Cumprimento de sentença 0801580-49.2015.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0801580-49.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIAS DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimem-se as partes para terem ciência do inteiro teor dos ofícios precatórios e dos respectivos formulários minutados ID 562495130 e ID 562505494, bem como, para, querendo, apresentar impugnações/correções, no prazo de 05 (cinco) dias, ao final do qual, sem manifestações, será encaminhado para assinatura do Magistrado em versão final. Vitória da Conquista - Bahia, 1 de junho de 2026. Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0801580-49.2015.8.05.0274 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIAS DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0801580-49.2015.8.05.0274 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados necessários para expedição dos precatórios, quais sejam: Dados bancários, contato telefônico e e-mail das partes beneficiárias. Vitória da Conquista (BA), 14 de maio de 2026. NAETE DIAS DURVAL RIBEIRO Técnico(a) Judiciário(a).

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801580-49.2015.8.05.0274. EXEQUENTE: ELIAS DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de Sentença em face do INSS. Intimada a Autarquia Ré para manifestar apresentar impugnação, a mesma se manifestou conforme ID 544532341, concordando com os cálculos apresentados pela parte Autora/Exequente. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, conforme petições de ID 517103543 e 544532341 dos autos, a fim de que produza a mesma seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto este processo, e o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em jugado, expeça-se as respectivas ordens de pagamento (precatório e/ou RPV). Sem custas. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 4 de março de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801580-49.2015.8.05.0274. EXEQUENTE: ELIAS DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, Trata-se de cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. Intime-se a Autarquia Ré, pessoalmente, via sistema, para manifestar sobre o cumprimento de Sentença e cálculo apresentado pela parte Exequente e para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 24 de outubro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

