Embargos à Execução 0306176-40.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0306176-40.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0306176-40.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ, qualificados na inicial, através de advogado regularmente constituído, propuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, nos termos da inicial, alegando, em síntese, o seguinte: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, assim como a prática de anatocismo e cumulação indevida de encargos, bem como a aplicação da teoria do adimplemento substancial, considerando que pagaram 92,43% do valor contratado (47 de 54 parcelas), como também alegam excesso de execução e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos valores corretos. Ao final, requereu a desconstituição parcial da dívida com a sua revisão, para se adotar os parâmetros estabelecidos pelo legislador, com o expurgo da capitalização mensal dos juros, assim como a procedência dos embargos afastando-se a cobrança e incidência das ilegais e cumuladas taxas, estabelecendo a correção legal do contrato, condenando a embargada à devolução dos valores apurados como pagos a maior. Determinada a intimação da parte embargante para atribuir o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas processuais (Id 279915391). Através da petição de Id 279915393, a parte embargante atribuiu o valor da causa, assim como requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão acolhendo o aditamento para atribuir o valor a causa, assim como deferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de feito suspensivo (Id 436060879). O embargado apresentou impugnação, Id 43887/3071, sustentando: a) inaplicabilidade do CDC, tratando-se de operação destinada ao incremento da atividade empresarial; b) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo por ausência dos requisitos legais; c) inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em sede de execução; d) legalidade dos encargos cobrados; e) ausência de excesso de execução; f) desnecessidade de perícia contábil. Intimada a parte embargante para se manifestar acerca da impugnação aos embargos ao Id 453909674, esta não apresentou manifestação, conforme demonstra certidão acostada ao Id 474195211. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante não se manifestou (Ids 479985623 e 491115807). É o relatório. Decido. Inicialmente, PROCEDA-SE AO APENSAMENTO DESTES EMBARGOS À AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL RESPECTIVA DE Nº 0513527-17.2018.8.05.0001. CUMPRA-SE. Outrossim, importa pontuar, ser o magistrado o destinatário da prova, não sendo obrigado a produzir prova quando entender desnecessário, incumbindo a este, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento o feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa ordem de ideias, compulsando os autos, verifica-se que o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente para dirimir a questão, sendo certo que a diligência probatória requerida pela parte embargante em nada contribuirá para formação da convicção do julgador, mormente considerando a proeminência, no caso concreto, da prova documental, já devidamente produzida nos autos. Assim sendo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, na medida em que considero suficientes para o julgamento de mérito as provas constantes dos autos. MÉRITO Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução manejados como meio de defesa para impugnar processo de execução instaurado contra o embargante, possuindo natureza de processo autônomo. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpsão Neves: "A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução." (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª ed, 2018, pg. 1339 a 1340) Essa autonomia do processo de execução é atestada até mesmo pela disposição no CPC que prevê que se trata de processo autônomo, distribuído por dependência, autuado em apartados e instruído com cópias das peças processuais relevantes. Nos embargos à execução é lícito ao embargante suscitar qualquer matéria passível de cognição em processo de conhecimento (art. 917, VI do CPC), tramitando sob o rito do procedimento ordinário, possibilitando, inclusive, a realização de ampla instrução probatória, o que não tem espaço do feito executivo. No caso dos autos, os embargantes alegam valores excessivos na cobrança realizada, como também a existência de supostas abusividades no contrato objeto da execução. Os embargantes alegam excesso de execução por aplicação de juros abusivos e capitalização indevida. Contudo, os embargantes não indicaram o valor que entendem devido, nem apresentaram planilha de cálculos demonstrando o suposto excesso, em desconformidade com o art. 917, §§3º e 4º, do CPC. A ausência de indicação do valor que os embargantes entendem correto e de memória de cálculo discriminada impede a análise da alegação de excesso de execução. Neste aspecto, os embargos não podem ser conhecidos, conforme dispõe expressamente o art. 917, §4º, do CPC. Ademais, observa-se que a embargante, reconhece a existência da dívida, limitou-se a impugnar os aspectos formais do título sem, contudo, trazer qualquer prova que pudesse frustrar a execução, de modo a demonstrar a inexigibilidade da dívida, esta não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art.373, I, do CPC. DA APLICABILIDADE DO CDC As normas protetivas do CDC não se aplicam ao caso dos autos, tendo em vista que os financiamentos contratados junto ao banco réu se caracterizam como insumos ao exercício das atividades empresariais e, por conseguinte, com a finalidade de obtenção de lucros. