Procedimento Comum Cível 0566972-47.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0566972-47.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:00

Publicação

28/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 00:00

Definitivo

28/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Domicio Servicos E Administracao Ltda - Me Advogado: Raimundo Messias Nascimento Dos Santos (OAB:BA53392) Terceiro Interessado: Fabio Marcos Barbosa De Souza Interessado: Serasa S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Interessado: Serasa Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0566972-47.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: DOMICIO SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA - ME Requerido(a) INTERESSADO: SERASA S.A., SERASA SA Nego provimento aos embargos de declaração do ID n. 421532920 porque não há, na sentença recorrida, a omissão alegada pela embargante. Note-se que, na fundamentação da sentença, lê-se o seguinte: "(...) Registre-se, por oportuno que, em relação à matéria em debate, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.444.469/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “...Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos” (...)". Esse trecho da sentença responde claramente à alegação da embargante de ter havido omissão no exame do seu argumento de que teria constituído ilicitude o registro do seu nome no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia ciência. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 9 de dezembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0566972-47.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/12/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Domicio Servicos E Administracao Ltda - Me Advogado: Raimundo Messias Nascimento Dos Santos (OAB:BA53392) Terceiro Interessado: Fabio Marcos Barbosa De Souza Interessado: Serasa S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Interessado: Serasa Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0566972-47.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: DOMICIO SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA - ME Requerido(a) INTERESSADO: SERASA S.A., SERASA SA Nego provimento aos embargos de declaração do ID n. 421532920 porque não há, na sentença recorrida, a omissão alegada pela embargante. Note-se que, na fundamentação da sentença, lê-se o seguinte: "(...) Registre-se, por oportuno que, em relação à matéria em debate, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.444.469/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “...Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos” (...)". Esse trecho da sentença responde claramente à alegação da embargante de ter havido omissão no exame do seu argumento de que teria constituído ilicitude o registro do seu nome no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia ciência. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 9 de dezembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0566972-47.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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