/A, contra sentença proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a MM. Juíza de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca de Salvador, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Inicialmente, a parte apelante/exequente requereu os benefícios da gratuidade da justiça ao argumento que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, porquanto foi decretada a sua falência. Irresignado e em suas razões recursais (ID. 50688202), requer a reforma da sentença aduzindo, em suma: que não ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto; que não houve inércia por parte do banco e sim, morosidade da Justiça, tendo em vista que em 2019 juntou custas para expedição de mandado de avaliação que só foi expedido em 2020, mas não foi cumprido. Sustenta que não foi omisso em impulsionar o feito, que buscou por quase 10 anos a recuperação dos autos que estava retido pela Apelada. Arguiu que deve ser reconhecida a interrupção da prescrição com retroação dos efeitos, nos termos do art. 240, §3º do CPC. Pontuou que o art. 921, §4º c/c §1º, III do CPC, o processo deveria ter ficado suspenso por prazo superior ao prazo prescricional por ausência de localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu. Argumentou que os executados devem ser condenados a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Por fim, requereu pelo provimento do recurso com a anulação da sentença, determinando o prosseguimento do feito com a expedição de novo mandado de avaliação do bem penhorado, a fim de que o imóvel possa ser levado à praça. Contrarrazões apresentadas pela executada Telma Moura Lopes, em que impugna o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito requer o desprovimento do recurso. Demais executados não se manifestaram. Intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos legais à concessão de gratuidade; bem como da preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, o apelante juntou aos autos os documentos de Id's nºs 80475031 ao 80475032, manifestando-se conforme petição ao Id nº 83424386. É o relatório. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça e da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Requereu o apelante a gratuidade de justiça ao argumento que não possui condições de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que a decretação de sua falência. Instado a comprovar a hipossuficiência alegada, juntou documentos. Pois bem. Em suas razões recursais, requereu o apelante a gratuidade da justiça afirmando enfrentar dificuldades financeiras, em razão da decretação de sua falência. In casu, a documentação juntada pela Apelante (Id's 80475031 ao 80475032) se revela suficiente para concluir pela sua impossibilidade de, no momento, suportar o pagamento dos encargos processuais. Os documentos apresentados comprovam que a apelante, pessoa jurídica de direito privado, possui um passivo de R$ 955.408.232,88 e com ativos disponíveis no valor de R$ 174.586.462,23, insuficientes para o pagamento integral dos credores. Dessa forma, restou comprovada a sua insuficiência, nos termos das Súmula 481 do STJ, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. Súmula 481- "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ressalte-se que, a concessão do benefício da gratuidade de justiça não possui efeitos retroativos, de forma que, só se aplica a partir de sua concessão. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Logo, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao apelante, todavia, sem efeitos retroativos. Quanto a impugnação ao pedido de gratuidade cabe ao impugnante comprovar que o beneficiário da gratuidade da justiça possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência. Ausente prova suficiente para a revogação da concessão do benefício, deve ser rejeitada a impugnação. Dito isto, a sentença recorrida reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva do BANFORT BANCO FORTALEZA S/A, sob o fundamento de que o processo se manteve parado por mais de 5 (cinco) anos, por inércia do exequente. Considerando que o processo só foi extinto por causa da prescrição, não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De logo, antecipo que a sentença não merece reformas, devendo ser integralmente mantida, pelas razões abaixo. Trata-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada aos 09/08/1993 pelo apelante em face dos apelados (SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, VALMIR ALMEIDA SANTOS, TELMA MOURA LOPES), isso para cobrança de CR$ 6.609.699,34 (seis milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e noventa e nove cruzeiros reais e trinta e quatro centavos) (valor de agosto de 1993), correspondente a crédito decorrente da concessão de financiamento mediante cédula de crédito bancário. Ao exame do caderno processual, vê-se que foram praticados, nestes autos, especificamente, os seguintes atos processuais: Ação ajuizada em 09/08/93. Despacho citatório em 10/08/93. Em 30/08/93, Valmir Almeida Santos - executado, indicou bens à penhora. Certidão de oficial de justiça atestando a citação de Valmir Almeida Santos e Telma Moura Lopes, bem como a realização da penhora em 01/09/1993. Juntou "Auto de Penhora e Depósito". Em 27/10/93, determinação para avaliação do bem, sendo juntado o "Laudo de Avaliação do Bem", em 05/05/1994. Petição requerendo data para designação para alienação em hasta pública dos bens formulado pelo apelante em 04/05/94, sendo deferido os dias 03 e 27 de junho de 1994, pelo