Procedimento Comum Cível 0374735-93.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0374735-93.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: IRAILDES DE BRITO SANTANA INTERESSADO: PLANSERV Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a autora se manifeste e apresente o relatório médico atualizado em cumprimento ao despacho de ID. 499294872, sob pena de extinção por abandono. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 20ª Vara da Fazenda Pública de Salvador DESPACHO PROCESSO Nº: 0374735-93.2012.8.05.0001CLASSE / ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Publique-se. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. RAFAEL SIQUEIRA MONTOROJUIZ DE DIREITO

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: IRAILDES DE BRITO SANTANA Advogado(s): SANDRA MARA DE OLIVEIRA GUIMARAES NUNES (OAB:BA9976) INTERESSADO: PLANSERV Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0374735-93.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DEFIRO O PEDIDO DO ESTADO DE ID 479301405. PRAZO DE 15 DIAS PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR RELATÓRIO ATUALIZADO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de maio de 2025.

06/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Publicação

10/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Iraildes De Brito Santana Advogado: Sandra Mara De Oliveira Guimaraes Nunes (OAB:BA9976) Interessado: Planserv Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0374735-93.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: IRAILDES DE BRITO SANTANA Advogado(s) do reclamante: SANDRA MARA DE OLIVEIRA GUIMARAES NUNES RÉU: PLANSERV DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0374735-93.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. IRAILDES DE BRITO SANTANA, devidamente qualificada, ajuizou ação sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. A Resolução n. 238, de 06/09/2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça determinou expressamente a especialização de uma das Varas da Fazenda Pública em Saúde Pública. Segundo o art. 3º da Resolução n. 238, de 06/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 3° Os Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma vara de Fazenda Pública, promoverão especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, compensando-se a distribuição." (grifei) Portanto, em consonância com a disposição supra, a Resolução n. 04, de 22/06/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia redefiniu a nomenclatura e a competência da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e da 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, estabelecendo em Saúde Pública a competência jurisdicional para tais varas, ipis litteris: Art. 2º. As demandas individuais, ou coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde e que tenham como interessados, o Estado da Bahia e os respectivos municípios, suas autarquias e fundações, passam a ser processadas e julgadas, privativamente, pela 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador, 8ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador e pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Camaçari, no âmbito de suas respectivas competências territoriais. Por seu turno, o art. 3º da Resolução n. 04, de 22/07/2020, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, preceitua o seguinte: "Art. 3º. O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça poderão estabelecer, mediante ato conjunto, normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução". Assim, tendo como base os fundamentos acima delineados e o que preleciona o ordenamento jurídico, a declinação da competência efetuada pela decisão interlocutória não merece prosperar, haja vista que a demanda em tela não versa sobre Saúde Pública. Diante da competência prevista no art. 70, II, da Lei de Organização Judiciária e da previsão contida no Ato Conjunto n. 26, de 10/11/2020, determino a devolução dos presentes autos para a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, pois a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, conforme art. 43 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 4 de dezembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(35)