11/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801580-49.2015.8.05.0274. INTERESSADO: ELIAS DE ANDRADE INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELIAS DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Elias de Andrade, ingressou com a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de benefício por incapacidade temporária acidentária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, com pedido de tutela de urgência. Alega a parte Autora, exercer a atividade de bancário há 29 anos, tendo sido afastado de suas atividades laborativas a primeira vez em 07/06/2009 (NB 535.974.068-6) e na última vez em 04/01/0214 (NB 604.634.358-9), oportunidade em que passou a receber auxílio-doença acidentário, até a cessação em 30/03/2014. Após a cessação do benefício, a autora foi convocada para retornar ao trabalho. Entretanto, alega não ter condições de trabalhar em razão de ser acometido com "LER/DORT, TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL NO OMBRO DIREITO, EPICONDILITE BILATERAL (COTOVELOS), TENOSSINOVITE À DIREITA (PUNHO), DERRAME ARTICULAR À ESQUERDA (PUNHO), BURSITE EM OMBROS, SÍNDROME DO TÚNEL DE CARPO BILATERAL." Em razão disso, requer a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário até a sua reabilitação profissional para outra atividade ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Foi deferida a gratuidade em favor da parte Autora, conforme ID nº 230591583. A parte Ré apresentou Contestação ID nº 230591589, alegando, em suma, ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ausência de incapacidade laboral. Pela improcedência do pedido. Réplica apresentada nos autos, conforme ID nº 230591594. Laudo pericial - ID nº 230591745. Laudo pericial - Assistente Técnico, conforme ID nº 230591761. Laudo pericial complementar, conforme ID nº 500977588. É o necessário relatar. Decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, e, por isso, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. De acordo com o art. 42, caput, da Lei 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do(a) requerente, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa é temporária, ainda que total. Para que tenha direito ao recebimento do benefício, não basta a demonstração da incapacidade. A parte demandante deve provar também a qualidade de segurado(a) e o atendimento da carência no momento do surgimento ou agravamento da moléstia incapacitante. De outra forma, atenta contra o princípio contributivo o reconhecimento de benefício previdenciário àquele que não atende aos requisitos mínimos para sua concessão. Certo é que a qualidade de segurado(a) do Demandante e o atendimento da carência restaram comprovadas através da documentação trazida aos autos, sendo fatos incontroversos tais condições. Quanto à carência, ressalta-se ainda, que o art. 26, II, da Lei 8.213/91 determina que independe de carência o benefício de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, ou doença profissional ou do trabalho. Neste contexto, o cerne da celeuma reside em verificar se as enfermidades das quais o Autor é portador resultam na incapacidade para o exercício das atividades laborais. De acordo com a perícia complementar (ID nº 500977588), a parte Autora padece atualmente de: "tendinopatia calcária do supraespinhal, bursite e artrose acromioclavicular bilateral, tendinopatia de extensores e bíceps, neuropatias ulnar e mediana. Diagnóstico clínico: síndrome do túnel do carpo bilateral, síndrome do manguito rotador e epicondilite". Segundo o perito a Autora encontra-se incapacitada para o trabalho de forma permanente - 500977588 - fls. 02 - resposta aos quesitos "2 e 3". Conforme se extrai da perícia, a incapacidade laboral da Autora tem relação direta com as atividades laborais realizadas pela mesma, sendo, portanto, agravada em razão do trabalho. A perícia médica que constatou a Incapacidade Permanente atual do Autor, foi realizada na data 13.05.2025, sendo devido,portanto, o benefício por incapacidade permanente a partir daquela data. Entretanto, as provas acostadas aos autos, especialmente o laudo do assistente técnico do Autor, juntado sob ID nº 230591761, e relatórios médicos acostados aos autos (ID's nº's 230591573, 230591577, 230591580, 230591742) demonstram a existência da incapacidade temporária anterior, desde Março/2014, o que também foi ratificado na perícia complementar, cujo Laudo foi acostado no ID n° 500977588 - fls. 02 - resposta ao quesito "5", existência de incapacidade acidentária parcial desde março de 2014. Não houve impugnação da Ré ao laudo pericial complementar apresentado nos autos, sendo apresentada proposta de acordo, a qual não foi aceita pela parte Autora, por haver controvérsia quanto a data de início da incapacidade. Conforme se extrai da perícia médica realizada, a parte Autora encontra-se totalmente incapacitada, sem expectativa de reabilitação plena. Destarte, examinando as provas constantes dos autos e o atual quadro de saúde da Autora, não se vislumbra, neste momento a possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, pois, considerados os males constatados, a sua idade (60 anos), suas condições físicas, seu nível cultural e a ausência de outra qualificação profissional, a sua reinserção no mercado de trabalho é de todo improvável. Assim, à luz dos princípios do solidarismo e da universalidade de atendimento e com os olhos voltados à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pois, não impugnada de um lado a carência e qualidade de segurado, e demonstrada, de outro, a existência de incapacidade total, não há como tutelar apenas num futuro próximo uma realidade premente e destrutiva, que impede o segurado de exercer suas atividades habituais e o desqualifica para adequada colocação no exigente mercado de trabalho. POSTO ISTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Autarquia Ré, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar em favor da parte Autora ELIAS DE ANDRADE, o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, sendo devido desde a data da cessação do benefício em 30.03.2014 e, posteriormente, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, sendo esta devida desde a data de 13.05.2025. Tendo em vista a verossimilhança das alegações e a necessidade do(a) autor(a) em receber o benefício para suprir a sua subsistência, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a Autarquia Ré para que implante o benefício acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Após o trânsito em julgado, a Autarquia Ré deverá pagar as parcelas atrasadas de uma só vez, descontando os valores já recebidos na via administrativa, incidindo nas prestações vencidas correção monetária, calculada de acordo com o IPCA-e em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF), além de juros de mora nos mesmos patamares aos aplicáveis às cadernetas de poupança, conforme Lei nº 11.960/2009. A partir da promulgação da EC nº 113 /2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Face a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, face à isenção legal (Lei estadual 12.373/2011). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça da Bahia, com as nossas homenagens. Esclarece-se que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, I, § 3º, I, do CPC. P. R. I. Arquivem-se após o cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA, 12 de junho de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

18/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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