magistrado. Edital publicado em 10/05/1994. Em 17/05/1994 foi expedido mandados de intimação dos réus/executados, entretanto sem êxito. Aqui abre "aspas", tendo em vista que não restou demonstrado nos autos, quaisquer atos, no período de maio de 1994 até setembro de 2014, quando a apelante peticionou requerendo a juntada de procuração e substabelecimento. E, em 29/09/2014 requereu nova avaliação do bem penhorado. Em 07/11/2014, despachou o magistrado determinando a intimação do exequente para indicar a localização dos bens penhorados, a exceção do imóvel residencial. Em 19/11/2014 o banco informou que por ser de fácil depreciação, não mais seria encontrado em poder dos executados, requerendo nova avaliação do bem já penhorado. Foi determinada a intimação das partes para ciência da transformação dos autos para o meio eletrônico (despacho em 13/11/2015). Em 25/11/2015, o apelante reitera pedido de nova avaliação do bem. Deferido o pedido em 12/05/2015. Peticiona o apelante requerendo o benefício da gratuidade da justiça (maio 2017), sendo determinado a intimação do exequente para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça requerida. O Apelante ratificou os termos do seu pedido de concessão da gratuidade da justiça, além de requer, de novo, nova avaliação do bem penhorado. Em 19/12/2019 juntou comprovante de recolhimento de custas referente à expedição de novo mandado de avaliação do bem penhorado. Em 22/01/2022 foi proferido despacho determinando a expedição de mandado de avaliação do bem. Em 12/04/2022, o Oficial de Justiça Avaliador certifica que deixou de cumprir o mandado de avaliação do bem, já que a empresa mudou de endereço. Em 18/04/2022 o juiz foi informado do falecimento da advogada da parte exequente, requerendo suspensão dos autos por 30 dias para a regularização da representação processual. Deferido o pedido em 05/09/2023. Em 26/10/2023, foi regularizada a representação processual e formulado novo pedido de avaliação do bem penhorado. Em 24/06/2024, a magistrada a quo despachou determinando a intimação do exequente para manifestar sobre a prescrição intercorrente. Em 15/07/2024, o Apelante manifestou pela não ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo, por reiteradas vezes a expedição de mandado para nova avaliação do bem penhorado a fim de que o bem possa ser levado a praça, dando-se regular prosseguimento do feito. Adveio a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, ora hostilizada, em 09/12/2024. Feitos esses registros, entendo que o caso não é de reconhecimento da prescrição. Explico: A controvérsia recursal cinge-se à apuração da não ocorrência da prescrição do crédito executado pelo apelante (BANFORT). Como se sabe, o Enunciado nº 150, do Supremo Tribunal Federal estabelece: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso de Cédula de Crédito Bancário, o referido prazo prescricional é de 3 (três) anos, isso a teor do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Anexo I do Decreto nº 57.663/1966) c/c o art. 206,§ 3º, VIII, do CC/2002. É o que diz a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LUG. AVALISTA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). 2. Como o aval possui natureza estritamente cambial, a pretensão de cobrança exercida em face do avalista deve observar o prazo prescricional do respectivo título de crédito - que, na espécie, é regulado pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (3 anos) -, não se admitindo o ajuizamento da ação monitória, em face do referido coobrigado, com base em título prescrito. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 2.273.154/PE, 4ª T/STJ, rel. Min. Raul Araújo, DJe 8/9/2023 - grifei) Com o advento do CPC/2015, a prescrição no curso do processo passou a ser expressamente prevista no art. 921 c/c art.924, inciso V, ambos do citado código. Outrossim, aqui já decidimos que "'incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art.202, parágrafo único, do Código Civil de 2002' (REsp nº 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/8/2018)" (AC nº 1.0107.08.004381-6/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJe 16/10/2020). Nesse sentido, assim já decidiu o Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp nº 2.641.457/PR, 4ª T/STJ, rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/10/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial (nota promissória). 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora -, implementou-se o prazo da prescrição intercorrente, tendo sido atendido o princípio do contraditório mediante a intimação do exequente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.739.793/SP, 3ª T/STJ, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 14/11/2018) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.992.331/MG, 4ª T/STJ, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJ 13/3/2023) No caso, porém, ao observar a prática dos atos processuais alhures destacados, não se pode falar em transcurso do prazo prescricional. Não obstante ajuizada esta demanda em agosto/1993 e sentenciada em dezembro/2024, nota-se que seu arrastamento ao longo dos anos se deu preponderantemente por mora exclusiva da máquina judiciária. Ora, basta ver que o Apelante foi diligente durante toda a marcha processual, inclusive, com reiterados pedidos de realização de nova avaliação do bem penhorado, sendo que apenas dois deles (2015 e 2022) foi deferido pelo magistrado, enquanto que os demais não foram apreciados e/ou efetivamente realizados pelo