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 /04, é admitida a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada. No caso concreto, o contrato foi firmado em 2013, ao Id 238616436 dos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001, e a capitalização mensal dos juros constou expressamente do contrato, razão pela qual reputa-se legítima a sua cobrança. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA De acordo com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, é lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. No caso concreto, o contrato prevê a incidência da comissão de permanência. Contudo, de análise da planilha acostada ao Id 238616434 nos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001, restou evidente que não há incidência da comissão de permanência. Dessa forma, considerando que apesar da previsão contratual, inexiste incidência da comissão de permanência nos cálculos juntados pela parte embargada, não há que se falar em abusividade. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial também obedecem a regramento específico, que fixa limitação de 12% ao ano. Nesse sentido, o pacífico entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 414.457/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019) No caso concreto, a análise do contrato de fls. 08/17, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios foi prevista no percentual de 3,5% a.a, conforme se extrai do contrato acostado ao Id 238616446, página 2, nos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001. Assim sendo, a taxa de juros aplicada no contrato não é abusiva. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Acerca da capitalização de juros, verifica-se através dos autos da execução que foi pactuada na forma mensal. De acordo com as Súmulas 93 do STJ, a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros, inclusive na sua forma mensal, desde que expressamente pactuada. Neste sentido: "O STJ já se manifestou pela possibilidade de capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, desde que pactuado, a teor de sua Súmula 93". (Resp n. 831.903/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30-06-2006). Assim, não há que se falar em abusividade na capitalização mensal de juros no contrato em apreço, porquanto expressamente pactuada, conforme se extrai do contrato acostado ao Id 238616446, página 2, nos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001 Por fim, não havendo demonstração de cláusulas abusivas estipuladas pelo banco embargado, não há que se falar em ressarcimento por prejuízos causados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da embargante ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos principais, 0513527-17.2018.8.05.0001 e, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquivem-se estes autos. Salvador, 02 de junho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito

Expedida/Certificada

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0306176-40.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ, qualificados na inicial, através de advogado regularmente constituído, propuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, nos termos da inicial, alegando, em síntese, o seguinte: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, assim como a prática de anatocismo e cumulação indevida de encargos, bem como a aplicação da teoria do adimplemento substancial, considerando que pagaram 92,43% do valor contratado (47 de 54 parcelas), como também alegam excesso de execução e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos valores corretos. Ao final, requereu a desconstituição parcial da dívida com a sua revisão, para se adotar os parâmetros estabelecidos pelo legislador, com o expurgo da capitalização mensal dos juros, assim como a procedência dos embargos afastando-se a cobrança e incidência das ilegais e cumuladas taxas, estabelecendo a correção legal do contrato, condenando a embargada à devolução dos valores apurados como pagos a maior. Determinada a intimação da parte embargante para atribuir o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas processuais (Id 279915391). Através da petição de Id 279915393, a parte embargante atribuiu o valor da causa, assim como requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão acolhendo o aditamento para atribuir o valor a causa, assim como deferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de feito suspensivo (Id 436060879). O embargado apresentou impugnação, Id 43887/3071, sustentando: a) inaplicabilidade do CDC, tratando-se de operação destinada ao incremento da atividade empresarial; b) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo por ausência dos requisitos legais; c) inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em sede de execução; d) legalidade dos encargos cobrados; e) ausência de excesso de execução; f) desnecessidade de perícia contábil. Intimada a parte embargante para se manifestar acerca da impugnação aos embargos ao Id 453909674, esta não apresentou manifestação, conforme demonstra certidão acostada ao Id 474195211. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante não se manifestou (Ids 479985623 e 491115807). É o relatório. Decido. Inicialmente, PROCEDA-SE AO APENSAMENTO DESTES EMBARGOS À AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL RESPECTIVA DE Nº 0513527-17.2018.8.05.0001. CUMPRA-SE. Outrossim, importa pontuar, ser o magistrado o destinatário da prova, não sendo obrigado a produzir prova quando entender desnecessário, incumbindo a este, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento o feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa ordem de ideias, compulsando os autos, verifica-se que o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente para dirimir a questão, sendo certo que a diligência probatória requerida pela parte embargante em nada contribuirá para formação da convicção do julgador, mormente considerando a proeminência, no caso concreto, da prova documental, já devidamente produzida nos autos. Assim sendo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, na medida em que considero suficientes para o julgamento de mérito as provas constantes dos autos. MÉRITO Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução manejados como meio de defesa para impugnar processo de execução instaurado contra o embargante, possuindo natureza de processo autônomo. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpsão Neves: "A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução." (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª ed, 2018, pg. 1339 a 1340) Essa autonomia do processo de execução é atestada até mesmo pela disposição no CPC que prevê que se trata de processo autônomo, distribuído por dependência, autuado em apartados e instruído com cópias das peças processuais relevantes. Nos embargos à execução é lícito ao embargante suscitar qualquer matéria passível de cognição em processo de conhecimento (art. 917, VI do CPC), tramitando sob o rito do procedimento ordinário, possibilitando, inclusive, a realização de ampla instrução probatória, o que não tem espaço do feito executivo. No caso dos autos, os embargantes alegam valores excessivos na cobrança realizada, como também a existência de supostas abusividades no contrato objeto da execução. Os embargantes alegam excesso de execução por aplicação de juros abusivos e capitalização indevida. Contudo, os embargantes não indicaram o valor que entendem devido, nem apresentaram planilha de cálculos demonstrando o suposto excesso, em desconformidade com o art. 917, §§3º e 4º, do CPC. A ausência de indicação do valor que os embargantes entendem correto e de memória de cálculo discriminada impede a análise da alegação de excesso de execução. Neste aspecto, os embargos não podem ser conhecidos, conforme dispõe expressamente o art. 917, §4º, do CPC. Ademais, observa-se que a embargante, reconhece a existência da dívida, limitou-se a impugnar os aspectos formais do título sem, contudo, trazer qualquer prova que pudesse frustrar a execução, de modo a demonstrar a inexigibilidade da dívida, esta não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art.373, I, do CPC. DA APLICABILIDADE DO CDC As normas protetivas do CDC não se aplicam ao caso dos autos, tendo em vista que os financiamentos contratados junto ao banco réu se caracterizam como insumos ao exercício das atividades empresariais e, por conseguinte, com a finalidade de obtenção de lucros. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 /04, é admitida a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada. No caso concreto, o contrato foi firmado em 2013, ao Id 238616436 dos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001, e a capitalização mensal dos juros constou expressamente do contrato, razão pela qual reputa-se legítima a sua cobrança. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA De acordo com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, é lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. No caso concreto, o contrato prevê a incidência da comissão de permanência. Contudo, de análise da planilha acostada ao Id 238616434 nos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001, restou evidente que não há incidência da comissão de permanência. Dessa forma, considerando que apesar da previsão contratual, inexiste incidência da comissão de permanência nos cálculos juntados pela parte embargada, não há que se falar em abusividade. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial também obedecem a regramento específico, que fixa limitação de 12% ao ano. Nesse sentido, o pacífico entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 414.457/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019) No caso concreto, a análise do contrato de fls. 08/17, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios foi prevista no percentual de 3,5% a.a, conforme se extrai do contrato acostado ao Id 238616446, página 2, nos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001. Assim sendo, a taxa de juros aplicada no contrato não é abusiva. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Acerca da capitalização de juros, verifica-se através dos autos da execução que foi pactuada na forma mensal. De acordo com as Súmulas 93 do STJ, a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros, inclusive na sua forma mensal, desde que expressamente pactuada. Neste sentido: "O STJ já se manifestou pela possibilidade de capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, desde que pactuado, a teor de sua Súmula 93". (Resp n. 831.903/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30-06-2006). Assim, não há que se falar em abusividade na capitalização mensal de juros no contrato em apreço, porquanto expressamente pactuada, conforme se extrai do contrato acostado ao Id 238616446, página 2, nos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001 Por fim, não havendo demonstração de cláusulas abusivas estipuladas pelo banco embargado, não há que se falar em ressarcimento por prejuízos causados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da embargante ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos principais, 0513527-17.2018.8.05.0001 e, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquivem-se estes autos. Salvador, 02 de junho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito

Expedida/Certificada

09/06/2025, 00:00

Improcedência

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Asset Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Embargante: Napoleao Alvarez Martinez Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0306176-40.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0306176-40.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Apresentada impugnação aos embargos (Id. 438873066) e não apresentada réplica (id. 474195211). Analisados os autos. Decido. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P.I.C. Salvador, 9 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Mero expediente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0306176-40.2019.8.05.0001. Embargante: Asset Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Embargante: Napoleao Alvarez Martinez Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0306176-40.2019.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Ativa: EMBARGANTE: ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ Parte Passiva: EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0306176-40.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da impugnação aos embargos. Salvador/BA - 1 de agosto de 2024. Simone Angélica Marques Borba Valois Coutinho Técnica Judiciária

21/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0306176-40.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ, qualificados na inicial, através de advogado regularmente constituído, propuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, nos termos da inicial, alegando, em síntese, o seguinte: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, assim como a prática de anatocismo e cumulação indevida de encargos, bem como a aplicação da teoria do adimplemento substancial, considerando que pagaram 92,43% do valor contratado (47 de 54 parcelas), como também alegam excesso de execução e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos valores corretos. Ao final, requereu a desconstituição parcial da dívida com a sua revisão, para se adotar os parâmetros estabelecidos pelo legislador, com o expurgo da capitalização mensal dos juros, assim como a procedência dos embargos afastando-se a cobrança e incidência das ilegais e cumuladas taxas, estabelecendo a correção legal do contrato, condenando a embargada à devolução dos valores apurados como pagos a maior. Determinada a intimação da parte embargante para atribuir o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas processuais (Id 279915391). Através da petição de Id 279915393, a parte embargante atribuiu o valor da causa, assim como requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão acolhendo o aditamento para atribuir o valor a causa, assim como deferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de feito suspensivo (Id 436060879). O embargado apresentou impugnação, Id 43887/3071, sustentando: a) inaplicabilidade do CDC, tratando-se de operação destinada ao incremento da atividade empresarial; b) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo por ausência dos requisitos legais; c) inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em sede de execução; d) legalidade dos encargos cobrados; e) ausência de excesso de execução; f) desnecessidade de perícia contábil. Intimada a parte embargante para se manifestar acerca da impugnação aos embargos ao Id 453909674, esta não apresentou manifestação, conforme demonstra certidão acostada ao Id 474195211. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante não se manifestou (Ids 479985623 e 491115807). É o relatório. Decido. Inicialmente, PROCEDA-SE AO APENSAMENTO DESTES EMBARGOS À AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL RESPECTIVA DE Nº 0513527-17.2018.8.05.0001. CUMPRA-SE. Outrossim, importa pontuar, ser o magistrado o destinatário da prova, não sendo obrigado a produzir prova quando entender desnecessário, incumbindo a este, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento o feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa ordem de ideias, compulsando os autos, verifica-se que o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente para dirimir a questão, sendo certo que a diligência probatória requerida pela parte embargante em nada contribuirá para formação da convicção do julgador, mormente considerando a proeminência, no caso concreto, da prova documental, já devidamente produzida nos autos. Assim sendo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, na medida em que considero suficientes para o julgamento de mérito as provas constantes dos autos. MÉRITO Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução manejados como meio de defesa para impugnar processo de execução instaurado contra o embargante, possuindo natureza de processo autônomo. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpsão Neves: "A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução." (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª ed, 2018, pg. 1339 a 1340) Essa autonomia do processo de execução é atestada até mesmo pela disposição no CPC que prevê que se trata de processo autônomo, distribuído por dependência, autuado em apartados e instruído com cópias das peças processuais relevantes. Nos embargos à execução é lícito ao embargante suscitar qualquer matéria passível de cognição em processo de conhecimento (art. 917, VI do CPC), tramitando sob o rito do procedimento ordinário, possibilitando, inclusive, a realização de ampla instrução probatória, o que não tem espaço do feito executivo. No caso dos autos, os embargantes alegam valores excessivos na cobrança realizada, como também a existência de supostas abusividades no contrato objeto da execução. Os embargantes alegam excesso de execução por aplicação de juros abusivos e capitalização indevida. Contudo, os embargantes não indicaram o valor que entendem devido, nem apresentaram planilha de cálculos demonstrando o suposto excesso, em desconformidade com o art. 917, §§3º e 4º, do CPC. A ausência de indicação do valor que os embargantes entendem correto e de memória de cálculo discriminada impede a análise da alegação de excesso de execução. Neste aspecto, os embargos não podem ser conhecidos, conforme dispõe expressamente o art. 917, §4º, do CPC. Ademais, observa-se que a embargante, reconhece a existência da dívida, limitou-se a impugnar os aspectos formais do título sem, contudo, trazer qualquer prova que pudesse frustrar a execução, de modo a demonstrar a inexigibilidade da dívida, esta não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art.373, I, do CPC. DA APLICABILIDADE DO CDC As normas protetivas do CDC não se aplicam ao caso dos autos, tendo em vista que os financiamentos contratados junto ao banco réu se caracterizam como insumos ao exercício das atividades empresariais e, por conseguinte, com a finalidade de obtenção de lucros. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 /04, é admitida a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada. No caso concreto, o contrato foi firmado em 2013, ao Id 238616436 dos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001, e a capitalização mensal dos juros constou expressamente do contrato, razão pela qual reputa-se legítima a sua cobrança. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA De acordo com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, é lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. No caso concreto, o contrato prevê a incidência da comissão de permanência. Contudo, de análise da planilha acostada ao Id 238616434 nos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001, restou evidente que não há incidência da comissão de permanência. Dessa forma, considerando que apesar da previsão contratual, inexiste incidência da comissão de permanência nos cálculos juntados pela parte embargada, não há que se falar em abusividade. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial também obedecem a regramento específico, que fixa limitação de 12% ao ano. Nesse sentido, o pacífico entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 414.457/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019) No caso concreto, a análise do contrato de fls. 08/17, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios foi prevista no percentual de 3,5% a.a, conforme se extrai do contrato acostado ao Id 238616446, página 2, nos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001. Assim sendo, a taxa de juros aplicada no contrato não é abusiva. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Acerca da capitalização de juros, verifica-se através dos autos da execução que foi pactuada na forma mensal. De acordo com as Súmulas 93 do STJ, a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros, inclusive na sua forma mensal, desde que expressamente pactuada. Neste sentido: "O STJ já se manifestou pela possibilidade de capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, desde que pactuado, a teor de sua Súmula 93". (Resp n. 831.903/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30-06-2006). Assim, não há que se falar em abusividade na capitalização mensal de juros no contrato em apreço, porquanto expressamente pactuada, conforme se extrai do contrato acostado ao Id 238616446, página 2, nos autos da execução sob n° 0513527-17.2018.8.05.0001 Por fim, não havendo demonstração de cláusulas abusivas estipuladas pelo banco embargado, não há que se falar em ressarcimento por prejuízos causados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da embargante ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos principais, 0513527-17.2018.8.05.0001 e, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquivem-se estes autos. Salvador, 02 de junho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Asset Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Embargante: Napoleao Alvarez Martinez Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0306176-40.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0306176-40.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Apresentada impugnação aos embargos (Id. 438873066) e não apresentada réplica (id. 474195211). Analisados os autos. Decido. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P.I.C. Salvador, 9 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

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