Judiciário. Não se ignora que junto à petição de mais um pedido de avaliação do bem penhorado, o apelante comprovou o recolhimento das custas para expedição do mandado, em 19/12/2019. Nota-se ainda mais, virtualizados os autos, foi intimado o exequente para requerer o que entendesse por direito. Na ocasião, requereu que fosse realizada nova avaliação do bem penhorado, considerando que as custas já haviam sido pagas. Todavia, a morosidade da máquina judiciária no cumprimento da diligência levou a magistrada despachar determinando a intimação do exequente para manifestar acerca da prescrição intercorrente. Nota-se que os diversos e reiterados pedidos de avaliação do bem penhorado até então não haviam sido cumpridos ou apreciados. Após sua manifestação de inocorrência da prescrição, adveio, aos 09/12/2024, a sentença extintiva do feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, por todo o escorço acima, é possível concluir que não houve paralisação do feito por inércia do exequente, mas que seu arrastamento se deu por motivo atribuído à morosidade da máquina judiciária, havendo óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, não pode ser penalizada a parte exequente com a extinção do feito, sendo o caso de aplicação da Sumula 106, do STJ "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Diante disso, sem mais delongas, inexorável a cassação da sentença, eis que não sobrevinda a prescrição intercorrente. Cassada a sentença, há óbice à fixação de honorários recursais, dada a impossibilidade de se majorar o inexistente. Conclusão: Pelo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFIRO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE e, com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC, JULGO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 7 de julho de 2025. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banfort Banco Fortaleza S/a Advogado: Edilberto Ferraz Benjamin (OAB:BA5249) Advogado: Ivone Maria Dos Santos Pinto (OAB:BA14852) Advogado: Thais Sales Yamashita (OAB:SP258405) Executado: Sao Paulo Ferramentas Comercio E Representacao Ltda Advogado: Raul Nei Marques Requiao (OAB:BA5944) Executado: Valmir Almeida Santos Executado: Telma Moura Lopes Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0023724-65.1993.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A EXECUTADO: SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, VALMIR ALMEIDA SANTOS, TELMA MOURA LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0023724-65.1993.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundado em cédula de crédito industrial. Intimada acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (ID 450552297), a parte Exequente aduziu pela não configuração, sob a alegação de que a demora no deslinde da causa se deu por conta de mora por parte do judiciário (ID 453250958). Contudo, tais alegações não devem prosperar, vez que o impulso processual deve ser atribuído ao exequente, face ao seu interesse em ver adimplida a obrigação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). Feito o esclarecimento, observa-se que o Exequente, deixou de tomar providências para impulsionar a execução, de forma que o processo restou paralisado pelo prazo prescricional aplicável, qual seja, igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material. Tal prazo, por sua vez, deve ser contado do "fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano", ante a aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Vejamos: Art. 40, § 2º - "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Do mesmo modo, destaca-a disposição contida no art. 921, § 4º do CPC: Art. 921, § 4º - "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Urge ressaltar, que a prescrição intercorrente também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; e princípio da isonomia (artigo 5º, caput), pois na, execução, há previsão de limite para a suspensão e da possibilidade da prescrição intercorrente; princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista a vedação da eternização do processo. Nesse sentido, o prazo prescricional da confissão de dívida (ID 298469642 ) é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Vejamos: Art. 206, § 5º, inciso I do CC - "Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular"; Tem-se, portanto, que o despacho de cientificação do Executado se deu em maio de 1994 (ID 298471908). Houve inércia no processo nos seguintes momentos: i) em janeiro de 1997, requerimento autoral (ID 298473524), tendo o Exequente tão somente peticionado em abril de 2004, informando a situação de falência e constituição da massa falida (ID 298473882) - decurso de 87 meses (7 anos e 3 meses); ii) após, apenas houve efetiva movimentação, por parte do Exequente, em setembro de 2014, a partir da formulação de pedido de avaliação (ID 298478531) - decurso de 125 meses (10 anos e 3 meses). Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Ressalta-se, ainda, conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Assim sendo, com fulcro nos artigos 921, § 5º e 924, IV, ambos do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos representados no presente feito, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). Nos termos do entendimento do STJ, nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. Assim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais. Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

13/12/2024, 00:00

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